Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal - Ano VIII - Número 3 - Outono

ÁNGELA ALVARADO/CLAUDIA ORTÍZ/ ANTÓNIO MARTINS Contratos de know how; Contratos de assistência técnica; Tributação internacional A. BRIGAS AFONSO/SÉRGIO BRIGAS AFONSO Direitos aduaneiros; Pauta aduaneira; Código Aduaneiro FILOMENO RODRIGUES Imposto; Capacidade Contributiva; Constituição GUILHERME WALDEMAR D’OLIVEIRA MARTINS Política Financeira; Política Fiscal; Rácios fiscais; Fraude; Planeamento fiscal TIAGO CASSIANO NEVES Lucros e prejuízos de estabelecimento estável fora do território português; Eliminação de Dupla Tributação Jurídica Internacional; Reforma do IRC MARIA DE LURDES CRUZ POÇO/CIDÁLIA MARIA DA MOTA LOPES/ALEXANDRE MIGUEL FERNANDES GOMES DA SILVA Evasão fiscal; Impostos; Perceção; Contribuintes; Portugal JOAQUIM MIRANDA SARMENTO Parcerias Público Privadas; Finanças Públicas; Orçamento do Estado

CHIARA SISLER Financial Assistance Mechanisms, Intergovernmentalism, European Union Law MANUEL FAUSTINO IRS, Reforma Fiscal, Incidência objectiva DANIEL TABORDA E ANTONIO MARTINS Entradas em espécie, Neutralidade fiscal, Mais-valias NAZARE DA COSTA CABRAL Os três níveis do financiamento dos governos locais, Restrições orçamentais soft, Recurso ao crédito e endividamento locais CLAUDIA DIAS SOARES Imposto sobre transações financeiras, Instituições financeiras, Mercados financeiros, Operações financeiras TIAGO CASSIANO NEVES Eliminação da dupla tributação económica, Liberdade de circulação de capitais e países terceiros, Cláusula de salvaguarda ROGERIO M. FERREIRA FERNANDES Orçamento do Estado 2015, Impostos Diretos, Segurança Social, Videm id ut digendem dolesed

CLOTILDE CELORICO PALMA E JOSÉ XAVIER DE BASTO IVA; Saúde; Isenções ANTÓNIO MARTINS Dedutibilidade dos gastos; Artigo 23.º do CIRC; Reforma da tributação das sociedades MANUEL FAUSTINO IRS; Reforma Fiscal; Incidência subjetiva ROGÉRIO M. FERNANDES FERREIRA OE 2015; Tributação Indireta; Segurança Social ANTÓNIO CARLOS DOS SANTOS Direito flexível; Concorrência fiscal prejudicial; Planeamento fiscal agressivo; Código de conduta; Auxílios tributários; Cooperação; Erosão das bases tributárias RITA DE LA FERIA IVA; Isenções; Serviços médicos

CLOTILDE CELORICO PALMA E MÓNICA PITA Educação Fiscal Cidadania Fiscal Experiência Comparada DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO Autonomía local Estabilidad presupuestaria Sostenibilidad financiera Prudencia financiera Condicionalidad fiscal Entidades locales Pago a provedores ANA CRISTINA LINO MARQUES Cidadania fiscal Sustentabilidade das finanças públicas Transparência orçamental DANIEL TABORDA E PEDRO OLIVEIRA IPSS Mensalidades Rendimentos presumidos MARTA CALDAS Estado Social Direitos Sociais Orçamento do Estado PAULO NOGUEIRA DA COSTA Cidadania financeira e fiscal Estado responsável Boa governança Democracia JOAQUIM MIRANDA SARMENTO Finanças Públicas Europeias Tratado Orçamental Semestre Europeu “Six-pack” “Two-pack”

ERNESTO CUNHA Conta Geral do Estado Tribunal de Contas Regime Orçamental CLOTILDE CELORICO PALMA Centro Internacional de Negócios da Madeira Regime de auxílios de Estado Zonas francas SARA LEITÃO Taxa de Recursos Hídricos Taxas Contribuições HUGO LUZ DOS SANTOS Avaliação da matéria colectável Métodos Indirectos Colaboração do Contribuinte Dignidade da Pessoa Humana HELENA BAPTISTA FERREIRA Troca automática de informações Troca automática de informações obrigatória Troca Automática de Informações de Contas Financeiras Norma comum de comunicação; e Convenção Multilateral PAULO MANUEL MARQUES LOURENÇO Direito à dedução Neutralidade Consumos privados ANTÓNIO MARTINS Prova testemunhal Reorganizações empresariais Preços de transferência ANTÓNIO CARLOS DOS SANTOS Restituição do IVA Partidos políticos Separação de poderes

 NAZARÉ DA COSTA CABRAL Complementos de pensões Empresas públicas Princípio da tutela da confiança e Princípio da proporcionalidade ANTÓNIO MARTINS Teste de substância económica Cláusulas anti-abuso Planeamento fiscal RUI MARQUES  Paraísos fiscais Planeamento fiscal internacional Beneficiários efectivos  HUGO LUZ DOS SANTOS Deveres Fiduciários dos Gerentes das Sociedades Comerciais Enlightened Shareholder Value Sustentabilidade Económico-Finan¬ceira do Estado-Colectividade JOSÉ DE CAMPOS AMORIM E VALTER NUNO DIAS MENDES  Residente não habitual Investimento estrangeiro Benefício fiscal CLOTILDE CELORICO PALMA  IVA Reforma Plano de Acção PAULO MARQUES  Autoliquidação Revisão do acto tributário Erro imputável aos serviços Anulação administrativa

CLOTILDE CELORICO PALMAIVAIsençõesTerapêuticas não convencionaisMANUEL FAUSTINOIRSReforma fiscalDeduções à coletaJOAQUIM MIRANDA SARMENTOParecerias Público- PrivadasRenegociaçõesRiscosJUAN CALVO VÉRGEZEspañaImpuesto sobre el Valor AñadidoEducaciónExenciónTribunal de Justicia de la Unión EuropeaDirección General de TributosReformaMARIA DÂMASO E ANTÓNIO MARTINSRegimes simplificados de tributaçãoPequenas sociedadesSimplificação fiscalJOSÉ MANUEL BRAZ DA SILVAFatores críticos de sucessoGestão de projetosParcerias Público Privadas

   

Oliver Wendell Holmes, um grande juiz norte-americano, declarou uma vez que gostava de pagar impostos porque com eles comprava civilização. Esta frase é emblemática de todos os que se reconhecem na necessidade de uma cidadania fiscal e legitima-os, ao mesmo tempo, a questionar qual foi o destino dos seus impostos e em que medida foram usados na construção da civilização ou colocados ao serviço de interesses particulares. Nesta Revista fazemos um esforço permanente para assegurar que a fiscalidade se mantém nos limites da Constituição e da lei e para manter aberto o debate sobre o destino dado aos impostos. O pluralismo e a qualidade dos pontos de vista são garantidos por uma associação entre nomes maiores das finanças públicas e da fiscalidade portuguesas e jovens que trazem a sua perspectiva de futuro.

Oliver Wendell Holmes, um grande juiz norte-americano, declarou uma vez que gostava de pagar impostos porque com eles comprava civilização. Esta frase é emblemática de todos os que se reconhecem na necessidade de uma cidadania fiscal e legitima-os, ao mesmo tempo, a questionar qual foi o destino dos seus impostos e em que medida foram usados na construção da civilização ou colocados ao serviço de interesses particulares. Nesta Revista fazemos um esforço permanente para assegurar que a fiscalidade se mantém nos limites da Constituição e da lei e para manter aberto o debate sobre o destino dado aos impostos. O pluralismo e a qualidade dos pontos de vista são garantidos por uma associação entre nomes maiores das finanças públicas e da fiscalidade portuguesas e jovens que trazem a sua perspectiva de futuro.

ÍndiceEditorialDoutrinaAna Neves | A decisão de instituto público sobre a formação de atos de deferimento tácito das autarquias locais e a Diretiva serviçosGonçalo Fabião | A caducidade do procedimento administrativo oficioso – Análise ao n.º 6 do artigo 128.º do CPAJuli Ponce Solé | Razões legais para limitar a automação total dos poderes administrativos discricionários: possibilidades legais e limites da inteligência artificialEm debate: O Simplex AmbientalRicardo Bexiga | O impacto do “SIMPLEX Ambiental” no Regime Jurídico da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro)Cristina Aragão Seia | SIMPLEX AMBIENTAL – Desprocedimentalização e co-responsabilização dos particulares. Que responsabilidade para a Administração Pública?Hong Cheng Leong | Apontamentos sobre as Alterações Introduzidas pelo Simplex Ambiental ao Regime de Prevenção e Controlo Integrados da PoluiçãoDavid Pratas Brito | Aspetos urbanísticos do “Simplex Ambiental”: algumas notasDireito ComparadoSoraia Marques | O Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial em Timor-LesteOpiniãoFernanda Paula Oliveira / Dulce Lopes | A Lei n.º 56/2023 e o Alojamento Local: Mais habitação ou mais confusão?Miguel Pimenta de Almeida | A Agenda do Trabalho Digno no emprego públicoRicardo Maia Magalhães | O princípio do equilíbrio financeiro no Regime Jurídico da Atividade Empresarial LocalAnotação legislativaMárcio Albuquerque Nobre | Limites à subempreitada de obras públicas: alguma novidade ou mais do mesmo?Anotação jurisprudencialAdolfo Mesquita Nunes | O Acórdão Landkreis Aichach-Friedberg e o fim do ângulo morto no combate às práticas anticoncorrenciais de empresas em relação de grupo ou de domínio na contratação públicaRecensõesCatarina Paulino Alves | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos Rita Girão Curro | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de ContasPráticaLuís M. Alves | Esquema 43: Cargos dirigentes das câmaras municipais [Lei n.º 49/2012, 29 de agosto]

OS CINCO CANTOS DO LIMOEIROO PRIMEIRO CANTOJurisdição Cível Deveres de adequação dos intermediários financeiros - André Alfar RodriguesO SEGUNDO CANTOJurisdição PenalA condenação solidária dos administradores e gerentes da pessoa coletiva na perda de vantagens do facto ilícito típico – “Até que a morte nos separe?”Celso Alexandre RochaO destino dos bens declarados perdidos em processo penalRaúl FariasO TERCEIRO CANTOJurisdição da Família e das CriançasHá idade para amar e ser amado? (a idade para se poder ser adoptado em Portugal)Paulo GuerraO QUARTO CANTOJurisdição do Trabalho e da EmpresaPeríodo experimental (e princípio da segurança no emprego) – As mais recentes alterações (2019-2023)David Falcão e Marta FalcãoA agenda do trabalho digno: atos e omissões em matéria de tutela laboral em razão da deficiênciaJoana NetoO QUINTO CANTOJurisdição Administrativa e FiscalO regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro – Reflexões sobre algumas questões de ordem práticaLeonor MascarenhasLegitimidade ativa e interesse processual na ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual – Breves notas a propósito da decisão do TJUE de 17 de maio de 2022Ana Carla Palma DuarteOs outros CANTOS do LimoeiroJurisprudência comentada: (A)tipicidade da falsificação de suporte de papel de certidão tributária eletrónicaRenato Lopes MilitãoMinistérios Públicos e decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia – Jurisdição, pluralismo, transparência, dissídios, legitimações e o risco de tomar a nuvem por JunoPaulo Dá Mesquita

ÍNDICEA ficha técnicaO estatuto editorialO índiceAs primeiras palavrasOs textos Gaylor Rabu - A concorrência jurisdicional das federações desportivas Fabrício Trindade de Sousa - Regime Jurídico do Atleta Profissional no Brasil – Aspectos Trabalhistas Marta Vicente - As custas na arbitragem desportiva necessária: velhos hábitos? Leonardo Andreotti / Paulo de Oliveira - Estrutura organizacional do sistema desportivo no Brasil à Luz da Lei Pelé João Leal Amado - A Relação de Guimarães e o trabalho desportivo: nótula sobre dois acórdãos recentesA estudar o Direito do Desporto João Henriques Pinheiro - Autonomia e responsabilidade num modelo de governo da arbitragem no futebol profissional Joana Cardoso Traquina - Os contrainteressados no regime processual aplicável à arbitragem desportiva necessáriaAs normasAs decisõesAs leituras As notícias, documentos e eventos

DOUTRINAAlexandre de Soveral MartinsO PER e a suspensão das medidas de execução. Mais algumas notasDavid Sequeira Dinis e Tiago Lopes VeigaA remuneração do administrador judicial - algumas questõesFátima Reis SilvaOtimizar a obtenção de liquidez em processo de insolvência - as alterações introduzidas na verificação e graduação de créditos e nas regras de rateio pela Lei n.º 9/2022, de 11/01 e pelo Decreto Lei n.º 57/2022, de 25/08Gonçalo Gama LoboA exoneração do passivo restante depois da Diretiva 2019/1023: a Lei 9/2022Joana DominguesA aprovação de plano de recuperação em PER e em Insolvência à luz da Lei n.º 9/2022José Manuel BrancoAlterações ao regime legal da qualificação da insolvência: da congestão à convulsãoMaria do Rosário EpifânioA Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro e as providências específicas de sociedades comerciais em sede de PER - novo regime jurídicoMaria do Rosário EpifânioContratos executórios essenciais e cláusulas ipso facto no PER - o novo regime jurídicoNuno Ferreira Lousa e Carlota FreireNótula sobre cláusulas ipso facto na insolvência e na recuperação de empresas

Oliver Wendell Holmes, um grande juiz norte-americano, declarou uma vez que gostava de pagar impostos porque com eles comprava civilização. Esta frase é emblemática de todos os que se reconhecem na necessidade de uma cidadania fiscal e legitima-os, ao mesmo tempo, a questionar qual foi o destino dos seus impostos e em que medida foram usados na construção da civilização ou colocados ao serviço de interesses particulares. Nesta Revista fazemos um esforço permanente para assegurar que a fiscalidade se mantém nos limites da Constituição e da lei e para manter aberto o debate sobre o destino dado aos impostos. O pluralismo e a qualidade dos pontos de vista são garantidos por uma associação entre nomes maiores das finanças públicas e da fiscalidade portuguesas e jovens que trazem a sua perspectiva de futuro.

ESTUDOS & REFLEXÕES - Governança local, política e direito. Em especial, a acção sobre o ambiente, ordenamento do território e do urbanismo - Maria da Glória F. P. D. Garcia - Regresso ao admirável mundo velho. Um olhar sobre a clonagem reprodutiva humana - João Possante - O papel do Ministério Público no regime legal da mediação penal - João Conde Correia - Polícia Judiciária e Ministério Público. Notas para o enquadramento das suas relações e funções no sistema português - Paulo Dá Mesquita - O olhar judicial sobre a violência conjugal: um estudo qualitativo com juízes – Sónia Martins e Carla Machado PRÁTICA JUDICIÁRIA - Impugnação da paternidade presumida do marido da mãe. Prazo de dois anos estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil. Constitucionalidade - Carlos Lopes do Rego - Consumo de droga e função parental. Quando as crianças são as vítimas – Rui do Carmo CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA - Âmbito e extensão do segredo das telecomunicações. - Breves notas ao Acórdão do Segundo Senado do Tribunal Constitucional Federal Alemão, de 2 de Março de 2006 – Vânia Costa Ramos JUSTIÇA & HISTÓRIA - Pronúncia da oposição católica ao salazarismo. - Despacho de pronúncia do 4° Juízo Criminal de Lisboa, de 4 de Fevereiro de 1960 - Testemunho de Alberto Vaz da Silva DOCUMENTAÇÃO - Defesa de um Ministério Público independente - Neue RichteVereinigung (Alemanha) VÁRIA - A independência do juiz: real ou formal? - Flávio Ferreira

DOUTRINA José de Oliveira Ascensão – Princípios Constitucionais do Direito Autoral no Brasil Bernardo da Gama Lobo Xavier / António Nunes de Carvalho – Organização flexível do tempo de trabalho (competências da CITE) Pedro Romano Martinez – As cláusulas de rescisão nos contratos de trabalho desportivos Júlio Manuel Vieira Gomes – Um direito de alerta cívico do trabalhador subordinado? (ou a proteção laboral do whistleblower) Fernando de Gravato Morais – A motivação da declaração de resolução em benefício da massa insolvente Paulo de Tarso Domingues – O regime jurídico e a destinação do prémio de emissão e das reservas de fusão Maria João Areias – A substituição do Agente de Execução por parte do exequente e a sua conformidade com o direito constitucionalmente consagrado a um processo equitativo Luís Poças – A cominação civil da fraude na execução do contrato de seguro – Ocorrência e participação do sinistro Cláudia Madaleno – Compensação pela cessação de contrato a termo Diogo Pereira Duarte – O procedimento disciplinar na cessação do contrato de trabalho à luz do Código do Trabalho e do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical do Sector Bancário Ana Luzia Gomes Ferreira Reis – Rendimento Mínimo e regimes de Bem-estar social: contributos para uma análise jurídico-sociológica das tendências de convergência dos sistemas e das dinâmicas de governação em seis países europeus, entre 1992 e 2012

DOUTRINA Empresa individual de responsabilidade limitada (Lei n.º 12.441/2011): Anotações - Erasmo Valladão A. E N. França, Marcelo Vieira von Adamek Vinculação das sociedades comerciais - Pedro Pais de Vasconcelos Diálogos com a jurisprudência, IV – Vinculação de sociedades - J. M. Coutinho de Abreu A redução de capital social «para libertação do excesso» - Rui Pinto Duarte Societas Unius Personae (SUP) – Um Golem na União Europeia? - Catarina Serra À procura da simplificação. Notas comparativas entre as recentes alterações da disciplina das SQ portuguesas e SRL italianas - Alessio Bartolacelli Atuação em concertação entre acionistas – O modelo português de supervisão - Juliano Ferreira A influência dos credores bancários na administração das sociedades comerciais e a sua responsabilidade - Francisco Pinto da Silva