Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental em Portugal - comentário / Environmental Impact Assessment Law in Portugal - with comments

Nota Prévia à 2.ª Edição Esgotada a 2.ª reipressão de 'A Organização das Noções Unidas', decidi convidar a minha assistente Mónica Ferro para colaborar comigo numa segunda edição, actualizada à luz das profundas alterações na cena política internacional que recolocaram em crise o papel da ONU. Trata-se essencialmente de uma actualização, embora algumas matérias, como as relativas às operações de manutenção de paz tenham sido consideravelmente ampliadas. Destinando-se primeiramente aos estudantes de Relações Internacionais, pensam os autores que este livro tem sido igualmente lido por muitas outras pessoas que nele encontram quer informação sobre a história e orgânica da ONU quer sobre a interacção que a evolução da Política Internacional tem sobre a Organização e vice-versa. Proceseu-se ainda a uma actualização da bibliografia sobre a ONU Lisboa, 30 de Junho de 2004 Índice Introdução 1. O Estado e as organizações internacionais 1. Plano de exposição I PARTE - AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS CAPÍTULO I - DAS PRIMEIRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS AO SISTEMA DAS NAÇÕES UNIDAS 1. As primeiras organizações internacionais 2. A primeira Guerra Mundial 3. A paz de Versalhes e a Sociedade das Nações 4. O movimento pan-americano 5. O final da Segunda Guerra Mundial e as Nações Unidas 6. As Comunidades Europeias CAPÍTULO II - CLASSIFICAÇÃO E ORDEM JURÍDICA DAS ORGANIZAÇÕES 7. Razão de ordem 8. Classificação das organizações internacionais 9. Definição de organização internacional 10. O tratado constitutivo 11. Os membros da organização internacional 12. Personalidade jurídica das organizações internacionais 13. Competências das organizações internacionais 14. O "jus tractuum" das organizações internacionais 15. Estrutura e elemento humano das organizações internacionais CAPÍTULO III - A SOCIEDADE DAS NAÇÕES 16. Natureza e estrutura da Sociedade das Nações 17. O uso da força e a segurança colectiva no Pacto da Sociedade das Nações 18. A experiência da Sociedade das Nações 19. A OIT e a Sociedade das Nações II PARTE - A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CAPÍTULO IV - ANTECEDENTES DAS NAÇÕES UNIDAS 20. Da Carta do Atlântico à Conferência de S. Francisco 21. A Conferência de S. Francisco 22. Traços gerais da Carta das Nações Unidas CAPÍTULO V - INSTALAÇÃO E ENTRADA EM FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DAS NAÇÕES UNIDAS 23. Instalação e entrada em funcionamento dos órgãos das Nações Unidas 24. Fundação de outros elementos do sistema CAPÍTULO VI - O SISTEMA DAS NAÇÕES UNIDAS 25. Aspectos gerais 26. Tipos de órgãos 27. Estrutura orgânica-tipo 28. Órgãos da ONU 29. Características essenciais do Sistema das Nações Unidas 30. A autonomia 31. A complementaridade 32. A coordenação 33. O Comité Administrativo de Coordenação CAPÍTULO VII - A ASSEMBLEIA GERAL DA ONU E OS SEUS CONSELHOS 34. Razão de ordem 35. A Assembleia Geral: aspectos gerais 36. Organização dos trabalhos 37. O fenómeno dos grupos 38. O Conselho Económico e Social 39. O Conselho Económico e Social e as Organizações não Governamentais 40. O Conselho de Tutela CAPÍTULO VIII - O CONSELHO DE SEGURANÇA 41. Aspectos gerais 42. A composição do Conselho de Segurança 43. Organização 44. Processo de decisão 45. As operações de manutenção da paz 46. Competências da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança: mecanismos de equilíbrio 47. As tentativas de modificação dos equilíbrios CAPÍTULO IX - O SECRETARIADO 48. O Secretariado e o secretário-geral 49. Os secretários-gerais da ONU 50. Funções do secretário-geral 51. Funções administrativas do secretário-geral 52. Funções políticas 53. O Secretariado:estrutura e funções 54. O segundo escalão 55. A função pública internacional 56. Orçamento e efectivos da ONU CAPÍTULO X - O TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA 57. Antecedentes históricos 58. O Tribunal Permanente de Justiça Internacional 59. A criação do Tribunal Internacional de Justiça 60. Competência do TIJ 61. Balanço da actividade desenvolvida pelo TIJ 62. A reforma do TIJ 63. Funcionamento do TIJ III PARTE - OS PODERES DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS CAPÍTULO XI - O PROBLEMA DOS PODERES DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 64. Critérios de classificação dos poderes das organizações internacionais 65. O caso especial do Conselho de Segurança das Nações Unidas CAPÍTULO XII - O PODER DE DEBATER 66. Aspectos gerais 67. O mecanismo de reflexão colectiva 68. A diplomacia multilateral 69. O direito de debater CAPÍTULO XIII - O PODER DE DECIDIR 70. Aspectos Gerais: decisões na ordem interna e na ordem internacional 71. Natureza das decisões e classificação das organizações internacionais na perspectiva das decisões que tomam 72. Classificação das decisões 73. As decisões imperativas e as decisões exortativas 74. Poderes implicados no poder de decidir 75. O processo de decisão CAPÍTULO XIV - O PODER DE AGIR 76. Problemas das Organizações Internacionais no domínio da acção 77. Tipos de acção 78. A acção diplomática 79. Controlo e inquérito 80. A acção coerciva 81. As acções de pacificação 82. A assistência 83. Administração 84. Instrumentos executivos IV PARTE - HISTÓRIA DAS NAÇÕES UNIDAS CAPÍTULO XV - A PRIMEIRA DÉCADA 85. Os primeiros anos das Nações Unidas 86. O caso do Azerbaijão 87. A Síria e o Líbano 88. A Grécia 89. O caso da Indonésia 90. A Palestina 91. O Canal de Corfu 92. Triestre 93. Questões Relativas à Europa de Leste 94. Berlim 95. Eleições na Alemanha 96. A Guerra da Coreia 97. Outras intervenções das Nações Unidas na primeira década da organização 98. A "dessegregação" 99. Conclusões sobre a primeira década CAPÍTULO XVI - A SEGUNDA DÉCADA 100. As Nações Unidas a partir de 1955 101. A Carta e a questão colonial 102. A Guerra do Suez 103. A Questão da Hungria 104. A Questão Colonial 105. Marrocos, a Tunísia e a Argélia 106. A Crise do Congo 107. A Questão Racial na África do Sul 108. Independência de territórios sob tutela 109. O Líbano e a Jordânia 110. A Primeira Crise de Chipre 111. O Caso de Goa 112. A Nova Guiné Ocidental 113. A Federação da Malásia 114. O Iémen 115. A crise dos mísseis em Cuba 116. Outras crises na Segunda Década da Organização 117. A Declaração sobre a concessão da independência aos povos coloniais 118. Conclusões sobre a Segunda Década CAPÍTULO XVII - DE 1965 À ACTUALIDADE 119. O Fim do processo de descolonização 120. A Questão da Namíbia 121. As Crises do Médio-Oriente 122. O Fim do bloqueio e a Guerra do Golfo 123. As Nações Unidas após a Guerra do Golfo 124. O papel do Secretário-Geral 125. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os direitos humanos 126. A ingerência humanitária 127. Os tribunais penais internacionais ad hoc 128. O Tribunal Penal Internacional 129. A prevenção de conflitos V PARTE - A AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA DO SISTEMA CAPÍTULO XVIII - AS NAÇÕES UNIDAS E A CONSTRUÇÃO DA SOCIEDADE INTERNACIONAL 130. As Nações Unidas em 2003 131. A universalização 132. A construção do direito internacional 133. A unificação ideológica 134. As Nações Unidas como instrumento de desenvolvimento 135. As Nações Unidas como instrumento de pacificação

Na nossa experiência na docência da cadeira de Direito Internacional Privado temos verificado terem os alunos alguma dificuldade em apreenderem no curto espaço de um semestre o alcance das questões muito particulares que o estudo do DIP suscita. Esta dificuldade deve-se em parte, a nosso ver, à excessiva profundidade que as Lições de Direito Internacional Provado publicadas em Portugal para um estudo introdutório desta matéria. Assim, sem pretendermos de algum modo criar uma obra alternativa a essas lições - muito em particular as da autoria de Ferrer Correia, Magalhães Colaço e Baptista Machado, de que este trabalho é em larga medida tributário - procurámos criar um instrumento muito breve de estudo que permitisse aos alunos do direito tomarem o seu primeiro contacto com a matéria, reconhecidamente complexa, antes de estudarem aquelas obras. Trata-se afinal de prosseguir em relação ao DIP Português o mesmo tipo de propósitos que inspiraram a recente obra de Jean Derrupé Droit Internationale Privé. Só a receptividade dos alunos a que este modesto trabalho é dirigido nos permitirá aferir do êxito da iniciativa. Introdução e Parte Geral Parte Especial Efeitos Públicos Estrangeiros sobre Direitos Privados

Prefácio à 2.ª Edição Esgotada a l.a edição deste Direito Constitucional e Administrativo do Ambiente, da colecção Cadernos do CEDOUA, fomos contactados pela Livraria Almedina no sentido de proceder à publicação da 2.a edição. Em virtude de múltiplos afazeres, a elaboração de uma 2.a edição destes Cadernos foi sendo adiada, também por considerarmos que a actualização do texto exigia algum cuidado, em especial no que toca às novidades legislativas, uma vez que continua a ser constante o labor do legislador neste campo, com a publicação de inúmeras e importantes leis, decretos-lei e regulamentos administrativos. A 2.a edição pretende, no essencial, adaptar estes Cadernos à nova legislação, não apenas daquela especificamente ambiental, mas da relativa à Reforma do contencioso administrativo de 2002/2003 (consubstanciada, antes de mais, no novo ETAF e no CPTA) e, mais recentemente, na revisão do Código Penal. Lançámos o repto à Dr.a Felisbela Alves, pós-graduada do CEDOUA, de nos auxiliar nessa tarefa de actualização - repto que foi respondido positivamente pela Dr.a Felisbela Alves que, com o seu trabalho e dedicação, ajudou a tornar possível esta 2.a edição. Para além da preparação de uma lista de endereços electrónicos relevantes neste domínio, da sua exclusiva responsabilidade, o seu auxílio foi significativo quanto a outros aspectos da actualização, nomeadamente quanto ao direito penal do ambiente, à organização administrativa do ambiente e ao contencioso administrativo do ambiente. Este Direito Constitucional e Administrativo do Ambiente mantém os mesmos propósitos da l.a edição - antes de mais, servir de guia de estudo para os alunos do curso de pós-graduação do CEDOUA, na disciplina homónima. No mais, os seus objectivos são assumidamente modestos, pretendendo-se tão-só fornecer algumas pistas de estudo: os que demonstrem interesse numa análise mais aprofundada do direito do ambiente, em especial na sua vertente publicista, encontrarão aqui algumas referências básicas que poderão ser desenvolvidas na literatura nacional e estrangeira que é, neste domínio, cada vez mais numerosa e aprofundada. José Eduardo Figueiredo Dias Setembro de 2007 Índice I - As Pré-compreenções do Direito do Ambiente II - Enquadramento Geral do Direito do Ambiente III - O Papel do Direito Público na Tutela Jurídica do Ambiente IV - Direito Constitucional do Ambiente - Breve Referência V - A Protecção do Ambiente na CRP VI - Direito Administrativo do Ambiente - Enquadramento VII - Instrumentos Jurídicos-Administrativos de Tutela do Ambiente VIII - Instrumentos Jurídicos-Administrativos Específicos de Tutela do Ambiente

Neste livro publicam-se os casos práticos que foram utilizados pelo autor ao longo de mais de vinte anos de docência de direito internacional público. Os casos estão divididos por temas. Embora alguns se refiram a mais de um tema de direito, é a principal questão a que se referem que determina a sua inclusão no tema em que estão incluídos. No ensino e a aprendizagem de direito internacional é, na opinião do autor, indispensável uma abordagem prática, quer através da discussão de temas da atualidade, quer de casos hipotéticos. É para o apoio a esta última vertente do ensino que esta obra se divulga.

O Direito do Ambiente, com a sua afirmação na modernidade tardia, assentou nos meios e instrumentos de Direito Administrativo oriundos do modelo do direito de polícia ou de ordenação. A primeira geração do Direito Ambiental fundou-se, neste quadro, num modelo de imposição e controlo, assumindo-se a autorização administrativa como porventura o principal instrumento de tutela ambiental. Nos últimos anos do século XX, tanto no Direito Administrativo como no Direito do Ambiente afirmou-se um novo modelo, fundamentado entre outras nas ideias de regulação, privatização, auto-controlo, globalização, procedimentalização e governança, com base nas quais se erigiu a segunda geração do Direito Ambiental. Uma panóplia de novos instrumentos jurídico-administrativos concretiza este "novo" Direito. A autorização administrativa resistiu como instrumento principal de tutela ambiental, ainda que com novas dimensões, destacando-se a sua profunda flexibilização. As novas e arrojadas vertentes da autorização administrativa no Direito do Ambiente legitimam que se aluda à reinvenção da autorização ambiental, tema principal do presente estudo. PARTE I - AS FORMAS DE ORDENAÇÃO CLÁSSICAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO DE ORDENAÇÃO E A PRIMEIRA GERAÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL CAPÍTULO I - O DIREITO ADMINISTRATIVO DE POLÍCIA OU DE ORDENAÇÃO CLÁSSICO CAPÍTULO II - O RECURSO AO INSTRUMENTÁRIO DO DIREITO ADMINISTRATIVO DE ORDENAÇÃO NA PRIMEIRA GERAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO DO AMBIENTE CAPÍTULO III - AS AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS E O DIREITO DO AMBIENTE PARTE II - OS NOVOS DESAFIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO DO AMBIENTE - EM ESPECIAL, A REINVENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL CAPÍTULO I - A RENOVAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO II - NOVAS EXIGÊNCIAS E REPTOS DO DIREITO AMBIENTAL CAPÍTULO III - NOVAS TENDÊNCIAS DO ACTO AUTORIZATIVO AMBIENTAL - A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL REINVENTADA

Índice I Parte - Conceitos Fundamentais I - A Ordem Jurídica II - O Direito II Parte - A Norma Jurídica III Parte - Teoria Geral do Direito Civil Anexo - Disciplina Jurídica das Actividades Económicas

Neste livro publicam-se os casos práticos que foram utilizados pelo autor ao longo de mais de vinte anos de docência de direito internacional público. Os casos estão divididos por temas. Embora alguns se refiram a mais de um tema de direito, é a principal questão a que se referem que determina a sua inclusão no tema em que estão incluídos. No ensino e a aprendizagem de direito internacional é, na opinião do autor, indispensável uma abordagem prática, quer através da discussão de temas da atualidade, quer de casos hipotéticos. É para o apoio a esta última vertente do ensino que esta obra se divulga.VER POR DENTRO Ver página inteira

A presente obra tem como finalidade servir os estudantes de direito que pretendem ter um primeiro contacto com o direito como fenómeno social e ciência e todos aqueles que, por se dedicarem academicamente às ciências sociais ou apenas por curiosidade intelectual, queiram ficar a conhecer o que é o direito, o que caracteriza as normas jurídicas, como evoluiu ao longo da história e como está estruturada a ordem jurídica portuguesa. Procurou-se, de um modo acessível, referir todos os ramos do direito positivo recorrendo a exemplos e casos práticos para tornar o livro acessível.

A presente obra tem como finalidade servir os estudantes de direito que pretendem ter um primeiro contacto com o direito como fenómeno social e ciência e todos aqueles que, por se dedicarem academicamente às ciências sociais ou apenas por curiosidade intelectual, queiram ficar a conhecer o que é o direito, o que caracteriza as normas jurídicas, como evoluiu ao longo da história e como está estruturada a ordem jurídica portuguesa.Procurou-se, de um modo acessível, referir todos os ramos do direito positivo recorrendo a exemplos e casos práticos para tornar o livro acessível.

Nota Prévia à 2.ª EdiçãoEsgotada a 2.ª reipressão de 'A Organização das Noções Unidas', decidi convidar a minha assistente Mónica Ferro para colaborar comigo numa segunda edição, actualizada à luz das profundas alterações na cena política internacional que recolocaram em crise o papel da ONU.Trata-se essencialmente de uma actualização, embora algumas matérias, como as relativas às operações de manutenção de paz tenham sido consideravelmente ampliadas.Destinando-se primeiramente aos estudantes de Relações Internacionais, pensam os autores que este livro tem sido igualmente lido por muitas outras pessoas que nele encontram quer informação sobre a história e orgânica da ONU quer sobre a interacção que a evolução da Política Internacional tem sobre a Organização e vice-versa.Proceseu-se ainda a uma actualização da bibliografia sobre a ONULisboa, 30 de Junho de 2004ÍndiceIntrodução1. O Estado e as organizações internacionais1. Plano de exposiçãoI PARTE - AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAISCAPÍTULO I - DAS PRIMEIRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS AO SISTEMA DAS NAÇÕES UNIDAS1. As primeiras organizações internacionais2. A primeira Guerra Mundial3. A paz de Versalhes e a Sociedade das Nações4. O movimento pan-americano5. O final da Segunda Guerra Mundial e as Nações Unidas6. As Comunidades EuropeiasCAPÍTULO II - CLASSIFICAÇÃO E ORDEM JURÍDICA DAS ORGANIZAÇÕES7. Razão de ordem8. Classificação das organizações internacionais9. Definição de organização internacional10. O tratado constitutivo11. Os membros da organização internacional12. Personalidade jurídica das organizações internacionais13. Competências das organizações internacionais14. O "jus tractuum" das organizações internacionais15. Estrutura e elemento humano das organizações internacionaisCAPÍTULO III - A SOCIEDADE DAS NAÇÕES16. Natureza e estrutura da Sociedade das Nações17. O uso da força e a segurança colectiva no Pacto da Sociedade das Nações18. A experiência da Sociedade das Nações19. A OIT e a Sociedade das NaçõesII PARTE - A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDASCAPÍTULO IV - ANTECEDENTES DAS NAÇÕES UNIDAS20. Da Carta do Atlântico à Conferência de S. Francisco21. A Conferência de S. Francisco22. Traços gerais da Carta das Nações UnidasCAPÍTULO V - INSTALAÇÃO E ENTRADA EM FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DAS NAÇÕES UNIDAS23. Instalação e entrada em funcionamento dos órgãos das Nações Unidas24. Fundação de outros elementos do sistemaCAPÍTULO VI - O SISTEMA DAS NAÇÕES UNIDAS25. Aspectos gerais26. Tipos de órgãos27. Estrutura orgânica-tipo28. Órgãos da ONU29. Características essenciais do Sistema das Nações Unidas30. A autonomia31. A complementaridade32. A coordenação33. O Comité Administrativo de CoordenaçãoCAPÍTULO VII - A ASSEMBLEIA GERAL DA ONU E OS SEUS CONSELHOS34. Razão de ordem35. A Assembleia Geral: aspectos gerais36. Organização dos trabalhos37. O fenómeno dos grupos38. O Conselho Económico e Social39. O Conselho Económico e Social e as Organizações não Governamentais40. O Conselho de TutelaCAPÍTULO VIII - O CONSELHO DE SEGURANÇA41. Aspectos gerais42. A composição do Conselho de Segurança43. Organização44. Processo de decisão45. As operações de manutenção da paz46. Competências