Direitos Fundamentais (Teoria Geral)

Da introdução [...]O Direito constitui uma forma de regulamentação de comportamentos exteriores numa determinada ordem jurídica individual e concreta. Mas a solução buscada para os problemas que surgem no decorrer da “vida constitucional”, abrangendo com este conceito as relações de vida estadual e não estadual, são semelhantes no espaço comum europeu e euro-atlântico. Por esta razão, da leitura e análise do Direito Constitucional nacional não pode estar ausente o elemento de Direito Comparado, o “quinto” método de interpretação constitucional, isto é, os contributos mais relevantes.” [...]”Que esta chave de leitura, análise e interpretação do Direito Constitucional e da Teoria da Constituição possa cumprir a função para que foi pensada e desenhada. Não se trata apenas de ler, mas também de pensar.”

NOTA PRÉVIA O texto que se publica corresponde ao "relatório" com o programa, os conteúdos e os métodos da disciplina de "Direito Internacional e Relações Internacionais", apresentado em provas públicas de Agregação. À época em que foi concluído — Maio de 2006 — a disciplina de "Direito Internacional Público e Europeu", como então vinha designada na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, era anual. Por essa razão os conteúdos temáticos nele versados resultam mais extensos do que aqueles que se justificariam numa cadeira semestral de um Curso de Licenciatura. Mas apesar da alteração posterior do plano de estudos do Curso de Licenciatura, que provocou a redução da disciplina para um único semestre lectivo, a verdade é que os mesmos continuam a justificar-se pelas razões que serão expostas em seguida na ."Introdução". Uma palavra, ainda, no que concerne ao capítulo introdutório. As alterações que nele se verificam decorrem unicamente da sua adaptação ao formato de "manual", sendo consequentemente expurgado das partes que mais directamente tinham a ver com o "relatório", exigível na prestação de provas académicas. De igual modo, o testo na sua integralidade será publicado sem alterações, à excepção daquelas que se impõem pela actualização do mesmo, incluindo a citação das últimas edições de autores portugueses e estrangeiros. Lisboa, Setembro de 2008. C. Q. Índice Introdução Capítulo I - Direito Internacional e Relações Internacionais Capítulo II - O Direito Internacional em Perspectiva Capítulo III - Os Fundamentos do Direito Internacional Capítulo IV - Direito Internacional e Direito Interno Capítulo V - A Personalidade Internacional Capítulo VI - A Personalidade Internacional ( cont. ) Capítulo VII - A Jurisdição Interna dos Estados Capítulo VIII - Soberana Territorial e Espaços Marítimos Internacionais Capítulo IX - O Direito dos Tratados Capítulo X - A Utilização da Força Capítulo XI - A Solução Pacífica dos Diferidos Capítulo XII - As Organizações Internacionais

Índice Capítulo I - Enquadramento Histórico-Institucional Capítulo II - Estrutura e Funções Capítulo III - A Organização Interna do Parlamento Capítulo IV - As Diferentes Técnicas de Controle Capítulo V - "Influência Correctiva" da Jurisprudência do Tribunal Constitucional

A obra tem como objectivo o estudo do direito constitucional no contexto europeu e os efeitos da globalização (mudança política, social e cultural) no modelo tradicional de Estado. Visando contribuir para uma reflexão e recolocação do Direito, e, particularmente, do Direito Constitucional, no quadro das suas pré-condições conceptuais fundamentais, isto é, dos respectivos “paradigmas” A autora apresenta uma re-visitação e re-interpretação dos conceitos jusconstitucionais e jusinternacionais básicos, no confronto com a emergência de um possível “novo” sistema político à escala transnacional e global.

"Onde encontrará o Infatigável viajante o último lugar de repouso?" É essa a estrofe inicial do belíssimo poema de Heinrich Heine, deliberadamente colocado como proémio do presente estudo. Um estudo que descreve também ele uma viagem. A viagem de diferentes povos integrantes cia cultura europeia ocidental na busca cie novas fornias políticas no quadro de uma sã convivência democrática. A questão da Europa diz respeito a todos. É aos cidadãos que compete determinar a autoridade normativa última numa comunidade política individual e concreta. Mas a Cidade não é já a “cidade antiga”, demarcada pelas diferentes fronteiras estaduais. É antes uma “sociedade de pessoas” definida em termos de partilha e comunhão de valores. A história da Europa não é, pois, uma história de Estados e de governos, mas dos seus diferentes povos. E assenta numa identidade colectiva comum. Numa identidade constitucional, em suma. Mas a construção de uma concreta comunidade política implica uma decisão. E esse particular momento “de decisão” exige que as questões de legitimidade e de organização do poder político possam ser discutidas e debatidas abertamente e ser objecto de uma deliberação pública. "Wo wird einst des Wandermüden/Letzte Ruhestätte sein?" CRISTINA QUEIROZ INDICE I — Os Modelos “Historicista”, “Individualista” e “Estadualista” de evolução dos direitos fundamentais II — Poder Constituinte e Poderes Constituídos III — Democracia, Constituição e Direitos Fundamentais IV — Poder Constituinte e Forma Constitucional: o Caso da União Europeia V — Uma Via “Constitucional” para a Europa?

O estudo que se apresenta tem como pano de fundo a análise dos poderes do presidente da República, quer do ponto de vista do Direito Constitucional positivo, quer do ponto de vista do Direito Público Comparado. E, em particular, a delimitação do exercício da função presidencial face ao exercício da função governamental. A presença do instituto da referenda delimita os poderes próprios do presidente da República do exercício dos seus poderes partilhados. Os actos do presidente da República sujeitos a referenda indicam que estes decorrem, originariamente, da função governamental. Os actos dispensados de referenda, que estes se integram na função presidencial. Por isso também não poderá falar-se, entre nós, na existência de um sistema “semipresidencial”, ou mesmo de um sistema “misto” parlamentar-presidencial, mas, ao invés, de um sistema de base parlamentar. Mas um sistema, ainda assim, a que lhe é acoplado um específico “correctivo presidencial”. Só isso justifica a concessão ao presidente da República de específicas funções de “garantia” e “arbitragem” políticas, que aqui devem ser vistas, em primeira linha, como o exercício efectivo de poderes de “correcção” e de “limitação” constitucionais, cuja eficácia resulta muito mais numa questão de autoridade pessoal do que do exercício de funções políticas.

O estudo que se apresenta dirige-se, em geral, a todos os estudantes e diplomados que pretendam aprofundar os seus conhecimentos na área do Direito e Relações Internacionais. E, em particular, aos que desejem ingressar ou adquirir competências nas carreiras de investigação, magistratura, diplomacia e assessoria jurídica, quer a nível interno, quer a nível internacional.Antes de mais, porque se entende que acima dos Estados não existe uma zona sem lei, antes uma zona de aplicação de normas de Direito Internacional.Em consequência, o Direito Internacional é hoje não um mero direito de reciprocidade, coexistência ou coordenação entre os Estados, mas um direito de cooperação que envolve todos o sujeitos e actores intervenientes.Não apenas os Estados e as Organizações Internacionais, mas ainda os novos actores globais, que configuram e definem espacialmente a estrutura da esfera pública global e internacional.Capítulo I - Direito e Relações InternacionaisCapítulo II - As Organizações Internacionais: mecanismo necessário da sociedade internacionalCapítulo III - O estatuto das Organizações InternacionaisCapítulo IV - As funções das Organizações Internacionais no sistema político mundialCapítulo V - O sistema das Nações UnidasCapítulo VI - A evolução ulterior do sistema das Nações UnidasCapítulo VII - As Nações Unidas e o seu sistemaCapítulo VIII - As organizações regionaisCapítulo IX - As organizações europeias

O Estado social apresenta-se hoje como uma dimensão constitutiva da moderna estadualidade. Corresponde, nestes precisos termos, a um modelo universal no qual o Estado, isto é, todos nós, assume a responsabilidade pelo bem-estar geral, incluindo a igualdade e a justiça social.O Estado social não é unicamente um projecto político, mas também normativo. Por isso as chamadas "cláusulas do Estado social", e, em particular, o disposto nos artigos 1º e 2º da Constituição da República, não são desprovidas de sentido ou mesmo de efeitos jurídicos.A atestá-lo está, entre outras, a jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria de direitos fundamentais sociais, analisada e comentada no corpo deste estudo. E que expressa, além do mais, uma concepção particular dos direitos fundamentais sociais no Estado social, vinculando-os ao processo político democrático.Essas cláusulas servem de critério ou parâmetro de controlo para o Tribunal Constitucional. E desenvolvem ainda a importante função de contribuir para a manutenção dos índices de confiança e legitimação do processo político democrático.1. O princípio do "salus rei publicae2. O aumento do poder de governo e a litigiosidade em sede económica e social3. Os argumentos invocados4. Em particular, o princípio da "confiança" legítima5. A teoria das margens de acção do legislador6. O princípio de igualdade7. O princípio da proporcionalidade8. A margem de acção epistémica empírica e normativa9. A fixação dos efeitos jurídicos da decisão de inconstitucionalidade10. A utilização da Lei do Orçamento do Estado para alteração de regimes jurídicos substantivo

