O Poder de Execução Coerciva das Decisões Administrativas - Nos Sistemas de Tipo Francês e Inglês e em Portugal

A Parte Geral • As Formas de Processo no Novo Contencioso Administrativo • Pretensões Materiais Dedutíveis Segundo a Forma da Acção Administrativa Comum • Pretensões Materiais Dedutíveis Segundo a Forma da Acção Administrativa Especial: A Impugnação de Actos Administrativos • Pretensões Materiais Dedutíveis Segundo a Forma da Acção Administrativa Especial: A Condenação à Prática de Actos Administrativos • Pretensões Materiais Dedutíveis Segundo a Forma da Acção Administrativa Especial: O Contencioso das Normas Regulamentares • Modelo de Tramitação da Acção Administrativa Especial • Os Processos Urgentes • Os Processos Cautelares • Os Recursos Jurisdicionais • Os Processos Executivos • A Arbitragem Nota Prévia à 4.ª Edição É possível que, com esta 4ª edição, se venha a completar um ciclo. Com efeito, esta poderá bem vir a ser a última edição deste livro, com a configuração que lhe foi dada pelas razões expostas na 1ª edição. Na verdade, à medida que o tempo vai passando, "o novo regime do processo nos tribunais administrativos" vai deixando de ser tão novo assim, e é mesmo provável que, com mais algum tempo, ele se venha a transfigurar, por força da dinâmica resultante da sua aplicação pelos operadores jurídicos. É, por isso, natural que trabalhos como este — primacialmente determinados pelo propósito de facilitar a iniciação no novo regime, tal como ele decorre da lei, e, por isso, atentos à comparação com o regime anterior e ao papel desempenhado pelos contributos da discussão pública que esteve na base da reforma — devam ceder o passo a exposições de outro tipo, dirigidas a uma análise mais sistemática das soluções e progressivamente atenta aos contributos que hão-de resultar da respectiva aplicação jurisprudencial. Procurou-se, por isso, sedimentar, na presente edição, tudo aquilo que, no respeito pela economia da obra, se afigurou possível acrescentar, ainda à luz dos propósitos iniciais. Múltiplos pontos são abordados pela primeira vez, por dizerem respeito a questões que têm sido suscitadas (especialmente em matéria urgente, cautelar e de recursos). A nosso ver, a jurisprudência que se vai formando, embora seja muito válida e, no seu conjunto, vá dando boa conta dos novos tribunais de primeira instância, ainda não se encontra suficientemente consolidada. Por essa razão, assim como pelas demais que foram expostas, opta-se, uma vez mais, por omitir a inclusão de referências jurisprudenciais. Porto, Março de 2005

NOTA PRÉVIA Qual o alcance da anulação de um acto administrativo, sobretudo quando entretanto muito tempo passou e muita coisa pode ter acontecido que, em maior ou menor medida, dificulta a reconstituição da situação que deveria existir se o acto ilegal nunca tivesse sido praticado ? Em que moldes se deve proceder ao restabelecimento da situação actual hipotética, nomeadamente no domínio da reconstituição da carreira de funcionários públicos e no que se refere ao dever de pagar os vencimentos que estes teriam auferido na ausência do acto ilegal? Como interpretar o regime dos actos consequentes de actos anulados e resolver as complexas questões que se colocam a propósito do destino destes actos? Como interpretar o regime do artigo 128.°, n.° l, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo a respeito da eficácia temporal dos actos que são praticados após a anulação de um acto administrativo e, em particular, que resposta dar à delicada questão de saber se (ou em que medida) os actos administrativos anulados podem ser renovados com eficácia retroactiva ? Como enquadrar o fenómeno da renovação de actos administrativos anulados e articular o poder de renovar com o dever de reconstituir a situação que existia sem o acto anulado? Qual o regime jurídico aplicável aos actos administrativos que deviam ter sido praticados em determinado momento, mas foram ilegalmente omitidos ou recusados, se entretanto tiverem surgido novas normas (em particular, novos instrumentos urbanísticos) que não teriam sido aplicáveis se aqueles actos tivessem sido praticados no momento devido? Que enquadramento dar à indemnização devida quando já não é possível extrair consequências da anulação de um acto administrativo? Estas são algumas das questões analisadas no trabalho que agora se publica e que, com diversas adaptações, corresponde à dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas (Direito Administrativo) apresentada, sob o título "Anulação contenciosa de actos administrativos e relações jurídicas daí emergentes", na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, sob a orientação do Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral. A dissertação foi concluída em Março de 2000 e discutida em provas públicas, em Janeiro de 2001, perante um júri presidido pelo Reitor da Universidade Católica Portuguesa, Professor Doutor Manuel Braga da Cruz, e constituído pêlos Professores Doutores Armando Marques Guedes, Rogério Ehrhardt Soares, Diogo Freitas do Amaral, António Luciano de Sousa Franco, Jorge Miranda, Marcelo Rebelo de Sousa, José Manuel Sérvulo Correia, José Carlos Vieira de Andrade, Maria da Glória Dias Garcia, Manuel Afonso Vaz, Vasco Pereira da Silva e José Augusto Engrada Antunes. Foram arguentes o Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral e o Professor Doutor José Manuel Sérvulo Correia. As adaptações foram, em grande medida, devidas à particular conjuntura em que a dissertação foi redigida e surge a público. Claramente situado num domínio de fronteira entre o direito administrativo (substantivo) e o direito processual administrativo, este trabalho foi concluído em plena discussão pública sobre a reforma do contencioso administrativo e vem a ser publicado no momento da concretização dessa reforma, que vem introduzir modificações de alcance muito significativo no nosso sistema de contencioso administrativo — para o efeito que aqui mais interessa, sobretudo no plano da configuração dos meios de acesso à justiça administrativa que são colocados à disposição dos particulares, seja no que se refere à possibilidade de pedir a condenação da Administração à prática de actos administrativos ilegalmente recusados ou omitidos, seja no que diz respeito à possibilidade de se cumularem, no processo de impugnação do acto, outras pretensões relacionadas com o pedido de anulação. É já à luz deste novo contencioso administrativo que são analisadas as questões neste trabalho. Sem prejuízo de documentar, naturalmente, um momento do percurso académico do seu Autor, assim se procura assegurar, numa perspectiva mais ampla, que a presente publicação desempenhe a função, que também lhe cabe, de fornecer à comunidade jurídica um instrumento tão útil quanto possível de análise das complexas questões que, nestes domínios, se colocam. Porto, Novembro de 2001 ESTRUTURA DA EXPOSIÇÃO INTRODUÇÃO PRIMEIRA PARTE Enquadramento: acto administrativo, procedimento, processo de anulação e relações jurídicas subjacentes PRIMEIRO CAPÍTULO. Acto administrativo e posições jurídicas subjectivas dos particulares SEGUNDO CAPÍTULO. Procedimento administrativo e relações jurídico-administrativas TERCEIRO CAPÍTULO. Acto administrativo anulável e relações jurídico-administrativas SEGUNDA PARTE Sentido e alcance da anulação contenciosa de actos administrativos PRIMEIRO CAPÍTULO. Efeito repristinatório da anulação contenciosa do acto administrativo SEGUNDO CAPÍTULO. Repristinação e relações emergentes da anulação — destino das situações constituídas por actos conexos e dever de reexame a cargo da Administração TERCEIRA PARTE Relações jurídicas materiais emergentes da anulação contenciosa de actos administrativos PRIMEIRO CAPÍTULO. Relações jurídicas de conteúdo repristinatório SEGUNDO CAPÍTULO. Deveres jurídicos complementares em relação à execução do efeito repristinatório da anulação TERCEIRO CAPÍTULO. Relações jurídicas emergentes da anulação e (re)exercício do poder por parte da Administração QUARTO CAPÍTULO. Eficácia temporal e regime jurídico aplicável aos actos subsequentes à anulação QUINTO CAPÍTULO. Relações jurídicas emergentes da anulação e dever de indemnizar em caso de impossibilidade de cumprir

Vulnerável é a vida humana. Mas há situações especialmente apelantes, em que a vulnerabilidade passa de eventual acontecimento a permanente realidade. Seres especialmente vulneráveis são os que vivem os primeiros estádios da vida, ainda albergados no claustro materno; bem como os que, por razões várias, se vêem forçados a abandonar com excessiva precocidade o organismo da mãe, para encetarem a dura e incerta luta da vida prematura. Por outro lado, em sempre de novo glosado paralelismo com os estados iniciais da vida humana, a etapa final do percurso terreno é especialmente atreita a agressões, angústias e até a maus-tratos. Assim, com esta obra o Instituto de Bioética da Universidade Católica Portuguesa, pretende tornar extensiva a muitos a oportunidade de reflectir, a partir de excelentes textos, sobre problemas mais situados no concreto quotidiano, que exigem um olhar ético e um empenhamento no reconhecimento e na defesa da dignidade, integridade e liberdade dos mais vulneráveis membros da família humana. Índice Bioética e vulnerabilidade Vulnerabilidade no início da vida humana Vulnerabilidade no fim da vida humana

NOTA PREVIA As páginas que seguem correspondem, com algumas alterações, à minha dissertação de doutoramento, apresentada à Faculdade de Direito de Lisboa em Junho de 2006 e discutida em Março de 2007, perante um júri composto pelos Senhores Professores Doutores António Sampaio da Nóvoa, Reitor da Universidade de Lisboa, e José Joaquim Gomes Canotilho, Fernando Alves Correia, José Barata Moura, Jorge Miranda, Marcelo Rebelo de Sousa, António Menezes Cordeiro, Fausto de Quadros e Paulo Otero. Quero agradecer aos membros do júri, e em especial aos arguentes, Professores Doutores José Joaquim Gomes Canotilho e Marcelo Rebelo de Sousa, as críticas formuladas, que estiveram na base das alterações entretanto introduzidas no texto. [...] MIGUEL NOGUEIRA DE BRITO ÍNDICE GERAL Introdução PARTE I - Propriedade e individualismo antes da época moderna Capítulo 1 - Individualismo proprietário na Roma antiga Capítulo 2 - A concepção aristotélica da propriedade privada Capítulo 3 - Guilherme de Ockham e S. Tomás de Aquino: entre as concepções antiga e moderna da propriedade privada Capítulo 4 - A propriedade entre o republicanismo e o liberalismo como linguagens políticas distintas nos alvores da modernidade PARTE II - Comunidade e propriedade na idade muderna Capítulo 1 - Locke e o despertar da visão economicista da propriedade Capítulo 2 - A recuperação das ideias de comunidade de bens e consentimento no pensamento de Kant Capítulo 3 - Hegel e a recuperação do ideal clássico da relação entre a ordem da propriedade e a ordem da política no horizonte das economias nacionais PARTE III - A propriedade como problema constitucional Capítulo 1 - A liquidação da propriedade privada como conceito significativo da filosofia jurídico-política e a sua recuperação Capítulo 2 - A compreensão da propriedade como direito fundamental Reflexões finais Bibliografia índice Geral

O problema do contrato administrativo que o Código dos Contratos Públicos (CCP) coloca é o problema do âmbito do contrato administrativo, que decorre do enorme alargamento a que o Código procedeu da figura do contrato administrativo, e o problema do conteúdo dos regimes substantivos aplicáveis aos contratos administrativos, em particular no que diz respeito aos contratos que não correspondem ao paradigma tradicional dos contratos de colaboração subordinada. Este é o objeto da análise que se propõe no presente livro. Na sua origem, esteve o relatório do programa de uma disciplina de Direito dos Contratos Públicos que o Autor apresentou no âmbito das suas provas de agregação, realizadas na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Por esse motivo, a investigação foi encerrada em setembro de 2017. Ainda nela são, no entanto, consideradas as modificações decorrentes da recente revisão do CCP, que parece ter, no entanto, constituído uma oportunidade perdida quanto a este ponto. Esta é uma razão que justifica a oportunidade da publicação deste livro neste momento.

