Teoria Geral da Relação Jurídica Tributária

O estudo em bases racionais, unitárias e sistemáticas, das disciplinas atinentes aos dinheiros públicos, tem incidido quase exclusivamente sobre as receitas ou ingressos - particularmente, taxas e impostos -, subalternizando as despesas, com graves e onerosas consequências ao nível financeiro, económico, social e geracional. Na prática, o défice de atenção e de estudo relativamente à despesa tem levado a que se negligencie a seletividade dos gastos e se potencie o despesismo irresponsável. A presente obra pretende, no âmbito da ciência jurídica, constituir um contributo no sentido de conferir centralidade à despesa pública, estudando os seus sujeitos, espécies, procedimentos e formas de controlo (político, social, administrativo e jurisdicional). Pretende-se que constitua uma obra útil para qualquer estudioso ou utilizador direto ou indireto de dinheiros públicos, desde o legislador ao juiz, do governante ao funcionário, do gestor público ao autarca e, naturalmente, do professor ao aluno.

O propósito nuclear da presente investigação consiste na tentativa de estabelecimento de uma adequada teoria da ordenação normativa. Ordenar, neste e em qualquer contexto, significa organizar e alinhar de acordo com pressupostos determinados e precisos, procurando fixar um articulado de sentido de modo a que cada norma encontre o seu lugar na multiplicidade em que se materializa qualquer agregado normativo. Para tal, como se compreende, importa não apenas enquadrar o material normativo no respectivo escalão, identificando e recortando a sua específica força jurídica, como igualmente averiguar qual a solução a dar aos problemas decorrentes do cruzamento conflitual entre as diversas normas. CONTEÚDO - Introdução - Divisão I – Pressupostos teoréticos e discursivos - Divisão II – Conceitos operativos - Parte I – Teoria dos conflitos normativos - Divisão I – Conflitos intrasistemáticos - Divisão II – Conflitos extrasistemáticos - Parte II – A análise normativamente orientada do ordenamento jurídico português - Divisão I – Relações de escalonamento - Divisão II – Relações de equiposicionamento - Divisão III – Relações de auto-referencialidade (reflexividade) - Conclusões

O aproveitamento do potencial privado para a realização das actividades de administração dos impostos assinala a emergência de um sistema de gestão fiscal privatizado. O resultado da colocação dos sujeitos privados numa posição de participação activa na execução daquelas tarefas, será a passagem de um sistema de gestão fiscal que não dispensava a intervenção da Administração Fiscal para um outro em que aquela intervenção se apresenta meramente subsidiária.A presente obra dirige-se à análise deste fenómeno de privatização fiscal, perspectivando-o através do arquétipo da relação jurídica fiscal e promovendo o seu estudo em atenção ao seu conceito, à sua motivação, à sua forma de operacionalização, às suas concretizações e aos seus limites.INTRODUÇÃOCapítulo I - O conceito de privatizaçãoCapítulo II - A relação jurídica fiscalSecção I - A relação jurídica como categoria geral do direitoSecção II - A relação jurídica fiscalCapítulo III - A privatização do sistema de gestão fiscalSecção I - O conceito de privatização do sistema de gestão fiscalSecção II - A motivação da privatização do sistema de gestão fiscalSecção III - A operacionalização da privatização do sistema de gestão fiscalSecção IV - Concretizações da privatização do sistema de gestão fiscalSecção V - Os limites da privatização do sistema de gestão fiscal Conclusões

Apesar de numerosas, não se pode dizer que sejam qualitativamente significativas as alterações introduzidas nesta 3.ª edição, não obstante o legislador ter intentado uma revisão da disciplina jurídica aplicável às finanças locais. Assim, além das necessárias atualizações legislativas, aproveita-se a nova edição para proceder a alguns realinhamentos sistemáticos e a pontuais clarificações de discurso. Os imperativos pedagógicos (sempre presentes, atenta a natureza de Lições) a isso obrigam. De resto, mantêm-se os propósitos subjacentes: tentar apresentar um ?quadro compreensivo e esclarecedor? das finanças locais portuguesas, com base num discurso racional-normativo, que emerge de um ambiente académico-científico, e que não tem pretensões de resolução de caso nem de tecnicidade. Não se intenta um guia funcional para a praxis autárquica. O discurso e o pensamento pretendem-se sempre movidos nos círculos da juridicidade.

