Estudos do Instituto do Conhecimento AB N.º 8

APRESENTAÇÃO A vertente editorial do Instituto do Conhecimento AB tem na Colecção Estudos um dos seus pilares, tendente à divulgação do esforço doutrinal dos Colaboradores da Abreu Advogados e de todos aqueles que emprestam a sua colaboração às nossas actividades de formação. Nela terão lugar trabalhos de algum fôlego e desenvolvimento, que não encontram o seu espaço natural na Revista AB INSTANTIA, e teses de Mestrado ou de Pós-Graduação, que alcançam neste espaço o reconhecimento de uma edição pública. É uma Colecção sem periodicidade mas que assume o compromisso de dar à luz com regularidade um conjunto de reflexões e propostas para o teórico e para o prático do Direito. Este primeiro livro percorre o direito fiscal, o direito societário e da insolvência, o direito administrativo, o direito do trabalho, o direito processual civil e os direitos reais e, por fim, o direito empresarial. É, portanto, um bom exemplo de uma Colecção que se pretende transversal e que se reflecte no tratamento das várias áreas jurídicas em que se traduz o labor dos Colaboradores AB. É, por isso, uma imagem da filosofia da actuação AB que se oferece ao leitor. Boas leituras! Porto, Abril de 2013 Ricardo Costa Coordenador Científico e Editorial do Instituto do ConhecimentoÍNDICE O princípio da territorialidade nas operações financeiras com não residentes, em sede de Imposto do Selo - Miguel Teixeira de Abreu/Mariana Gouveia de Oliveira O CIRE e a recuperação das sociedades comerciais em crise - Paulo de Tarso Domingues Responsabilidade da administração com fundamento na declaração de nulidade ou revogação de actos inválidos - Ana Gouveia Martins Alterações ao Código do Trabalho: breves notas - Patrícia Perestrelo/Simão de Sant'Ana/Madalena Caldeira A dicotomia estrutural do contencioso tributário: impugnação judicial vs acção administrativa especial - Sara Soares Embargos de terceiro: posse e direito incompatível - Isabel Sousa Castro O financiamento bancário para aquisição de empresas - Bernardo Teixeira de Abreu

A TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADES COMERCIAIS E A CESSAÇÃO DA RELAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO – ENTRE CADUCIDADE E DESTITUIÇÃO, Rui Paulo Rodrigues Santos O REGIME FISCAL DAS SOCIEDADES DESPORTIVAS E O ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO DA ACTIVIDADE DOS EMPRESÁRIOS, Abílio Manuel Silva Rodrigues RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGÊNCIAS DE NOTAÇÃO DE RISCO POR INFORMAÇÕES PRESTADAS AOS INVESTIDORES, Manuel José Alves de Sá Martins POR UMA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÓNUS DA PROVA, Micael Martins Teixeira

DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL: SUA ADESÃO AO PROCESSO PENAL PORTUGUÊS, Miguel Pereira Coutinho DA APLICAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA ÀS SOCIEDADES POR QUOTAS, Isabel Pinheiro Torres INVESTMENT ARBITRATION AND HUMAN RIGHTS: AN UNEASY RELATIONSHIP, André Pereira da Fonseca A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO DIREITO PORTUGUÊS E NO DIREITO BRASILEIRO, Marta Borsoi

ESTUDOS COMEMORATIVOS DOS 20 ANOS DA ABREU ADVOGADOS

A INDEMNIZAÇÃO PELO SACRIFÍCIO (SEU SENTIDO E ALCANCE)   António Augusto Neves do Espírito Santo Costa   DA SEGURANÇA SOCIAL À FINANCEIRIZAÇÃO DAS PENSÕES DE REFORMA   Marta Raquel Gouveia Coimbra   A APLICAÇÃO DA “EXCEPTIO DOLI” NA GARANTIA AUTÓNOMA “À PRIMEIRA SOLICITAÇÃO”   Catarina Luísa Gomes Santos   A RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS NO DOMÍNIO TOTAL   Tiago Daniel Mendes Plácido

REGULAMENTO GERAL DE PROTECÇÃO DE DADOS Direitos de personalidade e responsabilidade civil; Privacidade, direito ao esquecimento e responsabilidade civil; PRIVADO Dupla descrição predial - STJ, 23.02.2016; Resolução de contrato de agência e interesse contratual positivo - Relação de Lisboa, 20.12.2017; PERSI e pagamento de dívida; INSOLVÊNCIA Isenção de IMT e transmissão de imóveis - STA, 29.03.2017; Empresas locais; Direito de retenção e consumidor; PROPRIEDADE INDUSTRIAL Marcas sensoriais; Confusão entre marcas; ARBITRAGEM Estatuto de partes não signatárias; CONCORRÊNCIA Corrupção no sector privado; ESTUDO Mercado de valores mobiliários em Angola; RECENSÃO Direito penal e o terrorismo.

UM OLHAR SOBRE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO (ENTRE O REGIME GERAL E AS ESPECIFICIDADES DO RGIT) Centrado na temática das penas de substituição, especialmente na suspensão da execução da pena de prisão, o presente estudo vem acompanhando a consolidação político-criminal destas medidas na dogmática penal comum, indissociáveis do movimento de luta contra a pena privativa da liberdade e das evidenciadas desvantagens associadas às penas de prisão de curta duração. Depois de uma breve reflexão sobre as especificidades do direito penal fiscal, vem-se perspectivar a disciplina estatuída no Regime Geral das Infracções Tributárias para a suspensão da execução da pena de prisão, em termos das especialidades que a afastam do regime penal comum e dos problemas que a sua aplicação concretamente origina na prática jurídico-penal. O CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA. O PREÇO DO SERVIÇO NUMA DE DIREITO REGULATÓRIO E DE RESOLUÇÃO JUDICIAL DE LITÍGIOS Este trabalho de investigação visa fundamentalmente tratar o tema da gestão concessionada do serviço público de abastecimento de água e, particularmente, as questões de política tarifária que se colocam a nível dos contratos municipais de concessão de serviços públicos.

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APRESENTAÇÃOA vertente editorial do Instituto do Conhecimento AB tem na Colecção Estudos um dos seus pilares, tendente à divulgação do esforço doutrinal dos Colaboradores da Abreu Advogados e de todos aqueles que emprestam a sua colaboração às nossas actividades de formação. Nela terão lugar trabalhos de algum fôlego e desenvolvimento, que não encontram o seu espaço natural na Revista AB INSTANTIA, e teses de Mestrado ou de Pós-Graduação, que alcançam neste espaço o reconhecimento de uma edição pública.É uma Colecção sem periodicidade mas que assume o compromisso de dar à luz com regularidade um conjunto de reflexões e propostas para o teórico e para o prático do Direito.Este primeiro livro percorre o direito fiscal, o direito societário e da insolvência, o direito administrativo, o direito do trabalho, o direito processual civil e os direitos reais e, por fim, o direito empresarial. É, portanto, um bom exemplo de uma Colecção que se pretende transversal e que se reflecte no tratamento das várias áreas jurídicas em que se traduz o labor dos Colaboradores AB. É, por isso, uma imagem da filosofia da actuação AB que se oferece ao leitor.Boas leituras!Porto, Abril de 2013Ricardo CostaCoordenador Científico e Editorial do Instituto do ConhecimentoÍNDICEO princípio da territorialidade nas operações financeiras com não residentes, em sede de Imposto do Selo - Miguel Teixeira de Abreu/Mariana Gouveia de OliveiraO CIRE e a recuperação das sociedades comerciais em crise - Paulo de Tarso DominguesResponsabilidade da administração com fundamento na declaração de nulidade ou revogação de actos inválidos - Ana Gouveia MartinsAlterações ao Código do Trabalho: breves notas - Patrícia Perestrelo/Simão de Sant'Ana/Madalena CaldeiraA dicotomia estrutural do contencioso tributário: impugnação judicial vs acção administrativa especial - Sara SoaresEmbargos de terceiro: posse e direito incompatível - Isabel Sousa CastroO financiamento bancário para aquisição de empresas - Bernardo Teixeira de AbreuVER POR DENTRO Ver página inteira

A Lei 117/2019, de 13/9, reintroduziu o processo de inventário no Código de Processo Civil, modificou o recurso extraordinário de revisão, alterou alguns aspectos do processo executivo e reformulou o procedimento de injunção. A obra, da autoria de membros do Grupo de Trabalho que preparou o que viria a ser a Lei 117/2019, contém anotações e comentários às novidades trazidas por este diploma legal.

O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões.Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

O Código de Processo Civil persiste como uma basilar ferramenta de trabalho para todos os profissionais forenses, motivo pelo qual o conhecimento e o domínio das respetivas previsões assume centralidade no bom desempenho daqueles. Nesta obra, os autores, estribando-se na sua longa experiência profissional, na magistratura ou na advocacia e na docência, procedem a uma análise clarificadora dos preceitos legais, visando sempre soluções pautadas pela razoabilidade, segurança e adequação aos velhos e novos princípios processuais, os quais conformam o processo civil como um eficaz e ágil instrumento de pacificação social. O pragmatismo e a assertividade das anotações contribuirão, assim se espera, para que a obra seja bem acolhida e utilizada amplamente pela comunidade forense e ainda pelos que iniciam a aprendizagem do processo civil.

Nesta edição, destaca-se a Lei nº 94/2021, de 21 de dezembro (aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção), a qual interferiu com o vasto universo que compõe o edifício da legislação criminal, atingindo não só as suas traves mestras (Código Penal e Código de Processo Penal), como também algumas leis conexas. Ademais, o direito processual penal sofreu alterações que extrapolaram o tema da corrupção e que, sendo transversais a todo o tipo de criminalidade, mereceram igualmente uma análise cuidada ao longo da obra. Desse leque, sobressaem o enriquecimento do quadro legal dedicado à pessoa coletiva ou entidade equiparada e o regime geral de proteção de denunciantes de infrações. Continuamos a manter vivas as referências ao direito comunitário na perspetiva prática que a obra exige.

This book seeks to address the phenomenon of whistleblowing in the light of European court decisions. It also provides an in-depth study of comparative law, the legal systems of which can be used to compare the Portuguese General Whistleblower Protection Regime. As can be seen, the Portuguese legislator took advantage of the fact that the European Whistleblowing Directive is a minimum harmonisation directive to give Law 93/2021 a broader scope than that required by European standards.

O financiamento por terceiros é uma figura recente e, ao mesmo tempo, antiga. Através desse instrumento, um terceiro sem relação com a causa subsidia uma demanda em troca de uma parcela do valor recebido em caso de vitória. Visto dessa forma, o financiamento por terceiros é velho conhecido da cultura jurídica brasileira na forma dos honorários de êxito. A novidade vem de uma evolução cultural a partir da qual litígios passaram a ser vistos como um ativo financeiro. Com essa nova perspectiva, investidores, e não apenas advogados, passaram a financiar demandas, transformando o instrumento tanto em uma ferramenta de acesso à justiça quanto em uma forma de investimento.Novas práticas trazem consigo novos questionamentos. Esta obra busca discutir as mais relevantes questões sobre o tratamento jurídico dado ao financiamento por terceiros no Direito Brasileiro, servindo de guia tanto para o estudo acadêmico quanto para sua utilização na prática.

O texto Penas e Medidas de Segurança oferece ao leitor uma visão geral do sistema sancionatório português vigente.Tem em especial atenção a doutrina e a jurisprudência nacionais, com destaque para a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, e as alterações legislativas mais recentes ao Código Penal e a legislação em matéria penal. Nomeadamente as introduzidas pela Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprova a Lei da Saúde Mental e altera, entre outros diplomas, o Código Penal e o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, e pela Lei nº 54/2023, de 4 de setembro, que cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal.

A presente obra corresponde ao desenvolvimento do conteúdo das aulas teórico-práticas de Direito Processual Penal ministradas pelos autores na Academia Militar e na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, adaptado às necessidades de aprendizagem teórica e prática daquela unidade curricular. Para além de fornecer aos alunos um ponto de referência atualizado para o estudo da mesma, espera-se, através da presente obra, dar um contributo para o estudo e desenvolvimento do Direito Processual Penal.