da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança: mecanismos de equilíbrio47. As tentativas de modificação dos equilíbriosCAPÍTULO IX - O SECRETARIADO48. O Secretariado e o secretário-geral49. Os secretários-gerais da ONU50. Funções do secretário-geral51. Funções administrativas do secretário-geral52. Funções políticas53. O Secretariado:estrutura e funções54. O segundo escalão55. A função pública internacional56. Orçamento e efectivos da ONUCAPÍTULO X - O TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA57. Antecedentes históricos58. O Tribunal Permanente de Justiça Internacional59. A criação do Tribunal Internacional de Justiça60. Competência do TIJ61. Balanço da actividade desenvolvida pelo TIJ62. A reforma do TIJ63. Funcionamento do TIJIII PARTE - OS PODERES DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAISCAPÍTULO XI - O PROBLEMA DOS PODERES DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS64. Critérios de classificação dos poderes das organizações internacionais65. O caso especial do Conselho de Segurança das Nações UnidasCAPÍTULO XII - O PODER DE DEBATER66. Aspectos gerais67. O mecanismo de reflexão colectiva68. A diplomacia multilateral69. O direito de debaterCAPÍTULO XIII - O PODER DE DECIDIR70. Aspectos Gerais: decisões na ordem interna e na ordem internacional71. Natureza das decisões e classificação das organizações internacionais na perspectiva das decisões que tomam72. Classificação das decisões73. As decisões imperativas e as decisões exortativas74. Poderes implicados no poder de decidir75. O processo de decisãoCAPÍTULO XIV - O PODER DE AGIR76. Problemas das Organizações Internacionais no domínio da acção77. Tipos de acção78. A acção diplomática79. Controlo e inquérito80. A acção coerciva81. As acções de pacificação82. A assistência83. Administração84. Instrumentos executivosIV PARTE - HISTÓRIA DAS NAÇÕES UNIDASCAPÍTULO XV - A PRIMEIRA DÉCADA85. Os primeiros anos das Nações Unidas86. O caso do Azerbaijão87. A Síria e o Líbano88. A Grécia89. O caso da Indonésia90. A Palestina91. O Canal de Corfu92. Triestre93. Questões Relativas à Europa de Leste94. Berlim95. Eleições na Alemanha96. A Guerra da Coreia97. Outras intervenções das Nações Unidas na primeira década da organização98. A "dessegregação"99. Conclusões sobre a primeira décadaCAPÍTULO XVI - A SEGUNDA DÉCADA100. As Nações Unidas a partir de 1955101. A Carta e a questão colonial102. A Guerra do Suez103. A Questão da Hungria104. A Questão Colonial105. Marrocos, a Tunísia e a Argélia106. A Crise do Congo107. A Questão Racial na África do Sul108. Independência de territórios sob tutela109. O Líbano e a Jordânia110. A Primeira Crise de Chipre111. O Caso de Goa112. A Nova Guiné Ocidental113. A Federação da Malásia114. O Iémen115. A crise dos mísseis em Cuba116. Outras crises na Segunda Década da Organização117. A Declaração sobre a concessão da independência aos povos coloniais118. Conclusões sobre a Segunda DécadaCAPÍTULO XVII - DE 1965 À ACTUALIDADE119. O Fim do processo de descolonização120. A Questão da Namíbia121. As Crises do Médio-Oriente122. O Fim do bloqueio e a Guerra do Golfo123. As Nações Unidas após a Guerra do Golfo124. O papel do Secretário-Geral125. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os direitos humanos126. A ingerência humanitária127. Os tribunais penais internacionais ad hoc128. O Tribunal Penal Internacional129. A prevenção de conflitosV PARTE - A AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA DO SISTEMACAPÍTULO XVIII - AS NAÇÕES UNIDAS E A CONSTRUÇÃO DA SOCIEDADE INTERNACIONAL130. As Nações Unidas em 2003131. A universalização132. A construção do direito internacional133. A unificação ideológica134. As Nações Unidas como instrumento de desenvolvimento135. As Nações Unidas como instrumento de pacificação

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros