Estudos do Instituto de Direito do Consumo - Volume IV

Índice Introdução Parte I Evolução histórico-dogmática: responsabilidade delitual, normas de protecção e danos Puramente patrimoniais Parte II Estudo de direito positivo Enquadramento Periférico Enquadramento Central Parte III Síntese Periferia-Centro

O conteúdo útil do presente relatório assenta numa reflexão sobre uma disciplina, que no contexto do ensino universitário do Direito, permita ponderar, em concreto, o seu sentido, alcance e conteúdo, bem como, em geral, a sua inserção numa visão mais abrangente do ensino jurídico universitário, procurando, assim, "demonstrar uma capacidade reflexiva mais genérica sobre os problemas suscitados pelo ensino universitário de uma disciplina e as formas da sua resolução".

NOTA PRÉVIA Assumimos a Vice-Presidência do Instituto de Direito do Consumo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa no ano de 2008. Fecha-se, assim, um ciclo de 5 anos. Cumpre-nos, por isso, fazer um balanço deste período. Desde a primeira data entendemos que a missão do Instituto se deveria centrar na realização de uma Pós-graduação em Direito do Consumo por ano lectivo que permitisse formar especialistas no sector e colmatar a ausência de um tratamento autónomo desta disciplina jurídica na licenciatura e nos mestrados da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Neste propósito, foram ao longo destes cinco anos lectivos organizados cinco Cursos Pós-graduados de Aperfeiçoamento em Direito do Consumo, com a colaboração de especialistas da área, quer do universo académico, quer do universo profissional, oriundos das entidades reguladoras e das associações de defesa dos consumidores, contando com a participação de juristas e não juristas. A todos agradecemos o especial e valioso contributo para os nossos Cursos. Para o funcionamento destes Cursos foi também essencial o labor organizatório da Senhora Dra. Chandra Martins, funcionária do Instituto de Direito do Trabalho, consignado-se uma palavra pessoal de agradecimento, bem como institucional àquele Instituto. O Direito do Consumo evoluiu durante estes cinco anos. Num período marcado por uma grave crise financeira internacional (2008-2013), com sérias implicações na área da defesa do consumidor. Neste contexto, procurou-se todos os anos inovar, alterando e actualizando o conteúdo programático do Curso e procurando diversificar temas e colaboradores sempre com o objectivo de oferecer um Curso actualizado, no qual fossem discutidos os problemas recentes, acentuando a natureza transversal do Direito do Consumo. Temas como a regulação económica, a europeização do Direito do Consumo, as consequências da crise financeira planetária de 2008-2013, bem como as consequência do memorando de entendimento entre a Troika e o Estado Português na legislação de consumo e, mais recentemente, a nova agenda dos consumidores europeus funcionaram como grandes coordenadas do aprofundamento do Direito do Consumo. Falamos de áreas tão diversificadas como os serviços públicos essenciais, as práticas comerciais desleais, a publicidade, o comércio electrónico, as cláusulas contratuais gerais, os direitos contratuais dos consumidores, a responsabilidade do produtor, as garantias dos bens de consumo, as reclamações, as acções inibitórias e os meios alternativos de resolução de conflitos de consumo ou áreas mais específicas como a banca, os valores mobiliários, as telecomunicações, a energia, a saúde, a alimentação, o turismo, a concorrência e a propriedade industrial. Por todos estes sectores perpassa o vector da defesa do consumidor. Oferece-se, com a presente publicação, alguns textos que os autores, – a quem se agradece mais este esforço e generosidade –, nos facultaram e que considerámos ser essenciais para o acompanhamento e a actualização de algumas temáticas essenciais na área do Direito do Consumo e que poderão ser de utilidade a todos os que directa ou indirectamente trabalham ou se interessam pela temática da defesa do consumidor. Adelaide Menezes Leitão Lisboa, Fevereiro de 2014VER POR DENTRO Ver página inteira

Adelaide Menezes Leitão – Soluções jurídicas para o sobreendividamento dos consumidoresEste artigo faz parte do Estudos do Instituto de Direito do Consumo - Volume IV

