A Ciência Jurídica Administrativa

Formalmente, o texto corresponde ao Relatório pedagógico-científico apresentado no concurso para Professor Associado. Materialmente, significa um esforço considerável no sentido de umas Lições de Direito Urbanístico. O Autor-actor tenta, com elegância conceptual, desenhar um outro paradigma urbanístico - que passa, no essencial, pela configuração de uma planificação modesto-situacional-estrutural. Em extrema síntese, o que o plano urbanístico deve oferecer não é o ius aedificandi mas o ius urbifaciendi. Depois, vem a irredutível dimensão cultural do Direito Urbanístico, visível na procura heideggeriana de uma estreita simbiose entre a ética da concepção e a estética da forma. ÍNDICE PLANO DO RELATÓRIO CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS PROGRAMA DE AUTOR E BIBLIOGRAFIA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Capítulo V Capítulo VI MÉTODOS DE ENSINO TEÓRICO E PRÁTICO DA DISCIPLINA ALGUMAS ABREVIATURAS BIBLIOGRAFIA REFERENCIADA NO TEXTO PROGRAMA ACTUAL DA DISCIPLINA

O Autor, esse flâneur solitário, seguiu um outro caminho, o do fim, que no direito administrativo, ao contrário da História, é o princípio de todas as coisas. O método foi o de conjugar, como no processo civil, o processo administrativo com o direito substantivo, por forma a obter uma compreensibilidade prática e prudencial do novo contencioso administrativo. Não se trata, portanto, de descrever a justiça administrativa mas de a compreender. De a compreender naquilo que tem de essencial, a acção administrativa especial na sua modalidade impugnatória. A profundidade da reforma e o facto de ela se ter iniciado pelo processo administrativo levou-nos também a olhar atentamente para algumas das implicâncias semânticas e dogmáticas no direito administrativo substantivo e procedimental. Como não temos a pretensão de deixar herdeiros, a nossa atenção estudiosa centrou-se, mais uma vez, no direito do contencioso do acto administrativo (discricionário) e dos seus viscontianos silêncios. A nova justiça administrativa oferece, por vezes com outro nome, uma importância ao acto administrativo que porventura nunca teve. Só não será assim se pensarmos que o contencioso não é o que é. Índice I. Quadro compreensivo da justiça administrativa II. Uma pequena viagem pela teoria do acto administrativo: refracções processuais III. O controlo jurisdicional do acto administrativo IV. Implicâncias dogmáticas da reforma da justiça administrativa no direito substantivo V. Ensinar a justiça do direito administrativo num tempo global

O volume oferece um horizonte axiológico dominado pela ideia jurídica de paisagem e do direito à paisagem. É este sonho dogmático que permite ao Autor, tendo como referência a Convenção Europeia da Paisagem, desenhar uma nova Weltanschauung do Direito Administrativo do Ambiente. Partindo da autonomia conceptual e dogmática do direito da paisagem e da personalizadíssima fundamentalidade das suas posições jurídicas, desenha-se, em conformidade, um programa de diagnose e prognose da tutela jurisdicional urgente do ambiente-paisagem. O direito à paisagem como um novo modo de ser dos direitos, liberdades e garantias pessoais. A paisagem como estética do ambiente, como estatuto do lugar. Como diria Platão, o ser humano não pode ser-existir sem um lugar, o seu lugar e a sua representação. A paisagem, tal como os personagens retratados por Goya, tem a capacidade de nos mostrar o ambiente como foi no passado e como será no futuro. O texto não enferma da mania alemã de confundir a qualidade discursiva com o ininteligível, oferecendo ao aluno-leitor uma visão amiga e compreensível do ambiente-paisagem e da sua tutela. I. Razões da nossa escolha II. Programa da disciplina III. O direito do ambiente e a globalização: implicações metodológicas e algumas complexidades dogmáticas IV. As bases do direito público do ambiente V. Métodos de ensino-cláusula de progresso pedagógico-científico

Em escassas palavras, trata-se de lições de Direito Administrativo sobre problemas e categorias jurídicas fundamentais, num tempo marcado por formas inéditas de hibridização entre o direito público e o direito privado.O caminho seguido permitiu, sem perda de autonomia conceptual e dogmática, revelar, de um modo denso e claro, o estudo de novas e relevantes figuras jurídicas, como o ato administrativo transnacional, figuras que vão adquirindo uma centralidade crescente numa disciplina continuamente conformada pelos fenómenos da europeização e da globalização do direito administrativo.

ÍNDICE I. Introdução Razões da nossa escolha e objecto-itinerário da Lição II. As transformações do direito administrativo. O crepúsculo da parábola estadual 1. O Direito Administrativo e o problema do Estado. No Direito Administrativo, o fim é o princípio de todas as coisas 2. Movimento e desconstrução do Direito Administrativo 3. O Direito Administrativo comunitário. Uma questão prévia de teoria geral: o direito administrativo como Sonderweg da construção europeia 4. O Direito Administrativo entre convergência comunitária e tendências globais 5. O teste do acto administrativo comunitário 5.1. As transformações da Administração comunitária: da execução indirecta à Administração de sistemas comuns 5.2. Os procedimentos administrativos compostos e a natureza comunitária dos actos administrativos 5.3. Uma breve suspensão reflexiva sobre a justiça administrativa comunitária 5.3.1. Uma aproximação de princípio 5.3.2. Uma visão problematizante das acções administrativas comunitárias: anulatória e por inactividade III. O direito administrativo europeu: sentido e limites 1. Sentido do direito administrativo europeu 2. Os limites do direito administrativo europeu através do princípio da equivalência funcional 3. A necessidade de um direito administrativo europeu conceptual 4. As novas fronteiras do direito administrativo 5. Reflexões conclusivas Teses para debate Bibliografia

Retrato de cinco protagonistas que marcaram a vida política dos últimos quarenta anos. A pistola que Ramalho Eanes transportou durante a viagem de helicóptero que aterrou no Palácio de Belém. A paulada nas costas que Mário Soares levou na Marinha Grande. A conversa que Jorge Sampaio teve frente ao espelho. O camião de dez toneladas que Cavaco Silva conduziu aos 16 anos. Ou os «vivas» que Marcelo Rebelo de Sousa ouviu durante o Mundial de 2006. Cinco histórias marcantes, com forte carga psicológica, são o ponto de partida para Filipe Luís traçar os perfis pessoais, profissionais, cívicos e políticos dos Presidentes eleitos da Democracia Portuguesa. Filipe Luís oferece-nos uma nova perspetiva sobre a forma de fazer política, traçando um retrato dos últimos quarenta anos. Sem prescindir da análise crítica, o autor tenta valorizar o contributo de cada um dos Chefes de Estado para a nossa democracia, procurando demonstrar que só foi possível terem chegado onde chegaram porque, tal como cada um de nós, todos foram portugueses comuns.

DESCUBRA O OUTRO LADO DA NOSSA HISTORIA E se a Historia de Portugal fosse contada pelos maus da fita? Que motivos tinha D. Afonso IV para mandar assassinar Ines de Castro? E por que raz?o se opos D. Teresa de Le?o a independencia de Portugal? Miguel de Vasconcelos foi mesmo um traidor ou comportou-se, apenas, como um patriota, filho do imperio que o viu nascer e o formou? Que contexto social motivou a amoralidade assassina de Diogo Alves? Tera mesmo D. Carlota Joaquina a meretriz conspiradora que o povo tanto odiou? E D. Leonor Teles, a Aleivosa, foi realmente uma sedutora traicoeira? E porque tera sido escolhido Casimiro Monteiro para integrar o comando da PIDE que matou Humberto Delgado? Neste livro, o autor entra na pele de 12 personagens reais, que o imaginario popular identifica como vil?es, e procura reconstituir o que seria sua vers?o dos acontecimentos de que foram protagonistas. O resultado e um hibrido entre o romance historico e o rigoroso relato historiografico de mais de 900 anos, entre 1080, data de nascimento da primeira personagem do livro, e 1993, data da morte da ultima. Este n?o e um livro de Historia, mas um livro sobre a Historia, atraves de um olhar absolutamente original.

Lições complementares e simultaneamente problematização da grande substituição, o volume procura, seguindo a metódica de Lições maiores, ajudar a compreender a lógica do novo direito administrativo. Porque os tempos não são plácidos e a diversidade das sensibilidades jurídicas fratura o Direito, a nossa disciplina depende muito da cultura do jurista e, sobretudo, do juiz. Como dizia um jurista americano do século XIX: No man was ever made a lawyer by reading treatises. A ciência jurídica administrativa não é positiva porque é ciência do direito positivo, mas porque é procura positiva do justo.

Nesta 2ª edição adicionaram-se novas temáticas como a estrutura de custos do empreiteiro, desvio de prazos, atrasos concorrentes, avaliação de impactos no prazo de execução e quebras de produtividade, nomeadamente.

Como foi assumido desde o início, esta é uma obra em permanente evolução, que tem vindo a ser atualizada em função de alterações legislativas e do surgimento de relevantes contributos doutrinais e constantemente enriquecida, quer através da abordagem de novos temas, quer porque a abordagem de outros tem vindo a ser desenvolvida e aprofundada de edição para edição. É o que, de modo particular, sucede na presente edição, em que se procede, de novo, ao alargamento do objeto do estudo e a um aperfeiçoamento que se considera muito significativo do modo pelo qual diversos temas centrais são abordados. Esperamos que o resultado possa estar à altura das expectativas dos muitos que nos têm honrado com o interesse que têm dedicado a este trabalho.

As presentes notas ao Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública visam auxiliar na interpretação e aplicação prática das diversas normas que compõem esse regime jurídico, e resultam de pesquisas e estudos realizados com vista à preparação de diversas peças jurídicas em procedimentos administrativos graciosos e contenciosos.Grande parte destas notas assenta na interpretação das normas do estatuto, em articulação com outros diplomas legais conexos e referenciando doutrina e jurisprudência atinentes, dos foros administrativo, civil, penal e de responsabilidade financeira.Espera-se que este repositório seja um auxiliar na vida profissional de todos os juristas que, habitualmente, atuam na área do direito administrativo ou que venham, ainda que pontualmente, a intervir na mesma.

A função notarial norteia-se hoje por um novo estatuto, o qual instituiu o sistema do notariado latino que se rege pelos princípios da legalidade, autonomia, imparcialidade, exclusividade e livre escolha. A concessão de funções notariais a profissionais livres, designadamente a advogados e solicitadores, coloca aos operadores da justiça a questão de saber até que ponto é que a assessoria prestada apenas a um dos interessados, sobretudo nos negócios formalizados por documento particular autenticado, colide (ou pode colidir) com o dito princípio da imparcialidade. Ante essa possibilidade, talvez alguns destes profissionais, cientes da enorme responsabilidade a que está associada a concessão das novas competências, continuem a confiar aos notários a realização, por escritura pública, dos negócios de transmissão de bens imóveis em que os seus clientes sejam interessados. Mas outros há, certamente, que pretendem, com toda a legitimidade, fazer uso das novas atribuições em sede de direito notarial. Julgo, por isso, que a publicação desta obra pode ser útil aos advogados e solicitadores e a todos os que, por dever do ofício, necessitem de lidar com o direito notarial.

A organização administrativa é um objeto essencial da disciplina de Direito Administrativo, integrando qualquer plano de estudos. A configuração e a complexidade da organização administrativa já não se contêm nos limites da dogmática tradicional. O livro reflete igualmente a necessidade de atualizar a relação da organização administrativa com a ideia de serviço público, no quadro de uma Administração Pública digital ao serviço das pessoas. Novos princípios, conceitos e abordagens se impõem num contexto normativo múltiplo e de redefinição do próprio Direito Administrativo.

A presente obra corresponde ao comentário de um dos regimes com maior relevância no ordenamento jus urbanístico português - o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial -, regime este que foi alvo de uma revisão recente operada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, em cumprimento do disposto no artigo 81.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio).Este comentário visa aproveitar a experiência que fomos tendo deste regime jurídico ao longo dos anos - tendo em conta que o Decreto-Lei n.º 80/2015 não altera substancialmente, pelo menos em relação a grande parte das matérias, o regime inicialmente aprovado em 1999 - e o facto de termos acompanhado com atenção as mais recentes alterações legislativas nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

A par da atividade académica, o diálogo com a Administração Pública, com juízes, advogados e outros profissionais do sector da justiça sobre as disposições do novo Código criaram nos autores a convicção de que existem aspetos fulcrais que levantam dúvidas de base na sua interpretação e que, de alguma forma, poderão prejudicar a aplicação de um regime transversal a todos os setores da Administração Pública e que se requer de aplicação quotidiana.Neste contexto, considerou-se que um texto organizado por perguntas e respostas, abrangendo algumas das disposições que se entendem mais carecidas de uma reflexão inicial, pode constituir um meio útil para começar o estudo e conhecimento do novo Código.Sem qualquer ambição de o anotar ou comentar, esperam ainda assim os autores contribuir para a divulgação e problematização de algumas das novidades e das dúvidas que, seguramente, de forma mais intensa se colocarão no momento de fazer aplicar o novo CPA.

Todos os que pretendam conduzir um veículo na via pública devem de ser conhecedores das regras de trânsito e das consequências da sua desobediência. Por isso, o Código da Estrada é um diploma que não é já estranho à maioria dos cidadãos portugueses, sendo as suas grandes alterações divulgadas e publicitadas na comunicação social, como por exemplo o foi a introdução do sistema da cassação do título de condução, vulgarmente conhecido pela designação "carta por pontos". Recentemente, mais propriamente em 29 de Novembro de 2018, com a publicação do Decreto-Lei n.º 107/2018, e na sequência da transferência de competências para as Autarquias Locais, operada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, assistimos ao surgimento de novos operadores no âmbito da aplicação das coimas pela prática de contra-ordenações leves, quando resultem da violação das regras aplicáveis ao estacionamento.