Revista Angolana de Legislação e Jurisprudência #04

Editorial Diogo Costa Gonçalves O reconhecimento das fundações privadas: personificação ou limitação da responsabilidade? Eduardo Oliveira Lopes A compensação especial no quadro dos instrumentos de proteção dos bens ambientais Francisco Rodrigues Rocha Dos prazos de exercício de direitos em matéria de abalroação João Espírito Santo Les sociétés commerciales unipersonnelles du droit Bissau-guinéen (Acte uniforme relatif au droit des sociétés commerciales et du groupement d'intérêt économique de l'Organisation pour l'Harmonisation en Afrique du Droit des Affaires) Maria João Carvalho Vaz O registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores: Um mal desnecessário Raul Relvas Moreira A competência dos tribunais arbitrais administrativos para a decisão de questões prejudiciais Rita Guimarães Fialho d'Almeida Breves notas acerca da responsabilidade civil do Estado por actos da função jurisdicional

ÍNDICE . INDICE . CONTENTS Editoriais . Editoriali . Editorials | Editorial - Eduardo Vera-Cruz Pinto| A exegese do século XXI - Christian Baldus| Obra Centenária . Un'opera a cento anni di distanza . Centenary WorkA obra centenária: Moriz Wlassak, Anklage und Streitbefestigung im Kriminalrecht der Rõmer - Tommaso Beggio Artigos . Articoli . Articles | Inapplication des dispositions romaines sur la lex Rhodia de iactu hors du domaine maritime: la position des arrêtistes français (XVIe-XVIIIe siècle) -Constance Ornano| No bicentenário do nascimento de Theodor Mommsen em Portugal: algumas reflexões sobre o ensino da Constituição sem a matriz romana - Eduardo Vera-Cruz Pinto| Arguição de uma dissertação de doutoramento. Mora débitons no direito romano clássico - José A. A. Duarte Nogueira| A segunda centúria da correspondência de Manuel Correia. Três cartas com questões de direito - Manuel José de Sousa Barbosa| O Mar no Direito Romano . Il mare nel diritto romano . The Sea in Roman LawResponsabilidade do nauta sob perspectiva de direito histórico comparado no Código de Hammurabi - Alessandro Hirata| El mar, res communis omnium? Dogma y realidad desde la óptica jurisprudencial - Bernardo Perinán Gómez| Direito marítimo romano. Competência do ato de avarias grossas - Rodrigo de Lima Vaz Sampaio| Aspects de la particularité du commerce maritime: l'actio exercitoria - Susanne Heinemeyer Páginas Escolhidas . Pagine Scelte . Selected Writings | Apresentação - Eduardo Vera-Cruz Pinto| Direito Romano, 1873-1874, i° ano, 8a lição pelo Professor Bernardo de Albuquerque e Amaral, na Faculdade de Direito da Universidade de CoimbraRecensões . Recensioni . Reviews| Sara Galeotti, Ricerche sulla nozione di damnum, II -I criteri d'imputazione del danno tra lex e interpretatio prudentium - Francisco Rodrigues Rocha| Jörg Reimann, Römisches Recht bei Titus Livius - Sven GüntherNotícias . Notizie . News| In ricordo di un gentiluomo: Berthold Kupisch (3.1.1932 - 30.12.2015) - Massimo Miglietta| In memoriam Dieter Nörr (20.2.1931 - 3.10.2017) - Rosa Mentxaka| Considerazioni in mérito al seminário „Methoden der Romanistik: Woher? Wohin? 70 Jahre Paul Koschakers Europa und das römische Recht11, Institut für geschichtliche Rechtswissenschaft, Heidelberg, 20-21 Ottobre 2017 - Tommaso Beggio

