Propriedade Intelectual, I - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

«O Código Comercial de Macau é um legado da ciência jurídica Portuguesa, adoptando a matriz empresarial do direito comercial, codificando diversos modelos doutrinais e seguindo de perto vários instrumentos da nossa legislação comercial. Este livro é baseado nas lições de Direito Empresarial II (em inglês) proferidas pelo autor enquanto professor auxiliar visitante da Universidade de Macau. Escrito num estilo informal e prático, trata-se de um estudo do Código Comercial de Macau, que analisa diversos tópicos, como sejam, nomeadamente: 1.º As obrigações dos empresários comerciais, a capacidade comercial, a responsabilidade do produtor, a protecção e as transacções de empresas (trespasse e locação de estabelecimento), e a concorrência desleal (com referência a nova legislação da propriedade intelectual relativamente a patentes, desenhos, marcas e direitos de autor); 2.º Aspectos do direito societário, como sejam, por ex., a noção e os tipos de sociedades, o processo de constituição de sociedades, os direitos e obrigações dos sócios, as deliberações inválidas, as fusões, a dissolução de sociedades, etc; 3.º Contratos comerciais, em especial acordos de distribuição (agência, concessão e franchising) e contratos financeiros (leasing, factoring e garantias bancárias autónomas); 4.º Títulos de crédito, em especial letras de câmbio. Em nota de rodapé são indicadas referências bibliográficas sobre direito empresarial, em especial manuais de direito comercial. Em anexo junta-se uma lista prática de questões de escolha múltipla e casos práticos.» «The Commercial Code of Macau is an important legacy of Portuguese legal science, adopting the entrepreneurial matrix of commercial law, codifying several doctrinal models and following closely several instruments of national commercial legislation. This book is based upon the class notes of Business Law II that the author lectured as Visiting Assistant Professor at the University of Macau. Written in an informal and practical style, it is a study of the Commercial Code of Macau, analysing concerns such as, namely: l.° the obligations of commercial entrepreneurs, commercial capacity, product liability, protection and transactions of enterprises (transfers and leases), and unfair competition (with a reference to new intellectual property legislation concerning patents, designs, trademarks and copyright); 2.° company law issues, such as, e.g., notion and types of companies, constitution procedure, rights and obligation of shareholders, invalid resolutions, mergers, dissolution, etc; 3.° commercial contracts, in special distribution agreements (agency, concession and franchising) and financial contracts (leasing, factoring and banking independent guarantees); 4.° negotiable instruments, in special bills of exchange. References of literature on business law, mainly commercial law textbooks, are provided in footnotes. A practise check list of multiple choice questions and cases is provided in the annex» Index Introduction Part I - Entrepreneurs, Enterprises, and Competition Part II - Commercial Companies Part III - Commercial Contracts Parte IV - Negotiable instruments (overview) --/-- «A obra "Business Law: A Code Study", além do mérito de dissecar o Código Comercial de Macau e de ser um roteiro para quem se inicia no estudo do direito comercial, ainda tem a vertente pedagógica - rara - de incluir casos práticos!» Prof. Dra. Alexandra Aragão, Docente da FDUC

Apresentação “Direitos de Autor e Liberdade de Informação” corresponde à nossa Dissertação de Doutoramento em Direito, na especialidade de Ciências Jurídico-Empresariais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Publica-se agora, pontualmente revista e actualizada até Maio último, tendo em conta sobretudo, relevantes novidades legislativas (maxime a Lei 16/2008, 1.4, que altera e republica em anexo, nomeadamente, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; e ainda e.g. as novas Leis da Televisão - Lei 27/2007, 30.6 - e do Acesso aos Documentos Administrativos e da sua Reutilização - Lei 46/2007, 24.8 – bem como a lei que altera o Estatuto do Jornalista - Lei 64/2007, 6.11) e jurisprudenciais e (e.g. Decisão do Tribunal de Primeira Instância, de 17 de Setembro de 2007, no caso T-201/04 (Microsoft), sobre concorrência, abuso de posição dominante relativo a sistemas operativos de computadores pessoais e sistemas operativos de trabalho em grupo), para além de mais alguma bibliografia. Nesta obra propomos um modelo de fundamentação dos direitos de autor, que procura conciliá-los com as exigências da liberdade de informação, entendida como punctum cruxis das liberdades fundamentais da comunicação e da concorrência mercantil, num quadro jurídico que tem como principais sujeitos os criadores intelectuais, as empresas da informação e da comunicação (imprensa, radiodifusão, software e internet), e o público (cidadãos, consumidores ou não). A primeira parte da obra é sobre a liberdade de informação no espírito dos direitos de autor, i.e. nas suas dimensões históricas, teoréticas, sistemáticas e prospectivas. A segunda parte versa sobre a liberdade de informação no corpo dos direitos de autor, percorrendo tópicos como a noção de obras literárias e artísticas (1), autoria e titularidade de direitos (2), direitos morais, direitos económicos e contratos (3), limites, excepções e concorrência (4), gestão de direitos e protecções técnicas (5) e medidas de aplicação efectiva dos direitos de autor enquanto direitos de propriedade intelectual (6). Munidos de uma teorização histórica e sistematicamente contextualizada da propriedade intelectual e considerando a sua evolução prospectiva segundo a “lógica empresarial”, estudamos a legislação vigente e a jurisprudência relevante em diálogo crítico com a doutrina, procurando desentranhar a liberdade de informação nos e dos direitos de autor. Especial atenção é também dada às fontes do direito comparado e internacional e às fontes comunitárias, tanto legislativas como jurisprudenciais, tendo em conta o processo de harmonização comunitária e de internacionalização deste ramo do direito, que estudamos num contexto de concorrência ou colisão de direitos fundamentais da comunicação, quer nos media tradicionais (e.g. imprensa e radiodifusão), quer nos novos meios de comunicação (software, bases de dados, internet). Alexandre Libório Dias Pereira Professor da Faculdade de Direito Universidade de Coimbra, Portugal ÍNDICE INTRODUÇÃO 1. Colocação do problema (objecto, método e sequência) 2. Actualidade e interesse do tema PARTE I A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO NO ESPÍRITO DOS DIREITOS DE AUTOR § 1. DIMENSÕES HISTÓRICAS DOS DIREITOS DE AUTOR § 2. DIMENSÕES TEORÉTICA § 3. DIMENSÕES SISTEMÁTICAS § 4. DIMENSÕES PROSPECTIVAS PARTE II A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO NO CORPO DOS DIREITOS DE AUTOR § 5. DA OBRA LITERÁRIA OU ARTÍSTICA COMO OBJECTO DE DIREITOS DE AUTOR § 6. AUTORIA E TITULARIDADE DE DIREITOS DE AUTOR § 7. DIREITOS MORAIS § 8. DIREITOS ECONÓMICOS § 9. PROTECÇÕES TÉCNICAS E GESTÃO ELECTRÓNICA DE DIREITOS § 10. APLICAÇÃO EFECTIVA DOS DIREITOS E CÓPIA PRIVADA

Estado Actual da Questão: Tecnologia, Autoria e Propriedade - Crónica de uma Metamorfose Anunciada - Da Propriedade Intelectual em Direito de Autor e Direitos Conexos - Tradição e Novidade em Direito de Autor - Descodificação do Direito de Autor - Digitalização do Direito de Autor - Da Propriedade Intelectual no Ciberespaço - Programas de Computador, Bases de Dados Electrónicas e Direito de Autor Europeu - Software, Multimedia, Internet e Direitos de Autor Exclusivo Sui Generis

APRESENTAÇÃO Publica-se agora o segundo volume da Propriedade Intelectual, que inclui o Código da Propriedade Industrial e legislação complementar (Parte I), os regulamentos e as directivas comunitárias (Parte II), e os acordos e as convenções do direito internacional (Parte III). Juntamente com os textos legislativos, insere-se uma recolha de jurisprudência nacional e comunitária sobre patentes, modelos e desenhos, marcas, nome e insígnias, firmas, e concorrência desleal. Faz-se também referência a diplomas não publicados, em especial regulamentos de execução de instrumentos comunitários e internacionais. Uma palavra de agradecimento ao Dr. João Paulo Remédio Marques pela valiosa colaboração na revisão das provas deste volume.

As Novas Tecnologias suscitam questões socioeconómicas e culturais e colocam novos desafios ao Direito, em especial no domínio da Propriedade Intelectual. Esta obra reúne estudos vários sobre a modernização dos direitos de autor e conexos, com destaque para o papel da União Europeia no processo de adaptação destes direitos às novas realidades tecnológicas da informática em rede. Procura-se garantir a efetividade da propriedade intelectual, mas também o justo equilíbrio entre o exclusivo, a privacidade dos utilizadores e o interesse público prosseguido, designadamente por instituições como bibliotecas, arquivos e centros de investigação científica. Ao mesmo tempo, é fulcral proteger a concorrência num mercado dominado por colossos empresariais na área do software, das bases de dados e da internet, incluindo plataformas de partilha de conteúdos, com os seus novos (e disruptivos) modelos de negócio da economia digital. Neste contexto, incluem-se outros Estudos sobre a proteção das marcas e demais sinais distintivos no domínio da publicidade online e dos nomes domínio. A relação entre as novas tecnologias e o direito da propriedade intelectual é também crucial na propriedade industrial relativamente a patentes de invenção, modelos e desenhos, e segredos comerciais, como sucede nomeadamente ao nível da inovação tecnológica no setor da saúde (medicamentos, dispositivos médicos) e da robótica e da inteligência artificial. Estes Estudos poderão ser uma ferramenta valiosa não apenas para apoiar o estudo, a investigação e a docência, mas também para a praxis do direito da propriedade intelectual e das novas tecnologias.As Novas Tecnologias suscitam questões socioeconómicas e culturais e colocam novos desafios ao Direito, em especial no domínio da Propriedade Intelectual. Esta obra reúne estudos vários sobre a modernização dos direitos de autor e conexos, com destaque para o papel da União Europeia no processo de adaptação destes direitos às novas realidades tecnológicas da informática em rede. Procura-se garantir a efetividade da propriedade intelectual, mas também o justo equilíbrio entre o exclusivo, a privacidade dos utilizadores e o interesse público prosseguido, designadamente por instituições como bibliotecas, arquivos e centros de investigação científica. Ao mesmo tempo, é fulcral proteger a concorrência num mercado dominado por colossos empresariais na área do software, das bases de dados e da internet, incluindo plataformas de partilha de conteúdos, com os seus novos (e disruptivos) modelos de negócio da economia digital. Neste contexto, incluem-se outros Estudos sobre a proteção das marcas e demais sinais distintivos no domínio da publicidade online e dos nomes domínio. A relação entre as novas tecnologias e o direito da propriedade intelectual é também crucial na propriedade industrial relativamente a patentes de invenção, modelos e desenhos, e segredos comerciais, como sucede nomeadamente ao nível da inovação tecnológica no setor da saúde (medicamentos, dispositivos médicos) e da robótica e da inteligência artificial. Estes Estudos poderão ser uma ferramenta valiosa não apenas para apoiar o estudo, a investigação e a docência, mas também para a praxis do direito da propriedade intelectual e das novas tecnologias.

O volume II destes Estudos inclui diversos textos sobre temas atuais do Direito da Propriedade Intelectual & Novas Tecnologias, como sejam os direitos de autor na regulação das plataformas de partilha em linha de conteúdos digitais, a arbitragem de litígios entre patentes farmacêuticas e medicamentos genéricos, a comunicação pública de obra radiodifundida em estabelecimento comercial, a retransmissão por cabo de prestações artísticas protegidas por direitos conexos, a proteção de programas de computador, bases de dados e obras multimédia, a propriedade intelectual no comércio eletrónico, as topografias de produtos semicondutores no novo Código da Propriedade Industrial e as recentes alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. O estudo do direito da propriedade intelectual e das novas tecnologias é cada vez mais necessário à formação global do jurista do século XXI. Várias Escolas de Direito oferecem unidades curriculares sobre estas matérias nos diversos ciclos de estudos, o mesmo sucedendo ao nível da formação de advogados e de magistrados. Vários escritórios de advocacia têm departamentos dedicados a estes temas e a organização judiciária portuguese conta há já alguns anos um tribunal de competência especializada em propriedade intelectual. No plano da investigação científica é também crescente o número de trabalhos e de teses de mestrado e de doutoramento sobre este “novo” ramo do Direito, com repercussões ao nível da produção científica em termos de monografias e artigos de revista, algumas especializadas, como a Revista de Direito Intelectual da Associação Portuguesa de Direito Intelectual, a principal associação científica entre nós nesta matéria e referência na cena internacional, com destaque para a Lusofonia. Estes Estudos pretendem justamente servir esse público, afirmando a ciência jurídica lusófona nas áreas da propriedade intelectual e das novas tecnologias e o relevo da língua portuguesa não apenas nos países lusófonos, mas também nas organizações internacionais, como a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO).

Os avanços das novas tecnologias desafiam o direito da propriedade intelectual, desde a pirataria digital, à difusão e partilha em linha de conteúdos digitais, passando pela proteção de dados pessoais e a segurança informática. Mais recentemente, o desenvolvimento da Inteligência Artificial tem desafiado o sistema da propriedade intelectual, exigindo destes direitos uma reconfiguração funcional em vários níveis, desde o objeto de proteção (se e como devem ser protegidas as criações literárias e artísticas e as invenções tecnológicas geradas por IA ser protegidas) até à sua utilização como ferramentas de controlo dos direitos num ambiente digital em rede que tendencialmente se expande aos sinais elétricos do cérebro humano de cada utilizador, com efeitos potencialmente muito lesivos no domínio dos chamados direitos humanos digitais. De igual modo, o papel da propriedade intelectual enquanto motor de inovação tecnológica e de criatividade literária e artística é questionado num contexto em que o livre acesso aos conteúdos e a transparência da IA se tornam tendencialmente obrigatórios, comprometendo a perspetiva de retorno do investimento. No século XXI, será a propriedade intelectual um fator de desenvolvimento de novas tecnologias e de conteúdos originais ou, pelo contrário, um obstáculo ao progresso tecnológico e cultural, em especial no domínio da Inteligência Artificial? Os estudos agora reunidos procuram contribuir para a discussão destes problemas, que tanto marcam o nosso tempo.

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.