Legislação (Cadernos de Ciência de Legislação) n.º 30/31 - Janeiro Junho 2002

Relatório da Comissão para a Simplificação Legislativa

ÍNDICE

1. NOTA INTRODUTÓRIA

2. SUMÁRIO EXECUTIVO

3. CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

4. INÍCIO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO

5. PROGRAMA DE ACTIVIDADES

6. EXECUÇÃO DO PLANO DE ACTIVIDADES
A) Compilação oficial
B) Estudos de avaliação do impacte de normas jurídicas
C) Sítio da CSL
D) Inquérito sobre a iniciativa legislativa e a autoria material
E) Indicadores de simplificação legislativa
F) A experiência de outros países - Reino Unido e Itália
G) Formação
H) Participação
I) Avaliação do impacte das normas jurídicas
J) Termo antecipado dos trabalhos

7. OS CAMINHOS DE UMA POLÍTICA DE SIMPLIFICAÇÃO E DE QUALIDADE LEGISLATIVA

8. ANEXOS

Anexo 1
Estudos sobre impacte económico da regulamentação

Anexo 2
Notas para a reforma do processo legislativo

Anexo 3
Programa de Actividades

Anexo 4
Sugestões sobre consolidação e compilação

Anexo 5
Avaliação do impacte de normas - Efeitos económicos da alteração do artigo 81.º do Código da Estrada

Anexo 6
Avaliação legislativa do CPA - Deferimento tácito - Vol. II

Anexo 7
Inquérito sobre a iniciativa legislativa e a sua autoria material - Vol. II

Anexo 8
Indicadores de simplificação legislativa - Vol. II

Anexo 9
Regulatory impact assessment - Vol. II

Anexo 10
Regulatory reform in Italy - Vol. II

Anexo 11
Para a boa feitura das leis - Vol. II

Anexo 12
Participação no procedimento legislativo - Vol. II

Anexo 13
Número de diplomas publicados - Vol. II

Anexo 14
Portaria n.º 1104/2001 - Vol. II

Anexo 15
Legislação relevante - Vol. II

Anexo 16
Anexo bibliográfico - Vol. II

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Autor(es)

A. Correia Campos

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Marcelo Rebelo de Sousa

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José Joaquim Gomes Canotilho

José Joaquim Gomes Canotilho (Pinhel, 15 de Agosto de 1941) é um jurista e professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e professor visitante da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. É licenciado e doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. É considerado por muitos como um dos nomes mais relevantes do direito constitucional da actualidade. Foi distinguido com o Prémio Pessoa em 2003 e com a Comenda da Ordem da Liberdade em 2004.

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Jorge Miranda

Jorge Miranda é professor catedrático jubilado do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa.

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Diogo Freitas do Amaral

Diogo Freitas do Amaral foi uma figura nacional conhecida como professor de Direito, político e escritor.

Nascido na Póvoa de Varzim, de família vimaranense, em 21 de Julho de 1941, doutorou-se em 1967 e ascendeu a catedrático em 1984. Como fundador e primeiro presidente do CDS, foi um dos líderes dos quatro principais partidos políticos da Democracia portuguesa, em 1974 e anos seguintes. Foi conselheiro de Estado, Vice-Primeiro-Ministro, Primeiro-Ministro interino, Ministro dos Negócios Estrangeiros (2 vezes) e Ministro da Defesa Nacional. No plano internacional, foi presidente da UEDC – União Europeia das Democracias Cristãs (1981-83) e presidente da Assembleia-Geral da ONU (1995-96). De regresso a Portugal, foi co-fundador e primeiro director da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Faleceu a 3 de Outubro de 2019, e o país homenageou-o com honras militares, num reconhecimento sentido a um dos pais da Democracia portuguesa.

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