Revista de Direito da Insolvência n.º 0 (2016)

A qualificação da insolvência cumpre 10 anos na ordem jurídica nacional. A Lei 16/2012 permite responsabilizar patrimonialmente pessoas singulares que, com dolo ou culpa grave na gestão de pessoas coletivas, agiram contra a concorrência, tornearam as regras de funcionamento do mercado ou iludiram os credores, contribuindo para a falência. A presente obra narra o percurso histórico que explica a atual figura da qualificação, analisa as consequências da insolvência culposa, debate as suas limitações e aponta alternativas para que os credores da sociedade comercial insolvente logrem indemnizar-se à custa de administradores, gerentes, ROC e TOC. Numa só obra alia-se a análise teórica e o pragmatismo útil ao exercício no foro, estimulando o emprego de mecanismos jurídicos pouco explorados. Com uma abordagem com preponderância na análise histórica dos processos de insolvência, este breve texto permite ao leitor compreender melhor cada um dos seus incidentes, em especial o da qualificação da insolvência, levando a uma melhor utilização dos recursos disponíveis nesta matéria de proteção dos credores no âmbito do CIRE.

A presente obra pretende oferecer uma visão abrangente e sistemática do Processo Especial de Revitalização, dirigida a advogados, magistrados, gestores de empresas, alunos e a todos os demais interessados no conhecimento teórico e prático deste processo. Criado pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, e recentemente alterado pelo D.L. n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, o Processo Especial de Revitalização (PER) logo se assumiu como um mecanismo destinado à revitalização rápida e eficaz dos devedores. Porém, a deficiente sistematização da lei, a obscura redação de variados preceitos e o tratamento lacunar de muitos temas, logo auguraram um futuro difícil no que respeita à sua aplicação. E assim foi: têm sido muitas as questões suscitadas pela doutrina e, sobretudo, pela jurisprudência nos inúmeros processos que têm passado pelos tribunais. Foi, por isso, nosso objetivo oferecer um tratamento sistematizado e pormenorizado do tema, desde o estudo do âmbito de aplicação e dos efeitos do PER, passando pela análise detalhada da sua tramitação (complementada por uma esquematização da mesma), e terminando na dialética entre o PER e o processo de insolvência e o SIREVE, tendo sempre presentes não só a doutrina, como também a abundante jurisprudência entretanto produzida.

O penhor financeiro e a alienação fiduciária em garantia no processo de insolvência Alexandre de Soveral Martins Créditos Pré e Pós PER David Sequeira Dinis, Constança Borges Sacoto O âmbito subjetivo do incidente de qualifi cação da insolvência José Engrácia Antunes Insolvência de pessoa casada num dos regimes de comunhão ? sua articulação com o regime da responsabilidade por dívidas dos cônjuges Maria João Areias A crise da empresa. Um diálogo entre Brasil e Portugal Carlos Alberto Farracha de Castro O Processo Especial de Revitalização no espaço de conexão da jurisprudência dos tribunais comuns e dos tribunais tributários Anabela Russo, Maria de Fátima Reis Silva Anotação ao Acórdão do STJ de 12 de outubro de 2015 (Pinto de Almeida) Maria do Rosário Epifânio Crónica de jurisprudência dos Tribunais da Relação (2015/2016) Nuno Lousa Processo de insolvência e ações conexas ? resenha jurisprudencial do STJ 2015 a 2016 Ana Paula Boularot Uma abordagem estatística ao fenómeno da insolvência: evolução e tendências. Quem a pede e que respostas recebe do sistema judicial José Manuel Branco

David Sequeira Dinis e Luís Bértolo Rosa A venda de bens onerados em processo de insolvência José Manuel Branco Dos suspeitos do costume aos culpados improváveis Pedro Pidwell Os poderes e deveres do administrador judicial [da Insolvência] na Reestruturação de Empresas ? Notas Soltas Francisco Vasconcelos Pimentel Debt Restructuring: A Sad Tale for Those Left Out Ana Paula Boularot Jurisprudência temática do STJ (2017) Maria do Rosário Epifânio Anotação ao Acórdão do STJ, de 3 de outubro de 2017 (Júlio Gomes) Nuno Ferreira Lousa Crónica de Jurisprudência dos Tribunais da Relação (2017)

A presente obra integra três dissertações de mestrado apresentadas na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Porto), sobre temas muito diversos em matéria de Direito da Insolvência. No primeiro texto, é tratada a temática dos créditos subordinados e da conciliação do seu regime jurídico com o princípio da par conditio creditorum. No segundo texto, as alterações introduzidas no processo especial de revitalização no âmbito da reforma legislativa de 2017 são objeto de um estudo crítico. O terceiro trabalho dedica-se às questões suscitadas pelas medidas de recuperação de sociedades comerciais adotadas no âmbito do plano de insolvência (maxime a dialética entre os direitos dos credores e os direitos dos sócios).

