Questões Jurídicas Contemporâneas relativas ao Comércio e Investimento China-África

Sob a tendência da integração da economia global, hoje em dia, a OMC fica incompleta sem a participação da China. A entrada da China nesta organização influenciará o desenvolvimento interno do país, com reflexos também na economia mundial, dadas a dimensão e as perspectivas de crescimento do seu mercado. A fim de acelerar o seu próprio desenvolvimento económico e a abertura ao exterior, necessita de uma série de regras jurídicas que constituam garantia para realizar tal objectivo. Em torno do processo das negociações de adesão, o presente trabalho faz uma retrospectiva da reforma económica da China no passado e olha para o seu futuro. O processo de integração da China na economia global – Evolução das políticas do comércio – Em direcção ao livre-cambismo– Em direcção à economia de mercado:a reforma cambial – A teoria da vantagem comparativa e a estratégia de desenvolvimento da China – A adesão da China à OMC – Os impactos para a China da adesão à OMC – Os impactos da adesão na agricultura – A abertura dos mercados agrícolas da China – Os impactos da adesão na indústria têxtil – Os impactos da adesão e a liberalização financeira na China NOTA DE APRESENTAÇÃO O tema das relações comerciais da China não pode deixar de suscitar o maior interesse, face à realidade actual e às perspectivas que se abrem a esse enorme país. Com cerca de um quinto da população, é actualmente a sétima potência económica do mundo (em termos de PIB), na sequência de um crescimento sem paralelo em países de razoável dimensão. Tendo sido tradicionalmente um país muito fechado, constata-se que este crescimento tem estado ligado a uma assinalável abertura da sua economia, no plano externo e no plano interno. A vontade de abertura tem sido aliás repetidamente referida pêlos seus dirigentes, reflectindo-se, a par de outras iniciativas, no empenho que têm posto na adesão à OMC. Face à tradição de isolamento do país, podem contudo os responsáveis dos outros países recear que não haja uma vontade inequívoca a tal propósito, sendo especialmente notório que não se verificam ainda flexibilizações indispensáveis no mercado interno, além de outras consequências, com a consequência de ficar dificultado o acesso de produtos estrangeiros. No seu trabalho Wei Dan, além de mostrar as vantagens da integração na economia global, reflectidas em diferentes domínios, procura mostrar que tem vindo de facto a verificar-se, numa linha de empenhamento dos responsáveis do país. Trata-se de um trabalho de mérito assinalável, em que a Autora alicerça as suas posições nos ensinamentos correctos da teoria e da prática económicas. É além disso especialmente valorizado pela circunstância feliz de a Wei Dan poder ler e conhecer tanto a literatura ocidental como a literatura chinesa, fornecendo por isso um acervo de informação a que de outro modo os leitores da língua portuguesa não poderiam ter acesso. São pois de felicitar as entidades que tornaram possível a publicação deste livro, designadamente a Fundação Oriente, já antes por ter concedido a bolsa de estudos que permitiu que uma licenciada pela Universidade de Pequim obtivesse o grau de Mestre na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, a Delegação Económica e Comercial de Macau, o Instituto Português do Oriente, a Fundação Macau e a Editora Almedina. O interesse da nossa Faculdade pela China é acrescido pela circunstância de alguns dos seus Professores terem vindo a acompanhar de um modo muito próximo a licenciatura e os mestrados em Direito na Universidade de Macau. Trata-se de iniciativa que, por mérito de todos, designadamente dos macaenses, tem tido um enorme êxito, atestado pelo alto nível de qualificação dos que têm obtido esses graus, ocupando hoje funções de grande responsabilidade na magistratura, na advocacia, no notariado ou ainda por exemplo na administração e na vida empresarial. Não deixando Macau de ter uma identidade comercial própria, designadamente no seio da OMC, é óbvio que o seu desenvolvimento dependerá sempre em grande medida do êxito do conjunto da China; numa linha de abertura de que será pois um beneficiário muito próximo. Há pois razões acrescidas para que tenha uma grande difusão junto de leitores de língua portuguesa o trabalho que Wei Dan levou a cabo. Coimbra, 8 de Agosto de 2001 (Prof. Doutor Manuel Carlos Lopes Porto)

Parte I O Mundo em Globalização Globalização no quadro teórico Globalização no quadro histórico Regulação da Globalização Fenómenos jurídicos aliados à globalização Parte II Os Interesses Nacionais e o caso da China Teoria dos interesses nacionais Teoria jurídica relacionada com o núcleo de interesses nacionais: a soberania Os interesses nacionais da China Parte III A Ordem Mundial e as Relações Externas da China Disposição mundial e sistema internacional Regime internacional Regime internacional e a China

ÍNDICE Mensagem da Coordenadora Por Wei Dan Prefácio I Por Rui Martins Prefácio II Por Manuel Carvalho Relações entre a China e os Países de Língua Portuguesa no Contexto da Globalização Económica Por Wan Yong Xiang Reflexões em Torno da Questão: Que Modelo Social para o Desenvolvimento? Por Jorge Sampaio A CPLP, Macau e a China: Notas sobre o Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa Por Celso Lafer Relações Económicas entre a China e os Países de Língua Portuguesa Papel de Macau como uma Plataforma de Serviço Por Lee Peng Hong À Qualidade do Sujeito de Direito Internacional da Região Administrativa Especial de Macau - Fundamentos, Características e Práticas Por Zeng Lingliang Como o Brasil vê a China Por Aldo Rebelo e Luís António Paulino O Espaço Lusófono no Contexto da Globalização Por Manuel Porto A China no Espaço Lusófono - Uma Perspectiva Brasileira Por Paulo Speller As Relações entre os Parlamentos Nacionais de Portugal e da China, no Quadro do Aprofundamento das Relações entre os Dois Estados Por Vitalino Canas e José Correia A Presença da China no Brasil Por Fernando Leça e Fábio Sirnão Alves O Diálogo entre o "Jeito Asiático" e a Maneira Brasileira de Ser: O Caso do Menino Brasileiro Iruan Retido em Taiwan Por Paulo A. Pereira Pinto Brasil, China e os Países da CPLP: Uma Proposta de Cooperação no Mundo Pós-moderno Por Paulo Borba Casella A "Linha da Frente"? Do Sudoeste dos Balcãs à Ásia Central e o Futuro do Relacionamento da China com o mundo lusófono Por Armando Marques Guedes Corrupção/Improbidade: Reflexão Ponto de Inflexão Por Marcelo Figueiredo Brasil: Crise, Ajuste e Reforma: da Crise da Dívida ao Governo Lula Por Marcos Cordeiro Pires China e Brasil num Mundo Globalizado Por Wei Dan ANEXO: Notas Biográficas dos Autores

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros