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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2020
- ISBN: 9789726295679
- Edição: 1.ª
Sinopse
A emergência sanitária provocada pela pandemia da COVID-19 refletiu-se em múltiplos âmbitos da vida coletiva, impondo também a necessidade de adaptar regras jurídicas em ordem à sua prevenção e combate.
Este livro corresponde a uma proposta de solução jurídico-política bem-sucedida para manter a continuidade da atividade da Assembleia Legislativa dos Açores, em face da total ausência de um regime que previsse o seu funcionamento telemático.
Apresenta-se o itinerário de tal construção jurídica, começando pela comprovação da não aplicabilidade dos instrumentos existentes, tendo-se chegado à solução da necessidade de uma delicada operação de integração de uma lacuna de exceção que permitisse esse funcionamento em circunstâncias de crise, ainda que com as cautelas devidas para assegurar as características próprias de um parlamento democrático como órgão colegial de assembleia.
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