Studia Iuridica 55 - Informática, Direito de Autor e Propriedade Tecnodigital

«O Código Comercial de Macau é um legado da ciência jurídica Portuguesa, adoptando a matriz empresarial do direito comercial, codificando diversos modelos doutrinais e seguindo de perto vários instrumentos da nossa legislação comercial. Este livro é baseado nas lições de Direito Empresarial II (em inglês) proferidas pelo autor enquanto professor auxiliar visitante da Universidade de Macau. Escrito num estilo informal e prático, trata-se de um estudo do Código Comercial de Macau, que analisa diversos tópicos, como sejam, nomeadamente: 1.º As obrigações dos empresários comerciais, a capacidade comercial, a responsabilidade do produtor, a protecção e as transacções de empresas (trespasse e locação de estabelecimento), e a concorrência desleal (com referência a nova legislação da propriedade intelectual relativamente a patentes, desenhos, marcas e direitos de autor); 2.º Aspectos do direito societário, como sejam, por ex., a noção e os tipos de sociedades, o processo de constituição de sociedades, os direitos e obrigações dos sócios, as deliberações inválidas, as fusões, a dissolução de sociedades, etc; 3.º Contratos comerciais, em especial acordos de distribuição (agência, concessão e franchising) e contratos financeiros (leasing, factoring e garantias bancárias autónomas); 4.º Títulos de crédito, em especial letras de câmbio. Em nota de rodapé são indicadas referências bibliográficas sobre direito empresarial, em especial manuais de direito comercial. Em anexo junta-se uma lista prática de questões de escolha múltipla e casos práticos.» «The Commercial Code of Macau is an important legacy of Portuguese legal science, adopting the entrepreneurial matrix of commercial law, codifying several doctrinal models and following closely several instruments of national commercial legislation. This book is based upon the class notes of Business Law II that the author lectured as Visiting Assistant Professor at the University of Macau. Written in an informal and practical style, it is a study of the Commercial Code of Macau, analysing concerns such as, namely: l.° the obligations of commercial entrepreneurs, commercial capacity, product liability, protection and transactions of enterprises (transfers and leases), and unfair competition (with a reference to new intellectual property legislation concerning patents, designs, trademarks and copyright); 2.° company law issues, such as, e.g., notion and types of companies, constitution procedure, rights and obligation of shareholders, invalid resolutions, mergers, dissolution, etc; 3.° commercial contracts, in special distribution agreements (agency, concession and franchising) and financial contracts (leasing, factoring and banking independent guarantees); 4.° negotiable instruments, in special bills of exchange. References of literature on business law, mainly commercial law textbooks, are provided in footnotes. A practise check list of multiple choice questions and cases is provided in the annex» Index Introduction Part I - Entrepreneurs, Enterprises, and Competition Part II - Commercial Companies Part III - Commercial Contracts Parte IV - Negotiable instruments (overview) --/-- «A obra "Business Law: A Code Study", além do mérito de dissecar o Código Comercial de Macau e de ser um roteiro para quem se inicia no estudo do direito comercial, ainda tem a vertente pedagógica - rara - de incluir casos práticos!» Prof. Dra. Alexandra Aragão, Docente da FDUC

Apresentação “Direitos de Autor e Liberdade de Informação” corresponde à nossa Dissertação de Doutoramento em Direito, na especialidade de Ciências Jurídico-Empresariais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Publica-se agora, pontualmente revista e actualizada até Maio último, tendo em conta sobretudo, relevantes novidades legislativas (maxime a Lei 16/2008, 1.4, que altera e republica em anexo, nomeadamente, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; e ainda e.g. as novas Leis da Televisão - Lei 27/2007, 30.6 - e do Acesso aos Documentos Administrativos e da sua Reutilização - Lei 46/2007, 24.8 – bem como a lei que altera o Estatuto do Jornalista - Lei 64/2007, 6.11) e jurisprudenciais e (e.g. Decisão do Tribunal de Primeira Instância, de 17 de Setembro de 2007, no caso T-201/04 (Microsoft), sobre concorrência, abuso de posição dominante relativo a sistemas operativos de computadores pessoais e sistemas operativos de trabalho em grupo), para além de mais alguma bibliografia. Nesta obra propomos um modelo de fundamentação dos direitos de autor, que procura conciliá-los com as exigências da liberdade de informação, entendida como punctum cruxis das liberdades fundamentais da comunicação e da concorrência mercantil, num quadro jurídico que tem como principais sujeitos os criadores intelectuais, as empresas da informação e da comunicação (imprensa, radiodifusão, software e internet), e o público (cidadãos, consumidores ou não). A primeira parte da obra é sobre a liberdade de informação no espírito dos direitos de autor, i.e. nas suas dimensões históricas, teoréticas, sistemáticas e prospectivas. A segunda parte versa sobre a liberdade de informação no corpo dos direitos de autor, percorrendo tópicos como a noção de obras literárias e artísticas (1), autoria e titularidade de direitos (2), direitos morais, direitos económicos e contratos (3), limites, excepções e concorrência (4), gestão de direitos e protecções técnicas (5) e medidas de aplicação efectiva dos direitos de autor enquanto direitos de propriedade intelectual (6). Munidos de uma teorização histórica e sistematicamente contextualizada da propriedade intelectual e considerando a sua evolução prospectiva segundo a “lógica empresarial”, estudamos a legislação vigente e a jurisprudência relevante em diálogo crítico com a doutrina, procurando desentranhar a liberdade de informação nos e dos direitos de autor. Especial atenção é também dada às fontes do direito comparado e internacional e às fontes comunitárias, tanto legislativas como jurisprudenciais, tendo em conta o processo de harmonização comunitária e de internacionalização deste ramo do direito, que estudamos num contexto de concorrência ou colisão de direitos fundamentais da comunicação, quer nos media tradicionais (e.g. imprensa e radiodifusão), quer nos novos meios de comunicação (software, bases de dados, internet). Alexandre Libório Dias Pereira Professor da Faculdade de Direito Universidade de Coimbra, Portugal ÍNDICE INTRODUÇÃO 1. Colocação do problema (objecto, método e sequência) 2. Actualidade e interesse do tema PARTE I A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO NO ESPÍRITO DOS DIREITOS DE AUTOR § 1. DIMENSÕES HISTÓRICAS DOS DIREITOS DE AUTOR § 2. DIMENSÕES TEORÉTICA § 3. DIMENSÕES SISTEMÁTICAS § 4. DIMENSÕES PROSPECTIVAS PARTE II A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO NO CORPO DOS DIREITOS DE AUTOR § 5. DA OBRA LITERÁRIA OU ARTÍSTICA COMO OBJECTO DE DIREITOS DE AUTOR § 6. AUTORIA E TITULARIDADE DE DIREITOS DE AUTOR § 7. DIREITOS MORAIS § 8. DIREITOS ECONÓMICOS § 9. PROTECÇÕES TÉCNICAS E GESTÃO ELECTRÓNICA DE DIREITOS § 10. APLICAÇÃO EFECTIVA DOS DIREITOS E CÓPIA PRIVADA

Legislação Complementar e Jurisprudência Direito Comunitário e Internacional Da obra protegida e do direito de autor: Da obra protegida, Do direito de autor, Do autor e do nome literário e artístico, Da duração, Da transmissão e oneração do conteúdo patrimonial do direito de autor, Dos direitos morais, Do regime internacional Da utilização da obra: Disposições gerais, Da utilização livre, Das utilizações em especial Dos direitos conexos Da violação e defesa do direito de autor e dos direitos conexos Do registo Legislação Complementar

APRESENTAÇÃO Publica-se agora o segundo volume da Propriedade Intelectual, que inclui o Código da Propriedade Industrial e legislação complementar (Parte I), os regulamentos e as directivas comunitárias (Parte II), e os acordos e as convenções do direito internacional (Parte III). Juntamente com os textos legislativos, insere-se uma recolha de jurisprudência nacional e comunitária sobre patentes, modelos e desenhos, marcas, nome e insígnias, firmas, e concorrência desleal. Faz-se também referência a diplomas não publicados, em especial regulamentos de execução de instrumentos comunitários e internacionais. Uma palavra de agradecimento ao Dr. João Paulo Remédio Marques pela valiosa colaboração na revisão das provas deste volume.

As Novas Tecnologias suscitam questões socioeconómicas e culturais e colocam novos desafios ao Direito, em especial no domínio da Propriedade Intelectual. Esta obra reúne estudos vários sobre a modernização dos direitos de autor e conexos, com destaque para o papel da União Europeia no processo de adaptação destes direitos às novas realidades tecnológicas da informática em rede. Procura-se garantir a efetividade da propriedade intelectual, mas também o justo equilíbrio entre o exclusivo, a privacidade dos utilizadores e o interesse público prosseguido, designadamente por instituições como bibliotecas, arquivos e centros de investigação científica. Ao mesmo tempo, é fulcral proteger a concorrência num mercado dominado por colossos empresariais na área do software, das bases de dados e da internet, incluindo plataformas de partilha de conteúdos, com os seus novos (e disruptivos) modelos de negócio da economia digital. Neste contexto, incluem-se outros Estudos sobre a proteção das marcas e demais sinais distintivos no domínio da publicidade online e dos nomes domínio. A relação entre as novas tecnologias e o direito da propriedade intelectual é também crucial na propriedade industrial relativamente a patentes de invenção, modelos e desenhos, e segredos comerciais, como sucede nomeadamente ao nível da inovação tecnológica no setor da saúde (medicamentos, dispositivos médicos) e da robótica e da inteligência artificial. Estes Estudos poderão ser uma ferramenta valiosa não apenas para apoiar o estudo, a investigação e a docência, mas também para a praxis do direito da propriedade intelectual e das novas tecnologias.As Novas Tecnologias suscitam questões socioeconómicas e culturais e colocam novos desafios ao Direito, em especial no domínio da Propriedade Intelectual. Esta obra reúne estudos vários sobre a modernização dos direitos de autor e conexos, com destaque para o papel da União Europeia no processo de adaptação destes direitos às novas realidades tecnológicas da informática em rede. Procura-se garantir a efetividade da propriedade intelectual, mas também o justo equilíbrio entre o exclusivo, a privacidade dos utilizadores e o interesse público prosseguido, designadamente por instituições como bibliotecas, arquivos e centros de investigação científica. Ao mesmo tempo, é fulcral proteger a concorrência num mercado dominado por colossos empresariais na área do software, das bases de dados e da internet, incluindo plataformas de partilha de conteúdos, com os seus novos (e disruptivos) modelos de negócio da economia digital. Neste contexto, incluem-se outros Estudos sobre a proteção das marcas e demais sinais distintivos no domínio da publicidade online e dos nomes domínio. A relação entre as novas tecnologias e o direito da propriedade intelectual é também crucial na propriedade industrial relativamente a patentes de invenção, modelos e desenhos, e segredos comerciais, como sucede nomeadamente ao nível da inovação tecnológica no setor da saúde (medicamentos, dispositivos médicos) e da robótica e da inteligência artificial. Estes Estudos poderão ser uma ferramenta valiosa não apenas para apoiar o estudo, a investigação e a docência, mas também para a praxis do direito da propriedade intelectual e das novas tecnologias.

O volume II destes Estudos inclui diversos textos sobre temas atuais do Direito da Propriedade Intelectual & Novas Tecnologias, como sejam os direitos de autor na regulação das plataformas de partilha em linha de conteúdos digitais, a arbitragem de litígios entre patentes farmacêuticas e medicamentos genéricos, a comunicação pública de obra radiodifundida em estabelecimento comercial, a retransmissão por cabo de prestações artísticas protegidas por direitos conexos, a proteção de programas de computador, bases de dados e obras multimédia, a propriedade intelectual no comércio eletrónico, as topografias de produtos semicondutores no novo Código da Propriedade Industrial e as recentes alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. O estudo do direito da propriedade intelectual e das novas tecnologias é cada vez mais necessário à formação global do jurista do século XXI. Várias Escolas de Direito oferecem unidades curriculares sobre estas matérias nos diversos ciclos de estudos, o mesmo sucedendo ao nível da formação de advogados e de magistrados. Vários escritórios de advocacia têm departamentos dedicados a estes temas e a organização judiciária portuguese conta há já alguns anos um tribunal de competência especializada em propriedade intelectual. No plano da investigação científica é também crescente o número de trabalhos e de teses de mestrado e de doutoramento sobre este “novo” ramo do Direito, com repercussões ao nível da produção científica em termos de monografias e artigos de revista, algumas especializadas, como a Revista de Direito Intelectual da Associação Portuguesa de Direito Intelectual, a principal associação científica entre nós nesta matéria e referência na cena internacional, com destaque para a Lusofonia. Estes Estudos pretendem justamente servir esse público, afirmando a ciência jurídica lusófona nas áreas da propriedade intelectual e das novas tecnologias e o relevo da língua portuguesa não apenas nos países lusófonos, mas também nas organizações internacionais, como a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO).

Os avanços das novas tecnologias desafiam o direito da propriedade intelectual, desde a pirataria digital, à difusão e partilha em linha de conteúdos digitais, passando pela proteção de dados pessoais e a segurança informática. Mais recentemente, o desenvolvimento da Inteligência Artificial tem desafiado o sistema da propriedade intelectual, exigindo destes direitos uma reconfiguração funcional em vários níveis, desde o objeto de proteção (se e como devem ser protegidas as criações literárias e artísticas e as invenções tecnológicas geradas por IA ser protegidas) até à sua utilização como ferramentas de controlo dos direitos num ambiente digital em rede que tendencialmente se expande aos sinais elétricos do cérebro humano de cada utilizador, com efeitos potencialmente muito lesivos no domínio dos chamados direitos humanos digitais. De igual modo, o papel da propriedade intelectual enquanto motor de inovação tecnológica e de criatividade literária e artística é questionado num contexto em que o livre acesso aos conteúdos e a transparência da IA se tornam tendencialmente obrigatórios, comprometendo a perspetiva de retorno do investimento. No século XXI, será a propriedade intelectual um fator de desenvolvimento de novas tecnologias e de conteúdos originais ou, pelo contrário, um obstáculo ao progresso tecnológico e cultural, em especial no domínio da Inteligência Artificial? Os estudos agora reunidos procuram contribuir para a discussão destes problemas, que tanto marcam o nosso tempo.

ÍndiceEditorialDoutrinaAna Neves | A decisão de instituto público sobre a formação de atos de deferimento tácito das autarquias locais e a Diretiva serviçosGonçalo Fabião | A caducidade do procedimento administrativo oficioso – Análise ao n.º 6 do artigo 128.º do CPAJuli Ponce Solé | Razões legais para limitar a automação total dos poderes administrativos discricionários: possibilidades legais e limites da inteligência artificialEm debate: O Simplex AmbientalRicardo Bexiga | O impacto do “SIMPLEX Ambiental” no Regime Jurídico da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro)Cristina Aragão Seia | SIMPLEX AMBIENTAL – Desprocedimentalização e co-responsabilização dos particulares. Que responsabilidade para a Administração Pública?Hong Cheng Leong | Apontamentos sobre as Alterações Introduzidas pelo Simplex Ambiental ao Regime de Prevenção e Controlo Integrados da PoluiçãoDavid Pratas Brito | Aspetos urbanísticos do “Simplex Ambiental”: algumas notasDireito ComparadoSoraia Marques | O Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial em Timor-LesteOpiniãoFernanda Paula Oliveira / Dulce Lopes | A Lei n.º 56/2023 e o Alojamento Local: Mais habitação ou mais confusão?Miguel Pimenta de Almeida | A Agenda do Trabalho Digno no emprego públicoRicardo Maia Magalhães | O princípio do equilíbrio financeiro no Regime Jurídico da Atividade Empresarial LocalAnotação legislativaMárcio Albuquerque Nobre | Limites à subempreitada de obras públicas: alguma novidade ou mais do mesmo?Anotação jurisprudencialAdolfo Mesquita Nunes | O Acórdão Landkreis Aichach-Friedberg e o fim do ângulo morto no combate às práticas anticoncorrenciais de empresas em relação de grupo ou de domínio na contratação públicaRecensõesCatarina Paulino Alves | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos Rita Girão Curro | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de ContasPráticaLuís M. Alves | Esquema 43: Cargos dirigentes das câmaras municipais [Lei n.º 49/2012, 29 de agosto]

OS CINCO CANTOS DO LIMOEIROO PRIMEIRO CANTOJurisdição Cível Deveres de adequação dos intermediários financeiros - André Alfar RodriguesO SEGUNDO CANTOJurisdição PenalA condenação solidária dos administradores e gerentes da pessoa coletiva na perda de vantagens do facto ilícito típico – “Até que a morte nos separe?”Celso Alexandre RochaO destino dos bens declarados perdidos em processo penalRaúl FariasO TERCEIRO CANTOJurisdição da Família e das CriançasHá idade para amar e ser amado? (a idade para se poder ser adoptado em Portugal)Paulo GuerraO QUARTO CANTOJurisdição do Trabalho e da EmpresaPeríodo experimental (e princípio da segurança no emprego) – As mais recentes alterações (2019-2023)David Falcão e Marta FalcãoA agenda do trabalho digno: atos e omissões em matéria de tutela laboral em razão da deficiênciaJoana NetoO QUINTO CANTOJurisdição Administrativa e FiscalO regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro – Reflexões sobre algumas questões de ordem práticaLeonor MascarenhasLegitimidade ativa e interesse processual na ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual – Breves notas a propósito da decisão do TJUE de 17 de maio de 2022Ana Carla Palma DuarteOs outros CANTOS do LimoeiroJurisprudência comentada: (A)tipicidade da falsificação de suporte de papel de certidão tributária eletrónicaRenato Lopes MilitãoMinistérios Públicos e decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia – Jurisdição, pluralismo, transparência, dissídios, legitimações e o risco de tomar a nuvem por JunoPaulo Dá Mesquita

ÍNDICEA ficha técnicaO estatuto editorialO índiceAs primeiras palavrasOs textos Gaylor Rabu - A concorrência jurisdicional das federações desportivas Fabrício Trindade de Sousa - Regime Jurídico do Atleta Profissional no Brasil – Aspectos Trabalhistas Marta Vicente - As custas na arbitragem desportiva necessária: velhos hábitos? Leonardo Andreotti / Paulo de Oliveira - Estrutura organizacional do sistema desportivo no Brasil à Luz da Lei Pelé João Leal Amado - A Relação de Guimarães e o trabalho desportivo: nótula sobre dois acórdãos recentesA estudar o Direito do Desporto João Henriques Pinheiro - Autonomia e responsabilidade num modelo de governo da arbitragem no futebol profissional Joana Cardoso Traquina - Os contrainteressados no regime processual aplicável à arbitragem desportiva necessáriaAs normasAs decisõesAs leituras As notícias, documentos e eventos

DOUTRINAAlexandre de Soveral MartinsO PER e a suspensão das medidas de execução. Mais algumas notasDavid Sequeira Dinis e Tiago Lopes VeigaA remuneração do administrador judicial - algumas questõesFátima Reis SilvaOtimizar a obtenção de liquidez em processo de insolvência - as alterações introduzidas na verificação e graduação de créditos e nas regras de rateio pela Lei n.º 9/2022, de 11/01 e pelo Decreto Lei n.º 57/2022, de 25/08Gonçalo Gama LoboA exoneração do passivo restante depois da Diretiva 2019/1023: a Lei 9/2022Joana DominguesA aprovação de plano de recuperação em PER e em Insolvência à luz da Lei n.º 9/2022José Manuel BrancoAlterações ao regime legal da qualificação da insolvência: da congestão à convulsãoMaria do Rosário EpifânioA Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro e as providências específicas de sociedades comerciais em sede de PER - novo regime jurídicoMaria do Rosário EpifânioContratos executórios essenciais e cláusulas ipso facto no PER - o novo regime jurídicoNuno Ferreira Lousa e Carlota FreireNótula sobre cláusulas ipso facto na insolvência e na recuperação de empresas

Oliver Wendell Holmes, um grande juiz norte-americano, declarou uma vez que gostava de pagar impostos porque com eles comprava civilização. Esta frase é emblemática de todos os que se reconhecem na necessidade de uma cidadania fiscal e legitima-os, ao mesmo tempo, a questionar qual foi o destino dos seus impostos e em que medida foram usados na construção da civilização ou colocados ao serviço de interesses particulares. Nesta Revista fazemos um esforço permanente para assegurar que a fiscalidade se mantém nos limites da Constituição e da lei e para manter aberto o debate sobre o destino dado aos impostos. O pluralismo e a qualidade dos pontos de vista são garantidos por uma associação entre nomes maiores das finanças públicas e da fiscalidade portuguesas e jovens que trazem a sua perspectiva de futuro.

ESTUDOS & REFLEXÕES - Governança local, política e direito. Em especial, a acção sobre o ambiente, ordenamento do território e do urbanismo - Maria da Glória F. P. D. Garcia - Regresso ao admirável mundo velho. Um olhar sobre a clonagem reprodutiva humana - João Possante - O papel do Ministério Público no regime legal da mediação penal - João Conde Correia - Polícia Judiciária e Ministério Público. Notas para o enquadramento das suas relações e funções no sistema português - Paulo Dá Mesquita - O olhar judicial sobre a violência conjugal: um estudo qualitativo com juízes – Sónia Martins e Carla Machado PRÁTICA JUDICIÁRIA - Impugnação da paternidade presumida do marido da mãe. Prazo de dois anos estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil. Constitucionalidade - Carlos Lopes do Rego - Consumo de droga e função parental. Quando as crianças são as vítimas – Rui do Carmo CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA - Âmbito e extensão do segredo das telecomunicações. - Breves notas ao Acórdão do Segundo Senado do Tribunal Constitucional Federal Alemão, de 2 de Março de 2006 – Vânia Costa Ramos JUSTIÇA & HISTÓRIA - Pronúncia da oposição católica ao salazarismo. - Despacho de pronúncia do 4° Juízo Criminal de Lisboa, de 4 de Fevereiro de 1960 - Testemunho de Alberto Vaz da Silva DOCUMENTAÇÃO - Defesa de um Ministério Público independente - Neue RichteVereinigung (Alemanha) VÁRIA - A independência do juiz: real ou formal? - Flávio Ferreira

DOUTRINA José de Oliveira Ascensão – Princípios Constitucionais do Direito Autoral no Brasil Bernardo da Gama Lobo Xavier / António Nunes de Carvalho – Organização flexível do tempo de trabalho (competências da CITE) Pedro Romano Martinez – As cláusulas de rescisão nos contratos de trabalho desportivos Júlio Manuel Vieira Gomes – Um direito de alerta cívico do trabalhador subordinado? (ou a proteção laboral do whistleblower) Fernando de Gravato Morais – A motivação da declaração de resolução em benefício da massa insolvente Paulo de Tarso Domingues – O regime jurídico e a destinação do prémio de emissão e das reservas de fusão Maria João Areias – A substituição do Agente de Execução por parte do exequente e a sua conformidade com o direito constitucionalmente consagrado a um processo equitativo Luís Poças – A cominação civil da fraude na execução do contrato de seguro – Ocorrência e participação do sinistro Cláudia Madaleno – Compensação pela cessação de contrato a termo Diogo Pereira Duarte – O procedimento disciplinar na cessação do contrato de trabalho à luz do Código do Trabalho e do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical do Sector Bancário Ana Luzia Gomes Ferreira Reis – Rendimento Mínimo e regimes de Bem-estar social: contributos para uma análise jurídico-sociológica das tendências de convergência dos sistemas e das dinâmicas de governação em seis países europeus, entre 1992 e 2012

DOUTRINA Empresa individual de responsabilidade limitada (Lei n.º 12.441/2011): Anotações - Erasmo Valladão A. E N. França, Marcelo Vieira von Adamek Vinculação das sociedades comerciais - Pedro Pais de Vasconcelos Diálogos com a jurisprudência, IV – Vinculação de sociedades - J. M. Coutinho de Abreu A redução de capital social «para libertação do excesso» - Rui Pinto Duarte Societas Unius Personae (SUP) – Um Golem na União Europeia? - Catarina Serra À procura da simplificação. Notas comparativas entre as recentes alterações da disciplina das SQ portuguesas e SRL italianas - Alessio Bartolacelli Atuação em concertação entre acionistas – O modelo português de supervisão - Juliano Ferreira A influência dos credores bancários na administração das sociedades comerciais e a sua responsabilidade - Francisco Pinto da Silva