Revista de concorrência e regulação - Ano IV . n.º 14/15 - Abr/Set 2013

Consulte a página da revista em http://cr.almedina.netEsta revista está também disponível como parte de uma Assinatura.ÍNDICEEDITORIALDOUTRINADoutrina GeralManuel Sebastião – The Portuguese Competition Authority and the Portuguese Competition and Regulation Journal – A meeting of the mindsEduardo Paz Ferreira – Em torno da regulação económica em tempos de mudançaJoão Espírito Santo Noronha – Algumas reflexões na perspectiva de uma reforma da Lei da ConcorrênciaLuís Silva Morais – Evolutionary Trends of EC Competition Law – Convergence and Divergence with US Antitrust Law in a Context of Economic CrisisAntónio Gomes – Minority Shareholders and Merger Control in PortugalDossier Temático IO dever de colaboração e o princípio nemo tenetur se ipsum accusarePaulo de Sousa Mendes – As garantias de defesa no processo sancionatório especial por práticas restritivas da concorrência confrontadas com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do HomemHelena Gaspar Martinho – O direito ao silêncio e à não auto-incriminação nos processos sancionatórios do Direito da concorrência – Uma análise da jurisprudência comunitáriaVânia Costa Ramos – Nemo tenetur se ipsum accusare e concorrência – Jurisprudência do Tribunal de Comércio de LisboaCatarina Anastácio – O dever de colaboração no âmbito dos processos de contra-ordenação por infracção às regras de defesa da concorrência e o princípio nemo tenetur se ipsum accusareAugusto Silva Dias – O direito à não-inculpação no âmbito das contra-ordenações do Código dos Valores MobiliáriosDossier Temático IIO abuso de posição dominanteMiguel Moura e Silva – A tipificação do abuso de posição dominante enquanto ilícito contra-ordenacionalJoão E. Gata/Jorge Rodrigues – Uma perspectiva económica sobre abuso de posição dominante – A distribuição de gelados de impulso a nível europeuHarry First – Netscape is Dead – Remedy lessons from the Microsoft LitigationLEGISLAÇÃOLegislação Nacional – 2009JURISPRUDÊNCIAComentário de Jurisprudência ComunitáriaAcórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 – Processo T-99/04 (Os conceitos de autor e cúmplice de uma infracção ao artigo 81.º TCE) – João Matos VianaJurisprudência GeralJurisprudência nacional de concorrência – 2009Jurisprudência nacional de regulação (CMVM) – 2009Jurisprudência comunitária de concorrência – 2009Jurisprudência Temática de ReferênciaDireito ao silêncioAbuso de posição dominanteBIBLIOGRAFIARecensõesSilke Bramme, Co-operation between national Competition Agencies in the Enforcement of EC Competition Law, 2009.Eugène Buttigieg, Competition Law: Safeguarding the Consumer Interest – A Comparative Analysis of US Antitrist Law and EU Competition Law, 2009Orit Dayagi-Epstein, “The Evolution of the Notion of Consumer Interest in the Light of the Modernization of Article 82 EC”, in Article 82: Reflections on its Recent Evolution, 2009.ACTUALIDADESNOTAS CURRICULARESColaboração com a Revista de Concorrência e RegulaçãoÓrgãos Sociais

Assinatura da Revista de Concorrência e Regulação para o ano 2010. Números da revista para o ano 2010: • Revista de Concorrência e Regulação • Ano 1 • N.º 1 • Janeiro-Março 2010 • Revista de Concorrência e Regulação • Ano 1 • N.º 2 • Abril-Junho 2010 • Revista de Concorrência e Regulação • Ano 1 • N.º 3 • Julho-Setembro 2010 • Revista de Concorrência e Regulação • Ano I • N.º 4 • Outubro-Dezembro 2010 Vantagens em assinar esta revista: • Após a publicação receberá o novo número, antes do mesmo ser colocado para venda; • Beneficiará de um desconto de 10%, ficando a assinatura pelo preço de €90,00 (Os 4 números avulso ficariam pelo preço de €100.00). Para mais informações consulte a página da revista em http://cr.almedina.net NOTA: Caso resida no estrangeiro, por favor envie um email a solicitar mais informações para particulares@almedina.net

Consulte a página da revista em http://cr.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. ÍNDICE EDITORIAL DOUTRINA Doutrina Geral Jaime Andrez – Propriedade industrial e concorrência – Uma leitura económica da sua inevitável complementaridade Carlos Pinto Correia / António Soares – Tender Off ers and Merger Control Rules José Danilo Tavares Lobato – Princípio da subsidiariedade do Direito Penal e a adoção de um novo sistema jurídico na tutela ambiental Dossier Temático Regulação Financeira René Smits – Europe’s Post-Crisis Supervisory Arrangements – a Critique José Nunes Pereira – A caminho de uma nova arquitectura da supervisão financeira europeia Pedro Gustavo Teixeira – The Evolution of the Law and Regulation of the Single European Financial Market until the Crisis Paulo de Sousa Mendes – How to deal with transnational market abuse? – The Citigroup Case Luís Máximo dos Santos – A reforma do modelo institucional de supervisão dos sectores da banca e dos seguros em França José Renato Gonçalves – A sustentabilidade da zona euro e a regulação do sistema financeiro Paulo Câmara – “Say On Pay”: O dever de apreciação da política remuneratória pela assembleia geral LEGISLAÇÃO Legislação nacional – Janeiro a Abril de 2010

Assinatura da Revista de Concorrência e Regulação para o ano 2011. Números da revista para o ano 2011: • Revista de Concorrência e Regulação • Ano II • N.º 5 • Janeiro - Março 2011 • Revista de Concorrência e Regulação • Ano II • N.º 6 • Abril-Junho 2011 • Revista de Concorrência e Regulação • Ano II • N.º 7/8 • Julho-Dezembro 2011 Vantagens em assinar esta revista: • Após a publicação receberá o novo número, antes do mesmo ser colocado para venda; • Beneficiará de um desconto de 10%, ficando a assinatura pelo preço de €90,00 (Os 4 números avulso ficariam pelo preço de €100.00). Para mais informações consulte a página da revista em http://cr.almedina.net NOTA: Caso resida no estrangeiro, por favor envie um email a solicitar mais informações para particulares@almedina.net

Assinatura da Revista de Concorrência e Regulação para o ano 2012. Números da revista para o ano 2012: • Revista de Concorrência e Regulação - Ano III - N.º 9 - Janeiro/Março 2012 • Revista de Concorrência e Regulação - Ano III - N.º 10 - Abril/Junho 2012 • Revista de Concorrência e Regulação - Ano III - N.º 11/12 Vantagens em assinar esta revista: • Após a publicação receberá o novo número, antes do mesmo ser colocado para venda; • Beneficiará de um desconto de 10%, ficando a assinatura pelo preço de €90,00 (Os 4 números avulso ficariam pelo preço de €100.00). Para mais informações consulte a página da revista em http://cr.almedina.net NOTA: Caso resida no estrangeiro, por favor envie um email a solicitar mais informações para particulares@almedina.net

Consulte a página da revista em http://cr.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. ÍNDICE EDITORIAL DOUTRINA Doutrina Geral Assimakis Komninos – Private Antitrust Damages Actions in the EU: Second Generation Questions João Espírito Santo Noronha – Impugnação de decisões da Autoridade da Concorrência em procedimento administrativo Miguel Moura e Silva – Os abusos de exploração sobre os consumidores: Uma revolução silenciosa no novo regime nacional de proibição do abuso de posição dominante? Nuno Carroulo dos Santos – Like running water? The Interplay Between Antitrust and Online Music Licensing Dossier Temático Regulação financeira Luís Guilherme Catarino – A “agencificação” na regulação financeira da União Europeia: Novo meio de regulação? Luís Máximo dos Santos – O novo regime jurídico de recuperação de instituições de crédito: Aspetos fundamentais Ana Pascoal Curado – As averiguações preliminares da CMVM no âmbito da luta contra a criminalidade financeira: Natureza jurídica e aplicação do princípio nemo tenetur Ricardo Oliveira Sousa – A comunicabilidade da prova obtida em direito processual penal para o processo contraordenacional Miguel Brito Bastos – Scalping: Abuso de informação privilegiada ou manipulação de mercado? LEGISLAÇÃO Legislação Nacional Legislação nacional de regulação – dezembro de 2011 a março de 2012 JURISPRUDÊNCIA Comentário de Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 27 de setembro de 2011, Petição n.º 43509/08, A. Menarini Diagnostics SLR c. Itália – Helena Gaspar Martinho Jurisprudência Geral Jurisprudência nacional de concorrência – dezembro de 2011 a março de 2012 Jurisprudência nacional de regulação (CMVM) – dezembro de 2011 a março de 2012 Jurisprudência de concorrência da União Europeia – dezembro de 2011 a março de 2012 BIBLIOGRAFIA Recensão Manuel Lopes Porto/Gonçalo Anastácio (coords.), Tratado de Lisboa Anotado e Comentado, Coimbra: Almedina, 2012 – António Moura Portugal. Novidades Bibliográficas – dezembro de 2011 a março de 2012 ATUALIDADES NOTAS CURRICULARES Colaboração com a Revista de Concorrência e Regulação Órgãos Sociais

Consulte a página da revista em http://cr.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. ÍNDICE EDITORIAL DOUTRINA Doutrina Geral Luis Ortiz Blanco/Alfonso Lamadrid de Pablo – Del test de posición dominante al test OSCE (Historia y evolución de los criterios de prohibición y autorización de las concentraciones entre empresas en el Derecho europeo, 1989 – 2004) Alberto Saavedra – Access by National Courts and Private Plaintiffs to Leniency Documents Held by the Commission Leonor Rossi/Miguel Sousa Ferro – Private Enforcement of Competition Law in Portugal (i): An Overview of Case-law Olívio Mota Amador – Desafios da regulação da saúde em Portugal nos tempos de crise Márcio Schlee Gomes – As buscas e apreensões nos escritórios de advogados de empresas André Mauro Lacerda Azevedo – Bribery Act 2010: Um novo paradigma no enfrentamento da corrupção Dossier Temático Primeiras reflexões sobre o novo Regime Jurídico da Concorrência João Espírito Santo Noronha – A aplicação no tempo do novo Regime Jurídico da Concorrência Paulo de Sousa Mendes – O contencioso da concorrência: Balanço e perspetivas em função da reforma do direito da concorrência português Fernando Xarepe Silveiro – O regime jurídico da clemência na nova Lei da Concorrência: Novas valências, novos desafios LEGISLAÇÃO Legislação nacional Legislação nacional de regulação – abril a junho de 2012 JURISPRUDÊNCIA Comentário de Jurisprudência da União Europeia Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de junho de 2011, no Processo C-360/09, Pfl eiderer AG v. Bundeskartellamt – Catarina Anastácio Jurisprudência Geral Jurisprudência nacional de concorrência – abril a junho de 2012 Jurisprudência nacional de regulação (CMVM) – abril a junho de 2012 Jurisprudência de concorrência da União Europeia – abril a junho de 2012 BIBLIOGRAFIA Recensão Daniel Kahneman, Thinking, Fast and Slow, New York: Farrar, Straus and Giroux, 2011 – Miguel Nogueira de Brito Novidades Bibliográficas – abril a junho de 2012 ATUALIDADES NOTAS CURRICULARES Colaboração com a Revista de Concorrência e Regulação Órgãos Sociais

Assinatura da Revista de Concorrência e Regulação para o ano 2013. Números da revista para o ano 2013: • Revista de Concorrência e Regulação - Ano IV . n.º 13 - Jan/Mar 2013 • Revista de Concorrência e Regulação - Ano IV . n.º 14 • Revista de Concorrência e Regulação - Ano IV . n.º 15 • Revista de Concorrência e Regulação - Ano IV . n.º 16 Vantagens em assinar esta revista: • Após a publicação receberá o novo número, antes do mesmo ser colocado para venda; • Beneficiará de um desconto de 10%, ficando a assinatura pelo preço de €90,00 (Os 4 números avulso ficariam pelo preço de €100.00). Para mais informações consulte a página da revista em http://cr.almedina.net NOTA: Caso resida no estrangeiro, por favor envie um email a solicitar mais informações para particulares@almedina.net

Consulte a página da revista em http://cr.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. ÍNDICE EDITORIAL DOUTRINA Doutrina Geral Alexandra Amaro – Auxílios de Estado e contratos públicos: Os limites do concurso Miguel Sousa Ferro – Nuclear Law at the European Court in the 21st Century Vinicius de Melo Lima – Ações neutras e branqueamento de capitais Dossier temático I Arbitragem e concorrência em Portugal e na UE / Arbitration and Competition in Portugal and in the EU José Robin de Andrade – Apresentação sobre a nova Lei de Arbitragem Voluntária e a aplicação do direito da concorrência pelos tribunais arbitrais Laurence Idot – Arbitration, European Competition Law and Public Order Christopher Hodges – New Modes of Redress for Consumers and Competition Law Assimakis P. Komninos – Arbitration and EU Competition Law Dossier temático II Dever de colaboração com as entidades reguladoras / Th e duty to cooperate with regulatory authorities Paulo de Sousa Mendes – O problema da utilização de elementos recolhidos em ações de supervisão como meios de prova em processo sancionatório Diana Alfafar – O dever de colaboração e o nemo tenetur se ipsum accusare no direito sancionatório da concorrência Helena Magalhães Bolina – O direito ao silêncio e o estatuto dos supervisionados no mercado de valores mobiliários Ana Proença Coelho – Entre o dever de colaborar e o direito de não se autoinculpar: O caso da supervisão do ICP-ANACOM LEGISLAÇÃO Legislação nacional Legislação nacional de regulação – julho a dezembro de 2012 JURISPRUDÊNCIA Jurisprudência Geral Jurisprudência nacional de concorrência – julho a dezembro de 2012 Jurisprudência nacional de regulação (CMVM) – julho a dezembro de 2012 Jurisprudência de concorrência da União Europeia – julho a dezembro de 2012 BIBLIOGRAFIA Recensão Kai Ambos, Luís Pereira Coutinho, Maria Fernanda Palma & Paulo de Sousa Mendes (orgs.) – Eichmann in Jerusalem – 50 Years After. An Interdisciplinary Approach, Berlim: Duncker & Humblot, 2012 – Paulo de Sousa Mendes/Luís Pereira Coutinho Novidades Bibliográficas – julho a dezembro de 2012 ATUALIDADES NOTAS CURRICULARES Colaboração com a Revista de Concorrência e Regulação

Consulte a página da revista em http://cr.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. ÍNDICE Editorial Doutrina Imelda Maher – The New Horizontal Guidelines: Standardisation Leonor Rossi/Miguel Sousa Ferro – Private Enforcement of Competition Law in Portugal (ii): Actio Popularis – Facts, Fictions and Dreams Stéphane Rodrigues – Les services sociaux d’intérêt général dans la jurisprudence de la Cour de Justice de l’Union Européenne Bernardo Feijoo Sánchez – El Derecho Penal Español frente a fraudes bursátiles transnacionales - ¿Protege el derecho penal del mercado de valores los mercados financieros internacionales? Orlindo Francisco Borges – Responsabilidade civil das sociedades de classificação por derrames petrolíferos causados por navios inspecionados: em busca de um claro regime entre o port state control e os contratos de classificação Tiago Geraldo – A reabertura do inquérito (ou a proibição relativa de repetição da ação penal) André Paralta Areias – O valor do princípio da presunção de inocência no novo regime da indemnização por indevida privação da liberdade Legislação Legislação nacional Legislação nacional de regulação – janeiro a março de 2013 Jurisprudência Comentário de Jurisprudência da União Europeia Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de fevereiro de 2013, no Processo C-1/12, Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas v. Autoridade da Concorrência – Aplicação das regras de concorrência a ordens profissionais – Margarida Caldeira Jurisprudência Geral Jurisprudência nacional de concorrência – janeiro a março de 2013 Jurisprudência nacional de regulação (CMVM) – janeiro a março de 2013 Jurisprudência de concorrência da União Europeia – janeiro a março de 2013 Bibliografia Recensão - Manuel Lopes Porto, José Luís da Cruz Vilaça, Carolina Cunha, Miguel Gorjão-Henriques e Gonçalo Anastácio (coords.), Lei da Concorrência – Comentário Conimbricense, Coimbra: Almedina, 2013 – Cristina Camacho Novidades Bibliográficas – janeiro a março de 2013 Notas Curriculares Colaboração com a Revista de Concorrência e Regulação Órgãos Sociais

Ao ponderar a informação de que a última tiragem do presente livro se esgotara, reparei que constavam do exemplar de trabalho vários retoques, sobretudo resultantes de lapsos de revisão, algumas breves reflexões complementares e actualizações, mormente bibliográficas. Nada muda a linha e a substância fundamentais da exposição, embora as melhore. Aliás, só ao leitor mais atento alguns desses ajustes serão facilmente detectáveis. Surgiu, assim, o dilema de uma simples reimpressão ou de uma reedição. Em obediência à cumplicidade transparente que garanto aos leitores, optei pelo segundo termo da alternativa, que é mais rigoroso, posto que, se não fosse a celeridade requerida, me lançasse a maiores desenvolvimentos. Ficam para depois.Ainda uma outra advertência. Esta edição conserva as regras ortográficas das anteriores.8 de Dezembro de 2011Mário Júlio de Almeida CostaÍndiceIntrodução - Considerações Preliminares. Plano da ExposiçãoParte I - Elementos de História do Direito PeninsularCapítulo I - Período Primitivo Capítulo II - Período Romano Capítulo III - Período Germânico ou Visigótico Capítulo IV - Período do Domínio Muçulmano e da Reconquista Cristã Parte II - Elementos de História do Direito Português Capítulo I - Periodização da História do Direito Português Capítulo II - Período da Individualização do Direito Português Capítulo III - Período do Direito Português de Inspiração Romano-Canónica Capítulo IV - Período da Formação do Direito Português Moderno

ÍNDICE (abreviado)INTRODUÇÃODirectrizes e periodificação da História do Direito Português; problemas metodológicosPRIMEIRO PERÍODOCapítulo I — A justiça e o direito suprapositivoSecção I — A justiçaSecção II — O Direito — Abordagem conceptualSecção III — O direito suprapositivo e o direito humanoCapítulo II — direito positivo «Supra Regna». O direito canónico e o direito romanoCapítulo III — «Ius Regni»Secção I — Direito legisladoSecção II — Direito outorgado e pactuadoSecção III — Costume e direito judicialSecção IV — Direito prudencial. Introdução. Enquadramento geralSecção V — Direito prudencial. Especificação do caso portuguêsSecção VI — Direito notarialSecção VII — O direito puramente consentido: direito judaico e direito islâmicoCapítulo IV — Conjugação das fontes normativas e dos elementos formativos do direito portuguêsCapítulo V — A organização políticaSecção I — A organização política da «Respublica Christiana»Subsecção I — Portugal e o PapadoSubsecção II — Portugal e a «Iurisdicto Imperii»Secção II — Organização Política da Comunidade NacionalSubsecção I — A RealezaSubsecção II — As CortesCapítulo VI — A AdministraçãoSecção I — A Organização JudiciáriaSecção II — A Administração do Reino e Administrações específicasCapítulo VII — Nota de encerramento

Esta obra aborda a argumentação cujo sucesso depende da observação de técnicas de persuasão e retórica. Na aferição científica da validade das conclusões expressas na argumentação judicial por advogados (no debate) e juízes (na fundamentação) recorre-se à lógica jurídica de natureza material oposta à lógica formal relativa às ciências exatas. A argumentação, a criação, a interpretação e a aplicação da lei são limitadas em maior ou menor grau pelas correntes positivistas e jusnaturalistas. No jusnaturalismo contemporâneo tal limite decorre do respeito pela vida e dignidade humanas. Mercado alvo ou preferencial: Advogados; Advogados-Estagiários; Magistrados

Este livro debate e apresenta os temas comuns, nucleares, da introdução ao estudo do Direito e do pensamento jurídico. Assume a metodologia jurídica como doutrina da aplicação do Direito não niilístico, não eticamente indiferente, porque axiologicamente fundado. Parte da identificação do direito como sistema conexionado da consistência reflexiva metodológica da teoria do direito e da norma(tividade) com a fundante base filosófica (porque humana) do Direito. Na maior crise do neopositivismo (pós 1945) com, entre mais, a invasão do Iraque, guerra na Síria e, delirante e ditatorialmente, invasão e horrenda guerra na Ucrânia, (re)desvela e reafirma uma Teoria Geral do Direito cujo objeto de estudo é o direito positivo umbilical aos jusvalores essenciais e universais porque da espécie. A Teoria Geral do Direito, do sistema e da normatividade jurídica (princípios e normas) emergente e densificadora da Filosofia do Direito - Enquanto Teoria Geral dos Valores Jurídicos.

NOTA PRÉVIA À 3.ª EDIÇÃOA terceira edição da Introdução ao Estudo do Direito pretende desenvolver alguns aspetos, em particular no que diz respeito à teoria da norma, bem como atualizar alguma bibliografia mais relevante. À semelhança do afirmado na nota prévia à segunda edição, muito haveria ainda a corrigir e a desenvolver, mas trata-se de uma tarefa que verdadeiramente só terá fim quando o autor deixar de lecionar a disciplina que justifica a publicação deste livro.ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I - NOÇÕES E PROBLEMAS ELEMENTARES1. Direito, direitos, interesse, norma, sistema e lei2. Perspetivas interna e externa do Direito3. A metodologia jurídica4. Alguns princípios fundamentais5. Direito, justiça e paradoxo6. As funções do direito7. A diferenciação das disciplinas jurídicasCAPÍTULO II - FONTES DO DIREITO1. Primeira noção; ambiguidade da expressão «fontes do direito»2. A teoria tradicional das fontes do direito3. As fontes do direito como problema metodológico ou dogmático, e não teórico4. Os tipos principais de experiências jurídicas5. As fontes de direito no sistema jurídico portuguêsCAPÍTULO III - DIREITO E INTERPRETAÇÃO1. Introdução2. Os critérios ou argumentos da interpretação3. Desenvolvimento do direito vinculado à lei4. Desenvolvimento do direito para além da lei5. O método subsuntivo de aplicação do direito, os seus pressupostos e os seus limitesCAPÍTULO IV - DIREITO E TEMPO1. Dimensão temporal das fontes, em especial a lei e os seus desvalores2. Entrada em vigor das leis3. Cessação de vigência das leis4. Simplismo da alusão a início e fim de vigência5. Contacto do caso decidendo com leis sucessivas6. Sucessão de leis, justiça e segurança jurídica7. A experiência da retroatividade; primeira noção8. Doutrinas sobre sucessão de leis9. Graus de retroatividade10. Direito transitório11. O artigo 12.º do Código Civil 12. Leis sobre prazos13. A lei interpretativa14. Leis de conteúdo mais favorável15. Estrutura das leis retroativas e sua relevância constitucional 16. A ausência duma proibição genérica de retroatividade no Direito português17. O problema da retroatividade da jurisprudência18. Justiça retroativa?CAPÍTULO V - DIREITO E NORMATIVIDADE1. Introdução2. Linguagem prescritiva3. Normas4. Normas prescritivas5. Normas jurídicas6. Classificações das normas jurídicas7. Breves noções de lógica das normas; o paradoxo de Joergensen8. Direito subjetivo9. As posições jurídicas subjetivas segundo W. N. Hohfeld CAPÍTULO VI - DIREITO E PODER1. Direito, poder, força2. Coação e direito3. Sanções4. Execução coerciva5. Princípio da proibição de autotutela6. Limites e exceções à proibição de autotutela 7. Uso de meios coercivos pelas forças de segurança8. Uso de armas de fogo9. O fundamento dos casos de autotutela e o princípio do monopólio estatal da forçaCAPÍTULO VII - DIREITO E MORAL1. Relações entre direito e moral2. Direito e justiça3. A justiça segundo Aristóteles4. Conceções clássicas do direito natural5. Conceções modernas do direito natural6. PositivismoCAPÍTULO VIII - FUNCIONALISMO JURÍDICO1. Introdução2. Análise económica do direito3. Os Critical Legal Studies4. A conceção do direito segundo a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann

Nota prévia da Autora à 4ª ediçãoA quarta edição destes sumários de Introdução ao Estudo do Direito reconduz-se a brevíssimas alterações de actualização de diplomas legislativos.Deixo, como habitualmente, um especial agradecimento aos alunos, pelo facto de, passados oito anos desde a primeira edição, continuarem a manifestar interesse pelo livro. Foi a pensar neles e para eles que este trabalho foi feito.Plano GeralParte ICAPÍTULO I: A ordem jurídica1.    Ordem natural e ordem social2.    Diversidade de ordens normativas3.    Relações entre o Direito e a moral4.    Caracterização da ordem jurídica5.    Os fins do Direito6.    Sociedade politicamente organizada7.    Ramos de DireitoCAPÍTULO II: Fontes de Direito8.    Considerações gerais sobre fontes de Direito9.    O costume10.    A jurisprudência11.    A doutrina12.    A lei13.    O direito internacional14.    Os princípios fundamentais de Direito15.    A hierarquia das fontesCAPÍTULO III: Interpretação16.    A interpretação em sentido restrito17.    A integração de lacunas18.    Novas perspectivas metodológicas de concretização ou desenvolvimento do Direito19.    Considerações finais: exemplos práticos e dúvidas da doutrinaCAPÍTULO IV: A norma jurídica20.    Noção e estrutura da norma jurídica21.    Características da norma jurídica22.    Classificação das normas jurídicasParte IICAPÍTULO I: Existência, validade e eficácia da lei23.    Considerações iniciais24.    Inexistência jurídica25.    Invalidade: nulidade e anulabilidade26.    IneficáciaCAPÍTULO II: Publicidade e início da vigência das leis27.    A publicação28.    Rectificações29.    Entrada em vigorCAPÍTULO III: Cessação ou termo da vigência da lei30.    Cessação da vigência da lei e suspensão31.    Modalidades de cessação da vigência da leiCAPÍTULO IV: Sucessão de leis - Aplicação da lei no tempo32.    A problemática da sucessão de leis33.    Critérios de resolução do problema da aplicação da lei no tempoCAPÍTULO V: Sanções34.    Noção e considerações gerais35.    Classificações de sanções: critériosCAPÍTULO VI: Tutela pública e tutela privada36.    Tutela jurídica: considerações iniciais37.    Tutela pública38.    Tutela privada

Este livro apresenta, de modo gradual e objetivo, os passos basilares e os caminhos da investigação científica em Direito. Reconhecendo e respeitando a complexidade da pesquisa jurídica, os autores pretendem avivar a investigação em Direito, confiando que os aspetos centrais do ato de conhecer, ao menos o classicamente concebido enquanto conhecimento científico aplicado ao Direito, revelem-se ao leitor. Este Guia da Pesquisa Jurídica visa, para tanto, fornecer as bases teórico-metodológicas necessárias para o desenvolvimento de projetos de pesquisa e de diferentes tipos de trabalho de investigação, tais como artigos científicos, dissertações de mestrado e teses de doutoramento em Direito.

Como se sabe, o estudo introdutório da História do Direito Peninsular e Português não dispensa, antes exige, o estudo prévio da História do Direito Romano. São, em ambos os casos, matérias básicas do ensino jurídico, nas Faculdades de Direito de excelência. A 3.ª edição da História do Direito Romano, Peninsular e Português (2020), globalmente revista e ampliada, inclui textos novos sobre algumas instituições sociais juridicamente determinantes, na sua evolução histórica: é o caso do casamento; e é o caso das Misericórdias, no âmbito da assistência social em Portugal. O autor é Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, regente das disciplinas de História do Direito I e II da mesma Faculdade desde 2006/2007 e Investigador integrado do CIJE, centro de investigação da FDUP.