Crime Negligente e Culpa - Na Dogmática Penal e na Prática Judiciária

A par e passo com a investigação criminal levada a cabo pelos órgãos de polícia criminal e as autoridades judiciárias, o presente livro aborda, de forma prática, cada uma das diligências que geralmente compõem aquela actividade, explicando-as e tornando-as conhecidas do leitor. Tais referências são feitas em função das preocupações próprias da Defesa Criminal dos arguidos, em ordem a tornar possível que estes, por um lado, participem nas investigações judiciárias e, por outro lado, possam conduzir as suas próprias investigações quer quanto à solução do crime quer quanto a um "controlo de qualidade" daquelas investigações criminais oficiosas a que estarão sujeitos. Na verdade, a qualquer cidadão que venha a estar sujeito ao processo penal assiste o inalienável direito de procurar a verdade e demonstrá-la naquele processo, o qual se destina à aplicação da Justiça Penal. Daí que, com inteira legitimidade possa o mesmo recorrer por conta própria aos meios de investigação que estiverem ao seu alcance. Neste sentido, este livro apresenta um panorama geral da investigação do crime, tal como a mesma é conduzida nos moldes e padrões actuais, e aborda ainda o modo e o momento próprios para a Defesa Criminal apresentar no processo penal as suas próprias conclusões e os meios de prova que haja obtido. Índice Capítulo I Introdução ao tema 1. Aspectos Jurídicos das Investigações Particulares 2. Considerações Gerais sobre os Métodos da Investigação Criminal 3. A Defesa perante a Investigação Judiciária e a Investigação pelos meios Próprios da Defesa Capítulo II Investigação e Recolha de Meios de Prova 4.Averiguações Directas e Recolha Inicial de Indícios 5. Informações Policiais 6. Dos Meios de Prova Confessional e Testemunhal 7. Dos Meios de Prova Documental e por Objectos ou Coisas 8. Dos Meios de prova por Registos Magnéticos, Informáticos e Audio-Visuais 9. Dos Meios de Prova Técnica e Científica 10. Outros Meios de Prova Representativa e Crítica Capítulo III Carreamento da Prova para o Processo penal 11. A Defesa Apresenta o seu Caso Capítilo IV Conclusão Bibliografia Citada

Neste livro o leitor poderá encontrar referências práticas que o situam no processo penal segundo uma ordem cronológica, como se da reprodução das circunstâncias com que se depara uma determinada pessoa ao ser constituída arguida se tratasse. A par da referência das principais normas processuais aplicáveis o leitor é encaminhado pelas diversas fases daquele processo penal desde a notícia do crime, ao Inquérito, à Instrução, ao Julgamento e Recursos até à Execução da Pena. Em suma, contrariamente ao que se passa na leitura do Código de Processo Penal, a qual só um jurista habilitado pode realizar com sucesso, eventualmente a leitura deste livro poderá fornecer sólidas noções sobre a tramitação do processo de forma escorreita. É pois um trabalho que se destina tanto a explicar o processo como a desmistificá-lo perante o comum do cidadão, o qual poderá sempre vir a ser sujeito passivo da Justiça Penal. ÍNDICE DE MATÉRIAS I - OS CINCO VECTORES DA DEFESA CRIMINAL ACTIVA II - AFLORAMENTOS DA PROBLEMÁTICA DA PROVA NO PROCESSO PENAL III - DO INQUÉRITO IV - DA INSTRUÇÃO V - PREPARAÇÃO E DECURSO DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO VI - MEIOS INTERVENTIVOS ESPECIAIS E MEIOS DE OPOSIÇÃO E RECURSO VII - MATÉRIAS FINAIS VIII - DA EXECUÇÃO DA PENA (REMISSÃO) E CONCLUSÃO

Este é um livro cujo desígnio é o de munir o advogado com ferramentas de reflexão e de apoio que o capacitem para preparar uma inquirição de testemunhas mais exigente, dando-lhe conta de um espectro de sugestões para problemas concretos, de modo resumido e sem limitar as infindáveis possibilidades de cada caso com que se defronte. O tema é abordado sob um ponto de vista eminentemente prático e a obra inclui as seguintes matérias: Significado, preparação e orientação táctica do testemunho Métodos e derivativas de condução do interrogatório Regras para a formulação de questões Critérios para a apreciação crítica de um testemunho Outros aspectos técnicos e jurídicos como: o valor do testemunho; a subjectividade e o condicionamento da testemunha; a subjectividade do julgador; as especificidades processuais de cada Ramo do Direito; os depoimentos não testemunhais; os tipos de testemunha; a inquirição e a contra inquirição; a acareação e a contradita; o procedimento a adoptar perante o falso testemunho; etc. Índice I. Introdução ao tema proposto II. Significado, preparação e orientação táctica do testemunho III. Métodos de abordagem e derivadas na condução do interrogatório IV. Regras para a formulação de questões V. Critérios para a apreciação crítica de um testemunho VI. Outros aspectos técnicos e jurídicos VII. Conclusão VIII. Tabela final Bibliografia

Litigância é a mais crucial actividade da Advocacia. E, por excelência, a que maior empenho exige ao advogado, demandando a boa orientação jurídica e processual por parte do causídico, bem como o domínio da linguagem escrita. Este livro debruça-se sobre a Litigância, encarada como objecto de estudo em si mesma. No quadro das múltiplas adversidades que se apresentam perante o advogado, conhecer os aspectos processuais e compreender o funcionamento e a funcionalidade dos tribunais são factores tão ou mais importantes do que saber o Direito substantivo, para se conseguir um bom desempenho na lide judicial. Na esteira de outras obras anteriormente publicadas pelo mesmo autor, o livro dirige-se à passagem de conhecimentos empíricos acerca da Litigância, obedecendo a uma metodologia eminentemente prática e proporcionando elementos de reflexão. Contém ainda uma selecção de vinte peças processuais para ilustração do texto inicial. ÍNDICE PARTE I - INTRODUÇÃO 1) Objecto do Estudo 2) O Paradigma do Advogado Litigante: Características? 3) Orientação Jurídica e Processual, Escrita e Oralidade PARTE II - DA SITUAÇÃO JURÍDICA AO FORO 4) Base Legal da Demanda 5) Prévia Avaliação Processual 6) Meios Alternativos para a Solução de Disputas: Remissão 7) Medidas Preliminares ao Início da Actuação Judicial 8) Recomendações para a Redacção de Peças Processuais 9) As Intervenções em Tribunal PARTE III - CONCLUSÃO 10) Vinte Peças Processuais para Ilustração Prática

O livro trata da prática profissional do advogado, aborda um pouco de todos os aspetos, desde técnicos a aspetos de personalidade, advertências para o que acontece no dia-a-dia destes profissionais, conselhos e dicas para um melhor conhecimento do que seja a prática da advocacia. Tem imensos exemplos de casos reais, alguns muito interessantes, o que ajuda sempre a melhor entender como as coisas podem funcionar na prática. Contém ainda minutas, o que também é uma boa ajuda para os iniciantes destas lides.

Sedução, droga e adrenalina. Pelo gozo de desafiar a morte, de testar os limites. Ou apenas uma forma diferente de sobreviver? Miguel é um jovem com uma carreira em ascensão, que acredita ter um casamento feliz. Um dia, inesperadamente, tudo cai por terra, deixando-o com a sensação de desespero, própria de quem deu tudo e a quem tudo tiraram. Valerie e Victor, dois irmãos que vivem cada dia como se fosse o último, entre festas loucas e drogas, a palavra que impera é adrenalina. A qualquer custo. Vera, mulher fatal, reina no mundo virtual da sedução, só conhecendo o amor por SMS. Para se sentir amada ou provocar paixões? Poderá um encontro com um estranho devolvê-la ao mundo real? Diferentes pessoas, distintas vidas que se cruzam para um desfecho surpreendente. Não existem pessoas impuras; existem corações menos perfeitos.

O livro trata da prática profissional do advogado, aborda um pouco de todos os aspetos, desde técnicos a aspetos de personalidade, advertências para o que acontece no dia-a-dia destes profissionais, conselhos e dicas para um melhor conhecimento do que seja a prática da advocacia. Tem imensos exemplos de casos reais, alguns muito interessantes, o que ajuda sempre a melhor entender como as coisas podem funcionar na prática. Contém ainda minutas, o que também é uma boa ajuda para os iniciantes destas lides. VER POR DENTRO Ver página inteira

Miguel é um jovem com uma carreira em ascensão, que acredita ter um casamento feliz. Um dia, inesperadamente, tudo cai por terra, deixando-o com a sensação de desespero, própria de quem deu tudo e a quem tudo tiraram. Valerie e Victor, dois irmãos que vivem cada dia como se fosse o último, entre festas loucas e drogas, a palavra que impera é adrenalina. A qualquer custo. Vera, mulher fatal, reina no mundo virtual da sedução, só conhecendo o amor por SMS. Para se sentir amada ou provocar paixões? Poderá um encontro com um estranho devolvê-la ao mundo real? Diferentes pessoas, distintas vidas que se cruzam para um desfecho surpreendente. Não existem pessoas impuras; existem corações menos perfeitos.Ver por dentro:

«Quando um jornalista se consegue infiltrar durante dois meses no palácio de Buckingham, a Scotland Yard, tendo ainda presente os atentados de 11 de Setembro, sabe que nenhum sinal de desordem pode ser subestimado. Numa rusga realizada para combater o que se julga ser uma cédula terrorista, Jayne Tinsley, ou Pés de Pluma, consegue escapar, demonstrando que não é uma presa fácil e que tem uma séria razão para fugir. Que relação terá ela com a intromissão do jornalista na casa da família real? Jayne Tinsley tudo fará para guardar um terrível segredo capaz de pôr em causa o prestígio da própria Câmara dos Lordes. Uma história em que a paixão, a coragem e a sede de justiça de uma mulher não conhecem limites.»Ver por dentro:

«Quando um jornalista se consegue infiltrar durante dois meses no palácio de Buckingham, a Scotland Yard, tendo ainda presente os atentados de 11 de Setembro, sabe que nenhum sinal de desordem pode ser subestimado. Numa rusga realizada para combater o que se julga ser uma cédula terrorista, Jayne Tinsley, ou Pés de Pluma, consegue escapar, demonstrando que não é uma presa fácil e que tem uma séria razão para fugir. Que relação terá ela com a intromissão do jornalista na casa da família real? Jayne Tinsley tudo fará para guardar um terrível segredo capaz de pôr em causa o prestígio da própria Câmara dos Lordes. Uma história em que a paixão, a coragem e a sede de justiça de uma mulher não conhecem limites.»

Foram várias e relevantes as alterações sofridas pelo Código de Processo Penal e diplomas constantes da legislação complementar desta obra desde a sua última edição.A maior parte das referidas alterações foi operada pela Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou o próprio Código e ainda a Lei nº 49/2008, de 27 de agosto, lei de organização da investigação criminal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, relativa à proteção de testemunhas em processo penal, e a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.O Código de Processo Penal foi ainda alterado pela Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu. O referido diploma teve ainda impacto no Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, incluído na legislação complementar. Ainda no que toca aos diplomas complementares incluídos nesta obra, uma última referência à Lei de Organização da Investigação Criminal, que foi alterada pela Lei nº 24/2022, de 16 de dezembro, que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, e ao Estatuto da Vítima, que por sua vez sofreu alterações por via da aprovação da Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual.

São muitas e relevantes as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição. Desde logo, o Código Penal foi alvo de várias alterações legislativas, operadas pelos seguintes diplomas: – Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou também a Lei nº 52/2003, de 22 de agosto, incluída na legislação complementar; – Lei nº 22/2023, de 25 de maio, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível; – Lei nº 26/2023, de 30 de maio, que reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos; – Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a Lei da Saúde Mental; – Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual; – Lei nº 54/2023, de 4 de setembro, que cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. Por último, também o Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, relativo ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, foi alterado, através da Lei nº 55/2023, de 8 de setembro, que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos para a atualização regular da respetiva regulamentação. Note-se ainda que esta 12ª edição inclui dois novos diplomas na legislação complementar: a Lei da Saúde Mental e a Lei que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível.

Esgotada a 10ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição revista e atualizada, contendo as últimas alterações legislativas operadas nos diplomas que integram esta compilação. A maior parte dessas alterações resultam da publicação da Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou, além do próprio Código de Processo Penal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, respeitante à proteção de testemunhas em processo penal, a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, a Lei nº 101/2001, de 25 de agosto, que aprovou o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, e ainda Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, relativa às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.A Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a nova Lei da Saúde Mental e que consta da legislação complementar desta obra, alterou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, também nela incluído.A Lei nº 42/2023, de 10 de agosto, que transpõe Diretivas europeias relativas a matéria de proteção de dados pessoais, alterou a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, e a Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, teve impacto no Estatuto da Vítima.Por último, tanto o Código de Processo Penal como o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu sofreram alterações derivadas da publicação da Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de Diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu.

O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões. Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A presente edição inclui as alterações ao Código Penal resultantes da Lei nº 4/2024, de 15 de janeiro, que completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017. A matéria alterada prende-se, entre outras, com a luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e o alargamento do âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência.

O direito processual penal é um direito vivo, que se desenvolve, que se movimenta e que faz movimentar os cidadãos. É, por excelência, o direito dos inocentes. Cabe-lhe demonstrar que as vozes críticas do garantismo não são admissíveis, porque entre ser cidadão não arguido e ser cidadão arguido é uma questão de momento: depende do lugar e do tempo onde nos encontramos. Tendo em conta a Reforma de 2007, esta segunda edição continua a linha da primeira: procura promover uma interpretação histórica, filosófica, política, humanista em favor dos direitos e liberdades fundamentais de todos os cidadãos. Desiderato este que se nos impôs e nos inculca em cada instante que escrevemos para os nossos alunos, cuja concepção do direito penal e processual penal se vai cimentando por entre vozes defensoras de um garantismo humanista e de um desejo de securitarismo ou de justicialismo.ÍndiceParte I - Modelos de Processo Penal Do Processo e da Investigação Criminal Do Processo Crime Investigação Criminal e Investigação Criminológica Dos Modelos Processuais Penais - Evolução histórica Do Modelo Acusatório Do Modelo Inquisitório Do Modelo Misto Dos Modelos do Século XX Do Modelo Processual Penal PortuguêsParte II - Dos Princípios Estruturantes do Processo Penal Português Do Princípio do Acusatório ou da Separação de Funções Do Princípio do Contraditório e do Princípio da Investigação Do Princípio de Igualdade de Armas Do Princípio de Presunção de Inocência Do Princípio Democrático Do Princípio da Lealdade Dos Princípios da Legalidade, do Consenso e da Oportunidade Do Princípio da Oficialidade Do Princípio da Jurisdição e do Juiz Natural Do Princípio da LiberdadeParte III - Da Notícia do Crime das Medidas Cautelares e de Polícia da Detenção Da Notícia do Crime Medidas Cautelares e de Polícia Da DetençãoParte IV - Dos Meios de Obtenção de Prova Dos Exames Da Revista e das Buscas Das Apreensões Das Escutas Telefónicas Do Agente Infiltrado Dos Conhecimentos Fortuitos e do "Efeito-À-Distância"

Esta 2ª edição do Direito Processual Penal português corresponde à 8ª edição do primeiro Volume do Curso de Processo Penal, cuja 1ª edição ocorreu em 1992 e a 6ª em 2011, e que consubstancia o meu ensino na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Escola de Lisboa). A obra foi engrossando nas sucessivas edições para responder a sugestões dos leitores e preenchimento de lacunas. Por razões editoriais é publicado agora com um outro título, mas no essencial é a continuação das edições anteriores do Curso com as atualizações que o decurso do tempo, as alterações legislativas e o labor da doutrina e da jurisprudência aconselharam. Continua a ser, como foi sempre o meu propósito, um texto didático para serviço estudantes que dele se servem como instrumento de estudo.