Novos Caminhos para o Direito dos Transportes

Nota à 2ª Edição Esgotada a 1.ª edição, vai para um ano, só agora nos foi possível proceder à publicação desta 2.ª edição. Como facilmente se poderá ver, trata-se, fundamentalmente, de uma reimpressão da 1.ª edição. Pois, para além da actualização do texto em função dos mais importantes diplomas legais entretanto publicados e de alguma bibliografia, limitamo-nos a um ou outro pequeno desenvolvimento do texto anterior. Todavia, porque o texto, como introdução que é, se fica por um grau elevado de generalidade, remetendo frequentemente em relação às matérias versadas para a correspondente disciplina jurídica, achámos por bem, a fim de facilitar a sua leitura e lograr a sua compreensão, publicar, em anexo, alguns dos diplomas normativos mais importantes do património cultural. Esperamos e fazemos votos para que esta edição tenha, ao menos, o mesmo acolhimento que foi dispensado à 1.ª edição. Nota Prévia O texto que ora damos à estampa foi elaborado no quadro da regência, de que temos tido a incumbência nos últimos anos, da disciplina de Direito do Património Histórico-Cultural no Curso de Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente no CEDOUA - Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente. Como será fácil de ver, corresponde o mesmo aos dois primeiros capítulos de um projecto mais amplo e ambicioso, que, até ao presente, não nos foi possível levar avante. Mais especificamente, trata-se dos capítulos relativos à "noção e âmbito" e ao "ordenamento jurídico" do património cultural integrantes do esquema de umas lições correspondente aos diversos capítulos da teoria geral deste sector do ordenamento jurídico. No respeitante ao primeiro dos mencionados capítulos, é de acrescentar, corresponde o mesmo ao que foi objecto de publicação, em 2000, no n.° 6 da Revista do CEDOUA. Procedemos agora às actualizações que se impunham aproveitando para introduzir um ou outro desenvolvimento e, bem assim, uma ou outra alteração de pormenor. Agradecemos à Mestre Suzana Tavares da Silva, que connosco tem colaborado na regência do Direito do Património Histórico -Cultural, uma ou outra indicação útil e a leitura do original. Índice Capítulo I Noção e âmbito do direito do património cultural Algumas considerações preliminares Aproximação à noção de direito do património cultural O direito do património cultural e outros ramos do direito Capítulo II O ordenamento jurídico do património cultural Ideia sobre a sua evolução histórica O quadro constitucional O quadro de direito internacional O quadro de direito comunitário O actual quadro legal

A cessão de quotas é um tema com grande interesse prático. O autor deste livro, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Advogado, expõe de forma clara alguns dos principais problemas jurídicos colocados pela transmissão entre vivos de quotas. Nesta 2.ª edição foram acrescentados vários temas e procedeu-se a uma atualização profunda no que diz respeito à bibliografia e jurisprudência mencionadas.

Uma das finalidades estatutárias do IDET é promover a investigação nos domínios do direito das empresas e do direito do trabalho. O que passa também peto estímulo à elaboração e publicação de lições ministradas nos cursos de pós-graduação, de escritos de apoio a disciplinas ou módulos dos mesmos cursos, conferências, actas de congressos, etc. Publica-se agora "Valores mobiliários [Acções]" como texto-guia para o módulo, com o mesmo nome, do Curso de Pós-Graduação em Direito das Empresas. NOTA PRÉVIA O presente texto constitui o fio condutor das aulas dadas pelo autor no Módulo de Direito dos Valores Mobiliários (Acções), que integra o Curso de Pós-Graduação em Direito das Empresas leccionado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e organizado pelo IDET - Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho. A confiança em nós depositada pela Direcção do IDET, afirmada pelo seu Presidente, Professor Doutor Coutinho de Abreu, e o interesse demonstrado por quem frequentou aquelas aulas no ano lectivo de 2001/2002, constituiram forte estímulo para que ficasse em letra de forma o resultado do nosso trabalho. Este não é um ponto final, mas sim um ponto de partida. É também um texto elaborado com preocupações de ordem pedagógica. Por isso, as referências bibliográficas dizem respeito a obras que julgámos mais fáceis de consultar por parte dos alunos da Pós-Graduação. Chãs de Semide, Outubro de 2002 ÍNDICE I. Introdução II. As acções como valores mobiliários III. Ofertas públicas de aquisição de acções IV. Sociedades abertas

Nota Prévia Reunimos neste pequeno volume sete estudos que escrevemos depois da publicação, no ano de 2005, da colectânea com o título Por um Estado Fiscal Suportável - Estudos de Direito Fiscal. A razão desta publicação, que apresentamos como segundo volume dessa colectânea de estudos, prende-se com a utilidade que a mesma possa vir a ter, seja porque assim se colocam à disposição do público estudos que ainda aguardam publicação, seja porque, deste modo, se oferecem em publicação autónoma estudos que, embora já publicados, se encontram dispersos por publicações de acesso nem sempre fácil, em virtude de as mesmas ou serem estrangeiras ou integrarem obras muito volumosas. Fevereiro de 2008 Índice 1. A soberania fiscal no quadro da integração europeia 2. Política fiscal, desenvolvimento sustentável e luta contra a pobreza 3. Reforma tributária num estado fiscal suportável

Nota PréviaRecolhemos, reunindo nesta colectânea sob o título Estudos sobre Autonomias Territoriais, Institucionais e Cívicas, quatro textos publicados entre 1987 e 2002, se bem que, como damos conta, todos tinham sido concluídos bastante tempo antes da respectiva publicação. Estamos perante estudos que se reportam a manifestações da ideia de autonomia comunitária que, em virtude de se encontrarem dispersos por diferentes publicações, não se apresentam de fácil acesso. Apesar do tempo decorrido desde a sua publicação, julgamos que as ideias aí sustentadas continuam actuais e, por isso, a sua leitura pode ter utilidade.Coimbra, Abril de 2010Índice• Região Administrativa Especial de Macau: federalismo ou Regionalismo?• A autonomia local (Alguns aspectos gerais)• Considerações sobre a autonomia financeira das universidades portuguesas• Alguns perfis da propriedade colectiva nos países do civil law

Nota Prévia Em 1996, saiu para as livrarias o livro Os administradores-delegados das sociedades anónimas. Algumas considerações, que foi editado pela Fora do Texto. Em 2006, o CSC foi profundamente alterado. Algumas das modificações disseram respeito à delegação no seio do conselho de administração das sociedades anónimas e a temas próximos. Outros ordenamentos jurídicos conheceram também mudanças legislativas. E muito se escreveu sobre Corporate Governance. Justificava-se, por isso, voltar a percorrer os caminhos outrora calcorreados com gosto. É também isso que convido agora o leitor a fazer. Em relação ao texto de 1996, para além de serem tomadas em conta as alterações referidas e revisto o texto, foram introduzidos capítulos sobre as comissões executivas e sobre questões de responsabilidade que a delegação faz emergir, assuntos sobre os quais também já tive oportunidade de escrever. Não tendo sido possível, por razões objectivas, que esta nova edição fosse publicada na Fora do Texto, sai agora a público integrada numa das colecções que dão a conhecer a actividade realizada no seio do IDET. Fica aqui bem, pois muitos dos temas que são abordados na obra têm sido objecto das minhas aulas nas Pós-graduações daquele Instituto. Assim o acharam igualmente a Almedina e o IDET, credores desta palavra final de agradecimento. Chãs de Semide, Agosto de 2011 Índice Capítulo I - A Delegação de Matérias de Gestão Corrente Capítulo II - A Comissão Executiva Capítulo III - A Representação da Sociedade Anónima por Administradores-delegados Capítulo IV - A Responsabilidade dos Membros do Conselho de Administração por Actos ou Omissões dos Administradores-delegados ou dos Membros da Comissão Executiva Bibliografia

Reflexões sobre a introdução da arbitragem tributária Investir e tributar: uma relação simbiótica? Apontamentos sobre a tributação dos transportes Crise e sustentabilidade do estado fiscal Ainda fará sentido o artigo 104º da constituição? Reflexões sobre a constituição económica, financeira e fiscal portuguesa Considerações sobre o ensino e a evolução do direito fiscal nos últimos cem anos Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes Alterações do sistema fiscal português Algumas considerações relativas à inspecção tributária Sobre o regime jurídico das taxas

A prestação de aval em benefício de um sujeito que vem a ser declarado insolvente ou a recorrer a um processo especial de revitalização (PER) está na origem de litígios variados, quer no âmbito do processo de insolvência propriamente dito, quer no quadro da execução movida com base no título cambiário. Particularmente complexos são os problemas suscitados pela posição do avalista no contexto da aprovação e homologação de planos de insolvência ou de planos de recuperação em PER. Sobre estas questões se procede a uma reflexão crítica, em diálogo com a (numerosa) jurisprudência e tendo já em conta as recentes alterações ao CIRE (DL n.º 79/2017, de 30 de Junho).

As letras e livranças continuam a ser objecto de utilização pelos agentes económicos, mas com funções diferentes das que marcaram o seu apogeu histórico. Este novo paradigma é caracterizado por notas como a ausência de circulação dos títulos, a frequência das subscrições em branco, o predomínio do aval em detrimento do endosso ou o protagonismo dos bancos. O credor recorre aos títulos cambiários sobretudo como meio de acesso directo à acção executiva, como forma de adjunção de patrimónios responsáveis a uma dívida e como via de obtenção de financiamento ou liquidez.Nesta dissertação de doutoramento, à medida que percorre as soluções para os problemas levantados por este novo paradigma - com epicentro nas questões suscitadas pelo aval, pela subscrição de favor, pelo desconto bancário e pela subscrição de títulos em branco -, a autora procura demonstrar que o direito cambiário não é um corpo estranho no nosso ordenamento jurídico, nem se rege por um conjunto de princípios esotéricos; é isso sim, parte integrante e harmoniosa do direito privado patrimonial português.

Capítulo IA regra da livre transmissibilidade das acções. A transmissibilidade das acções e a tipologia taxativa das sociedades comerciais Capítulo IIA transmissão das acções como transmissão das participações sociais Capítulo IIIO regime de transmissão de acções Capítulo IVAs cláusulas permitidas por lei Capítulo VAs transmissões que podem ser abrangidas pelas cláusulas limitativas da transmissibilidade das acções Capítulo VICláusulas que subordinam a transmissão de acções ao consentimento da sociedade Capítulo VIICláusulas que atribuem um direito de preferência aos outros accionistas Capítulo VIIICláusulas que subordinam a transmissão de acções e a constituição de penhor ou usufruto sobre elas à existência de determinados requisitos Capítulo IXAs transmissões que não respeitam o disposto nas cláusulas limitativas da transmissibilidade das acções Capítulo XIntrodução, atenuação e extinção de cláusulas limitativas por alteração do contrato de sociedade

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.