Estudos em Homenagem ao Prof. José Lebre de Freitas - Vol. II

Em Portugal, raras têm sido as pesquisas de Fundo levadas a cabo sobre Direitos africanos contemporâneos, designadamente no que diz respeito à pluralidade de ordenamentos normativos em vigor nos países africanos lusófonos. Infelizmente, e salvo honrosas excepções, para lá de um conhecimento livresco de alguns dos seus aspectos pouco sabemos quanto aos Direitos de Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné--Bissau, ou S. Tomé e Príncipe. Para lá das óbvias dificuldades políticas, financeiras e logísticas com que deparam trabalhos científicos desse tipo, os motivos para tanto não são difíceis de compreender. A maior parte dos estudos publicados tem tendido a tratar estes Direitos enquanto meros ordenamentos positivos de matriz originariamente europeia, e nalguns casos tem tentado fazer uso de grelhas comparativas pouco afeiçoadas a realidades normativas e sociológicas tão complexas e plurais como aquelas que por via de regra se manifestam em África. Em resultado, o lugar estrutural e a progressão desses Direitos têm-se quedado em grande parte incompreendidos, já que assim os tendemos a perspectivar tão-somente enquanto variantes menos felizes do Direito português. No presente trabalho é gizada uma modelização analítica das características principais do pluralismo jurídico vivido no Continente, e são esboçadas metodologias pluridisciplinares alternativas que visam viabilizar a elaboração de projectos de investigação mais adequados ao seu estudo porque menos desligados das múltiplas especificidades destes Direitos. Contra o pano de fundo de pluralismos sociológicos e jurídicos em muitos casos bastante acentuados, os Direitos africanos são no essencial encarados como formas sofisticadas de comunicação formal entre sociedades civis e Estados, que têm como um dos seus principais objectivos tentar fundamentar, canalizando e "racionalizando" os termos da sua construção recíproca, um módico de legitimação destes aos olhos daquelas. Índice Prefácio Parte I Introdução 1. Âmbitos e métodos gerais 2. Por uma reperspectivação (pela) positiva dos Direitos africanos 3. O reconhecimento progressivo da pluralidade de fontes do Direito em África e os avanços e recuos no estatuto desta 4. Os Estados, as sociedades, o sistema internacional e a África 5. Implicações conjuntas deste estado de coisas para o delinear de uma disciplina de Direitos africanos Parte II Três exemplos relativos a Direitos africanos lusófonos 6. Um enquadramento geral Parte III Pedagogia e programa 7. O design do programa da disciplina de Direitos africanos: pedagogia, objectivos e finalidades 8. Programa Anexos

Este livro - preparado no âmbito do ensino da cadeira de Direito do Comércio Internacional na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - começa por observar a evolução do comércio internacional e da sua regulação ao longo do tempo, chamando a atenção para o papel que, nesta matéria, tem sido desempenhado por diversas entidades, quer organizações intergovernamentais quer organizações não governamentais. Dá-se um desenvolvimento especial ao tema das fontes do Direito do Comércio Internacional com o objectivo de sublinhar a relevância dos diversos actos normativos na ordenação jurídico-privada do comércio internacional. A análise inclui: o direito estadual; o direito internacional uniforme; o direito autónomo do comércio internacional (usos e princípios do comércio internacional ou lex mercatoria). Deste modo se evidencia a pluralidade de fontes que confluem na regulação das operações do comércio internacional e o pluralismo metodológico que caracteriza esta disciplina jurídica. ÍNDICE GERAL Introdução CAPÍTULO I - Evolução, objecto e fontes do Direito do Comércio Internacional §1.° - Evolução do comércio internacional e da sua regulação §2.° - Objecto do Direito do Comércio Internacional §3.° - Fontes do Direito do Comércio Internacional CAPÍTULO II - Programa e conteúdos da disciplina §1.° - Enquadramento da disciplina no plano de estudos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa §2.° - Estrutura geral do curso de Direito do Comércio Internacional §3.º - Indicação analítica dos conteúdos da disciplina e justificação das opções tomadas §4.º - Indicação sintética do programa CAPÍTULO III - Métodos de ensino CAPÍTULO IV - Bibliografia

O Decreto-Lei n.º 108/2G06, de 8 de Junho é uma das medidas que concretiza o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 100/2005, de 5 de Maio, designadamente a alínea g) que determinava a criação de mecanismos específicos relativos à litigância de massa. Esta realidade judicial (de massa) é diferente daquela que viu nascer o nosso processo civil e mesmo a reforma de 95/96 manteve o paradigma liberal da acção única, só muito timidamente afastando o princípio da legalidade das formas processuais. O Regime Processual Experimental surgiu, então, com o objectivo de actualizar as regras do processo civil à sociedade actual. Essa aproximação faz-se por diversos modos, cumprindo destacar o dever de gestão processual. Este dever traduz-se, no essencial, numa nova forma de o magistrado conceber os processos cíveis, impondo uma análise casuística das acções e uma aplicação finalista das normas processuais, Por esta razão, este novíssimo regime é uma oportunidade de ouro para repensar todo o nosso direito processual civil. Índice Nota Introdutória Regime Processual Experimental - Decreto-lei n.º 108/2006, de 8 de Junho Preâmbulo Artigo 1." (Objecto) Artigo 2° (Dever de gestão processual) Artigo 3.º (Actos processuais) Artigo 4.° (Distribuição) Artigo 5.º (Citação edital) Artigo 6.° (Agregação de acções) Artigo 7° (Prática de actos em separado) Artigo 8.° (Articulados) Artigo 9.° (Apresentação conjunta da acção pelas partes) Artigo 10.º (Termos posteriores aos articulados) Artigo 11.° (Instrução) Artigo 12.° (Depoimento apresentado por escrito) Artigo 13.° (Inquirição por acordo das partes) Artigo 14.º (Audiência final) Artigo 15.° (Sentença e forma da fundamentação) Artigo 16.º (Decisão da causa principal) Artigo 17.° (Remissão) Artigo 18.° (Redução especial da taxa de justiça) Artigo 19.° (Formação) Artigo 20.° (Avaliação e revisão) Artigo 21.° (Aplicação no espaço) Artigo 22.° (Aplicação no ternpo) Artigo 23.° (Entrada em vigor) Portaria n.° 955/2006, de 13 de Setembro

Dissertação de Doutoramento apresentada à Faculdade Nova de Lisboa e discutida perante um júri composto pelos Professores Doutores Diogo Freitas do Amaral, José Dias Marques, António Castanheira Neves, Jorge Ribeiro de Faria, Fernando Martínez Sanz (arguente), Jorge Ferreira Sinde Monteiro e Carlos Ferreira de Almeida (arguente). INTRODUÇÃO - APRESENTAÇÃO DOS PROBLEMAS: Características das espécies legais dos contratos . Terminologia . As fronteiras entre o típico e o atípico. O contrato misto e a união dos contratos . A evolução histórica - A QUALIFICAÇÃO DOS CONTRATOS: Enunciação dos problemas - Os modos de prescrição legal dos contratos - Sentido e valor das definições legais - Critério de qualificação. A negação da necessidade de qualificação - Posições defendidas - O REGIME DOS CONTRATOS ATÍPICOS: Considerações gerais . A aplicabilidade das normas sobre contratos atípicos - Relevância dos usos - TRÊS SITUAÇÕES EXEMPLARES: O contrato entre organizador de centro comercial e lojista • O contrato dito de exploração turística . A aplicação das regras sobre o contrato de agen-cia e outros tipos contratuais • Conclusões.

Perante a atual oferta diversificada de justiça, é de significativa importância e utilidade compreender outras formas de resolução de litígios que convivem lado a lado com o recurso ao tribunal judicial. Esse conhecimento é essencial para os juristas, quer teóricos, quer práticos que desenvolvem a sua atividade profissional na área tradicionalmente denominada contencioso, mas que é comum hoje designar-se por resolução de conflitos. Por outro lado, as aprovações nos anos recentes de uma nova Lei de Arbitragem Voluntária, a Lei 63/2011, de 14 de dezembro, e de uma Lei da Mediação, a Lei 29/2013, de 19 de abril, aumentam consideravelmente o interesse por estas matérias. O Curso de Resolução Alternativa de Litígios, já na sua terceira edição, pretende oferecer essa informação atualizada. Elaborado para a disciplina de Resolução Alternativa de Litígios da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, trata introdutoriamente mas com profundidade as matérias da negociação, mediação, conciliação, arbitragem e julgados de paz. É, assim, um elemento de consulta e de estudo indispensável a estudantes e profissionais que queiram aprofundar os seus conhecimentos em Resolução Alternativa de Litígios.

Índice Lista de Acórdãos Analisados "A Arbitragem na Jurisprudência dos Tribunais Superiores" Mariana França Gouveia e João Pedro Pinto-Ferreira "O Princípio da Competência dos Tribunais Arbitrais para decidirem sobre a sua própria Competência" Joana Neves "A Arbitrabilidade dos Litígios em Sede de Invocação de Excepção de Preterição do Tribunal Arbitral Voluntário" Joana Gabão Teles "A Não Arbitrabilidade como Fundamento de Anulação da Sentença Arbitral na Lei de Arbitragem Voluntária" Isabel Gonçalves "Os Requisitos Formais e Materiais da Convenção de Arbitragem" Rute Santos "Anulação da Decisão Arbitral. Taxatividade dos Fundamentos de Anulação" Rui Ferreira Bibliografia Lista de Jurisprudência Final

A obra versa sobre a interpretação de contratos, nomeadamente sobre a que é feita pelos tribunais. Esse estudo é feito com base, sobretudo, na evolução histórica dessa mesma interpretação, apoiada na doutrina e na jurisprudência mais relevante proferida a respeito.

O Dec.-Lei 74-A/2017, de 23 de junho, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, aprovou um regime novo para o crédito imobiliário a consumidores, que, além do mais, substituiu (com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018) a maior parte do Regime Jurídico de Concessão de Crédito à Habitação Própria. No «mais» referido, está o resultante de o diploma se aplicar a contratos de crédito com consumidores que não se destinem a financiar necessidades habitacionais quando os mesmos sejam garantidos por hipoteca ou, ainda que não o sejam, se destinem a financiar a aquisição ou manutenção de direitos reais de gozo sobre imóveis. O presente texto tem o objetivo, que se julga poder ser útil a muitos dos que terão de lidar com elas, de expor as novas regras legais, de modo organizado e claro.

Índice Introdução I. A Causa de Pedir na Lei e na Doutrina 1. A Causa de Pedir no Código de Processo Civil Português 2. O Objecto do Processo na Doutrina 3. A Causa de Pedir na Doutrina II. A Causa de Pedir nos Institutos que a Utilizam 4. Método de Exposição 5. Petição Inicial 6. Competência 7. Cumulação inicial 8. Reconvenção 9. Alteração do Objecto e Cumulação Sucessiva 10. Litispendência 11. Princípio Dispositivo 12. Caso Julgado III. A Causa de Pedir - Posição Adoptada 13. Os Resultados Alcançados 14. Recondução a Um Conceito Único de Causa de Pedir? 15. As Funções da Causa de Pedir 16. Compatibilização do Conceito Defendido 17. Caracterização da Tese Defendida Resumo Bibliografia Lista de Jurisprudência

Índice 1. Observações sobre a interpretação do art. 44.º, n.º 2, do ECDU • 2. Razões da escolha da disciplina de Direitos Reais • 3. A disciplina Direitos Reais no plano de estudos da FDUNL (descrição) • 4. Apreciação crítica do plano de estudos da FDUNL no que diz respeito à disciplina Direitos Reais • 5.Principais orientações defendidas para o estabelecimento dos programas das disciplinas da licenciatura em Direito • 6. Principais problemas relativos ao conteúdo e à ordenação do programa de Direitos Reais e projecção nas suas soluções das orientações antes defendidas • 7. Apresentação de uma proposta de programa • 8. A bibliografia indicada • 9. A jurisprudência indicada • 10. Tipos de Exercícios e o seu lugar nas aulas • 11. Calendarização das aulas • 12. A avaliação e outros aspectos do ensino Anexos

Ao ponderar a informação de que a última tiragem do presente livro se esgotara, reparei que constavam do exemplar de trabalho vários retoques, sobretudo resultantes de lapsos de revisão, algumas breves reflexões complementares e actualizações, mormente bibliográficas. Nada muda a linha e a substância fundamentais da exposição, embora as melhore. Aliás, só ao leitor mais atento alguns desses ajustes serão facilmente detectáveis. Surgiu, assim, o dilema de uma simples reimpressão ou de uma reedição. Em obediência à cumplicidade transparente que garanto aos leitores, optei pelo segundo termo da alternativa, que é mais rigoroso, posto que, se não fosse a celeridade requerida, me lançasse a maiores desenvolvimentos. Ficam para depois.Ainda uma outra advertência. Esta edição conserva as regras ortográficas das anteriores.8 de Dezembro de 2011Mário Júlio de Almeida CostaÍndiceIntrodução - Considerações Preliminares. Plano da ExposiçãoParte I - Elementos de História do Direito PeninsularCapítulo I - Período Primitivo Capítulo II - Período Romano Capítulo III - Período Germânico ou Visigótico Capítulo IV - Período do Domínio Muçulmano e da Reconquista Cristã Parte II - Elementos de História do Direito Português Capítulo I - Periodização da História do Direito Português Capítulo II - Período da Individualização do Direito Português Capítulo III - Período do Direito Português de Inspiração Romano-Canónica Capítulo IV - Período da Formação do Direito Português Moderno

ÍNDICE (abreviado)INTRODUÇÃODirectrizes e periodificação da História do Direito Português; problemas metodológicosPRIMEIRO PERÍODOCapítulo I — A justiça e o direito suprapositivoSecção I — A justiçaSecção II — O Direito — Abordagem conceptualSecção III — O direito suprapositivo e o direito humanoCapítulo II — direito positivo «Supra Regna». O direito canónico e o direito romanoCapítulo III — «Ius Regni»Secção I — Direito legisladoSecção II — Direito outorgado e pactuadoSecção III — Costume e direito judicialSecção IV — Direito prudencial. Introdução. Enquadramento geralSecção V — Direito prudencial. Especificação do caso portuguêsSecção VI — Direito notarialSecção VII — O direito puramente consentido: direito judaico e direito islâmicoCapítulo IV — Conjugação das fontes normativas e dos elementos formativos do direito portuguêsCapítulo V — A organização políticaSecção I — A organização política da «Respublica Christiana»Subsecção I — Portugal e o PapadoSubsecção II — Portugal e a «Iurisdicto Imperii»Secção II — Organização Política da Comunidade NacionalSubsecção I — A RealezaSubsecção II — As CortesCapítulo VI — A AdministraçãoSecção I — A Organização JudiciáriaSecção II — A Administração do Reino e Administrações específicasCapítulo VII — Nota de encerramento

Esta obra aborda a argumentação cujo sucesso depende da observação de técnicas de persuasão e retórica. Na aferição científica da validade das conclusões expressas na argumentação judicial por advogados (no debate) e juízes (na fundamentação) recorre-se à lógica jurídica de natureza material oposta à lógica formal relativa às ciências exatas. A argumentação, a criação, a interpretação e a aplicação da lei são limitadas em maior ou menor grau pelas correntes positivistas e jusnaturalistas. No jusnaturalismo contemporâneo tal limite decorre do respeito pela vida e dignidade humanas. Mercado alvo ou preferencial: Advogados; Advogados-Estagiários; Magistrados

Este livro debate e apresenta os temas comuns, nucleares, da introdução ao estudo do Direito e do pensamento jurídico. Assume a metodologia jurídica como doutrina da aplicação do Direito não niilístico, não eticamente indiferente, porque axiologicamente fundado. Parte da identificação do direito como sistema conexionado da consistência reflexiva metodológica da teoria do direito e da norma(tividade) com a fundante base filosófica (porque humana) do Direito. Na maior crise do neopositivismo (pós 1945) com, entre mais, a invasão do Iraque, guerra na Síria e, delirante e ditatorialmente, invasão e horrenda guerra na Ucrânia, (re)desvela e reafirma uma Teoria Geral do Direito cujo objeto de estudo é o direito positivo umbilical aos jusvalores essenciais e universais porque da espécie. A Teoria Geral do Direito, do sistema e da normatividade jurídica (princípios e normas) emergente e densificadora da Filosofia do Direito - Enquanto Teoria Geral dos Valores Jurídicos.

NOTA PRÉVIA À 3.ª EDIÇÃOA terceira edição da Introdução ao Estudo do Direito pretende desenvolver alguns aspetos, em particular no que diz respeito à teoria da norma, bem como atualizar alguma bibliografia mais relevante. À semelhança do afirmado na nota prévia à segunda edição, muito haveria ainda a corrigir e a desenvolver, mas trata-se de uma tarefa que verdadeiramente só terá fim quando o autor deixar de lecionar a disciplina que justifica a publicação deste livro.ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I - NOÇÕES E PROBLEMAS ELEMENTARES1. Direito, direitos, interesse, norma, sistema e lei2. Perspetivas interna e externa do Direito3. A metodologia jurídica4. Alguns princípios fundamentais5. Direito, justiça e paradoxo6. As funções do direito7. A diferenciação das disciplinas jurídicasCAPÍTULO II - FONTES DO DIREITO1. Primeira noção; ambiguidade da expressão «fontes do direito»2. A teoria tradicional das fontes do direito3. As fontes do direito como problema metodológico ou dogmático, e não teórico4. Os tipos principais de experiências jurídicas5. As fontes de direito no sistema jurídico portuguêsCAPÍTULO III - DIREITO E INTERPRETAÇÃO1. Introdução2. Os critérios ou argumentos da interpretação3. Desenvolvimento do direito vinculado à lei4. Desenvolvimento do direito para além da lei5. O método subsuntivo de aplicação do direito, os seus pressupostos e os seus limitesCAPÍTULO IV - DIREITO E TEMPO1. Dimensão temporal das fontes, em especial a lei e os seus desvalores2. Entrada em vigor das leis3. Cessação de vigência das leis4. Simplismo da alusão a início e fim de vigência5. Contacto do caso decidendo com leis sucessivas6. Sucessão de leis, justiça e segurança jurídica7. A experiência da retroatividade; primeira noção8. Doutrinas sobre sucessão de leis9. Graus de retroatividade10. Direito transitório11. O artigo 12.º do Código Civil 12. Leis sobre prazos13. A lei interpretativa14. Leis de conteúdo mais favorável15. Estrutura das leis retroativas e sua relevância constitucional 16. A ausência duma proibição genérica de retroatividade no Direito português17. O problema da retroatividade da jurisprudência18. Justiça retroativa?CAPÍTULO V - DIREITO E NORMATIVIDADE1. Introdução2. Linguagem prescritiva3. Normas4. Normas prescritivas5. Normas jurídicas6. Classificações das normas jurídicas7. Breves noções de lógica das normas; o paradoxo de Joergensen8. Direito subjetivo9. As posições jurídicas subjetivas segundo W. N. Hohfeld CAPÍTULO VI - DIREITO E PODER1. Direito, poder, força2. Coação e direito3. Sanções4. Execução coerciva5. Princípio da proibição de autotutela6. Limites e exceções à proibição de autotutela 7. Uso de meios coercivos pelas forças de segurança8. Uso de armas de fogo9. O fundamento dos casos de autotutela e o princípio do monopólio estatal da forçaCAPÍTULO VII - DIREITO E MORAL1. Relações entre direito e moral2. Direito e justiça3. A justiça segundo Aristóteles4. Conceções clássicas do direito natural5. Conceções modernas do direito natural6. PositivismoCAPÍTULO VIII - FUNCIONALISMO JURÍDICO1. Introdução2. Análise económica do direito3. Os Critical Legal Studies4. A conceção do direito segundo a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann

Nota prévia da Autora à 4ª ediçãoA quarta edição destes sumários de Introdução ao Estudo do Direito reconduz-se a brevíssimas alterações de actualização de diplomas legislativos.Deixo, como habitualmente, um especial agradecimento aos alunos, pelo facto de, passados oito anos desde a primeira edição, continuarem a manifestar interesse pelo livro. Foi a pensar neles e para eles que este trabalho foi feito.Plano GeralParte ICAPÍTULO I: A ordem jurídica1.    Ordem natural e ordem social2.    Diversidade de ordens normativas3.    Relações entre o Direito e a moral4.    Caracterização da ordem jurídica5.    Os fins do Direito6.    Sociedade politicamente organizada7.    Ramos de DireitoCAPÍTULO II: Fontes de Direito8.    Considerações gerais sobre fontes de Direito9.    O costume10.    A jurisprudência11.    A doutrina12.    A lei13.    O direito internacional14.    Os princípios fundamentais de Direito15.    A hierarquia das fontesCAPÍTULO III: Interpretação16.    A interpretação em sentido restrito17.    A integração de lacunas18.    Novas perspectivas metodológicas de concretização ou desenvolvimento do Direito19.    Considerações finais: exemplos práticos e dúvidas da doutrinaCAPÍTULO IV: A norma jurídica20.    Noção e estrutura da norma jurídica21.    Características da norma jurídica22.    Classificação das normas jurídicasParte IICAPÍTULO I: Existência, validade e eficácia da lei23.    Considerações iniciais24.    Inexistência jurídica25.    Invalidade: nulidade e anulabilidade26.    IneficáciaCAPÍTULO II: Publicidade e início da vigência das leis27.    A publicação28.    Rectificações29.    Entrada em vigorCAPÍTULO III: Cessação ou termo da vigência da lei30.    Cessação da vigência da lei e suspensão31.    Modalidades de cessação da vigência da leiCAPÍTULO IV: Sucessão de leis - Aplicação da lei no tempo32.    A problemática da sucessão de leis33.    Critérios de resolução do problema da aplicação da lei no tempoCAPÍTULO V: Sanções34.    Noção e considerações gerais35.    Classificações de sanções: critériosCAPÍTULO VI: Tutela pública e tutela privada36.    Tutela jurídica: considerações iniciais37.    Tutela pública38.    Tutela privada

Este livro apresenta, de modo gradual e objetivo, os passos basilares e os caminhos da investigação científica em Direito. Reconhecendo e respeitando a complexidade da pesquisa jurídica, os autores pretendem avivar a investigação em Direito, confiando que os aspetos centrais do ato de conhecer, ao menos o classicamente concebido enquanto conhecimento científico aplicado ao Direito, revelem-se ao leitor. Este Guia da Pesquisa Jurídica visa, para tanto, fornecer as bases teórico-metodológicas necessárias para o desenvolvimento de projetos de pesquisa e de diferentes tipos de trabalho de investigação, tais como artigos científicos, dissertações de mestrado e teses de doutoramento em Direito.

Como se sabe, o estudo introdutório da História do Direito Peninsular e Português não dispensa, antes exige, o estudo prévio da História do Direito Romano. São, em ambos os casos, matérias básicas do ensino jurídico, nas Faculdades de Direito de excelência. A 3.ª edição da História do Direito Romano, Peninsular e Português (2020), globalmente revista e ampliada, inclui textos novos sobre algumas instituições sociais juridicamente determinantes, na sua evolução histórica: é o caso do casamento; e é o caso das Misericórdias, no âmbito da assistência social em Portugal. O autor é Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, regente das disciplinas de História do Direito I e II da mesma Faculdade desde 2006/2007 e Investigador integrado do CIJE, centro de investigação da FDUP.