ÍNDICE . INDICE . CONTENTS Editoriais . Editoriali . Editorials | A imposição política do monolinguismo como critério de comunicação científica e de divulgação editorial em Direito - Eduardo Vera-Cruz Pinto| Scriptores Iuris Romani. Fundamentos e primeiro volume - Christian Baldus Obra Centenária . Un'opera a cento anni di distanza . Centenary Work | A obra centenária: Ernst Levy, Die Konkurrenz der Aktionen und Personen im klassischen römischen Recht - María Teresa González-Palenzuela Gallego Artigos . Articoli . Articles | La mujer romana como heredera legítima: los obstáculos políticos, jurídicos y religiosos - Aurora López Güeto| Pandektenwissenschaft en Espana? La recepción de la teoria dei derecho consuetudinário alemán en la ciência jurídica espanola dei XIX - Joaquín Garrido Martín| C.5.28.7: tutor o curator mulieris} Aproposito delia soprawivenza delia tutela mulierum in età dioclezianea - Linda de Maddalena| Continuidades e descontinuidades: a «opinião comum dos doutores» na interpretação dos juristas brasileiros - Rafael Longhi O Mar no Direito Romano . Il Mare nel Diritto Romano . Tue Sea in Roman Law | Portorium. Aspetos da organização alfandegária romana - André Moz Caldas| La disciplina dei préstito marittimo in Nov. Iust. 106 (a. 540) - Giovanni Luchetti| Periculum quod ex navigatione maris metui solet - Ivano Pontoriero| «Mare qaidem commune certost omnibus» - Rosanna Ortu Páginas Escolhidas . Pagine Scelte . Selected Writings | Apresentação - Margarida Seixas| Da Influência do Direito Romano sobre o Direito Comercial Portuguez - Francisco Veiga Beirão Recensões . Recensioni . Reviews | José Carlos Moreira Alves, Direito Romano - Alessandro Hirata| Ramón P. Rodríguez Montero, Responsabilidad contraditaiy extracontractual en derecho romano. Una aproximación histórica - Francisco Rodrigues Rocha| Iolanda Ruggiero, Ricerche siãle Pauli Sententiae - Francisco Rodrigues Rocha| Christian Hattenhauer/Klaus-Peter Schroeder/Christian Baldus, Anton Friedrich Justus Thibaut (iy/2-1840). Bürger und Gelehrter - José Lamego| Giacomo d'Angelo, IIconcetto di 'potestzs nett'editto 'de noxalibus actionibus'. Per una ricostruzione dellafase in iure dei processo nossale clássico - Martin Avenarius| Lena Kunz, Postmortale Privatautonomie und Willensvollstreckung - Von der kanonischen voluntas pia zur Gestaltungsmacht des Erblassers im deutschspanischen Rechtsvergleich - Tiago Azevedo Ramalho| Mario Varvaro, Der 'Glücksstern'Niebuhrs und die Institutionen des Gains, Deutsch-Italienische Wissenschaftspolitik im frühen 19. Jahrhundert - Viola Heutger| Aurora López Güeto Pietas romana y sucesión mortis causa - Viviana Tambini

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES As linhas que se seguem reúnem o ensino oral ministrado nas aulas da disciplina de História das Relações Internacionais, no 5o ano, da Faculdade de Direito de Lisboa, nos anos lectivos de 1995/96 e 1996/97.São o resultado da redução a escrito das aulas gravadas pelos alunos, reflectindo o texto, agora publicado, a oralidade do discurso, o ritmo descompassado das exposições, o desequilíbrio no tratamento dos temas abordados e algumas repetições que a apressada revisão feita não permitiu eliminar.Apesar dos defeitos apontados, optámos por publicar os apontamentos das aulas para servir aos alunos como roteiro de estudo, dadas as características peculiares do programa adaptado.Por outro lado, a disciplina passou a ser frequentada por cerca de duzentos alunos, abrangendo a quase totalidade dos discentes inscritos no 5o ano, quer no curso diurno, quer no curso nocturno. Tal situação contrasta com a escassa dezena de alunos inscritos na cadeira, que continua sendo optativa, quando iniciámos a regência em 1991.O regime de avaliação contínua, com uma orientação de estudo a partir do índice das matérias expostas, dos apontamentos tirados nas aulas e da bibliografia indicada por temas, deixou de ser suficiente. Era necessário dar aos alunos um texto que seguisse de perto a exposição oral do programa. É este o único objectivo das linhas que se seguem. Devem, por isso, continuar a consultar o "Livro de Sumários" e os "Dossiers", com a lista da bibliografia recomendada, por temas, as fotocópias das partes mais significativas dos Manuais de Direito Internacional Público, e o "Dicionário de Diplomatas", com a biografia dos políticos e embaixadores referidos no texto, elaborado pela Dr" Carla Domitilia. Nota: este "Dicionário de Diplomatas" destina-se a completar a consulta do "The New Penguin Dictionary of Modem History, 1789-1945", de Duncan Townson, Penguin Books, 1994, e do "Dictionnaire Diplomatique", Académie Diplomatique Internationale, Montevideo, Londres, s.d., 2 volumes. Os mapas, que encontram no Anexo, foram elaborados, de forma artesanal, para permitir uma localização rápida das regiões, povos e cidades, referidos ao longo do texto. Agradeço aos Professores Doutores Martim de Albuquerque e Duarte Nogueira, coordenadores da disciplina desde que iniciei a regência, e à Dra. Carla Domitília, que colabora na leccionação das aulas práticas, o apoio e o estímulo recebidos.