Uma das características mais marcantes do pensamento político do século XX consiste na tentativa de se constituir como um pensar enquanto política e já não simplesmente como um teórico pensar sobre a política. É possível encontrar importantes concretizações desta tendência no pensamento de autores tão distintos como John Rawls e Hannah Arendt, entre outros. Estará aí presente, porventura, a consciência premente da necessidade de compreender o sentido da cadeia indissolúvel que liga todos os valores humanos: quando perseguimos um deles é desastroso perder de vista os demais, mesmo que não os possamos acomodar num sistema teórico coerente e válido para todos os casos.

A instituição a que chamamos «propriedade privada» constitui um dos mais constantes traços, na cultura ocidental, da posição do indivíduo em face da sociedade e do poder político, e da articulação entre ambos. Todavia, essa mesma instituição tem suscitado as mais diversas e opostas reacções ao longo da História. Um mesmo autor, o filósofo socialista Pierre-Joseph Proudhon (1809-1865), conseguiu mesmo a proeza de afirmar simultaneamente que «a propriedade é o roubo» e que «a propriedade é a liberdade». A persistência, ainda hoje, de reacções muito díspares provocadas pela propriedade privada é a prova da necessidade de compreender esta instituição e de tomar posição sobre ela, como condição da compreensão da sociedade em que vivemos.

A instituição a que chamamos «propriedade privada» constitui um dos mais constantes traços, na cultura ocidental, da posição do indivíduo em face da sociedade e do poder político, e da articulação entre ambos. Todavia, essa mesma instituição tem suscitado as mais diversas e opostas reacções ao longo da História. Um mesmo autor, o filósofo socialista Pierre-Joseph Proudhon (1809-1865), conseguiu mesmo a proeza de afirmar simultaneamente que «a propriedade é o roubo» e que «a propriedade é a liberdade». A persistência, ainda hoje, de reacções muito díspares provocadas pela propriedade privada é a prova da necessidade de compreender esta instituição e de tomar posição sobre ela, como condição da compreensão da sociedade em que vivemos.

O problema do contrato administrativo que o Código dos Contratos Públicos (CCP) coloca é o problema do âmbito do contrato administrativo, que decorre do enorme alargamento a que o Código procedeu da figura do contrato administrativo, e o problema do conteúdo dos regimes substantivos aplicáveis aos contratos administrativos, em particular no que diz respeito aos contratos que não correspondem ao paradigma tradicional dos contratos de colaboração subordinada. Este é o objeto da análise que se propõe no presente livro. Na sua origem, esteve o relatório do programa de uma disciplina de Direito dos Contratos Públicos que o Autor apresentou no âmbito das suas provas de agregação, realizadas na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Por esse motivo, a investigação foi encerrada em setembro de 2017. Ainda nela são, no entanto, consideradas as modificações decorrentes da recente revisão do CCP, que parece ter, no entanto, constituído uma oportunidade perdida quanto a este ponto. Esta é uma razão que justifica a oportunidade da publicação deste livro neste momento.

A escolha da personalidade corajosa e multifacetada de Maria da Glória Garcia para abrir a coleção Autorretratos é uma justa homenagem a esta Mulher singular que marcou na sua vida e no seu ensino muitos jovens e outros menos jovens com o seu saber, a sua capacidade de entusiasmo e dedicação, a sua afabilidade e a sua admirável força moral. A capa que o Arquiteto e cenógrafo José Manuel Castanheira para ela desenhou, um belíssimo e fiel retrato da autora, corresponde e complementa de forma tocante e generosa o texto em que ela se descreve a si própria e à sua vida pessoal e profissional, sem qualquer espúria vaidade mas também sem qualquer falsa modéstia.

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros