O Procedimento Administrativo de Avaliação de Impacto Ambiental - Para uma tutela preventiva do ambiente

Formalmente, o texto corresponde ao Relatório pedagógico-científico apresentado no concurso para Professor Associado. Materialmente, significa um esforço considerável no sentido de umas Lições de Direito Urbanístico. O Autor-actor tenta, com elegância conceptual, desenhar um outro paradigma urbanístico - que passa, no essencial, pela configuração de uma planificação modesto-situacional-estrutural. Em extrema síntese, o que o plano urbanístico deve oferecer não é o ius aedificandi mas o ius urbifaciendi. Depois, vem a irredutível dimensão cultural do Direito Urbanístico, visível na procura heideggeriana de uma estreita simbiose entre a ética da concepção e a estética da forma. ÍNDICE PLANO DO RELATÓRIO CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS PROGRAMA DE AUTOR E BIBLIOGRAFIA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Capítulo V Capítulo VI MÉTODOS DE ENSINO TEÓRICO E PRÁTICO DA DISCIPLINA ALGUMAS ABREVIATURAS BIBLIOGRAFIA REFERENCIADA NO TEXTO PROGRAMA ACTUAL DA DISCIPLINA

O Autor, esse flâneur solitário, seguiu um outro caminho, o do fim, que no direito administrativo, ao contrário da História, é o princípio de todas as coisas. O método foi o de conjugar, como no processo civil, o processo administrativo com o direito substantivo, por forma a obter uma compreensibilidade prática e prudencial do novo contencioso administrativo. Não se trata, portanto, de descrever a justiça administrativa mas de a compreender. De a compreender naquilo que tem de essencial, a acção administrativa especial na sua modalidade impugnatória. A profundidade da reforma e o facto de ela se ter iniciado pelo processo administrativo levou-nos também a olhar atentamente para algumas das implicâncias semânticas e dogmáticas no direito administrativo substantivo e procedimental. Como não temos a pretensão de deixar herdeiros, a nossa atenção estudiosa centrou-se, mais uma vez, no direito do contencioso do acto administrativo (discricionário) e dos seus viscontianos silêncios. A nova justiça administrativa oferece, por vezes com outro nome, uma importância ao acto administrativo que porventura nunca teve. Só não será assim se pensarmos que o contencioso não é o que é. Índice I. Quadro compreensivo da justiça administrativa II. Uma pequena viagem pela teoria do acto administrativo: refracções processuais III. O controlo jurisdicional do acto administrativo IV. Implicâncias dogmáticas da reforma da justiça administrativa no direito substantivo V. Ensinar a justiça do direito administrativo num tempo global

O volume oferece um horizonte axiológico dominado pela ideia jurídica de paisagem e do direito à paisagem. É este sonho dogmático que permite ao Autor, tendo como referência a Convenção Europeia da Paisagem, desenhar uma nova Weltanschauung do Direito Administrativo do Ambiente. Partindo da autonomia conceptual e dogmática do direito da paisagem e da personalizadíssima fundamentalidade das suas posições jurídicas, desenha-se, em conformidade, um programa de diagnose e prognose da tutela jurisdicional urgente do ambiente-paisagem. O direito à paisagem como um novo modo de ser dos direitos, liberdades e garantias pessoais. A paisagem como estética do ambiente, como estatuto do lugar. Como diria Platão, o ser humano não pode ser-existir sem um lugar, o seu lugar e a sua representação. A paisagem, tal como os personagens retratados por Goya, tem a capacidade de nos mostrar o ambiente como foi no passado e como será no futuro. O texto não enferma da mania alemã de confundir a qualidade discursiva com o ininteligível, oferecendo ao aluno-leitor uma visão amiga e compreensível do ambiente-paisagem e da sua tutela. I. Razões da nossa escolha II. Programa da disciplina III. O direito do ambiente e a globalização: implicações metodológicas e algumas complexidades dogmáticas IV. As bases do direito público do ambiente V. Métodos de ensino-cláusula de progresso pedagógico-científico

Em escassas palavras, trata-se de lições de Direito Administrativo sobre problemas e categorias jurídicas fundamentais, num tempo marcado por formas inéditas de hibridização entre o direito público e o direito privado.O caminho seguido permitiu, sem perda de autonomia conceptual e dogmática, revelar, de um modo denso e claro, o estudo de novas e relevantes figuras jurídicas, como o ato administrativo transnacional, figuras que vão adquirindo uma centralidade crescente numa disciplina continuamente conformada pelos fenómenos da europeização e da globalização do direito administrativo.