Gonçalo Gama LoboAs compensações laborais em face do regime insolvencial a insolvência das massas insolventesAlexandre de Soveral MartinsBusiness Reorganisation in Portuguese Insolvency Law and in Pre-Insolvency Procedures .Júlio GomesO RERE e os créditos laboraisMaria do Rosário EpifânioNótula sobre a responsabilidade da massa insolvente pelas suas dívidasJoana Domingues e Joaquim PauloNon performing exposures – enquadramento legalJosé Manuel BrancoSobre foices em searas alheias anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 52018Nuno Ferreira LousaCrónica de Jurisprudência dos Tribunais da Relação (2018)Ana Paula BoularotProcesso de insolvência e ações conexas – resenha jurisprudencial do STJ 2018

A qualificação da insolvência cumpre 10 anos na ordem jurídica nacional. A Lei 16/2012 permite responsabilizar patrimonialmente pessoas singulares que, com dolo ou culpa grave na gestão de pessoas coletivas, agiram contra a concorrência, tornearam as regras de funcionamento do mercado ou iludiram os credores, contribuindo para a falência. A presente obra narra o percurso histórico que explica a atual figura da qualificação, analisa as consequências da insolvência culposa, debate as suas limitações e aponta alternativas para que os credores da sociedade comercial insolvente logrem indemnizar-se à custa de administradores, gerentes, ROC e TOC. Numa só obra alia-se a análise teórica e o pragmatismo útil ao exercício no foro, estimulando o emprego de mecanismos jurídicos pouco explorados. Com uma abordagem com preponderância na análise histórica dos processos de insolvência, este breve texto permite ao leitor compreender melhor cada um dos seus incidentes, em especial o da qualificação da insolvência, levando a uma melhor utilização dos recursos disponíveis nesta matéria de proteção dos credores no âmbito do CIRE. VER POR DENTRO Ver página inteira

A presente obra pretende oferecer uma visão abrangente e sistemática do Processo Especial de Revitalização, dirigida a advogados, magistrados, gestores de empresas, alunos e a todos os demais interessados no conhecimento teórico e prático deste processo. Criado pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, e recentemente alterado pelo D.L. n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, o Processo Especial de Revitalização (PER) logo se assumiu como um mecanismo destinado à revitalização rápida e eficaz dos devedores. Porém, a deficiente sistematização da lei, a obscura redação de variados preceitos e o tratamento lacunar de muitos temas, logo auguraram um futuro difícil no que respeita à sua aplicação. E assim foi: têm sido muitas as questões suscitadas pela doutrina e, sobretudo, pela jurisprudência nos inúmeros processos que têm passado pelos tribunais. Foi, por isso, nosso objetivo oferecer um tratamento sistematizado e pormenorizado do tema, desde o estudo do âmbito de aplicação e dos efeitos do PER, passando pela análise detalhada da sua tramitação (complementada por uma esquematização da mesma), e terminando na dialética entre o PER e o processo de insolvência e o SIREVE, tendo sempre presentes não só a doutrina, como também a abundante jurisprudência entretanto produzida. VER POR DENTRO Ver página inteira

José Manuel Branco – Qualificação da insolvência (evolução da figura) Este artigo faz parte da Revista de Direito da Insolvência n.º 0 (2016)

José Manuel Branco – Plano de pagamentos: o instituto perdido Este artigo faz parte da Revista de Direito da Insolvência n.º 0 (2016)

ÍndiceEditorialDoutrinaAna Neves | A decisão de instituto público sobre a formação de atos de deferimento tácito das autarquias locais e a Diretiva serviçosGonçalo Fabião | A caducidade do procedimento administrativo oficioso – Análise ao n.º 6 do artigo 128.º do CPAJuli Ponce Solé | Razões legais para limitar a automação total dos poderes administrativos discricionários: possibilidades legais e limites da inteligência artificialEm debate: O Simplex AmbientalRicardo Bexiga | O impacto do “SIMPLEX Ambiental” no Regime Jurídico da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro)Cristina Aragão Seia | SIMPLEX AMBIENTAL – Desprocedimentalização e co-responsabilização dos particulares. Que responsabilidade para a Administração Pública?Hong Cheng Leong | Apontamentos sobre as Alterações Introduzidas pelo Simplex Ambiental ao Regime de Prevenção e Controlo Integrados da PoluiçãoDavid Pratas Brito | Aspetos urbanísticos do “Simplex Ambiental”: algumas notasDireito ComparadoSoraia Marques | O Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial em Timor-LesteOpiniãoFernanda Paula Oliveira / Dulce Lopes | A Lei n.º 56/2023 e o Alojamento Local: Mais habitação ou mais confusão?Miguel Pimenta de Almeida | A Agenda do Trabalho Digno no emprego públicoRicardo Maia Magalhães | O princípio do equilíbrio financeiro no Regime Jurídico da Atividade Empresarial LocalAnotação legislativaMárcio Albuquerque Nobre | Limites à subempreitada de obras públicas: alguma novidade ou mais do mesmo?Anotação jurisprudencialAdolfo Mesquita Nunes | O Acórdão Landkreis Aichach-Friedberg e o fim do ângulo morto no combate às práticas anticoncorrenciais de empresas em relação de grupo ou de domínio na contratação públicaRecensõesCatarina Paulino Alves | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos Rita Girão Curro | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de ContasPráticaLuís M. Alves | Esquema 43: Cargos dirigentes das câmaras municipais [Lei n.º 49/2012, 29 de agosto]