Na crise financeira de 2007-2014 vários bancos europeus foram liquidados, nacionalizados e objecto da novel figura da resolução bancária. Em todos os casos houve accionistas, credores e investidores que sofreram danos. Questiona-se se, no contexto da insolvência bancária, a responsabilidade civil tem latitude suficiente para a indemnização de algumas categorias de lesados, em especial os investidores. O presente estudo analisa a evolução dos modelos de insolvência bancária (Parte I), as consequências destes modelos para as acções de responsabilidade civil de investidores por violação de deveres de informação por parte de bancos intermediários financeiros (Parte II) e a (eventual) responsabilidade das entidades de supervisão e resolução bancária, europeias e nacional (Parte III).

Na crise financeira de 2007-2014 vários bancos europeus foram liquidados, nacionalizados e objecto da novel figura da resolução bancária. Em todos os casos houve accionistas, credores e investidores que sofreram danos. Questiona-se se, no contexto da insolvência bancária, a responsabilidade civil tem latitude suficiente para a indemnização de algumas categorias de lesados, em especial os investidores. O presente estudo analisa a evolução dos modelos de insolvência bancária (Parte I), as consequências destes modelos para as acções de responsabilidade civil de investidores por violação de deveres de informação por parte de bancos intermediários financeiros (Parte II) e a (eventual) responsabilidade das entidades de supervisão e resolução bancária, europeias e nacional (Parte III).

O Direito do Consumo é marcado por deveres de informação, resolução contratual livre, solvabilidade do consumidor, ilícito contra-ordenacional, sistema de reclamações, resolução alternativa de conflitos e acções colectivas. O seu núcleo abrange regimes tão diversos como publicidade, práticas comerciais desleais, cláusulas contratuais gerais, comércio electrónico, privacidade, contratação à distância, venda de bens de consumo e responsabilidade do produtor. A geometria variável do conceito de consumidor e a generalização da sua protecção a não consumidores pressupõe a articulação com o Direito Civil. A sua expansão, influência europeia e complexidade de regimes exige cultores especializados, justificando a sua autonomia no ensino universitário.PLANOINTRODUÇÃO§1.º Questão terminológica, autonomia científica e pedagógica do Direito do Consumo§2.º O Anteprojecto do Código do Consumidor§3.º O Direito do Consumo na enciclopédia jurídica§4.º O Futuro do Direito do ConsumoCAPÍTULO I - MÓDULOS INTRODUTÓRIOS§1.º Evolução histórica do Direito do Consumo§2.º Direito Europeu do Consumo§3.º Direito Europeu da Concorrência§4.º Direitos estrangeiros: influência do Direito europeu§5.º Direito do Consumo Português entre o Direito Privado e o Direito Público§6.º Direito Constitucional do Consumo§7.º Direito Penal do Consumo§8.º Direito Contra-ordenacional do Consumo§9.º Direito Administrativo do Consumo e sistema de reclamações§10.º Direito Processual do ConsumoCAPÍTULO II - DIREITO PRIVADO DO CONSUMO (MÓDULOS GERAIS)§ 1.º O consumidor e os direitos do consumidor§ 2.º Publicidade§ 3.º Práticas comerciais desleais§ 4.º Contratos pré-formulados e cláusulas contratuais gerais§ 5.º Comércio electrónico e dados pessoais§ 6.º Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial§ 7.º Venda e garantias de bens de consumo§ 8.º Responsabilidade do produtor e garantia comercialCAPÍTULO III - DIREITO PRIVADO DO CONSUMO (MÓDULOS ESPECIAIS)§1.º Serviços públicos essenciais§2.º Serviços financeiros§3.º Transporte aéreo, viagens organizadas e alojamento localCAPÍTULO IV – O DIREITO DO CONSUMO COMO UNIDADE CURRICULAR§1.º O ensino do Direito do Consumo nas universidades europeias§2.º O ensino do Direito do Consumo na universidades portuguesas§3.º A defesa da autonomia do Direito do Consumo como unidade curricular§4.º Métodos de ensino, de aprendizagem, de investigação e de avaliaçãoBIBLIOGRAFIA§1.º Bibliografia nacional§2.º Bibliografia estrangeiraCitações e abreviaturasÍndice

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.