I Congresso Inteligência Artificial e Direito

O direito penal da empresa adquiriu, nos últimos anos, uma enorme visibilidade na opinião pública e uma renovada importância na prática judiciária, quer pela sua complexidade, quer pelo desafio constante que dirige às categorias clássicas do direito penal. Este estudo considera quatro grandes questões fundamentais ao longo de cinco capítulos: as dificuldades de conciliação do direito penal da empresa com a teoria da infracção penal (capítulo I); a responsabilidade dos administradores e a imputação do facto de natureza criminal (capítulo II); a responsabilidade da pessoa jurídica e as consequências práticas do modelo de imputação previsto na lei portuguesa (capítulos III e IV); e, por fim, os efeitos e as implicações dos programas de compliance na responsabilidade penal, tanto das pessoas colectivas, como das pessoas individuais (capítulo V).

Conteúdo 1.ª PARTE - O DIREITO PENAL EUROPEU EMERGENTE I. A possibilidade e a necessidade de uma dogmática penal e de uma política criminal europeias II. A construção do espaço penal europeu III. O direito penal europeu emergente 2.ª PARTE - TEXTOS I. O papel dos sistemas legais e a sua harmonização para a erradicação das redes de tráfico de pessoas II. Criminalidade organizada — que política criminal? III. O mandado de detenção europeu — na via da construção de um sistema penal europeu: um passo ou um salto? IV. A emergência de um "direito penal europeu" — Questões urgentes de política criminal V. A nova Europa e o velho défice democrático — a matéria penal VI. Confiance mutuelle et controle juridictionnel: une liaison nécessaire? VII. Report from Portugal to the Fide XXI Congress — Criminal Law in the European Union: A Giant Leap or a Small Step? VIII. Um sistema sancionatório penal para a União Europeia — entre a unidade e a diversidade ou os caminhos da harmonização IX. O Eurojust e a construção europeia — entre a unidade e a diversidade X. A globalização do direito penal — da pirâmide à rede ou entre a unificação e a harmonização XI. Globalização, crime e ciência penal "europeia" XII. Justiça, liberdade e circulação de pessoas no espaço da União Europeia — penas e medidas alternativas à prisão XIII. O futuro do sistema de justiça penal europeia XIV. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no espaço de liberdade, de segurança e de justiça — a caminhar se faz o caminho

No contexto da sociedade contemporânea, a lesão de bens jurídicos como a vida ou a saúde por via da produção de bens adquiriu uma nova dimensão, potenciada por complexos processos produtivos e pulverizada nas suas consequências por um número indeterminado de consumidores. A jurisprudência penal procurou uma primeira resposta nos crimes materiais ou de resultado, como o Homicídio e as Ofensas à integridade física, em um esforço de adaptação das soluções legais. O paradigma da imputação de um resultado encontraria nesta matéria um conjunto renovado de dificuldades. A investigação que se apresenta encontra justamente a sua primitiva origem e o seu fundamento directo na leitura de casos ilustrativos da responsabilidade criminal pelo produto e nos desafios lançados à categoria da causalidade enquanto critério de imputação de resultados lesivos. Dentro deste horizonte problemático, a dissertação desenvolve-se em três partes estruturadas em torno do Problema – a responsabilidade criminal pelo produto –, do Critério – a causalidade como critério de imputação de resultados – e das Soluções possíveis, previstas ou a prever na lei penal.

Susana Aires de Sousa – Os crimes insolvenciais Este artigo faz parte da Revista de Direito da Insolvência n.º 0 (2016)

Mais de uma década sobre a crise de 2008, o direito penal económico procura ainda o seu lugar no âmbito de uma autorregulação regulada em que as empresas multinacionais são protagonistas. À luz da segurança humana e de uma soberania solidária, nesta 2ª edição aprofundam-se os temas do bem jurídico, da responsabilidade penal empresarial e de administradores, administradores de compliance e empregados, e sua punição. Na corporate governance sublinha-se a dimensão da responsabilidade social traduzida em programas de compliance de sentido socializador que integram medidas de due diligence focadas na ética negocial, e discute-se a responsabilidade penal internacional das empresas multinacionais. Atualizam-se aspetos do movimento de europeização relativos ao abuso de mercado e branqueamento e ao sistema de prevenção da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.

Mais de uma década sobre a crise de 2008, o direito penal económico procura ainda o seu lugar no âmbito de uma autorregulação regulada em que as empresas multinacionais são protagonistas. À luz da segurança humana e de uma soberania solidária, nesta 2ª edição aprofundam-se os temas do bem jurídico, da responsabilidade penal empresarial e de administradores, administradores de compliance e empregados, e sua punição. Na corporate governance sublinha-se a dimensão da responsabilidade social traduzida em programas de compliance de sentido socializador que integram medidas de due diligence focadas na ética negocial, e discute-se a responsabilidade penal internacional das empresas multinacionais. Atualizam-se aspetos do movimento de europeização relativos ao abuso de mercado e branqueamento e ao sistema de prevenção da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.

A sociedade contemporânea experimenta desenvolvimentos tecnológicos poderosíssimos e uma mudança cultural extraordinária a que o direito penal total não fica indiferente, nas várias dimensões jurídica, epistemológica e ética. A aplicação da Inteligência Artificial coloca-lhe desafios em vários domínios abordados neste livro: a responsabilidade por acidentes com veículos autónomos, a utilização da Inteligência Artificial no âmbito da prova digital, as decisões dos juízes nas questões da pena com base em instrumentos preditivos e a cooperação judiciária internacional no espaço digital. Sem perder de vista a experiência e a jurisprudência de referência dos sistemas de common law, submete-se ainda a inteligência algorítmica, por apelo ao Conselho da Europa e à União Europeia, ao filtro dos Direitos Fundamentais.

A sociedade contemporânea experimenta desenvolvimentos tecnológicos poderosíssimos e uma mudança cultural extraordinária a que o direito penal total não fica indiferente, nas várias dimensões jurídica, epistemológica e ética. A aplicação da Inteligência Artificial coloca-lhe desafios em vários domínios abordados neste livro: a responsabilidade por acidentes com veículos autónomos, a utilização da Inteligência Artificial no âmbito da prova digital, as decisões dos juízes nas questões da pena com base em instrumentos preditivos e a cooperação judiciária internacional no espaço digital. Sem perder de vista a experiência e a jurisprudência de referência dos sistemas de common law, submete-se ainda a inteligência algorítmica, por apelo ao Conselho da Europa e à União Europeia, ao filtro dos Direitos Fundamentais.

Os crimes fiscais são, com frequência, apontados na literatura penal como exemplo de um alargamento desmedido do direito penal. Neste estudo, faz-se uma análise destas incriminações à luz da categoria de bem jurídico-penal. Conclui-se pela autonomia de um bem jurídico de natureza patrimonial e coletiva, coincidente com o conjunto de receitas fiscais de que o Estado é titular. Confrontando esta posição com o regime legal, verifica-se estar a tutela deste interesse ligada à previsão de limiares mínimos (quantitativos) de relevância da conduta, bem como aos efeitos mitigadores atribuídos à regularização da situação tributária. É também o bem jurídico-penal, agora enquanto padrão crítico, limitador e legitimador da norma penal, que fundamenta algumas dúvidas quanto à conformação legal do crime de abuso de confiança fiscal como um crime de omissão pura. Estas conclusões não são exclusivamente sustentadas no "princípio do bem jurídico-penal"; antes convocam de igual modo outros princípios como a ultima ratio ou a dignidade e a carência de pena

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.