ÍNDICE I. Introdução Razões da nossa escolha e objecto-itinerário da Lição II. As transformações do direito administrativo. O crepúsculo da parábola estadual 1. O Direito Administrativo e o problema do Estado. No Direito Administrativo, o fim é o princípio de todas as coisas 2. Movimento e desconstrução do Direito Administrativo 3. O Direito Administrativo comunitário. Uma questão prévia de teoria geral: o direito administrativo como Sonderweg da construção europeia 4. O Direito Administrativo entre convergência comunitária e tendências globais 5. O teste do acto administrativo comunitário 5.1. As transformações da Administração comunitária: da execução indirecta à Administração de sistemas comuns 5.2. Os procedimentos administrativos compostos e a natureza comunitária dos actos administrativos 5.3. Uma breve suspensão reflexiva sobre a justiça administrativa comunitária 5.3.1. Uma aproximação de princípio 5.3.2. Uma visão problematizante das acções administrativas comunitárias: anulatória e por inactividade III. O direito administrativo europeu: sentido e limites 1. Sentido do direito administrativo europeu 2. Os limites do direito administrativo europeu através do princípio da equivalência funcional 3. A necessidade de um direito administrativo europeu conceptual 4. As novas fronteiras do direito administrativo 5. Reflexões conclusivas Teses para debate Bibliografia

Em escassas palavras, trata-se de lições de Direito Administrativo sobre problemas e categorias jurídicas fundamentais, num tempo marcado por formas inéditas de hibridização entre o direito público e o direito privado.O caminho seguido permitiu, sem perda de autonomia conceptual e dogmática, revelar, de um modo denso e claro, o estudo de novas e relevantes figuras jurídicas, como o ato administrativo transnacional, figuras que vão adquirindo uma centralidade crescente numa disciplina continuamente conformada pelos fenómenos da europeização e da globalização do direito administrativo.

Retrato de cinco protagonistas que marcaram a vida política dos últimos quarenta anos. A pistola que Ramalho Eanes transportou durante a viagem de helicóptero que aterrou no Palácio de Belém. A paulada nas costas que Mário Soares levou na Marinha Grande. A conversa que Jorge Sampaio teve frente ao espelho. O camião de dez toneladas que Cavaco Silva conduziu aos 16 anos. Ou os «vivas» que Marcelo Rebelo de Sousa ouviu durante o Mundial de 2006. Cinco histórias marcantes, com forte carga psicológica, são o ponto de partida para Filipe Luís traçar os perfis pessoais, profissionais, cívicos e políticos dos Presidentes eleitos da Democracia Portuguesa. Filipe Luís oferece-nos uma nova perspetiva sobre a forma de fazer política, traçando um retrato dos últimos quarenta anos. Sem prescindir da análise crítica, o autor tenta valorizar o contributo de cada um dos Chefes de Estado para a nossa democracia, procurando demonstrar que só foi possível terem chegado onde chegaram porque, tal como cada um de nós, todos foram portugueses comuns.

DESCUBRA O OUTRO LADO DA NOSSA HISTORIA E se a Historia de Portugal fosse contada pelos maus da fita? Que motivos tinha D. Afonso IV para mandar assassinar Ines de Castro? E por que raz?o se opos D. Teresa de Le?o a independencia de Portugal? Miguel de Vasconcelos foi mesmo um traidor ou comportou-se, apenas, como um patriota, filho do imperio que o viu nascer e o formou? Que contexto social motivou a amoralidade assassina de Diogo Alves? Tera mesmo D. Carlota Joaquina a meretriz conspiradora que o povo tanto odiou? E D. Leonor Teles, a Aleivosa, foi realmente uma sedutora traicoeira? E porque tera sido escolhido Casimiro Monteiro para integrar o comando da PIDE que matou Humberto Delgado? Neste livro, o autor entra na pele de 12 personagens reais, que o imaginario popular identifica como vil?es, e procura reconstituir o que seria sua vers?o dos acontecimentos de que foram protagonistas. O resultado e um hibrido entre o romance historico e o rigoroso relato historiografico de mais de 900 anos, entre 1080, data de nascimento da primeira personagem do livro, e 1993, data da morte da ultima. Este n?o e um livro de Historia, mas um livro sobre a Historia, atraves de um olhar absolutamente original.

Lições complementares e simultaneamente problematização da grande substituição, o volume procura, seguindo a metódica de Lições maiores, ajudar a compreender a lógica do novo direito administrativo. Porque os tempos não são plácidos e a diversidade das sensibilidades jurídicas fratura o Direito, a nossa disciplina depende muito da cultura do jurista e, sobretudo, do juiz. Como dizia um jurista americano do século XIX: No man was ever made a lawyer by reading treatises. A ciência jurídica administrativa não é positiva porque é ciência do direito positivo, mas porque é procura positiva do justo.

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros