Contributos para uma (Urgente) Reforma da Justiça
Nova Causa
2022
24,99 €
Envio previsto até
"Um grupo de juristas de diferentes proveniências – da academia, da advocacia e das magistraturas –, através de um desafio que tive o gosto de lançar em Dezembro de 2021 a praticamente todos/as os/as docentes das Faculdades de Direito nacionais, às associações representativas dos juízes e dos procuradores da República e a vários/as advogados/as, foi respondido afirmativamente por aqueles/as que agora aqui figuram. A primeira palavra é, portanto, de sincero agradecimento àquelas e àqueles que decidiram abandonar a tranquilidade dos «treinadores de bancada» e arregaçarem as mangas com propostas construtivas, na certeza de que a crítica infrutífera é um perigoso inimigo da democracia e só desqualifica quem a ela recorre. Agradecimento, ainda, à Nova Causa – Edições Jurídicas, por ter aceitado correr connosco o que é sempre um risco (desde logo financeiro) de publicação em Direito. Fruto das vicissitudes do apuramento dos resultados eleitorais das eleições de Janeiro último e de outras questões, só agora é possível que este livro veja a luz do dia, já depois de os textos que o compõem terem sido enviados a todos os grupos e representações parlamentares. Aqui encontrarão propostas específicas e despretensiosas, sem o aparato de grandes elaborações teoréticas, porquanto a obra foi pensada, desde o início, como um exercício de cidadania. Ao invés de quem está no terreno da Justiça se limitar a criticar, pretendeu-se construir positivamente, por forma a que as concretas propostas sejam lidas, ponderadas e, se for caso disso, aprovadas.
Compreender-se-á que um projecto desta natureza seja de plena liberdade: cada autor/a escreveu o que, como e em que termos pretendeu, pelo que é possível que se detectem opiniões contrastantes, o que, para todos nós, é motivo de satisfação, atenta a pluralidade democrática visada. Não se poderá dizer, portanto, que os cidadãos também se não preocupam com o governo da res publica, nos específicos domínios que cultivam: aqui está a prova e que fica ao dispor de todas e de todos. Se todos/as ou ao menos algum/a de nós pudermos contribuir para a reflexão de alguma das ideias aqui contidas, o objectivo comum terá sido bem sucedido, pois não existe uma sociedade democrática digna desse nome sem uma cidadania activa e exigente.
| Editora | Nova Causa |
|---|---|
| Coleção | Edições Jurídicas |
| Categorias | |
| Editora | Nova Causa |
| Negar Chronopost e Cobrança | Não |
| Autores | André Lamas Leite |
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As Alterações de 2013 aos Códigos Penal e de Processo Penal: Uma Reforma «cirúrgica»?Por intermédio das Leis n.ºs 19 e 20/2013, de 21 de Fevereiro, o legislador procedeu a mais uma revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, anunciadas como cirúrgicas. Foi sobre elas que a Faculdade de Direito da Universidade do Porto e a Associação Jurídica do Porto organizaram, em Junho de 2013, umas Jornadas científicas. A presente obra é o resultado das comunicações aí apresentadas por docentes universitários, magistrados judiciais e do Ministério Público e advogados. A questão central é a de saber se pequenas alterações conduziram ou não a (des)configurações dos modelos penal e processual penal. Julgamos ser esta a primeira obra sistemática publicada sobre as alterações referidas, a qual esperamos seja de utilidade para quem trabalha com estes ramos do Direito.
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Código de Processo Penal - Edição UniversitáriaForam várias e relevantes as alterações sofridas pelo Código de Processo Penal e diplomas constantes da legislação complementar desta obra desde a sua última edição.A maior parte das referidas alterações foi operada pela Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou o próprio Código e ainda a Lei nº 49/2008, de 27 de agosto, lei de organização da investigação criminal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, relativa à proteção de testemunhas em processo penal, e a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.O Código de Processo Penal foi ainda alterado pela Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu. O referido diploma teve ainda impacto no Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, incluído na legislação complementar. Ainda no que toca aos diplomas complementares incluídos nesta obra, uma última referência à Lei de Organização da Investigação Criminal, que foi alterada pela Lei nº 24/2022, de 16 de dezembro, que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, e ao Estatuto da Vítima, que por sua vez sofreu alterações por via da aprovação da Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual. -
Código de Processo Civil - Edição UniversitáriaA aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário). -
Código de Processo PenalEsgotada a 10ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição revista e atualizada, contendo as últimas alterações legislativas operadas nos diplomas que integram esta compilação. A maior parte dessas alterações resultam da publicação da Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou, além do próprio Código de Processo Penal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, respeitante à proteção de testemunhas em processo penal, a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, a Lei nº 101/2001, de 25 de agosto, que aprovou o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, e ainda Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, relativa às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.A Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a nova Lei da Saúde Mental e que consta da legislação complementar desta obra, alterou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, também nela incluído.A Lei nº 42/2023, de 10 de agosto, que transpõe Diretivas europeias relativas a matéria de proteção de dados pessoais, alterou a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, e a Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, teve impacto no Estatuto da Vítima.Por último, tanto o Código de Processo Penal como o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu sofreram alterações derivadas da publicação da Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de Diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu. -
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