OS CINCO CANTOS DO LIMOEIROO PRIMEIRO CANTOJurisdição Cível Deveres de adequação dos intermediários financeiros - André Alfar RodriguesO SEGUNDO CANTOJurisdição PenalA condenação solidária dos administradores e gerentes da pessoa coletiva na perda de vantagens do facto ilícito típico – “Até que a morte nos separe?”Celso Alexandre RochaO destino dos bens declarados perdidos em processo penalRaúl FariasO TERCEIRO CANTOJurisdição da Família e das CriançasHá idade para amar e ser amado? (a idade para se poder ser adoptado em Portugal)Paulo GuerraO QUARTO CANTOJurisdição do Trabalho e da EmpresaPeríodo experimental (e princípio da segurança no emprego) – As mais recentes alterações (2019-2023)David Falcão e Marta FalcãoA agenda do trabalho digno: atos e omissões em matéria de tutela laboral em razão da deficiênciaJoana NetoO QUINTO CANTOJurisdição Administrativa e FiscalO regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro – Reflexões sobre algumas questões de ordem práticaLeonor MascarenhasLegitimidade ativa e interesse processual na ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual – Breves notas a propósito da decisão do TJUE de 17 de maio de 2022Ana Carla Palma DuarteOs outros CANTOS do LimoeiroJurisprudência comentada: (A)tipicidade da falsificação de suporte de papel de certidão tributária eletrónicaRenato Lopes MilitãoMinistérios Públicos e decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia – Jurisdição, pluralismo, transparência, dissídios, legitimações e o risco de tomar a nuvem por JunoPaulo Dá Mesquita

ÍNDICEA ficha técnicaO estatuto editorialO índiceAs primeiras palavrasOs textos Gaylor Rabu - A concorrência jurisdicional das federações desportivas Fabrício Trindade de Sousa - Regime Jurídico do Atleta Profissional no Brasil – Aspectos Trabalhistas Marta Vicente - As custas na arbitragem desportiva necessária: velhos hábitos? Leonardo Andreotti / Paulo de Oliveira - Estrutura organizacional do sistema desportivo no Brasil à Luz da Lei Pelé João Leal Amado - A Relação de Guimarães e o trabalho desportivo: nótula sobre dois acórdãos recentesA estudar o Direito do Desporto João Henriques Pinheiro - Autonomia e responsabilidade num modelo de governo da arbitragem no futebol profissional Joana Cardoso Traquina - Os contrainteressados no regime processual aplicável à arbitragem desportiva necessáriaAs normasAs decisõesAs leituras As notícias, documentos e eventos

DOUTRINAAlexandre de Soveral MartinsO PER e a suspensão das medidas de execução. Mais algumas notasDavid Sequeira Dinis e Tiago Lopes VeigaA remuneração do administrador judicial - algumas questõesFátima Reis SilvaOtimizar a obtenção de liquidez em processo de insolvência - as alterações introduzidas na verificação e graduação de créditos e nas regras de rateio pela Lei n.º 9/2022, de 11/01 e pelo Decreto Lei n.º 57/2022, de 25/08Gonçalo Gama LoboA exoneração do passivo restante depois da Diretiva 2019/1023: a Lei 9/2022Joana DominguesA aprovação de plano de recuperação em PER e em Insolvência à luz da Lei n.º 9/2022José Manuel BrancoAlterações ao regime legal da qualificação da insolvência: da congestão à convulsãoMaria do Rosário EpifânioA Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro e as providências específicas de sociedades comerciais em sede de PER - novo regime jurídicoMaria do Rosário EpifânioContratos executórios essenciais e cláusulas ipso facto no PER - o novo regime jurídicoNuno Ferreira Lousa e Carlota FreireNótula sobre cláusulas ipso facto na insolvência e na recuperação de empresas

