Ciência Política e Direito Constitucional - Colectânea de Legislação

Num mundo globalizado, os contratos públicos - assentes em montagens complexas e em parcerias público-privadas - são instrumento privilegiado das tarefas de regulação, no contexto actual de redefinição do papel do Estado. Às preocupações tradicionais do Direito Europeu dos Contratos Públicos - garantia da concorrência, da imparcialidade e da luta contra a corrupção -, somam-se novas preocupações. A contratação pública electrónica e a contratação pública verde são exem¬plos de alguns desses novos desafios, neste século XXI. Em Portugal, é chegado o momento de, a pretexto da transposição das Directivas comunitárias de 2004, elaborar um Código dos Contratos Públicos que realize o milagre de dosear, na medida certa, a flexibilidade necessária para garantir a eficiência e o dinamismo na contratação pública e a inflexibilidade - mesmo intransigência - necessária ao combate ao desperdício de recursos públicos e à corrupção. Neste livro, procura-se estudar a europeização do regime jurídico da contratação pública, lançando sobre ele um olhar português, de um ângulo de visão administrativista. I. A europeização dos contratos públicos II. (Alguns) sistemas tradicionais de contratação pública na Europa e sua evolução III. A emergência de um novo regime jurídico dos contratos públicos em Portugal

SUMÁRIO INTRODUÇÃO PARTE I Os equívocos da Teoria do contrato administrativo. Capítulo l - O "equívoco" histórico. Capítulo 2 - Administração autoritária ou contratualizada? (os modelos francês e alemão). Capítulo 3 - O "mito" do critério único. PARTE II Os compromissos da Teoria do contrato administrativo. Capítulo 4 - O "complexo" da natureza exorbitante. Capítulo 5 - A publicização do contrato jurídico-privado da Administração. NOTA FINAL

Contributo para o estado da actividade de direito privado da Administração PúblicaINTRODUÇÃO1. O tema que escolhi para objecto desta Dissertação, «a fuga para o Direito Privado», insere-se na questão, vasta e difícil, da reforma e reestruturação da Administração Pública e reveste-se, nos dias de hoje, da maior actualidade.Em Portugal, a este propósito, é preciso ter em consideração o Relatório da «Comissão para a Qualidade e Racionalização da Administração Pública», que estabeleceu os grandes princípios inspiradores do processo de reforma da nossa Administração.Nesse Relatório, a referida Comissão, propondo-se adoptar uma «postura reformista e gradualista», afirma-se especialmente empenhada em introduzir na Administração Pública portuguesa «os valores da competitividade e liberdade de escolha», que entende poderem «potenciar novas práticas e novas formas de estar que vão ao encontro da Qualidade, da Racionalidade e da Convergência». [...]ÍNDICEAGRADECIMENTOSPLANOINTRODUÇÃOCAPITULO I A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENTRE O DIREITO PÚBLICO E O DIREITO PRIVADO1. ESTADO ABSOLUTO: À IMAGEM DE «DR. JEKYLL e MR. HYDE»?2. ESTADO LIBERAL: SOB A APARÊNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA ESTADUAL UNITÁRIA3. ESTADO SOCIAL: RETORNO À DICOTOMIA «DR. JEKYLL e MR. HYDE»?4. ESTADO PÓS-SOCIAL: O «FANTASMA DO CORPO DESCONJUNTADO»?BALANÇOCAPITULO II A REACÇÃO DA DOUTRINA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA À «FUGA PARA O DIREITO PRIVADO»5. DA REACÇÃO INICIAL DE PERPLEXIDADE À TOMADA DE CONSCIÊNCIA DAS NOVAS REALIDADES6. AS TENTATIVAS DE SISTEMATIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS DIVERSAS FORMAS DE ACTUAÇÃO ADMINISTRATIVA7. A TEORIA DOS DOIS NÍVEIS («ZWEISTUFENTHEORIE»)8. O DIREITO PRIVADO ADMINISTRATIVO («VERWALTUNGSPRIVATRECHT»)9. IMPLICAÇÕES: AS FRONTEIRAS ENTRE O DIREITO PÚBLICO E O DIREITO PRIVADOBALANÇOCAPÍTULO III ALGUMAS VINCULAÇÕES JURÍDICO-PÚBLICAS DA ACTIVIDADE DE DIREITO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA10. O PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO11. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE12. O PRINCÍPIO DA «LIBERDADE DE ESCOLHA» DAS FORMAS JURÍDICO-PRIVADAS13. A VINCULAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS14. A VINCULAÇÃO A REGRAS PROCEDIMENTAIS E A SUJEIÇÃO À JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA15. A SUJEIÇÃO AO CONTROLO DO TRIBUNAL DE CONTAS16. IMPLICAÇÕES: O CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E AS SUAS FRONTEIRASTESESBIBLIOGRAFIAÍNDICE

A presente obra analisa, de forma crítica e metódica, as principais implicações da Reforma do Contencioso Administrativo, em matéria de tutela cautelar. As reflexões que ora se compartilham visam analisar as novidades introduzidas, de um ponto de vista académico, mas ensaiam igualmente contribuir para a resolução de questões de prática processual com as quais os operadores judiciários se deparam quotidianamente. Em virtude da sistemática demora processual, nunca como hoje a tutela cautelar administrativa se revelou um meio tão apto à salvaguarda das necessidades de urgência dos particulares (e da própria Administração). Contudo, a tecnicidade e a especificidade processual das providências cautelares administrativas aconselham especiais cautelas quanto a sua utilização perante os tribunais administrativos. Com este estudo, mais não se pretende do que contribuir para que os destinatários das normas processuais administrativas delas possam beneficiar na sua plenitude. Nota à l.ª Edição A grande reforma da lei processual administrativa, operada pela Lei n.° 15/2002, de 22 de Fevereiro, veio revolucionar o modelo cautelar administrativo. Através deste estudo, procurei contribuir para o aprofundamento do regime legal dela resultante, avaliando a aptidão das soluções legislativas para assegurar as necessidades de urgência processual e para incrementar o recurso às providências cautelares administrativas. Salvo algumas alterações de pormenor, o estudo ora publicado corresponde ao relatório elaborado no âmbito do seminário de Contencioso Administrativo, do curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Impõe-se assim que reconheça publicamente a orientação científica do coordenador do referido seminário, Professor Doutor Vasco Pereira da Silva, cuja vivacidade académica e amor ao Ensino do Contencioso Administrativo foram (e são) um exemplo que procurei seguir (ainda que o não tenha conseguido). Mas, porque este estudo é também um trabalho levado a cabo por um Advogado a pensar nas necessidades práticas de outros Advogados, não posso deixar de referir os ensinamentos retirados da prática judiciária. Pelas longas e proveitosas discussões, agradeço à minha Colega e Ilustre Advogada, Dr.ª Manuela Tavares Morais, que me acompanhou na "descoberta" do novo contencioso administrativo, desbravando as dificuldades sentidas pelos tribunais na aplicação do enunciado normativo. Pela confiança e incentivo depositados, agradeço ao meu (sempre) Patrono, Dr. Nuno Líbano Monteiro. Lisboa, 25 de Abril de 2005 Índice Processo de Urgência A Constitucionalização do Direito à Tutela Cautelar Administrativa O Novo Regime Processual Cautelas e Caldos de Galinha? Textos Complementares

O tema dos Organismos Geneticamente Modificados suscita as mais variadas interrogações, de ordem ética, religiosa, médica, económica e jurídica. Permitindo alterar o código genético de animais e plantas, interferindo na própria evolução das espécies, a engenharia genética e, em especial, a técnica do ADN recombinante, convidam a reflectir sobre a relação do Homem com o Mundo, num cenário só concebível, até há bem pouco tempo, como ficção científica. O jurista não pode ficar indiferente! As novas respostas do Direito Europeu da Segurança Alimentar partem do pressuposto de que a segurança alimentar e a saúde pública só podem ser eficazmente protegidas através da cooperação científica internacional, num quadro de pluralismo legal global, e assentam numa teia de entidades de auto e hetero-regulação em rede e numa lógica preventiva fundada numa avaliação científica de riscos. Neste texto, são analisados alguns dos mecanismos europeus de protecção do consumidor de OGM (ex., garantias de transparência, de participação e de informação, exigências de rastreabilidade ou de rotulagem). Sumário Introdução Glossário 1. Aproximação ao universo dos Organismos Geneticamente Modificados 2. Novos paradigmas do Direito da Segurança Alimentar: os desafios da globalização e da sociedade de risco 3. A protecção do consumidor de Organismos Geneticamente , Modificados num contexto de pluralismo legal global 4. A protecção do consumidor de Organismos Geneticamente Modificados num contexto europeu de regulação em rede 5. A protecção do consumidor de Organismos Geneticamente Modificados num contexto de análise de risco

"Em 2012, em tempos de crise, é flagrante, mais do que nunca, que as entidades adjudicantes públicas têm a obrigação de exercer o seu poder de compra de modo financeira, social e ambientalmente responsável. A sustentabilidade da contratação pública deve ser vista nessas suas diversas dimensões. Quando os recursos públicos são especialmente escassos, é indispensável assegurar a sua utilização o mais eficiente possível, sendo intoleráveis quaisquer desperdícios ou fenómenos de corrupção. Neste Curso de Direito dos Contratos Públicos, MARIA JOÃO ESTORNINHO toma em consideração o atual processo em curso de revisão e modernização das Diretivas europeias sobre contratos públicos, no quadro da estratégia Europa 2020 - para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo – e analisa os regimes do Código dos Contratos Públicos (âmbito de aplicação, procedimentos adjudicatórios, execução dos contratos, regimes de responsabilidade), tomando em consideração as mais recentes alterações decorrentes do acordo com a Troika."

Do roteiro de investigação “[...]Proponho-me averiguar as consequências da criação de um Direito Processual Europeu sobre os sistemas processuais administrativos que integram o Espaço Europeu de Justiça Administrativa. Direito Processual Administrativo Europeu que assenta num princípio de confiança recíproca entre os Estados-Membros e nunca na imposição militante de um modelo pré-concebido. Direito Processual Administrativo Europeu que assenta numa convergência dinâmica a ter lugar no Espaço Europeu de Justiça Administrativa. [...]”

"Em 2012, em tempos de crise, é flagrante, mais do que nunca, que as entidades adjudicantes públicas têm a obrigação de exercer o seu poder de compra de modo financeira, social e ambientalmente responsável. A sustentabilidade da contratação pública deve ser vista nessas suas diversas dimensões. Quando os recursos públicos são especialmente escassos, é indispensável assegurar a sua utilização o mais eficiente possível, sendo intoleráveis quaisquer desperdícios ou fenómenos de corrupção.Neste Curso de Direito dos Contratos Públicos, MARIA JOÃO ESTORNINHO toma em consideração o atual processo em curso de revisão e modernização das Diretivas europeias sobre contratos públicos, no quadro da estratégia Europa 2020 - para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo – e analisa os regimes do Código dos Contratos Públicos (âmbito de aplicação, procedimentos adjudicatórios, execução dos contratos, regimes de responsabilidade), tomando em consideração as mais recentes alterações decorrentes do acordo com a Troika."

§ 1. Como aprender Ciência Política?§ 2. Indicações de estudo§ 3. Casos práticos§ 4. Jurisprudência4.1. Acórdão n.º 17/94 (MAN – Movimento de Ação Nacional)4.2. Acórdão n.º 231/2004 (FUP/25 de abril)4.3. Acórdão n.º 185/2003 (Carlos Brito e outros)4.4. Acórdão n.º 684/2014 (PS- Coimbra) 4.5. Acórdão n.º 247/2021 (Candidaturas autárquicas independentes)§ 5. Legislação5.1. Lei dos Partidos Políticos5.2. Estatuto do Direito da Oposição5.3. Lei das Organizações Fascistas5.4. Lei do Direito de Petição5.5. Lei da Iniciativa Legislativa Popular5.6. Lei de Exercício de Cargos Políticos5.7. Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos5.8. Estatuto da Entidade da Transparência

Tratado de Governação Pública não se circunscreve a uma abordagem meramente jurídica do fenómeno, antes correspondendo a um esforço de resposta multidisciplinar que cruza os saberes da Gestão Pública, da Sociologia das Organizações, da Psicologia das Organizações, da Gestão de Recursos Humanos, da Ciência Política e da Ciência da Administração. Este primeiro Volume do Tratado de Governação Pública pretende enquadrar o conceito moderno de governação, bem como fixar os parâmetros essenciais que norteiam a boa governação.Mais procede a uma análise comparativa dos principais modelos governativos, reconhecendo que a globalização das políticas exige uma nova abordagem, mais colaborativa e criativa.Destina-se a todos os que são agentes de governação (governantes, autarcas, dirigentes, técnicos superiores da administração pública e funcionários públicos), mas também a todos os investigadores, interessados e curiosos acerca do fenómeno político e governativo.ÍNDICE (abreviado)INTRODUÇÃOO que é a Governação Pública?PARTE I - Conceito, Fundamento e Objeto da Governação PúblicaCAPÍTULO I - Delimitação do conceitoSECÇÃO I - Distinção entre governação e conceitos afins: governo, governabilidade e governançaSECÇÃO II - A evolução histórica do conceito de governação: da gestão de tipo empresarial à “governance”SECÇÃO III - O sentido atual de governação públicaCAPÍTULO II - Fundamentos da governaçãoSECÇÃO I - A gestão de recursos públicosSECÇÃO II - O princípio da maximização da felicidadeSECÇÃO III - O princípio do equilíbrio intergeracionalSECÇÃO IV - O princípio da boa administraçãoSECÇÃO V - O princípio da simplificaçãoSECÇÃO VI - O princípio da colaboraçãoSECÇÃO VII - O princípio da monitorizaçãoCAPÍTULO III - Objeto da governaçãoSECÇÃO I - Tipos de atuaçãoSECÇÃO II - Modos de atuaçãoSECÇÃO III - Instrumentos de atuaçãoPARTE II - Modelos de Governação AdministrativaCAPÍTULO I - Perspetiva comparadaCAPÍTULO II - Tipologia de modelosCAPÍTULO III - A emergência da governação global

Nesta nova edição estão refletidas as mais recentes alterações operadas na legislação complementar que se encontra em anexo, nomeadamente a alteração à Lei nº 28/82, de 15 de novembro, Lei do Tribunal Constitucional, produzida pela Lei Orgânica nº 1/2022, de 4 de janeiro.Optou-se ainda por incluir um novo diploma, a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada pela Lei nº 27/2021, de 17 de maio.

Não é possível pretender resolver os problemas jurídicos mais complexos sem o recurso permanente aos chamados princípios constitucionais estruturantes a cuja observância todo o Estado de Direito está vinculado. Dir-se-ia, até, não se poder ser um bom jurista na actualidade sem o conhecimento aprofundado dos princípios estruturantes que apresentam maior relevância prática na vida jurídica quotidiana e que aqui apresentamos. Na nova edição desta obra, e essencialmente motivados por razões didácticas fundadas na experiência prática do ensino, procedemos a um esforço de sistematização e de clarificação na exposição dos diferentes princípios, mas também a uma recomposição global dos conteúdos de alguns temas, designadamente no que se refere aos controlos de proporcionalidade e de razoabilidade inscritos no princípio da proibição do excesso.

Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, cabe aos Estados um papel primordial - porventura imprevisto - de conservação das identidades dos povos, bem como das singularidades das comunidades nacionais. Mas à multiplicação das interrogações têm faltado respostas, défice bem evidente no desconforto que se vive numa globalização que dissemina as coisas boas e as coisas más, contra a qual todos vamos gradualmente despertando, mesmo de diversificados quadrantes políticos. É assim que, hoje, o estudo do Direito Constitucional se apresenta como um desafio mais árduo, mas em relação ao qual este Manual de Direito Constitucional, em dois volumes autónomos, pretende dizer "presente", numa visão portuguesa, atualizada e sintonizada, agora na 7ª edição, com as grandes questões que se colocam à Ciência do Direito Constitucional.

Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto Declaração Universal dos Direitos do Homem Lei do Tribunal Constitucional Iniciativa Legislativa de Cidadãos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas

Esta obra pretende dar uma visão integrada do Direito Público. Abrange matérias que são classicamente tratadas de forma separada por diferentes ramos do Direito português (como o Direito Constitucional e o Direito Administrativo), pelo Direito da União Europeia e pelo Direito Internacional. São explorados os conceitos fundamentais indispensáveis à compreensão das diversas disciplinas de Direito Público. Apresentam-se o Estado e outras entidades públicas, nacionais e internacionais. Depois da sua identificação, descreve-se a forma como se relacionam com o Direito e o modo como se encontram organizados. Destina-se aos estudantes de Direito e a todos aqueles que desejem aprofundar conhecimentos sobre a estruturação jurídica do Estado, da União Europeia e da Comunidade Internacional.

Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, cabe aos Estados um papel primordial - porventura imprevisto - de conservação das identidades dos povos, bem como das singularidades das comunidades nacionais. Mas à multiplicação das interrogações têm faltado respostas, défice bem evidente no desconforto que se vive numa globalização que dissemina as coisas boas e as coisas más, contra a qual todos vamos gradualmente despertando, mesmo de diversificados quadrantes políticos.É assim que, hoje, o estudo do Direito Constitucional se apresenta como um desafio mais árduo, mas em relação ao qual este Manual de Direito Constitucional, em dois volumes autónomos, pretende dizer "presente", numa visão portuguesa, atualizada e sintonizada, agora na 7ª edição, com as grandes questões que se colocam à Ciência do Direito Constitucional.

A dignidade humana, amplamente invocada, apresenta-se muitas vezes como um conceito voraz. Apesar das dificuldades, impõe-se a densificação do mesmo. A urgência da tarefa que se anuncia resulta, por um lado, das específicas funções que a dignidade é chamada a cumprir ao nível do direito e da fundamentação da juridicidade, e, por outro lado, do facto de a mesmíssima dignidade ser inúmeras vezes invocada para sustentar soluções práticas diametralmente opostas. Na obra que agora se publica procurámos cumprir tal desiderato, dialogando com diversas perspetivas de compreensão da dignidade e concluindo que ela apenas se pode entender quando ligada ao sentido da pessoa, enquanto categoria ético-axiológica com raízes específicas. Na parte final, de forma obviamente não exaustiva, oferecemos, numa projeção positiva e numa projeção negativa, algumas das consequências do entendimento firmado.

Alterações à 7ª Edição:"Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais)." Introdução - O Ensino e a Teoria - Constituição e Constitucionalismo - Constitucionalismo Antigo e Constitucionalismo Moderno - Modernidade Constitucional e Poder Constituinte - O Estado Constitucional - O Constitucionalismo Português - Problemas Fundamentais Na História/Memória do Constitucionalismo - Forma Constitucional e Constituição - Padrões Estruturais do Direito Constitucional Vigente - Constituição, República e Estado na Ordem Jurídico-Constitucional de 1976 - Notas Gerais Sobre a Constituição da República de 1976 - A República Portuguesa - A República Portuguesa e os seus Princípios Estruturantes - O Princípio do Estado de Direito - O Princípio Democrático - O Princípio da Socialidade - O Princípio da Unidade do Estado - Os Princípios da Integração Europeia e da Abertura ao Direito Internacional - Os Direitos e Deveres Fundamentais - Sentido e Forma dos Direitos Fundamentais - Sistema, Estrutura e Função dos Direitos Fundamentais - Regime Geral dos Direitos Fundamentais - Regime Específico dos Direitos, Liberdades e Garantias - Regime dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais - A Protecção dos Direitos Fundamentais - Deveres Fundamentais - Estruturas Organizatórias e Funcionais - Regras e Princípios do Direito Constitucional Organizatório - Organização do Poder Político e Formas de Governo - A Variável Portuguesa do Padrão Básico-Regime Misto Parlamentar/Presidencial - Estrutura e Função dos Órgãos de Soberania Portugueses Politicamente Conformadores - Estrutura e Função dos Tribunais - As Fontes de Direito e as estruturas Normativas - A Constituição e o Sistema das Fontes de Direito - A Lei - Individualização e Análise de Algumas Categorias de Leis - O Decreto-Lei - Os Decretos Legislativos Regionais - O Direito Internacional e o Direito Supranacional - Os Regulamentos - Os Decretos - Actos Normativos Atípicos - O Procedimento Legislativo - Garantia e Controlo da Constituição - Sentido da Garantia e Controlo da Constituição - O Sistema de Controlo da Constitucionalidade na Constituição de 1976 - Direito Processual Constitucional - Os Processos de Fiscalização da Inconstitucionalidade e da Ilegalidade - Revisão da Constituição - Garantia da Constituição e Revisão Constitucional - Estados de Necessidade Constitucional e Suspensão do Exercício de Direitos Fundamentais - A Incorporação Constitucional do Direito de Necessidade - O Direito de Necessidade Constitucional na Constituição Portuguesa de 1976 - Metódica Constitucional - Metódica Constitucional Geral - Sentido da Metódica Constitucional - Constituição e Ordenamento Jurídico - A Constituição Como Sistema Aberto de Regras e Princípios - Interpretação, Aplicação e Concretização do Direito Constitucional - Metódica Constitucional em Âmbitos Particulares - Metódica de Direitos Fundamentais - Problemas Metódicos no Âmbito da Jurisdição Constitucional - Teoria da Constituição - O Estado da Arte: Situação da Teoria da Constituição - O Lugar Teórico da Teoria da Constituição - Problemas Fundamentais da Teoria da Constituição - Teoria da Constituição e Espaços Normativos - Teoria da Constituição, Globalização Internacional e Integração Europeia - Teoria da Constituição e Sistema Político - A Teoria da Constituição como Rede de Teorias - Teoria da Constituição e Teorias dos Direitos Fundamentais - Teoria da Constituição e Teorias da Democracia - A Teoria da Constituição e a Rede da Interconstitucionalidade - Dimensões Actuais da Teoria da Constituição - Funções Clássicas da Constituição - A Revisão das Funções da Constituição Nota Prévia à 7.ª edição Quando o nosso editor nos informou de que seria necessário preparar uma nova edição ou, pelo menos, uma reedição, pensámos inicialmente em optar por esta última hipótese. Várias razões apontavam nesse sentido. Em primeiro lugar, não tinhamos propostas de radical alteração da estrutura e estilo deste livro. Em segundo lugar, o direito constitucional vai, em breve, ser confrontado com os desafios do direito constitucional europeu. Acabámos, porém, por nos decidir a favor de uma nova edição. Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais). Esta edição foi preparada num ano triste. Um a um foram morrendo amigos queridos ? João Amaral, Aníbal Almeida, Marques dos Santos, Barros Moura. Eles compreenderão a dedicatória deste livro. Ab amicis honesta petamus. Coimbra, Setembro de 2003