Eu gostava de dar aulas de Direito com a voz de todas as vítimas que sofreram injustiças, com o olhar de todos os inocentes que foram humilhados, com o silêncio dos que foram discriminados pela culpa de serem como são, com a angústia dos que aguardam a sentença arbitrária, a desilusão dos acusados sem fundamento e dos condenados sem prova.

EDITORIAIS . EDITORIALI . EDITORIALS -A Interpretatio Prudentium e o ensino universitário do Direito na Europa - EDUARDO VERA-CRUZ PINTO -Em defesa da cultura romanística italiana como património comum - CHRISTIAN BALDUS ARTIGO . ARTICOLI . ARTICLES -Extranjeros ante tribunales romanos - CHRISTIAN BALDUS -La represión penal en las XII Tablas: entre tradición y modernidad - JOSÉ ANTONIO GONZÁLEZ ROMANILLOS -Sobre la originaria noción de la familia romana - MIGUEL HERRERO MEDINA -Seria autocrático um monolinguismo obrigatório. A pluralidade linguística deve ser fomentada na ciência, sem monocultura inglesa, como em muitas disciplinas acontece - WINFRIED THIELMANN LEITURAS ROMANÍSTICAS DO CÓDIGO CIVIL . LETTURE ROMANISTICHE DEL CODICE CIVILE . ROMANIST READINGS OF THE CIVIL CODE     Romanística e sistematização do Código Civil. Contexto - JORGE SILVA SANTOS PÁGINAS ESCOLHIDAS . PAGINE SCELTE . SELECTED WRITINGS -A tradição jurídica e o Código Civil de 1867: uma questão sobre fontes de Direito. A propósito de um livrito de gaspar Monteiro - EDUARDO VERA-CRUZ PINTO -De como se quebrou e se há-de reatar o fio da tradição no campo do direito (Memória lida na conferência inaugural do 86º anno da Associação dos Advogados de Lisboa, em 16 de Janeiro de 1924) - GASPAR ANTÓNIO DA CUNHA MONTEIRO RECENSÕES . RECENSIONI . REVIEWS -JULIA MARIA GOKEL, Sprachliche Indizien für inneres System bei Cervidius Scaevola - FRANCISCO J. ANDRÉS SANTOS -ALESSANDRO CASSARINO, Il vocare in tributumnelle fonti classiche e bizantine - ANDRÉ MOZ CALDAS -LUIGI CAPOGROSSI COLOGNESI, La costruzione del diritto privato romano - AMELIA CASTRESANA -LINDA DE MADDALENA, Litis causa malo more pecuniam promittere. Sulla contrarietà ai boni mores del “patto di quota lite” - CARLOS DE OLIVEIRA COELHO -FAUSTO GIUMETTI, Per advocatum defenditur. Profili ricostruttivi dello status dell’avvocatura in Roma antica - CARLOS DE OLIVEIRA COELHO ALESSIO GUASCO, Gli atti introduttivi del processo civile nelle cognitiones extra ordinem - MARÍA TERESA GONZÁLEZ-PALENZUELA -FEDERICA DE IULIIS, Studi sul pignus conventum. Le origini. L’interdictum Salvianum - ROSA MENTXAKA -FRANCESCO LUCREZI, Il deposito in diritto ebraico e romano - BERNARDO PERIÑÁN -RUY DE CARVALHO, Uma breve história do seguro. Dos antecedentes ao final do século XVII - FRANCISCO RODRIGUES ROCHA -FRANCESCA PULITANÒ, Quid enim municipes dolo facere possunt? Illecito del singolo e responsabilità collettiva nel diritto romano - RAMÓN P. RODRÍGUEZ MONTERO NOTíCIAS . NOTIZIE . NEWS -In memoriam Gerardo Broggini (16.11.1926-29.10.2018) - CHRISTIAN BALDUS -Curso de especialização em Direito privado romano na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - FRANCISCO RODRIGUES ROCHA / RAIMUNDO CHAVES NETO

ApresentaçãoEduardo Vera-Cruz Pinto | Direito angolano e Periodismo Jurídico: porquê agora uma Revista Angolana de Legislação e Jurisprudência?Tomé Baptista Cardoso e Mauro de Sousa Paim | AAFDL Editora e Angola, Data VeniaTextosEduardo Vera-Cruz Pinto - Providência Cautelar de Arresto preventivo. Despacho-Sentença nº 519/19, de 23 de Dezembro de 2019, Processo nº 3301/2019-C) em que é requerente o Estado, representado pelo Ministério Público (MP), e requeridos (…), proferida pela magistrada judicial Henrizilda do Nascimento Emanuel Alcides Romão Pinto | Sobre o(s) homicídio(s) qualificado(s) no novo Código Penal Angolano de 2019Adalberto Luacuti | Princípio da Condenação Ultra Vel Extra Petita no Ordenamento Jurídico Angolano: análise dos artigos 236º a 239º da Lei geral do Trabalho, de 2015 Edvaldo Garcia Lukileni | “Análise e Contributo para a Compreensão dos Critérios de Adjudicação e Avaliação das Propostas na Lei angolana dos Contratos Públicos artigo 84.º” João Valeriano | As normas dos artigos 7º e 213º da Constituição da República de Angola e O CONCEITO DE DIREITO POSITIVOLeonildo João Lourenço Manuel | Revisitando a Lei n.º 05/2005, de 29 de Julho – Lei do Sistema de Pagamento Angolano no âmbito da Inovação financeiraSabino Ferreira | Análise crítica do regime da tutela das autarquias, estabelecido na Lei n.º 21/19 de 20 de Setembro, “Lei da tutela Administrativa sobre as autarquias locais Hélder Felisberto dos Santos Daniel | As normas dos artigos 208º e 209º da Lei Geral do Trabalho e os Efeitos da Improcedência do Despedimento: Algumas Incongruências Wilson Almeida Adão | O artigo 27º, nº 2 da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (CADHP) e as suas implicações na Problemática dos Requisitos de Legitimidade Ativa e de Admissibilidade no Tribunal Africano dos Direitos dos Homens e dos Povos (TADHP) Artur Paulo Gabriel | A Lei n.º 10/18 de 26 de Junho, Lei do Investimento Privado e o investimento privado internacionalAnexo – Despacho Sentença n.º 519/19, de 23 de Dezembro de 2019, Processo n.º 3301/2019-C

ÍNDICE . INDICE . CONTENTS EDITORIAIS . EDITORIALI . EDITORIALS | O ensino do Direito Romano e o exercício de profissões judiciárias, nomeadamente da magistratura judicial - EDUARDO VERA-CRUZ PINTO | Um curso introdutório de latim - CHRISTIAN BALDUS OBRA CENTENÁRIA . UN’OPERA A CENTO ANNI DI DISTANZA . CENTENARY WORK | A obra centenária: Emilio Betti, La struttura dell’obbligazione romana e il problema della sua genesi - ADOLFO WEGMANN STOCKEBRAND ARTIGO . ARTICOLI . ARTICLES | Fiscus, patrimonium, res privata. A administração financeira no dealbar do Principado - ANDRÉ MOZ CALDAS | A (ir)revogabilidade dos leilões fiscais em Roma por melhor oferta posterior: breve exegese de D. 49, 14, 50 e P.Oxy. 2269 - BERNARDO QUEIROZ DE MORAES | Verba, mens, ratio: Fernando Rebello sobre la interpretación del ius scriptum - FRANCISCO CUENA BOY PÁGINAS ESCOLHIDAS . PAGINE SCELTE . SELECTED WRITINGS | Apresentação - TOMMASO BEGGIO | Antike Rechtsgeschichte und romanistisches Rechtsstudium História do direito antigo e estudo romanístico do direito - LUDWIG MITTEIS RECENSÕES . RECENSIONI . REVIEWS | AGATINA STEFANIA SCARCELLA, La rerum alternatio nelle obbligazioni romane, I - ADOLFO WEGMANN STOCKEBRAND | CHRISTOPH MICHELS, Antoninus Pius und die Rollenbilder des römischen Princeps - ALESSIA SPINA | ALDO SCHIAVONE, Ius. L’invenzione del diritto in Occidente - ANTÓNIO MANUEL HESPANHA | ALICE CHERCHI, De metallis et metallariis. Richerche sulla legislazione mineraria tardoantica - ANTONIO MATEO SANZ | FRANCESCA GALGANO, Attività normative e resistenze della pratica nell’Oriente provinciale romano. Successioni ereditarie e rapporti familiari in una lettura del manoscritto Londinese del cd. Liber Syro-romanus - ANTTI ARJAVA | ALESSIO GUASCO, L’indegnità a succedere tra bona ereptoria e ‘diritto di rappresentazione’ - AURORA LÓPEZ GÜETO | CHRIS CAREY / IFIGENEIA GIANNADAKI / BRENDA GRIFFITH-WILLIAMS, Use and Abuse of Law in the Athenian Courts - CHRISTIAN REITER | THOMASA. J. MCGINN, Table IV of the XII Tables - DIETMAR SCHANBACHER | GIOVANNI COSSA, Per uno studio dei libri singulares. Il caso di Paolo - FRANCISCO RODRIGUES ROCHA | PAOLO GARBARINO, La questione di competenza nel processo civile romano - MARÍA TERESA GONZÁLEZ-PALENZUELA GALLEGO | SALVATORE MARINO, Sull’accessorietà del pegno per la giurisprudenza romana - SUSANNE HEINEMEYER | LISA ISOLA, Venire contra factum proprium. Herkunft und Grundlagen eines sprichwörtlichen Rechtsprinzips - WOJCIECH DAJCZAK NOTíCIAS . NOTIZIE . NEWS | Curso de Especialização em Direito Privado Romano na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - FRANCISCO RODRIGUES ROCHA | Prémio Ursicino álvarez 2019 (7.ª edição) - FRANCISCO RODRIGUES ROCHA / JORGE SILVA SANTOS | III Curso de Pós-graduação em Direito Privado Romano na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2019) - FRANCISCO RODRIGUES ROCHA | L'eredità di Salvatore Riccobono. Incontro internazionale di studi e presentazione del volume “gradenwitz, Riccobono und die Entwicklung der Interpolationenkritik”, Palermo 29-30 marzo 2019 - MONICA DE SIMONE

ÍndiceEditorialDoutrinaAna Neves | A decisão de instituto público sobre a formação de atos de deferimento tácito das autarquias locais e a Diretiva serviçosGonçalo Fabião | A caducidade do procedimento administrativo oficioso – Análise ao n.º 6 do artigo 128.º do CPAJuli Ponce Solé | Razões legais para limitar a automação total dos poderes administrativos discricionários: possibilidades legais e limites da inteligência artificialEm debate: O Simplex AmbientalRicardo Bexiga | O impacto do “SIMPLEX Ambiental” no Regime Jurídico da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro)Cristina Aragão Seia | SIMPLEX AMBIENTAL – Desprocedimentalização e co-responsabilização dos particulares. Que responsabilidade para a Administração Pública?Hong Cheng Leong | Apontamentos sobre as Alterações Introduzidas pelo Simplex Ambiental ao Regime de Prevenção e Controlo Integrados da PoluiçãoDavid Pratas Brito | Aspetos urbanísticos do “Simplex Ambiental”: algumas notasDireito ComparadoSoraia Marques | O Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial em Timor-LesteOpiniãoFernanda Paula Oliveira / Dulce Lopes | A Lei n.º 56/2023 e o Alojamento Local: Mais habitação ou mais confusão?Miguel Pimenta de Almeida | A Agenda do Trabalho Digno no emprego públicoRicardo Maia Magalhães | O princípio do equilíbrio financeiro no Regime Jurídico da Atividade Empresarial LocalAnotação legislativaMárcio Albuquerque Nobre | Limites à subempreitada de obras públicas: alguma novidade ou mais do mesmo?Anotação jurisprudencialAdolfo Mesquita Nunes | O Acórdão Landkreis Aichach-Friedberg e o fim do ângulo morto no combate às práticas anticoncorrenciais de empresas em relação de grupo ou de domínio na contratação públicaRecensõesCatarina Paulino Alves | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos Rita Girão Curro | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de ContasPráticaLuís M. Alves | Esquema 43: Cargos dirigentes das câmaras municipais [Lei n.º 49/2012, 29 de agosto]

OS CINCO CANTOS DO LIMOEIROO PRIMEIRO CANTOJurisdição Cível Deveres de adequação dos intermediários financeiros - André Alfar RodriguesO SEGUNDO CANTOJurisdição PenalA condenação solidária dos administradores e gerentes da pessoa coletiva na perda de vantagens do facto ilícito típico – “Até que a morte nos separe?”Celso Alexandre RochaO destino dos bens declarados perdidos em processo penalRaúl FariasO TERCEIRO CANTOJurisdição da Família e das CriançasHá idade para amar e ser amado? (a idade para se poder ser adoptado em Portugal)Paulo GuerraO QUARTO CANTOJurisdição do Trabalho e da EmpresaPeríodo experimental (e princípio da segurança no emprego) – As mais recentes alterações (2019-2023)David Falcão e Marta FalcãoA agenda do trabalho digno: atos e omissões em matéria de tutela laboral em razão da deficiênciaJoana NetoO QUINTO CANTOJurisdição Administrativa e FiscalO regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro – Reflexões sobre algumas questões de ordem práticaLeonor MascarenhasLegitimidade ativa e interesse processual na ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual – Breves notas a propósito da decisão do TJUE de 17 de maio de 2022Ana Carla Palma DuarteOs outros CANTOS do LimoeiroJurisprudência comentada: (A)tipicidade da falsificação de suporte de papel de certidão tributária eletrónicaRenato Lopes MilitãoMinistérios Públicos e decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia – Jurisdição, pluralismo, transparência, dissídios, legitimações e o risco de tomar a nuvem por JunoPaulo Dá Mesquita

ÍNDICEA ficha técnicaO estatuto editorialO índiceAs primeiras palavrasOs textos Gaylor Rabu - A concorrência jurisdicional das federações desportivas Fabrício Trindade de Sousa - Regime Jurídico do Atleta Profissional no Brasil – Aspectos Trabalhistas Marta Vicente - As custas na arbitragem desportiva necessária: velhos hábitos? Leonardo Andreotti / Paulo de Oliveira - Estrutura organizacional do sistema desportivo no Brasil à Luz da Lei Pelé João Leal Amado - A Relação de Guimarães e o trabalho desportivo: nótula sobre dois acórdãos recentesA estudar o Direito do Desporto João Henriques Pinheiro - Autonomia e responsabilidade num modelo de governo da arbitragem no futebol profissional Joana Cardoso Traquina - Os contrainteressados no regime processual aplicável à arbitragem desportiva necessáriaAs normasAs decisõesAs leituras As notícias, documentos e eventos

DOUTRINAAlexandre de Soveral MartinsO PER e a suspensão das medidas de execução. Mais algumas notasDavid Sequeira Dinis e Tiago Lopes VeigaA remuneração do administrador judicial - algumas questõesFátima Reis SilvaOtimizar a obtenção de liquidez em processo de insolvência - as alterações introduzidas na verificação e graduação de créditos e nas regras de rateio pela Lei n.º 9/2022, de 11/01 e pelo Decreto Lei n.º 57/2022, de 25/08Gonçalo Gama LoboA exoneração do passivo restante depois da Diretiva 2019/1023: a Lei 9/2022Joana DominguesA aprovação de plano de recuperação em PER e em Insolvência à luz da Lei n.º 9/2022José Manuel BrancoAlterações ao regime legal da qualificação da insolvência: da congestão à convulsãoMaria do Rosário EpifânioA Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro e as providências específicas de sociedades comerciais em sede de PER - novo regime jurídicoMaria do Rosário EpifânioContratos executórios essenciais e cláusulas ipso facto no PER - o novo regime jurídicoNuno Ferreira Lousa e Carlota FreireNótula sobre cláusulas ipso facto na insolvência e na recuperação de empresas

Oliver Wendell Holmes, um grande juiz norte-americano, declarou uma vez que gostava de pagar impostos porque com eles comprava civilização. Esta frase é emblemática de todos os que se reconhecem na necessidade de uma cidadania fiscal e legitima-os, ao mesmo tempo, a questionar qual foi o destino dos seus impostos e em que medida foram usados na construção da civilização ou colocados ao serviço de interesses particulares. Nesta Revista fazemos um esforço permanente para assegurar que a fiscalidade se mantém nos limites da Constituição e da lei e para manter aberto o debate sobre o destino dado aos impostos. O pluralismo e a qualidade dos pontos de vista são garantidos por uma associação entre nomes maiores das finanças públicas e da fiscalidade portuguesas e jovens que trazem a sua perspectiva de futuro.

