Novos Caminhos para o Direito dos Transportes

Nota à 2ª Edição Esgotada a 1.ª edição, vai para um ano, só agora nos foi possível proceder à publicação desta 2.ª edição. Como facilmente se poderá ver, trata-se, fundamentalmente, de uma reimpressão da 1.ª edição. Pois, para além da actualização do texto em função dos mais importantes diplomas legais entretanto publicados e de alguma bibliografia, limitamo-nos a um ou outro pequeno desenvolvimento do texto anterior. Todavia, porque o texto, como introdução que é, se fica por um grau elevado de generalidade, remetendo frequentemente em relação às matérias versadas para a correspondente disciplina jurídica, achámos por bem, a fim de facilitar a sua leitura e lograr a sua compreensão, publicar, em anexo, alguns dos diplomas normativos mais importantes do património cultural. Esperamos e fazemos votos para que esta edição tenha, ao menos, o mesmo acolhimento que foi dispensado à 1.ª edição. Nota Prévia O texto que ora damos à estampa foi elaborado no quadro da regência, de que temos tido a incumbência nos últimos anos, da disciplina de Direito do Património Histórico-Cultural no Curso de Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente no CEDOUA - Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente. Como será fácil de ver, corresponde o mesmo aos dois primeiros capítulos de um projecto mais amplo e ambicioso, que, até ao presente, não nos foi possível levar avante. Mais especificamente, trata-se dos capítulos relativos à "noção e âmbito" e ao "ordenamento jurídico" do património cultural integrantes do esquema de umas lições correspondente aos diversos capítulos da teoria geral deste sector do ordenamento jurídico. No respeitante ao primeiro dos mencionados capítulos, é de acrescentar, corresponde o mesmo ao que foi objecto de publicação, em 2000, no n.° 6 da Revista do CEDOUA. Procedemos agora às actualizações que se impunham aproveitando para introduzir um ou outro desenvolvimento e, bem assim, uma ou outra alteração de pormenor. Agradecemos à Mestre Suzana Tavares da Silva, que connosco tem colaborado na regência do Direito do Património Histórico -Cultural, uma ou outra indicação útil e a leitura do original. Índice Capítulo I Noção e âmbito do direito do património cultural Algumas considerações preliminares Aproximação à noção de direito do património cultural O direito do património cultural e outros ramos do direito Capítulo II O ordenamento jurídico do património cultural Ideia sobre a sua evolução histórica O quadro constitucional O quadro de direito internacional O quadro de direito comunitário O actual quadro legal

A cessão de quotas é um tema com grande interesse prático. O autor deste livro, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Advogado, expõe de forma clara alguns dos principais problemas jurídicos colocados pela transmissão entre vivos de quotas. Nesta 2.ª edição foram acrescentados vários temas e procedeu-se a uma atualização profunda no que diz respeito à bibliografia e jurisprudência mencionadas.

Uma das finalidades estatutárias do IDET é promover a investigação nos domínios do direito das empresas e do direito do trabalho. O que passa também peto estímulo à elaboração e publicação de lições ministradas nos cursos de pós-graduação, de escritos de apoio a disciplinas ou módulos dos mesmos cursos, conferências, actas de congressos, etc. Publica-se agora "Valores mobiliários [Acções]" como texto-guia para o módulo, com o mesmo nome, do Curso de Pós-Graduação em Direito das Empresas. NOTA PRÉVIA O presente texto constitui o fio condutor das aulas dadas pelo autor no Módulo de Direito dos Valores Mobiliários (Acções), que integra o Curso de Pós-Graduação em Direito das Empresas leccionado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e organizado pelo IDET - Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho. A confiança em nós depositada pela Direcção do IDET, afirmada pelo seu Presidente, Professor Doutor Coutinho de Abreu, e o interesse demonstrado por quem frequentou aquelas aulas no ano lectivo de 2001/2002, constituiram forte estímulo para que ficasse em letra de forma o resultado do nosso trabalho. Este não é um ponto final, mas sim um ponto de partida. É também um texto elaborado com preocupações de ordem pedagógica. Por isso, as referências bibliográficas dizem respeito a obras que julgámos mais fáceis de consultar por parte dos alunos da Pós-Graduação. Chãs de Semide, Outubro de 2002 ÍNDICE I. Introdução II. As acções como valores mobiliários III. Ofertas públicas de aquisição de acções IV. Sociedades abertas

Nota Prévia Reunimos neste pequeno volume sete estudos que escrevemos depois da publicação, no ano de 2005, da colectânea com o título Por um Estado Fiscal Suportável - Estudos de Direito Fiscal. A razão desta publicação, que apresentamos como segundo volume dessa colectânea de estudos, prende-se com a utilidade que a mesma possa vir a ter, seja porque assim se colocam à disposição do público estudos que ainda aguardam publicação, seja porque, deste modo, se oferecem em publicação autónoma estudos que, embora já publicados, se encontram dispersos por publicações de acesso nem sempre fácil, em virtude de as mesmas ou serem estrangeiras ou integrarem obras muito volumosas. Fevereiro de 2008 Índice 1. A soberania fiscal no quadro da integração europeia 2. Política fiscal, desenvolvimento sustentável e luta contra a pobreza 3. Reforma tributária num estado fiscal suportável

Nota PréviaRecolhemos, reunindo nesta colectânea sob o título Estudos sobre Autonomias Territoriais, Institucionais e Cívicas, quatro textos publicados entre 1987 e 2002, se bem que, como damos conta, todos tinham sido concluídos bastante tempo antes da respectiva publicação. Estamos perante estudos que se reportam a manifestações da ideia de autonomia comunitária que, em virtude de se encontrarem dispersos por diferentes publicações, não se apresentam de fácil acesso. Apesar do tempo decorrido desde a sua publicação, julgamos que as ideias aí sustentadas continuam actuais e, por isso, a sua leitura pode ter utilidade.Coimbra, Abril de 2010Índice• Região Administrativa Especial de Macau: federalismo ou Regionalismo?• A autonomia local (Alguns aspectos gerais)• Considerações sobre a autonomia financeira das universidades portuguesas• Alguns perfis da propriedade colectiva nos países do civil law

Nota Prévia Em 1996, saiu para as livrarias o livro Os administradores-delegados das sociedades anónimas. Algumas considerações, que foi editado pela Fora do Texto. Em 2006, o CSC foi profundamente alterado. Algumas das modificações disseram respeito à delegação no seio do conselho de administração das sociedades anónimas e a temas próximos. Outros ordenamentos jurídicos conheceram também mudanças legislativas. E muito se escreveu sobre Corporate Governance. Justificava-se, por isso, voltar a percorrer os caminhos outrora calcorreados com gosto. É também isso que convido agora o leitor a fazer. Em relação ao texto de 1996, para além de serem tomadas em conta as alterações referidas e revisto o texto, foram introduzidos capítulos sobre as comissões executivas e sobre questões de responsabilidade que a delegação faz emergir, assuntos sobre os quais também já tive oportunidade de escrever. Não tendo sido possível, por razões objectivas, que esta nova edição fosse publicada na Fora do Texto, sai agora a público integrada numa das colecções que dão a conhecer a actividade realizada no seio do IDET. Fica aqui bem, pois muitos dos temas que são abordados na obra têm sido objecto das minhas aulas nas Pós-graduações daquele Instituto. Assim o acharam igualmente a Almedina e o IDET, credores desta palavra final de agradecimento. Chãs de Semide, Agosto de 2011 Índice Capítulo I - A Delegação de Matérias de Gestão Corrente Capítulo II - A Comissão Executiva Capítulo III - A Representação da Sociedade Anónima por Administradores-delegados Capítulo IV - A Responsabilidade dos Membros do Conselho de Administração por Actos ou Omissões dos Administradores-delegados ou dos Membros da Comissão Executiva Bibliografia

Reflexões sobre a introdução da arbitragem tributária Investir e tributar: uma relação simbiótica? Apontamentos sobre a tributação dos transportes Crise e sustentabilidade do estado fiscal Ainda fará sentido o artigo 104º da constituição? Reflexões sobre a constituição económica, financeira e fiscal portuguesa Considerações sobre o ensino e a evolução do direito fiscal nos últimos cem anos Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes Alterações do sistema fiscal português Algumas considerações relativas à inspecção tributária Sobre o regime jurídico das taxas

A prestação de aval em benefício de um sujeito que vem a ser declarado insolvente ou a recorrer a um processo especial de revitalização (PER) está na origem de litígios variados, quer no âmbito do processo de insolvência propriamente dito, quer no quadro da execução movida com base no título cambiário. Particularmente complexos são os problemas suscitados pela posição do avalista no contexto da aprovação e homologação de planos de insolvência ou de planos de recuperação em PER. Sobre estas questões se procede a uma reflexão crítica, em diálogo com a (numerosa) jurisprudência e tendo já em conta as recentes alterações ao CIRE (DL n.º 79/2017, de 30 de Junho).