O estudo em bases racionais, unitárias e sistemáticas, das disciplinas atinentes aos dinheiros públicos, tem incidido quase exclusivamente sobre as receitas ou ingressos - particularmente, taxas e impostos -, subalternizando as despesas, com graves e onerosas consequências ao nível financeiro, económico, social e geracional. Na prática, o défice de atenção e de estudo relativamente à despesa tem levado a que se negligencie a seletividade dos gastos e se potencie o despesismo irresponsável. A presente obra pretende, no âmbito da ciência jurídica, constituir um contributo no sentido de conferir centralidade à despesa pública, estudando os seus sujeitos, espécies, procedimentos e formas de controlo (político, social, administrativo e jurisdicional). Pretende-se que constitua uma obra útil para qualquer estudioso ou utilizador direto ou indireto de dinheiros públicos, desde o legislador ao juiz, do governante ao funcionário, do gestor público ao autarca e, naturalmente, do professor ao aluno.VER POR DENTRO Ver página inteira

A revista PoLaR – Portuguese Law Review é uma publicação científica online de periodicidade semestral, que tem como objetivos principais a produção e a divulgação do saber científico-jurídico.Dá especial atenção ao Direito comparado, mediante a promoção do diálogo entre a ciência jurídica portuguesa e as ciências jurídicas estrangeiras.Aceita contribuições científicas em inglês e francês.PoLaR – Portuguese Law Review is a scientific journal, to be published biannually. It aims at stimulating comparative legal research, by promoting the dialogue between Portuguese legal scholars and their foreign counterparts.It welcomes contributions in either English or French.TABLE OF CONTENTSCatarina SerraIS INSOLVENCY LAW AUTONOMOUS (AND DOES IT MATTER?)Isabel Celeste M. Fonseca / Sónia BastosTHE DISCIPLINARY LIABILITY OF PUBLIC SERVICE EMPLOYEES WITHIN THE PORTUGUESE LEGAL  FRAMEWORK: BRIEF COMMENTSJoana Covelo de AbreuREGULATION EU 1215/2012, EXEQUATUR’S SUPPRESSION AND THE OPTIMIZATION OF EXECUTIVE PROCEEDINGS BASED ON OTHER MEMBER-STATES’ DECISIONS: EXECUTED  ERSON’S SERVICE AND REFUSAL OF JUDGEMENT’S RECOGNITION AND ENFORCEMENT IN PORTUGALJoaquim Freitas da RochaEUROPEAN CONSTRAINTS AND THE PORTUGUESE LOCAL FINANCIAL SYSTEMMargarida SantosTHE DEFINITION OF THE COMPETENCE RATIONE MATERIAE OF THE EUROPEAN PUBLIC PROSECUTOR’S OFFICE AND THE SUBSTANTIVE LEGALITY PRINCIPLE — THE WAY FORWARDNuno Manuel Pinto OliveiraLE PLAN ET L’INSPIRATION DES PROJETS DE REFORME DU DROIT DES OBLIGATIONS EN FRANCE ET EN ESPAGNE

A revista PoLaR – Portuguese Law Review é uma publicação científica online de periodicidade semestral, que tem como objetivos principais a produção e a divulgação do saber científico-jurídico.Dá especial atenção ao Direito comparado, mediante a promoção do diálogo entre a ciência jurídica portuguesa e as ciências jurídicas estrangeiras.Aceita contribuições científicas em inglês e francês.PoLaR – Portuguese Law Review is a scientific journal, to be published biannually. It aims at stimulating comparative legal research, by promoting the dialogue between Portuguese legal scholars and their foreign counterparts.It welcomes contributions in either English or French.TABLE OF CONTENTSAndré Dias Pereira & Nuno Manuel Pinto OliveiraUNCERTAIN CAUSATION UNDER PORTUGUESE TORT LAWGabor HamzaVARIOUS FORMS OF OWNERSHIP WITH REGARD TO THE TRUST OWNERSHIP IN THE RUSSIAN FEDERATION – A HISTORICAL-COMPARATIVE SURVEYMaria João Sarmento Pestana de VasconcelosTHE FINANCIAL CRISIS IN PORTUGAL: A GROUND FOR A DEVIATION FROM THE PRINCIPLE OF THE BINDING FORCE OF CONTRACTS?Hugo Flores da SilvaTHE INHERITANCE AND GIFT TAXATION — CONSIDERATIONS ABOUT ITS NATUREAndreia Isabel Dias BarbosaTHE ‘POPULAR FINANCIAL ACTION’ – COMPARATIVE ANALYSIS BETWEEN PORTUGAL AND SPAINANNEX: HIGH COURT OF JUSTICE, BANCO SANTANDER TOTTA S.A. V. COMPANHIA DE CARRIS DE FERRO DE LISBOA S.A., SOCIEDADE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO S.A., METROPOLITANO DE LISBOA E.P.E. AND METRO DO PORTO S.A. 2016] EWHC 465 (COMM)

A revista PoLaR – Portuguese Law Review é uma publicação científica online de periodicidade semestral, que tem como objetivos principais a produção e a divulgação do saber científico-jurídico.Dá especial atenção ao Direito comparado, mediante a promoção do diálogo entre a ciência jurídica portuguesa e as ciências jurídicas estrangeiras.Aceita contribuições científicas em inglês e francês.PoLaR – Portuguese Law Review is a scientific journal, to be published biannually. It aims at stimulating comparative legal research, by promoting the dialogue between Portuguese legal scholars and their foreign counterparts.It welcomes contributions in either English or French.TABLE OF CONTENTSAnabela Miranda RodriguesCOMPLIANCE PROGRAMS AND CORPORATE CRIMINAL COMPLIANCEIsabel Celeste M. FonsecaCORRUPTION DANS LE DOMAINE DES MARCHES PUBLICS, CODES D’ÉTHIQUE ET  ACTES D’INTEGRITE : QUAND LE DROIT EST (IN)SUFFISANTAndré Dias Pereira & Nuno Manuel Pinto OliveiraPURE ECONOMIC LOSS IN PORTUGALJoana Covelo de AbreuJUDICIAL INTEROPERABILITY IN THE E-JUSTICE PARADIGM: PERCEIVING -CODEX AS THE PROPER ANSWER? — A SYNCHRONIC MELODY FOR A JUDICIAL INTEGRATIONCláudia Sofia Melo FigueirasL’APPEL DES DÉCISIONS DES TRIBUNAUX ARBITRAUX EN MATIÈRE FISCALE

A revista PoLaR – Portuguese Law Review é uma publicação científica online de periodicidade semestral, que tem como objetivos principais a produção e a divulgação do saber científico-jurídico.Dá especial atenção ao Direito comparado, mediante a promoção do diálogo entre a ciência jurídica portuguesa e as ciências jurídicas estrangeiras.Aceita contribuições científicas em inglês e francês.PoLaR – Portuguese Law Review is a scientific journal, to be published biannually. It aims at stimulating comparative legal research, by promoting the dialogue between Portuguese legal scholars and their foreign counterparts.It welcomes contributions in either English or French.TABLE OF CONTENTSSébastien PimontESQUISSE D’UNE THÉORIE SOCIALE-LIBÉRALE DU CONSENTEMENT. PROPOSITION D’INTERPRÉTATION DE QUELQUES ARTICLES DU CODE CIVIL FRANÇAISBernard DubuissonL’AVANT-PROJET DE RÉFORME DU CODE CIVIL BELGE. LA RESPONSABILITÉ EXTRACONTRATUELLE ANNEXE: AVANT-PROJET DE LOI PORTANT INSERTION DES DISPOSITIONS RELATIVESÀ LA RESPONSABILITÉ EXTRACONTRACTUELLE DANS LE NOUVEAU CODE CIVILNuno Manuel Pinto OliveiraUNCERTAINTY ABOUT CAUSATION UNDER THE FRENCH PROJECT TO REFORM CIVIL LIABILITYJessica SchmidtTHE NEW GERMAN LAW ON GROUP INSOLVENCIESJosé Ferreira GomesMISCONCEPTIONS ON THE EU CORPORATE GOVERNANCE DISCUSSION: INTERNATIONAL TERMINOLOGY AND COUNTRY-SPECIFIC REGULATIONMargarida ReisTHE RELATIONSHIP BETWEEN INTERNATIONAL AND EUROPEAN LAW IN (SELECTED) ECJ’S CASE LAW ON DIRECT TAXATIONTúlio Felippe Xavier JanuárioCRIMINAL LIABILITY FOR LEGAL ENTITIES: A COMPARATIVE STUDY BETWEEN SPAIN, PORTUGAL AND BRAZIL

A revista PoLaR – Portuguese Law Review é uma publicação científica online de periodicidade semestral, que tem como objetivos principais a produção e a divulgação do saber científico-jurídico.Dá especial atenção ao Direito comparado, mediante a promoção do diálogo entre a ciência jurídica portuguesa e as ciências jurídicas estrangeiras.Aceita contribuições científicas em inglês e francês.PoLaR – Portuguese Law Review is a scientific journal, to be published biannually. It aims at stimulating comparative legal research, by promoting the dialogue between Portuguese legal scholars and their foreign counterparts.It welcomes contributions in either English or French.TABLE OF CONTENTSIsabel FonsecaPORTUGUESE ADMINISTRATIVE LAW AND ADMINISTRATIVE JURISDICTION: TO BE, OR NOT TO BE, THAT IS THE RECENT QUESTIONJorge Morais CarvalhoNEW DEVELOPMENTS IN EU CONSUMER CONTRACT LAWMaria João VasconcelosNEW PERSPECTIVES ON SALE OF CONSUMER GOODS – MAXIMUM HARMONIZATION AND HIGH PROTECTION OF CONSUMERS AS A CONDITION FOR THE FURTHER DEVELOPMENT OF CROSS-BORDER TRADE IN SINGLE MARKETAndré Gonçalo Dias Pereira / Nuno Manuel Pinto OliveiraLIABILITY OF PROFESSIONALS IN PORTUGALANNEXES:DIRECTIVE (EU) 2019/770 OF 20 MAY 2019 ON CERTAIN ASPECTS CONCERNINGCONTRACTS FOR THE SUPPLY OF DIGITAL CONTENT AND DIGITAL SERVICESDIRECTIVE (EU) 2019/771 OF 20 MAY 2019 ON CERTAIN ASPECTS CONCERNINGCONTRACTS FOR THE SALE OF GOODS

A segunda edição da obra efetua uma atualização do texto tendo em conta os desafios do Direito Fiscal Internacional, aprofunda a abordagem do Estabelecimento Estável e inclui um novo capítulo sobre interpretação das CDTs. As CDTs constituem um tema clássico e quase omnipresente do Direito Fiscal Internacional, na medida em que acabam por estar, de alguma forma, relacionadas com grande parte das temáticas deste ramo do Direito. No presente livro, para além das CDTs, são também objeto de atenção a Convenção Multilateral e os Modelos de Convenção da OCDE e da ONU. A obra visa constituir, tanto para estudantes como para práticos do Direito Fiscal, um instrumento de apoio no processo de aquisição ou de aprofundamento das noções teóricas e práticas inerentes às CDTs, sem esquecer o relacionamento destas com os avanços que se vão registando ao nível da fiscalidade internacional.

O livro que agora se publica constitui uma edição novamente atualizada, revista e aumentada, incorporando já nela uma caraterização das propostas da União Europeia de reforma de normas fiscais para reduzir o défice e dívida pública dos Estados-membros.Esta oitava edição explica, de forma desenvolvida, os temas essenciais da realidade financeira pública e o direito financeiro nacional, bem como da União Europeia, explicando as novas figuras e os novos instrumentos financeiros adotados no decurso dos últimos anos.O seu objetivo é o ensino universitário e a formação avançada.Trata-se de uma ferramenta de estudo que explica a evolução que se continua a verificar nesta importante área científica e suas implicações em outras áreas da vida coletiva.O autor trabalhou ativamente em diversas comissões de reforma financeira e tributária. É Professor Catedrático, sendo coordenador e regente bem como docente das disciplinas de Finanças Públicas, Fiscalidade, Política Fiscal e Políticas Financeiras e Gestão Orçamental no ISCSP - UL - Universidade de Lisboa, nos seus vários ciclos de estudos, bem como em formação especializada e avançada.