ESTUDOS & REFLEXÕES - Governança local, política e direito. Em especial, a acção sobre o ambiente, ordenamento do território e do urbanismo - Maria da Glória F. P. D. Garcia - Regresso ao admirável mundo velho. Um olhar sobre a clonagem reprodutiva humana - João Possante - O papel do Ministério Público no regime legal da mediação penal - João Conde Correia - Polícia Judiciária e Ministério Público. Notas para o enquadramento das suas relações e funções no sistema português - Paulo Dá Mesquita - O olhar judicial sobre a violência conjugal: um estudo qualitativo com juízes – Sónia Martins e Carla Machado PRÁTICA JUDICIÁRIA - Impugnação da paternidade presumida do marido da mãe. Prazo de dois anos estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil. Constitucionalidade - Carlos Lopes do Rego - Consumo de droga e função parental. Quando as crianças são as vítimas – Rui do Carmo CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA - Âmbito e extensão do segredo das telecomunicações. - Breves notas ao Acórdão do Segundo Senado do Tribunal Constitucional Federal Alemão, de 2 de Março de 2006 – Vânia Costa Ramos JUSTIÇA & HISTÓRIA - Pronúncia da oposição católica ao salazarismo. - Despacho de pronúncia do 4° Juízo Criminal de Lisboa, de 4 de Fevereiro de 1960 - Testemunho de Alberto Vaz da Silva DOCUMENTAÇÃO - Defesa de um Ministério Público independente - Neue RichteVereinigung (Alemanha) VÁRIA - A independência do juiz: real ou formal? - Flávio Ferreira

DOUTRINA José de Oliveira Ascensão – Princípios Constitucionais do Direito Autoral no Brasil Bernardo da Gama Lobo Xavier / António Nunes de Carvalho – Organização flexível do tempo de trabalho (competências da CITE) Pedro Romano Martinez – As cláusulas de rescisão nos contratos de trabalho desportivos Júlio Manuel Vieira Gomes – Um direito de alerta cívico do trabalhador subordinado? (ou a proteção laboral do whistleblower) Fernando de Gravato Morais – A motivação da declaração de resolução em benefício da massa insolvente Paulo de Tarso Domingues – O regime jurídico e a destinação do prémio de emissão e das reservas de fusão Maria João Areias – A substituição do Agente de Execução por parte do exequente e a sua conformidade com o direito constitucionalmente consagrado a um processo equitativo Luís Poças – A cominação civil da fraude na execução do contrato de seguro – Ocorrência e participação do sinistro Cláudia Madaleno – Compensação pela cessação de contrato a termo Diogo Pereira Duarte – O procedimento disciplinar na cessação do contrato de trabalho à luz do Código do Trabalho e do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical do Sector Bancário Ana Luzia Gomes Ferreira Reis – Rendimento Mínimo e regimes de Bem-estar social: contributos para uma análise jurídico-sociológica das tendências de convergência dos sistemas e das dinâmicas de governação em seis países europeus, entre 1992 e 2012

DOUTRINA Empresa individual de responsabilidade limitada (Lei n.º 12.441/2011): Anotações - Erasmo Valladão A. E N. França, Marcelo Vieira von Adamek Vinculação das sociedades comerciais - Pedro Pais de Vasconcelos Diálogos com a jurisprudência, IV – Vinculação de sociedades - J. M. Coutinho de Abreu A redução de capital social «para libertação do excesso» - Rui Pinto Duarte Societas Unius Personae (SUP) – Um Golem na União Europeia? - Catarina Serra À procura da simplificação. Notas comparativas entre as recentes alterações da disciplina das SQ portuguesas e SRL italianas - Alessio Bartolacelli Atuação em concertação entre acionistas – O modelo português de supervisão - Juliano Ferreira A influência dos credores bancários na administração das sociedades comerciais e a sua responsabilidade - Francisco Pinto da Silva