As letras e livranças continuam a ser objecto de utilização pelos agentes económicos, mas com funções diferentes das que marcaram o seu apogeu histórico. Este novo paradigma é caracterizado por notas como a ausência de circulação dos títulos, a frequência das subscrições em branco, o predomínio do aval em detrimento do endosso ou o protagonismo dos bancos. O credor recorre aos títulos cambiários sobretudo como meio de acesso directo à acção executiva, como forma de adjunção de patrimónios responsáveis a uma dívida e como via de obtenção de financiamento ou liquidez.Nesta dissertação de doutoramento, à medida que percorre as soluções para os problemas levantados por este novo paradigma - com epicentro nas questões suscitadas pelo aval, pela subscrição de favor, pelo desconto bancário e pela subscrição de títulos em branco -, a autora procura demonstrar que o direito cambiário não é um corpo estranho no nosso ordenamento jurídico, nem se rege por um conjunto de princípios esotéricos; é isso sim, parte integrante e harmoniosa do direito privado patrimonial português.

Capítulo IA regra da livre transmissibilidade das acções. A transmissibilidade das acções e a tipologia taxativa das sociedades comerciais Capítulo IIA transmissão das acções como transmissão das participações sociais Capítulo IIIO regime de transmissão de acções Capítulo IVAs cláusulas permitidas por lei Capítulo VAs transmissões que podem ser abrangidas pelas cláusulas limitativas da transmissibilidade das acções Capítulo VICláusulas que subordinam a transmissão de acções ao consentimento da sociedade Capítulo VIICláusulas que atribuem um direito de preferência aos outros accionistas Capítulo VIIICláusulas que subordinam a transmissão de acções e a constituição de penhor ou usufruto sobre elas à existência de determinados requisitos Capítulo IXAs transmissões que não respeitam o disposto nas cláusulas limitativas da transmissibilidade das acções Capítulo XIntrodução, atenuação e extinção de cláusulas limitativas por alteração do contrato de sociedade

Anotação ao Livro I (Parte Geral) e II (Das Obrigações) do Código Civil. Nos termos em que foram densificados os parâmetros mínimos de anotação - e não obstante a liberdade pressuposta reconhecida e aliás evidentemente reconhecível no texto que agora se dá à estampa -, pretendeu-se que cada anotação pudesse sintetizar elementos: - de definição de paradigma, a que não pode deixar de corresponder a letra da lei; - de elenco de desafios, a que certamente correspondem as questões interpretativas sub judice; - de reconhecimento de polémicas querelas, a que emprestam acolhimento as decisões jurisprudenciais; - de desenho de linhas de força de evolução, segundo o juízo do autor da anotação.

O Código de Processo Civil persiste como uma basilar ferramenta de trabalho para todos os profissionais forenses, motivo pelo qual o conhecimento e o domínio das respetivas previsões assume centralidade no bom desempenho daqueles. Nesta obra, os autores, estribando-se na sua longa experiência profissional, na magistratura ou na advocacia e na docência, procedem a uma análise clarificadora dos preceitos legais, visando sempre soluções pautadas pela razoabilidade, segurança e adequação aos velhos e novos princípios processuais, os quais conformam o processo civil como um eficaz e ágil instrumento de pacificação social. O pragmatismo e a assertividade das anotações contribuirão, assim se espera, para que a obra seja bem acolhida e utilizada amplamente pela comunidade forense e ainda pelos que iniciam a aprendizagem do processo civil.

A presente obra tem por objetivo dar resposta a uma necessidade pedagógica dos alunos: proporcionar aos mesmos um objeto de trabalho que os auxilie no estudo do Direito das Obrigações e da Responsabilidade Civil. O seu propósito passa, portanto, por permitir aos seus destinatários principais aplicarem a teoria na prática. Assim, recolheu-se inspiração em situações do quotidiano, bem como em acórdãos dos tribunais superiores e elaborou-se um conjunto diverso de casos práticos que apoiasse os alunos no estudo de duas disciplinas complementares - Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil -, promovendo a sistematização da matéria e desenvolvendo o espírito crítico. Apresentam-se, quanto a cada hipótese, alguns tópicos de resolução, bem como jurisprudência e as referências bibliográficas de base. Pretende-se, assim, dotar os alunos, bem como todos aqueles que nesta obra encontrem interesse, de um conjunto de elementos essenciais ao estudo deste domínio do Direito Privado.

Anotação ao Livro III (Das Coisas), IV (Da Família) e V (Das Sucessões) do Código Civil. Pretendeu-se uma obra séria, informativa, formativa - quando necessário , mas simples: no duplo sentido de não ser extensa e de não ter pretensões de erudição, opção claramente assumida. O objetivo que aqui tenta cumprir-se é tão só o de fornecer um roteiro consistente e um arrimo seguro para as leituras dos manuais, monografias e outras fontes indicadas, que obviamente estes elementos não substituem ou minimizam, e que antes devem fazer parte de um caminho de busca, investigação e crítica pessoal que deve ser fomentada desde os primeiros instantes da vida universitária e ao longo de todo o percurso profissional.

O contrato de empreitada e sobretudo a responsabilidade do empreiteiro pelos defeitos da obra são fonte de diversificada litigiosidade. Uma legislação complexa e povoada de subsistemas dificulta o perfeito conhecimento dos mecanismos de reação à realização de uma obra defeituosa. Neste livro procura-se sistematizar e apresentar soluções aos inúmeros problemas que este tema coloca, com especial atenção à prática judiciária. Além da responsabilidade comum do empreiteiro de obras privadas, são abordadas as responsabilidades pelos defeitos em obras em imóveis de longa duração, em embarcações, em empreitadas de consumo e realizadas por subempreiteiros. Esta nova edição, além de conter desenvolvimentos e atualizações das matérias já anteriormente abordadas, propõe soluções para as questões enfrentadas pela jurisprudência mais recente.

A acuidade prática da alteração das circunstâncias tem sidoamplamente demonstrada em resultado das perturbações contratuais relacionadas, primeiro, com o fenómeno pandémico e, mais recentemente, com os conflitosbélicos, assim como com outras vicissitudes extraordinárias, que têm estado na origem de prejuízos relevantes sofridos por um ou por ambos os contraentes durante a execução do contrato. Nos últimos anos, o regime da alteração das circunstâncias motivou sucessivas decisões jurisprudenciais, tendo por referência contratos em curso de execução, que se entendeu terem sido afectados pela superveniência prejudicial da pandemia. O interesse teórico-prático desta figura parece tornaroportuna a publicação de um estudo dirigido ao regime jurídico da alteração das circunstâncias.

Este é um manual para quem procura uma introdução ao regime geral de proteção de dados pessoais da União Europeia plasmado no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, também conhecido com Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados Pessoais ou "RGPD".O livro está dividido em 5 capítulos: o primeiro é introdutório, o segundo centra-se nos princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, o terceiro analisa os vários atores relevantes nesta matéria, o quarto é dedicado aos direitos do titular e, por fim, o quinto examina as obrigações. A explicação destas matérias é acompanhada pela análise da sua aplicação prática, em especial de decisões judiciais e de deliberações das autoridades de controlo de vários países da União Europeia.

Esgotada a 4ª edição e as três reimpressões que se lhe seguiram, procurou-se, nesta nova edição, atualizar a obra à luz das diversas alterações legislativas introduzidas no nosso ordenamento jurídico, bem como da numerosa jurisprudência entretanto produzida pelos nossos tribunais superiores no domínio da ação executiva.Neste contexto, a presente edição procura refletir não só a vertente teórica do direito processual civil executivo, como também a sua aplicação prática, nem sempre isenta de entendimentos divergentes, no quotidiano dos tribunais judiciais.Cuidou-se, em todo o caso, de preservar a dimensão essencialmente pedagógica da obra, pensada, que foi, desde o seu início, para servir como instrumento de apoio ao estudo do direito processual civil executivo.