Legislação (Cadernos de Ciência de Legislação) n.º 23

Conteúdo

A concretização legislativa da Lei-Quadro das Reprivatizações (a propósito da inconstitucionalidade do Dec-Lei n.º 380/93, de 15 de Novembro)
- Paulo Castro Rangel

Legiferação e modernização administrativa
- Hermann Hill

Legislação e Jurisprudência
Os poderes legislativos das Regiões Autónomas em matéria tributária na nova lei das finanças regionais: Breve comentário à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro
- António Pedro Barbas Homem

Questões legislativas penais: As «formas de responsabilidade» nas Leis n.º 1/99, de 13 de Janeiro («Estatuto do Jornalista») e 2/99, de 13 de Janeiro («Lei de Imprensa»)
- Miguel Pedrosa Machado

Bibliografia
Recensões
Notícia de Revistas

Actualidade / Notícias

Abstracts

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Autor(es)

A. Correia Campos

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Marcelo Rebelo de Sousa

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José Joaquim Gomes Canotilho

José Joaquim Gomes Canotilho (Pinhel, 15 de Agosto de 1941) é um jurista e professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e professor visitante da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. É licenciado e doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. É considerado por muitos como um dos nomes mais relevantes do direito constitucional da actualidade. Foi distinguido com o Prémio Pessoa em 2003 e com a Comenda da Ordem da Liberdade em 2004.

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Jorge Miranda

Jorge Miranda é professor catedrático jubilado do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa.

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Diogo Freitas do Amaral

Diogo Freitas do Amaral foi uma figura nacional conhecida como professor de Direito, político e escritor.

Nascido na Póvoa de Varzim, de família vimaranense, em 21 de Julho de 1941, doutorou-se em 1967 e ascendeu a catedrático em 1984. Como fundador e primeiro presidente do CDS, foi um dos líderes dos quatro principais partidos políticos da Democracia portuguesa, em 1974 e anos seguintes. Foi conselheiro de Estado, Vice-Primeiro-Ministro, Primeiro-Ministro interino, Ministro dos Negócios Estrangeiros (2 vezes) e Ministro da Defesa Nacional. No plano internacional, foi presidente da UEDC – União Europeia das Democracias Cristãs (1981-83) e presidente da Assembleia-Geral da ONU (1995-96). De regresso a Portugal, foi co-fundador e primeiro director da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Faleceu a 3 de Outubro de 2019, e o país homenageou-o com honras militares, num reconhecimento sentido a um dos pais da Democracia portuguesa.

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