Com este trabalho procura facultar-se uma base para o estudo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com importância cada vez maior na vida prática e na formação académica. A abordagem ao IVA é feita a partir do Direito Europeu em que assenta o imposto, ensaiando-se a comparação com outros sistemas de tributação indirecta sempre que útil. Entre outros, exploram-se temas como a noção de actividade económica, as regras de localização das operações tributáveis, o regime e fundamentação das isenções, o mecanismo da dedução do imposto ou o regime das operações transfronteiriças. VER POR DENTRO Ver página inteira

O imposto vive entre a realidade nacional e o domínio internacional. Descodificá-lo implica, de modo crescente, gerir a plurilocalização e a construção normativa efectuada pelos Estados, em tratados bilaterais ou multilaterais, e pelas Organizações Internacionais (OCDE, ONU e UE). A visão integrada desta construção é necessária para compreender a tomada de posição nacional em face a crescentes problemas como a dupla tributação, a fraude, a evasão e o planeamento fiscal agressivo, bem como as práticas fiscais prejudiciais, sem esquecer a harmonização fiscal, o apoio ao desenvolvimento e a difícil equação da tributação do digital. A conjugação das várias problemáticas e respostas assume, hoje, um desafio estruturante para as políticas de tributação nacionais sobre o qual se impõe reflectir.

Quatro anos depois da publicação da 2ª edição, o Direito Empresarial para Economistas e Gestores encontrava-se novamente esgotado. Não se justificando desenvolver a matéria do livro que (já) se encontrava razoavelmente equilibrado, satisfazendo as necessidades do ensino da (única) disciplina jurídica dos cursos de Economia e Gestão da Católica, e quiçá de outras Faculdades, e que era facilmente manuseável pelos seus destinatários licenciados em ciências económicas – tendo em conta o índice analítico (ideográfico) que o integra –, considerou-se vantajoso proceder a uma atualização legislativa e doutrinal do respetivo texto, sem agravar o seu custo; e, consequentemente, publicar uma 3ª edição. Entre outras, foram objeto da nossa atenção as alterações legislativas introduzidas ao Código das Sociedades Comerciais, desde 2016, a publicação do novo Código da Propriedade Industrial (de 2018), a substancial modificação da lei das práticas individuais restritivas do comércio ocorrida em agosto de 2019 e as alterações verificadas em matéria de insolvência, com o novo procedimento extrajudicial de recuperação (RERE) e com a criação de outras medidas, com a mesma finalidade, que se traduzem na conversão (forçada) de créditos de sócios e de terceiros em capital. Esperamos, pois, e desejamos, que este livro continue a ter o acolhimento das edições precedentes. Para continuarmos a melhorá-lo a todos convidamos para nos fazerem chegar as vossas sugestões. Paulo Olavo Cunha Lisboa, fevereiro de 2020 

A presente obra inclui um conjunto de textos de autores com um percurso dedicado ao estudo jurídico das finanças públicas, procurando colocar em relevo que num Estado que se rege pelo Direito e por critérios de justiça, a importância do controlo é incontestável. Um Estado que não fiscaliza o modo como os dinheiros de todos são gastos não se pode afirmar como um verdadeiro Estado de Direito, com a consequência de que essa omissão gera um sentimento difuso de iniquidade, potenciando má despesa pública e evasão e fraude das obrigações contributivas. Sendo certo que existem várias instâncias de controlo e não obstante algumas vozes críticas que o encaram como um fator de bloqueio ou de perturbação, o Tribunal de Contas, enquanto órgão constitucional de sindicância da utilização dos recursos públicos, não pode deixar de ser encarado como um pilar fundamental de um Estado de Direito pleno.

A presente edição destas Lições mantém quase intacta a estrutura discursiva e sistemática subjacente às edições anteriores. Apenas se procederam a alterações pontuais, embora não insignificantes, motivadas quer pelas contínuas intervenções normativas - que colocam os estudiosos em constante sobressalto científico -, quer pelas sempre úteis decisões jurisprudenciais, que continuam a ser ainda um dos mais valiosos substratos da obra. Tratando-se de um texto essencialmente para estudiosos, entende-se que não pode deixar de ser feito o adequado compromisso entre um enfoque doutrinário, tendencialmente mais abstrato e axiologicamente mais denso, e um enfoque baseado nos casos decididos, necessariamente mais concreto e que envolve uma natureza mais praxiológica.

Esta obra não tem qualquer paralelo nos mais de 30 anos de vigência do Código do IRC. Nesta 2.ª edição encontramos o Código devidamente atualizado, até ao Orçamento Suplementar para 2020, com comentários a todas as normas segundo um ponto de vista jurídico-fiscal e anotações através da transcrição da jurisprudência e das instruções e doutrina administrativas, além de um glossário.Tem o maior interesse para advogados, magistrados, consultores fiscais, economistas, contabilistas, revisores oficiais de contas, etc.