O estudo que se publica reproduz as lições da Autora na disciplina de "Justiça Constitucional". Estas não se centram unicamente no chamado "Direito Processual Constitucional", antes nas funções e no papel que deve jogar a Justiça Constitucional no quadro de um Estado de Direito democrático e constitucional. Sem esquecer a chamada "Jurisdição Constitucional Multinível" no quadro de uma "abertura", "cooperação" e "interdependência" entre a ordem jurídica nacional e as restantes ordens jurídicas, designadamente, a europeia e a internacional. Um outro dado a reter - a relevância que se concede ao Direito Constitucional norte-americano, e, na Europa, ao Direito Constitucional alemão, que integram, o primeiro, a Jurisdição Constitucional mais antiga, e que serviu de modelo aos Tribunas de Justiça Constitucional europeus, inclusive no sistema europeu kelseniano de justiça concentrada, de tal sorte que não se poderá conhecer em profundidade e rigor o Direito Constitucional sem um bom conhecimento da jurisprudência dos tribunais, e, em particular, dos tribunais de Justiça Constitucional. Nesta perspectiva, o programa, estrutura e metodologia propostos desenvolvem sinergias entre diferentes jurisdições e ordens jurídicas. E dirige-se, principalmente, a estudantes, investigadores e outras profissões jurídicas que pretendam seguir a carreira académica, de investigação, diplomacia,magistratura, advocacia, e outras actividades de consultadoria e assessoria jurídicas, intra e extra muros. Uma tarefa que internaliza e concretiza o núcleo central de uma metodologia, simultaneamente, multidimensional, interdisciplinar e comparativa, no quadro do Direito Constitucional, e que reflecte, por último, uma "mudança de estrutura" e de "paradigma" na resolução dos principais problemas e questões do constitucionalismo "no" e "para além" do Estado.  

A colecção Novos Estudos pretende levar ao conhecimento de toda a comunidade jurídica uma doutrina inovadora e actual, que possibilite o debate de ideias e que seja um convite à reflexão. Ela representa uma compilação de textos jurídicos, e nasce da necessidade que a Petrony encontrou de publicar, sobre um vasto conjunto de matérias de direito, estudos de reconhecido valor científico, realizados por conceituados Autores. “Os estudos que se publicam, relativos ao domínio do Direito Público Comparado, Filosofia do Direito e Relações Internacionais, foram escritos em diferentes épocas, de 2017 a 2005, no presente tomo. O objectivo da publicação é simples e linear. Trata-se de delimitar os contornos de uma Ciência de Direito Público Comparada pelo recurso a um método interdisciplinar, multidimensional, multijurisdicional e multinível, nas suas diferentes e várias vertentes. Uma tarefa que pressupõe, necessariamente, um conceito amplo de “Direito Público”, rectius de “Direito Político”, que se apresenta como o resultado de um processo de secularização, racionalização e constitucionalização dos domínios político e societário. E que delineia, no seu conjunto, um discurso jurídico europeu comum, já que as respectivas origens e raízes são europeias, incluindo a respectiva especialização e institucionalização em diferentes disciplinas. E que comporta, por último, um trabalho de interpretação, que integra não apenas uma nova categoria de preceitos jurídicos, mas ainda uma nova categoria de ideias. Conceitos com os quais opera o jurista, e que devem, por isso, ser delimitados em termos multidisciplinares e comparativos.” O Autor

Nesta nova edição estão refletidas as mais recentes alterações operadas na legislação complementar que se encontra em anexo, nomeadamente a alteração à Lei nº 28/82, de 15 de novembro, Lei do Tribunal Constitucional, produzida pela Lei Orgânica nº 1/2022, de 4 de janeiro.Optou-se ainda por incluir um novo diploma, a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada pela Lei nº 27/2021, de 17 de maio.

Não é possível pretender resolver os problemas jurídicos mais complexos sem o recurso permanente aos chamados princípios constitucionais estruturantes a cuja observância todo o Estado de Direito está vinculado. Dir-se-ia, até, não se poder ser um bom jurista na actualidade sem o conhecimento aprofundado dos princípios estruturantes que apresentam maior relevância prática na vida jurídica quotidiana e que aqui apresentamos. Na nova edição desta obra, e essencialmente motivados por razões didácticas fundadas na experiência prática do ensino, procedemos a um esforço de sistematização e de clarificação na exposição dos diferentes princípios, mas também a uma recomposição global dos conteúdos de alguns temas, designadamente no que se refere aos controlos de proporcionalidade e de razoabilidade inscritos no princípio da proibição do excesso.

Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, cabe aos Estados um papel primordial - porventura imprevisto - de conservação das identidades dos povos, bem como das singularidades das comunidades nacionais. Mas à multiplicação das interrogações têm faltado respostas, défice bem evidente no desconforto que se vive numa globalização que dissemina as coisas boas e as coisas más, contra a qual todos vamos gradualmente despertando, mesmo de diversificados quadrantes políticos. É assim que, hoje, o estudo do Direito Constitucional se apresenta como um desafio mais árduo, mas em relação ao qual este Manual de Direito Constitucional, em dois volumes autónomos, pretende dizer "presente", numa visão portuguesa, atualizada e sintonizada, agora na 7ª edição, com as grandes questões que se colocam à Ciência do Direito Constitucional.

Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto Declaração Universal dos Direitos do Homem Lei do Tribunal Constitucional Iniciativa Legislativa de Cidadãos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas

Esta obra pretende dar uma visão integrada do Direito Público. Abrange matérias que são classicamente tratadas de forma separada por diferentes ramos do Direito português (como o Direito Constitucional e o Direito Administrativo), pelo Direito da União Europeia e pelo Direito Internacional. São explorados os conceitos fundamentais indispensáveis à compreensão das diversas disciplinas de Direito Público. Apresentam-se o Estado e outras entidades públicas, nacionais e internacionais. Depois da sua identificação, descreve-se a forma como se relacionam com o Direito e o modo como se encontram organizados. Destina-se aos estudantes de Direito e a todos aqueles que desejem aprofundar conhecimentos sobre a estruturação jurídica do Estado, da União Europeia e da Comunidade Internacional.

Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, cabe aos Estados um papel primordial - porventura imprevisto - de conservação das identidades dos povos, bem como das singularidades das comunidades nacionais. Mas à multiplicação das interrogações têm faltado respostas, défice bem evidente no desconforto que se vive numa globalização que dissemina as coisas boas e as coisas más, contra a qual todos vamos gradualmente despertando, mesmo de diversificados quadrantes políticos.É assim que, hoje, o estudo do Direito Constitucional se apresenta como um desafio mais árduo, mas em relação ao qual este Manual de Direito Constitucional, em dois volumes autónomos, pretende dizer "presente", numa visão portuguesa, atualizada e sintonizada, agora na 7ª edição, com as grandes questões que se colocam à Ciência do Direito Constitucional.

A dignidade humana, amplamente invocada, apresenta-se muitas vezes como um conceito voraz. Apesar das dificuldades, impõe-se a densificação do mesmo. A urgência da tarefa que se anuncia resulta, por um lado, das específicas funções que a dignidade é chamada a cumprir ao nível do direito e da fundamentação da juridicidade, e, por outro lado, do facto de a mesmíssima dignidade ser inúmeras vezes invocada para sustentar soluções práticas diametralmente opostas. Na obra que agora se publica procurámos cumprir tal desiderato, dialogando com diversas perspetivas de compreensão da dignidade e concluindo que ela apenas se pode entender quando ligada ao sentido da pessoa, enquanto categoria ético-axiológica com raízes específicas. Na parte final, de forma obviamente não exaustiva, oferecemos, numa projeção positiva e numa projeção negativa, algumas das consequências do entendimento firmado.

Alterações à 7ª Edição:"Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais)." Introdução - O Ensino e a Teoria - Constituição e Constitucionalismo - Constitucionalismo Antigo e Constitucionalismo Moderno - Modernidade Constitucional e Poder Constituinte - O Estado Constitucional - O Constitucionalismo Português - Problemas Fundamentais Na História/Memória do Constitucionalismo - Forma Constitucional e Constituição - Padrões Estruturais do Direito Constitucional Vigente - Constituição, República e Estado na Ordem Jurídico-Constitucional de 1976 - Notas Gerais Sobre a Constituição da República de 1976 - A República Portuguesa - A República Portuguesa e os seus Princípios Estruturantes - O Princípio do Estado de Direito - O Princípio Democrático - O Princípio da Socialidade - O Princípio da Unidade do Estado - Os Princípios da Integração Europeia e da Abertura ao Direito Internacional - Os Direitos e Deveres Fundamentais - Sentido e Forma dos Direitos Fundamentais - Sistema, Estrutura e Função dos Direitos Fundamentais - Regime Geral dos Direitos Fundamentais - Regime Específico dos Direitos, Liberdades e Garantias - Regime dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais - A Protecção dos Direitos Fundamentais - Deveres Fundamentais - Estruturas Organizatórias e Funcionais - Regras e Princípios do Direito Constitucional Organizatório - Organização do Poder Político e Formas de Governo - A Variável Portuguesa do Padrão Básico-Regime Misto Parlamentar/Presidencial - Estrutura e Função dos Órgãos de Soberania Portugueses Politicamente Conformadores - Estrutura e Função dos Tribunais - As Fontes de Direito e as estruturas Normativas - A Constituição e o Sistema das Fontes de Direito - A Lei - Individualização e Análise de Algumas Categorias de Leis - O Decreto-Lei - Os Decretos Legislativos Regionais - O Direito Internacional e o Direito Supranacional - Os Regulamentos - Os Decretos - Actos Normativos Atípicos - O Procedimento Legislativo - Garantia e Controlo da Constituição - Sentido da Garantia e Controlo da Constituição - O Sistema de Controlo da Constitucionalidade na Constituição de 1976 - Direito Processual Constitucional - Os Processos de Fiscalização da Inconstitucionalidade e da Ilegalidade - Revisão da Constituição - Garantia da Constituição e Revisão Constitucional - Estados de Necessidade Constitucional e Suspensão do Exercício de Direitos Fundamentais - A Incorporação Constitucional do Direito de Necessidade - O Direito de Necessidade Constitucional na Constituição Portuguesa de 1976 - Metódica Constitucional - Metódica Constitucional Geral - Sentido da Metódica Constitucional - Constituição e Ordenamento Jurídico - A Constituição Como Sistema Aberto de Regras e Princípios - Interpretação, Aplicação e Concretização do Direito Constitucional - Metódica Constitucional em Âmbitos Particulares - Metódica de Direitos Fundamentais - Problemas Metódicos no Âmbito da Jurisdição Constitucional - Teoria da Constituição - O Estado da Arte: Situação da Teoria da Constituição - O Lugar Teórico da Teoria da Constituição - Problemas Fundamentais da Teoria da Constituição - Teoria da Constituição e Espaços Normativos - Teoria da Constituição, Globalização Internacional e Integração Europeia - Teoria da Constituição e Sistema Político - A Teoria da Constituição como Rede de Teorias - Teoria da Constituição e Teorias dos Direitos Fundamentais - Teoria da Constituição e Teorias da Democracia - A Teoria da Constituição e a Rede da Interconstitucionalidade - Dimensões Actuais da Teoria da Constituição - Funções Clássicas da Constituição - A Revisão das Funções da Constituição Nota Prévia à 7.ª edição Quando o nosso editor nos informou de que seria necessário preparar uma nova edição ou, pelo menos, uma reedição, pensámos inicialmente em optar por esta última hipótese. Várias razões apontavam nesse sentido. Em primeiro lugar, não tinhamos propostas de radical alteração da estrutura e estilo deste livro. Em segundo lugar, o direito constitucional vai, em breve, ser confrontado com os desafios do direito constitucional europeu. Acabámos, porém, por nos decidir a favor de uma nova edição. Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais). Esta edição foi preparada num ano triste. Um a um foram morrendo amigos queridos ? João Amaral, Aníbal Almeida, Marques dos Santos, Barros Moura. Eles compreenderão a dedicatória deste livro. Ab amicis honesta petamus. Coimbra, Setembro de 2003