Novos Estudos de Direito Público Comparado, Filosofia do Direito e Relações Internacionais - Tomo I

Da introdução [...]O Direito constitui uma forma de regulamentação de comportamentos exteriores numa determinada ordem jurídica individual e concreta. Mas a solução buscada para os problemas que surgem no decorrer da “vida constitucional”, abrangendo com este conceito as relações de vida estadual e não estadual, são semelhantes no espaço comum europeu e euro-atlântico. Por esta razão, da leitura e análise do Direito Constitucional nacional não pode estar ausente o elemento de Direito Comparado, o “quinto” método de interpretação constitucional, isto é, os contributos mais relevantes.” [...]”Que esta chave de leitura, análise e interpretação do Direito Constitucional e da Teoria da Constituição possa cumprir a função para que foi pensada e desenhada. Não se trata apenas de ler, mas também de pensar.”

NOTA PRÉVIA O texto que se publica corresponde ao "relatório" com o programa, os conteúdos e os métodos da disciplina de "Direito Internacional e Relações Internacionais", apresentado em provas públicas de Agregação. À época em que foi concluído — Maio de 2006 — a disciplina de "Direito Internacional Público e Europeu", como então vinha designada na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, era anual. Por essa razão os conteúdos temáticos nele versados resultam mais extensos do que aqueles que se justificariam numa cadeira semestral de um Curso de Licenciatura. Mas apesar da alteração posterior do plano de estudos do Curso de Licenciatura, que provocou a redução da disciplina para um único semestre lectivo, a verdade é que os mesmos continuam a justificar-se pelas razões que serão expostas em seguida na ."Introdução". Uma palavra, ainda, no que concerne ao capítulo introdutório. As alterações que nele se verificam decorrem unicamente da sua adaptação ao formato de "manual", sendo consequentemente expurgado das partes que mais directamente tinham a ver com o "relatório", exigível na prestação de provas académicas. De igual modo, o testo na sua integralidade será publicado sem alterações, à excepção daquelas que se impõem pela actualização do mesmo, incluindo a citação das últimas edições de autores portugueses e estrangeiros. Lisboa, Setembro de 2008. C. Q. Índice Introdução Capítulo I - Direito Internacional e Relações Internacionais Capítulo II - O Direito Internacional em Perspectiva Capítulo III - Os Fundamentos do Direito Internacional Capítulo IV - Direito Internacional e Direito Interno Capítulo V - A Personalidade Internacional Capítulo VI - A Personalidade Internacional ( cont. ) Capítulo VII - A Jurisdição Interna dos Estados Capítulo VIII - Soberana Territorial e Espaços Marítimos Internacionais Capítulo IX - O Direito dos Tratados Capítulo X - A Utilização da Força Capítulo XI - A Solução Pacífica dos Diferidos Capítulo XII - As Organizações Internacionais

Índice Capítulo I - Enquadramento Histórico-Institucional Capítulo II - Estrutura e Funções Capítulo III - A Organização Interna do Parlamento Capítulo IV - As Diferentes Técnicas de Controle Capítulo V - "Influência Correctiva" da Jurisprudência do Tribunal Constitucional

Da introdução "[...]São não apenas as questões relativas ao "conceito" de Direitos Fundamentais, mas também as concernentes ao conceito de "norma" de Direitos Fundamentais, incluindo a respectiva "estrutura". Mas também as questões de "interpretação" e "aplicação" dos Direitos Fundamentais, que incluem as questões pertinentes da "restrição" e "configuração" de direitos, a constitucionalização de "novos" Direitos Fundamentais, a "delimitação" dos Direitos Fundamentais no caso concreto, a "vis expansiva" dos Direitos Fundamentais e, por último, a questão do "futuro" dos Direitos Fundamentais. Esta opção - e estrutura do trabalho - representa uma teoria actual da Constituição e do Direito Constitucional que se intende ver preservada."

A obra tem como objectivo o estudo do direito constitucional no contexto europeu e os efeitos da globalização (mudança política, social e cultural) no modelo tradicional de Estado. Visando contribuir para uma reflexão e recolocação do Direito, e, particularmente, do Direito Constitucional, no quadro das suas pré-condições conceptuais fundamentais, isto é, dos respectivos “paradigmas” A autora apresenta uma re-visitação e re-interpretação dos conceitos jusconstitucionais e jusinternacionais básicos, no confronto com a emergência de um possível “novo” sistema político à escala transnacional e global.

"Onde encontrará o Infatigável viajante o último lugar de repouso?" É essa a estrofe inicial do belíssimo poema de Heinrich Heine, deliberadamente colocado como proémio do presente estudo. Um estudo que descreve também ele uma viagem. A viagem de diferentes povos integrantes cia cultura europeia ocidental na busca cie novas fornias políticas no quadro de uma sã convivência democrática. A questão da Europa diz respeito a todos. É aos cidadãos que compete determinar a autoridade normativa última numa comunidade política individual e concreta. Mas a Cidade não é já a “cidade antiga”, demarcada pelas diferentes fronteiras estaduais. É antes uma “sociedade de pessoas” definida em termos de partilha e comunhão de valores. A história da Europa não é, pois, uma história de Estados e de governos, mas dos seus diferentes povos. E assenta numa identidade colectiva comum. Numa identidade constitucional, em suma. Mas a construção de uma concreta comunidade política implica uma decisão. E esse particular momento “de decisão” exige que as questões de legitimidade e de organização do poder político possam ser discutidas e debatidas abertamente e ser objecto de uma deliberação pública. "Wo wird einst des Wandermüden/Letzte Ruhestätte sein?" CRISTINA QUEIROZ INDICE I — Os Modelos “Historicista”, “Individualista” e “Estadualista” de evolução dos direitos fundamentais II — Poder Constituinte e Poderes Constituídos III — Democracia, Constituição e Direitos Fundamentais IV — Poder Constituinte e Forma Constitucional: o Caso da União Europeia V — Uma Via “Constitucional” para a Europa?

O estudo que se apresenta tem como pano de fundo a análise dos poderes do presidente da República, quer do ponto de vista do Direito Constitucional positivo, quer do ponto de vista do Direito Público Comparado. E, em particular, a delimitação do exercício da função presidencial face ao exercício da função governamental. A presença do instituto da referenda delimita os poderes próprios do presidente da República do exercício dos seus poderes partilhados. Os actos do presidente da República sujeitos a referenda indicam que estes decorrem, originariamente, da função governamental. Os actos dispensados de referenda, que estes se integram na função presidencial. Por isso também não poderá falar-se, entre nós, na existência de um sistema “semipresidencial”, ou mesmo de um sistema “misto” parlamentar-presidencial, mas, ao invés, de um sistema de base parlamentar. Mas um sistema, ainda assim, a que lhe é acoplado um específico “correctivo presidencial”. Só isso justifica a concessão ao presidente da República de específicas funções de “garantia” e “arbitragem” políticas, que aqui devem ser vistas, em primeira linha, como o exercício efectivo de poderes de “correcção” e de “limitação” constitucionais, cuja eficácia resulta muito mais numa questão de autoridade pessoal do que do exercício de funções políticas.

O estudo que se apresenta dirige-se, em geral, a todos os estudantes e diplomados que pretendam aprofundar os seus conhecimentos na área do Direito e Relações Internacionais. E, em particular, aos que desejem ingressar ou adquirir competências nas carreiras de investigação, magistratura, diplomacia e assessoria jurídica, quer a nível interno, quer a nível internacional.Antes de mais, porque se entende que acima dos Estados não existe uma zona sem lei, antes uma zona de aplicação de normas de Direito Internacional.Em consequência, o Direito Internacional é hoje não um mero direito de reciprocidade, coexistência ou coordenação entre os Estados, mas um direito de cooperação que envolve todos o sujeitos e actores intervenientes.Não apenas os Estados e as Organizações Internacionais, mas ainda os novos actores globais, que configuram e definem espacialmente a estrutura da esfera pública global e internacional.Capítulo I - Direito e Relações InternacionaisCapítulo II - As Organizações Internacionais: mecanismo necessário da sociedade internacionalCapítulo III - O estatuto das Organizações InternacionaisCapítulo IV - As funções das Organizações Internacionais no sistema político mundialCapítulo V - O sistema das Nações UnidasCapítulo VI - A evolução ulterior do sistema das Nações UnidasCapítulo VII - As Nações Unidas e o seu sistemaCapítulo VIII - As organizações regionaisCapítulo IX - As organizações europeias

O Estado social apresenta-se hoje como uma dimensão constitutiva da moderna estadualidade. Corresponde, nestes precisos termos, a um modelo universal no qual o Estado, isto é, todos nós, assume a responsabilidade pelo bem-estar geral, incluindo a igualdade e a justiça social.O Estado social não é unicamente um projecto político, mas também normativo. Por isso as chamadas "cláusulas do Estado social", e, em particular, o disposto nos artigos 1º e 2º da Constituição da República, não são desprovidas de sentido ou mesmo de efeitos jurídicos.A atestá-lo está, entre outras, a jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria de direitos fundamentais sociais, analisada e comentada no corpo deste estudo. E que expressa, além do mais, uma concepção particular dos direitos fundamentais sociais no Estado social, vinculando-os ao processo político democrático.Essas cláusulas servem de critério ou parâmetro de controlo para o Tribunal Constitucional. E desenvolvem ainda a importante função de contribuir para a manutenção dos índices de confiança e legitimação do processo político democrático.1. O princípio do "salus rei publicae2. O aumento do poder de governo e a litigiosidade em sede económica e social3. Os argumentos invocados4. Em particular, o princípio da "confiança" legítima5. A teoria das margens de acção do legislador6. O princípio de igualdade7. O princípio da proporcionalidade8. A margem de acção epistémica empírica e normativa9. A fixação dos efeitos jurídicos da decisão de inconstitucionalidade10. A utilização da Lei do Orçamento do Estado para alteração de regimes jurídicos substantivo

O estudo que se publica reproduz as lições da Autora na disciplina de "Justiça Constitucional". Estas não se centram unicamente no chamado "Direito Processual Constitucional", antes nas funções e no papel que deve jogar a Justiça Constitucional no quadro de um Estado de Direito democrático e constitucional. Sem esquecer a chamada "Jurisdição Constitucional Multinível" no quadro de uma "abertura", "cooperação" e "interdependência" entre a ordem jurídica nacional e as restantes ordens jurídicas, designadamente, a europeia e a internacional. Um outro dado a reter - a relevância que se concede ao Direito Constitucional norte-americano, e, na Europa, ao Direito Constitucional alemão, que integram, o primeiro, a Jurisdição Constitucional mais antiga, e que serviu de modelo aos Tribunas de Justiça Constitucional europeus, inclusive no sistema europeu kelseniano de justiça concentrada, de tal sorte que não se poderá conhecer em profundidade e rigor o Direito Constitucional sem um bom conhecimento da jurisprudência dos tribunais, e, em particular, dos tribunais de Justiça Constitucional. Nesta perspectiva, o programa, estrutura e metodologia propostos desenvolvem sinergias entre diferentes jurisdições e ordens jurídicas. E dirige-se, principalmente, a estudantes, investigadores e outras profissões jurídicas que pretendam seguir a carreira académica, de investigação, diplomacia,magistratura, advocacia, e outras actividades de consultadoria e assessoria jurídicas, intra e extra muros. Uma tarefa que internaliza e concretiza o núcleo central de uma metodologia, simultaneamente, multidimensional, interdisciplinar e comparativa, no quadro do Direito Constitucional, e que reflecte, por último, uma "mudança de estrutura" e de "paradigma" na resolução dos principais problemas e questões do constitucionalismo "no" e "para além" do Estado.  

Ao ponderar a informação de que a última tiragem do presente livro se esgotara, reparei que constavam do exemplar de trabalho vários retoques, sobretudo resultantes de lapsos de revisão, algumas breves reflexões complementares e actualizações, mormente bibliográficas. Nada muda a linha e a substância fundamentais da exposição, embora as melhore. Aliás, só ao leitor mais atento alguns desses ajustes serão facilmente detectáveis. Surgiu, assim, o dilema de uma simples reimpressão ou de uma reedição. Em obediência à cumplicidade transparente que garanto aos leitores, optei pelo segundo termo da alternativa, que é mais rigoroso, posto que, se não fosse a celeridade requerida, me lançasse a maiores desenvolvimentos. Ficam para depois.Ainda uma outra advertência. Esta edição conserva as regras ortográficas das anteriores.8 de Dezembro de 2011Mário Júlio de Almeida CostaÍndiceIntrodução - Considerações Preliminares. Plano da ExposiçãoParte I - Elementos de História do Direito PeninsularCapítulo I - Período Primitivo Capítulo II - Período Romano Capítulo III - Período Germânico ou Visigótico Capítulo IV - Período do Domínio Muçulmano e da Reconquista Cristã Parte II - Elementos de História do Direito Português Capítulo I - Periodização da História do Direito Português Capítulo II - Período da Individualização do Direito Português Capítulo III - Período do Direito Português de Inspiração Romano-Canónica Capítulo IV - Período da Formação do Direito Português Moderno

ÍNDICE (abreviado)INTRODUÇÃODirectrizes e periodificação da História do Direito Português; problemas metodológicosPRIMEIRO PERÍODOCapítulo I — A justiça e o direito suprapositivoSecção I — A justiçaSecção II — O Direito — Abordagem conceptualSecção III — O direito suprapositivo e o direito humanoCapítulo II — direito positivo «Supra Regna». O direito canónico e o direito romanoCapítulo III — «Ius Regni»Secção I — Direito legisladoSecção II — Direito outorgado e pactuadoSecção III — Costume e direito judicialSecção IV — Direito prudencial. Introdução. Enquadramento geralSecção V — Direito prudencial. Especificação do caso portuguêsSecção VI — Direito notarialSecção VII — O direito puramente consentido: direito judaico e direito islâmicoCapítulo IV — Conjugação das fontes normativas e dos elementos formativos do direito portuguêsCapítulo V — A organização políticaSecção I — A organização política da «Respublica Christiana»Subsecção I — Portugal e o PapadoSubsecção II — Portugal e a «Iurisdicto Imperii»Secção II — Organização Política da Comunidade NacionalSubsecção I — A RealezaSubsecção II — As CortesCapítulo VI — A AdministraçãoSecção I — A Organização JudiciáriaSecção II — A Administração do Reino e Administrações específicasCapítulo VII — Nota de encerramento

Esta obra aborda a argumentação cujo sucesso depende da observação de técnicas de persuasão e retórica. Na aferição científica da validade das conclusões expressas na argumentação judicial por advogados (no debate) e juízes (na fundamentação) recorre-se à lógica jurídica de natureza material oposta à lógica formal relativa às ciências exatas. A argumentação, a criação, a interpretação e a aplicação da lei são limitadas em maior ou menor grau pelas correntes positivistas e jusnaturalistas. No jusnaturalismo contemporâneo tal limite decorre do respeito pela vida e dignidade humanas. Mercado alvo ou preferencial: Advogados; Advogados-Estagiários; Magistrados

Este livro debate e apresenta os temas comuns, nucleares, da introdução ao estudo do Direito e do pensamento jurídico. Assume a metodologia jurídica como doutrina da aplicação do Direito não niilístico, não eticamente indiferente, porque axiologicamente fundado. Parte da identificação do direito como sistema conexionado da consistência reflexiva metodológica da teoria do direito e da norma(tividade) com a fundante base filosófica (porque humana) do Direito. Na maior crise do neopositivismo (pós 1945) com, entre mais, a invasão do Iraque, guerra na Síria e, delirante e ditatorialmente, invasão e horrenda guerra na Ucrânia, (re)desvela e reafirma uma Teoria Geral do Direito cujo objeto de estudo é o direito positivo umbilical aos jusvalores essenciais e universais porque da espécie. A Teoria Geral do Direito, do sistema e da normatividade jurídica (princípios e normas) emergente e densificadora da Filosofia do Direito - Enquanto Teoria Geral dos Valores Jurídicos.

NOTA PRÉVIA À 3.ª EDIÇÃOA terceira edição da Introdução ao Estudo do Direito pretende desenvolver alguns aspetos, em particular no que diz respeito à teoria da norma, bem como atualizar alguma bibliografia mais relevante. À semelhança do afirmado na nota prévia à segunda edição, muito haveria ainda a corrigir e a desenvolver, mas trata-se de uma tarefa que verdadeiramente só terá fim quando o autor deixar de lecionar a disciplina que justifica a publicação deste livro.ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I - NOÇÕES E PROBLEMAS ELEMENTARES1. Direito, direitos, interesse, norma, sistema e lei2. Perspetivas interna e externa do Direito3. A metodologia jurídica4. Alguns princípios fundamentais5. Direito, justiça e paradoxo6. As funções do direito7. A diferenciação das disciplinas jurídicasCAPÍTULO II - FONTES DO DIREITO1. Primeira noção; ambiguidade da expressão «fontes do direito»2. A teoria tradicional das fontes do direito3. As fontes do direito como problema metodológico ou dogmático, e não teórico4. Os tipos principais de experiências jurídicas5. As fontes de direito no sistema jurídico portuguêsCAPÍTULO III - DIREITO E INTERPRETAÇÃO1. Introdução2. Os critérios ou argumentos da interpretação3. Desenvolvimento do direito vinculado à lei4. Desenvolvimento do direito para além da lei5. O método subsuntivo de aplicação do direito, os seus pressupostos e os seus limitesCAPÍTULO IV - DIREITO E TEMPO1. Dimensão temporal das fontes, em especial a lei e os seus desvalores2. Entrada em vigor das leis3. Cessação de vigência das leis4. Simplismo da alusão a início e fim de vigência5. Contacto do caso decidendo com leis sucessivas6. Sucessão de leis, justiça e segurança jurídica7. A experiência da retroatividade; primeira noção8. Doutrinas sobre sucessão de leis9. Graus de retroatividade10. Direito transitório11. O artigo 12.º do Código Civil 12. Leis sobre prazos13. A lei interpretativa14. Leis de conteúdo mais favorável15. Estrutura das leis retroativas e sua relevância constitucional 16. A ausência duma proibição genérica de retroatividade no Direito português17. O problema da retroatividade da jurisprudência18. Justiça retroativa?CAPÍTULO V - DIREITO E NORMATIVIDADE1. Introdução2. Linguagem prescritiva3. Normas4. Normas prescritivas5. Normas jurídicas6. Classificações das normas jurídicas7. Breves noções de lógica das normas; o paradoxo de Joergensen8. Direito subjetivo9. As posições jurídicas subjetivas segundo W. N. Hohfeld CAPÍTULO VI - DIREITO E PODER1. Direito, poder, força2. Coação e direito3. Sanções4. Execução coerciva5. Princípio da proibição de autotutela6. Limites e exceções à proibição de autotutela 7. Uso de meios coercivos pelas forças de segurança8. Uso de armas de fogo9. O fundamento dos casos de autotutela e o princípio do monopólio estatal da forçaCAPÍTULO VII - DIREITO E MORAL1. Relações entre direito e moral2. Direito e justiça3. A justiça segundo Aristóteles4. Conceções clássicas do direito natural5. Conceções modernas do direito natural6. PositivismoCAPÍTULO VIII - FUNCIONALISMO JURÍDICO1. Introdução2. Análise económica do direito3. Os Critical Legal Studies4. A conceção do direito segundo a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann

Nota prévia da Autora à 4ª ediçãoA quarta edição destes sumários de Introdução ao Estudo do Direito reconduz-se a brevíssimas alterações de actualização de diplomas legislativos.Deixo, como habitualmente, um especial agradecimento aos alunos, pelo facto de, passados oito anos desde a primeira edição, continuarem a manifestar interesse pelo livro. Foi a pensar neles e para eles que este trabalho foi feito.Plano GeralParte ICAPÍTULO I: A ordem jurídica1.    Ordem natural e ordem social2.    Diversidade de ordens normativas3.    Relações entre o Direito e a moral4.    Caracterização da ordem jurídica5.    Os fins do Direito6.    Sociedade politicamente organizada7.    Ramos de DireitoCAPÍTULO II: Fontes de Direito8.    Considerações gerais sobre fontes de Direito9.    O costume10.    A jurisprudência11.    A doutrina12.    A lei13.    O direito internacional14.    Os princípios fundamentais de Direito15.    A hierarquia das fontesCAPÍTULO III: Interpretação16.    A interpretação em sentido restrito17.    A integração de lacunas18.    Novas perspectivas metodológicas de concretização ou desenvolvimento do Direito19.    Considerações finais: exemplos práticos e dúvidas da doutrinaCAPÍTULO IV: A norma jurídica20.    Noção e estrutura da norma jurídica21.    Características da norma jurídica22.    Classificação das normas jurídicasParte IICAPÍTULO I: Existência, validade e eficácia da lei23.    Considerações iniciais24.    Inexistência jurídica25.    Invalidade: nulidade e anulabilidade26.    IneficáciaCAPÍTULO II: Publicidade e início da vigência das leis27.    A publicação28.    Rectificações29.    Entrada em vigorCAPÍTULO III: Cessação ou termo da vigência da lei30.    Cessação da vigência da lei e suspensão31.    Modalidades de cessação da vigência da leiCAPÍTULO IV: Sucessão de leis - Aplicação da lei no tempo32.    A problemática da sucessão de leis33.    Critérios de resolução do problema da aplicação da lei no tempoCAPÍTULO V: Sanções34.    Noção e considerações gerais35.    Classificações de sanções: critériosCAPÍTULO VI: Tutela pública e tutela privada36.    Tutela jurídica: considerações iniciais37.    Tutela pública38.    Tutela privada

Este livro apresenta, de modo gradual e objetivo, os passos basilares e os caminhos da investigação científica em Direito. Reconhecendo e respeitando a complexidade da pesquisa jurídica, os autores pretendem avivar a investigação em Direito, confiando que os aspetos centrais do ato de conhecer, ao menos o classicamente concebido enquanto conhecimento científico aplicado ao Direito, revelem-se ao leitor. Este Guia da Pesquisa Jurídica visa, para tanto, fornecer as bases teórico-metodológicas necessárias para o desenvolvimento de projetos de pesquisa e de diferentes tipos de trabalho de investigação, tais como artigos científicos, dissertações de mestrado e teses de doutoramento em Direito.

Como se sabe, o estudo introdutório da História do Direito Peninsular e Português não dispensa, antes exige, o estudo prévio da História do Direito Romano. São, em ambos os casos, matérias básicas do ensino jurídico, nas Faculdades de Direito de excelência. A 3.ª edição da História do Direito Romano, Peninsular e Português (2020), globalmente revista e ampliada, inclui textos novos sobre algumas instituições sociais juridicamente determinantes, na sua evolução histórica: é o caso do casamento; e é o caso das Misericórdias, no âmbito da assistência social em Portugal. O autor é Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, regente das disciplinas de História do Direito I e II da mesma Faculdade desde 2006/2007 e Investigador integrado do CIJE, centro de investigação da FDUP.