Oliver Wendell Holmes, um grande juiz norte-americano, declarou uma vez que gostava de pagar impostos porque com eles comprava civilização. Esta frase é emblemática de todos os que se reconhecem na necessidade de uma cidadania fiscal e legitima-os, ao mesmo tempo, a questionar qual foi o destino dos seus impostos e em que medida foram usados na construção da civilização ou colocados ao serviço de interesses particulares. Nesta Revista fazemos um esforço permanente para assegurar que a fiscalidade se mantém nos limites da Constituição e da lei e para manter aberto o debate sobre o destino dado aos impostos. O pluralismo e a qualidade dos pontos de vista são garantidos por uma associação entre nomes maiores das finanças públicas e da fiscalidade portuguesas e jovens que trazem a sua perspectiva de futuro.

ESTUDOS & REFLEXÕES - Governança local, política e direito. Em especial, a acção sobre o ambiente, ordenamento do território e do urbanismo - Maria da Glória F. P. D. Garcia - Regresso ao admirável mundo velho. Um olhar sobre a clonagem reprodutiva humana - João Possante - O papel do Ministério Público no regime legal da mediação penal - João Conde Correia - Polícia Judiciária e Ministério Público. Notas para o enquadramento das suas relações e funções no sistema português - Paulo Dá Mesquita - O olhar judicial sobre a violência conjugal: um estudo qualitativo com juízes – Sónia Martins e Carla Machado PRÁTICA JUDICIÁRIA - Impugnação da paternidade presumida do marido da mãe. Prazo de dois anos estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil. Constitucionalidade - Carlos Lopes do Rego - Consumo de droga e função parental. Quando as crianças são as vítimas – Rui do Carmo CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA - Âmbito e extensão do segredo das telecomunicações. - Breves notas ao Acórdão do Segundo Senado do Tribunal Constitucional Federal Alemão, de 2 de Março de 2006 – Vânia Costa Ramos JUSTIÇA & HISTÓRIA - Pronúncia da oposição católica ao salazarismo. - Despacho de pronúncia do 4° Juízo Criminal de Lisboa, de 4 de Fevereiro de 1960 - Testemunho de Alberto Vaz da Silva DOCUMENTAÇÃO - Defesa de um Ministério Público independente - Neue RichteVereinigung (Alemanha) VÁRIA - A independência do juiz: real ou formal? - Flávio Ferreira

DOUTRINA José de Oliveira Ascensão – Princípios Constitucionais do Direito Autoral no Brasil Bernardo da Gama Lobo Xavier / António Nunes de Carvalho – Organização flexível do tempo de trabalho (competências da CITE) Pedro Romano Martinez – As cláusulas de rescisão nos contratos de trabalho desportivos Júlio Manuel Vieira Gomes – Um direito de alerta cívico do trabalhador subordinado? (ou a proteção laboral do whistleblower) Fernando de Gravato Morais – A motivação da declaração de resolução em benefício da massa insolvente Paulo de Tarso Domingues – O regime jurídico e a destinação do prémio de emissão e das reservas de fusão Maria João Areias – A substituição do Agente de Execução por parte do exequente e a sua conformidade com o direito constitucionalmente consagrado a um processo equitativo Luís Poças – A cominação civil da fraude na execução do contrato de seguro – Ocorrência e participação do sinistro Cláudia Madaleno – Compensação pela cessação de contrato a termo Diogo Pereira Duarte – O procedimento disciplinar na cessação do contrato de trabalho à luz do Código do Trabalho e do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical do Sector Bancário Ana Luzia Gomes Ferreira Reis – Rendimento Mínimo e regimes de Bem-estar social: contributos para uma análise jurídico-sociológica das tendências de convergência dos sistemas e das dinâmicas de governação em seis países europeus, entre 1992 e 2012

DOUTRINA Empresa individual de responsabilidade limitada (Lei n.º 12.441/2011): Anotações - Erasmo Valladão A. E N. França, Marcelo Vieira von Adamek Vinculação das sociedades comerciais - Pedro Pais de Vasconcelos Diálogos com a jurisprudência, IV – Vinculação de sociedades - J. M. Coutinho de Abreu A redução de capital social «para libertação do excesso» - Rui Pinto Duarte Societas Unius Personae (SUP) – Um Golem na União Europeia? - Catarina Serra À procura da simplificação. Notas comparativas entre as recentes alterações da disciplina das SQ portuguesas e SRL italianas - Alessio Bartolacelli Atuação em concertação entre acionistas – O modelo português de supervisão - Juliano Ferreira A influência dos credores bancários na administração das sociedades comerciais e a sua responsabilidade - Francisco Pinto da Silva