Legislação de Educação

Acreditação Adriano Moreira O Papel do Ensino Privado na Actual Constituição Portuguesa Vieira de Andrade Fontes do Direito da Educação na União Europeia António Pedro Barbas Homem Direito da Educação e Função dos Juízes Mónica Sifuentes Direitos e Deveres dos Alunos nas escolas Públicas de Ensino não Superior: existe um direito à qualidade de ensino? Carla Amado Gomes O Direito Fundamental de Acesso ao Ensino Superior: A “Estatização” de vagas nas Universidades Particulares Carlos Eduardo Behrmann Rátis Martins Autonomia Universitária, Avaliação das Universidades e “Política Universitária” do Estado Luís Pereira Coutinho The Educational Rights of Parents and Students: na american perspective Charles J. Russo, J. D., Ed. D.

O Espírito das Instituições. Um Estudo de História do Estado procura compreender quais foram as características que, no plano das ideias políticas, da organização das instituições e do estatuto dos funcionários tornaram possível o nascimento do Estado moderno e asseguraram a sua longevidade e estabilidade. Para este efeito, procede-se a uma reflexão acerca da construção jurídica do Estado e, em termos paralelos, dos caminhos da historiografia do Estado. Capítulo 1 A Instituição do Estado Capítulo 2 Instituição e Privilégio

NOTA DE APRESENTAÇÃO Este livro é dedicado à Fátima, à Catarina, à Matilde e à Filipa. A obra agora republicada foi apresentada em 30 de Setembro de 1998 como dissertação para obtenção do grau de doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo sido discutida em 30 de Novembro de 1999 perante um júri composto pelos Professores Barata Moura (reitor), Mário Júlio de Almeida Costa, José de Oliveira Ascensão, Ruy de Albuquerque, Martim de Albuquerque, Jorge Miranda, António dos Santos Justo e José Artur Duarte Nogueira. Para além de pequenas alterações em relação à versão impressa entregue em 1998, o presente estudo caracteriza-se pela introdução de traduções dos textos latinos, de que nos encarregámos unicamente com a preocupação de esclarecer o leitor do respectivo conteúdo. Deixo em primeiro lugar consignado o meu agradecimento ao orientador, Professor Martim de Albuquerque, de quem fui aluno no primeiro ano da Faculdade e de quem não mais deixei de o ser, como se revela nesta obra. Aos Professores Ruy de Albuquerque, António dos Santos Justo e José Artur Duarte Nogueira agradeço as valiosas sugestões e recomendações recebidas. Assinalo igualmente o testemunho da amizade intelectual do Professor José Adelino Maltez, cujos conselhos e indicações foram muito relevantes na preparação desta obra. Agradeço à Mestra Sílvia Alves a paciência e a amizade para a leitura e revisões do texto original. Devo igualmente uma palavra de agradecimento ao Dr. José Menéres Pimentel, bem como ao superior da Ordem Terceira de S. Francisco em Guimarães pela autorização de publicação das reproduções de dois quadros seiscentistas. As fotografias respectivas são da responsabilidade de Tiago Ferreira. ÍNDICE FINAL CAPÍTULO 1.º - A função de julgar SECÇÃO l .ª - Regime político e função de julgar SECÇÃO 2.ª - As leis fundamentais como estatuto do Estado monárquico SECÇÃO 3.ª - Os conceitos do direito público moderno e a função de julgar CAPÍTULO 2.º - O império da lei SECÇÃO 4.ª - A lei SECÇÃO 5.ª - A vinculação dos juizes à legalidade positiva e as garantias da legalidade SECÇÃO 6.ª - Interpretação e aplicação da lei CAPÍTULO 3.° - A educação jurídica SECÇÃO 7.ª - O perfil do jurista na tradição pré-ilumminista SECÇÃO 8.ª - A unidade do saber (1640-1772): a pedagogia jurídica universitária antes do triunfo das ideias do iluminismo SECÇÃO 9.ª - A universidade ao serviço do absolutismo: formar "jurisconsultos úteis ao Estado" CAPÍTULO 4.° - O ofício de juiz SECÇÃO 10.ª - Os ofícios e o princípio da continuidade do Estado SECÇÃO 11.ª - À dogmática dos ofícios públicos SECÇÃO 12.ª - O recrutamento para os ofícios judiciais SECÇÃO 13.ª - O provimento dos juizes SECÇÃO 14.ª - Do iluminismo ao liberalismo CAPÍTULO 5.º - A responsabilidade judicial SECÇÃO 15.ª - As raízes históricas do princípio de responsabilidade judicial SECÇÃO 16.ª - A responsabilidade judicial nas Ordenações Filipinas SECÇÃO 17.ª - O "nervo da justiça": as inspecções aos juizes CAPÍTULO 6.° - O juiz perfeito SECÇÃO 18.ª - O "estado dos julgadores" SECÇÃO 19.ª - Honra, dignidade e remunerações SECÇÃO 20.ª - Formalismo de conduta e independência dos juizes SECÇÃO 21.ª - Os símbolos da Justiça como símbolos judiciais

A presente obra é um ensaio de filosofia jurídica e política. Encontra-se dividida em três partes. Na primeira é examinado o discurso da justiça e alguns dos seus conteúdos temáticos: Deus, a virtude, as relações sociais, a dignidade. Na segunda parte verifica-se como este discurso se encontra mais centrado no tema da injustiça e das injustiças, perante a dificuldade em precisar critérios políticos e jurídicos de justiça que se apresentem inquestionáveis. Finalmente, na última parte estuda-se o problema institucional da justiça, em especial o poder dos tribunais decidirem em função de princípios abstractos, como o da justiça, e o efeito que tal faculdade exerce na estrutura do regime político. O autor é professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O discurso sobre a justiça e a sua fundamentação - A injustiça como limite da justiça - A justiça como problema institucional

SUMÁRIO I. Introdução 1. Objecto da lição. Tema escolhido. Delimitação. Sequência com as lições seguintes. 2. Inserção do tema escolhido na disciplina de História do Direito Português e especialmente da sua relação com o Programa adoptado. 3. Importância do tema escolhido. Plano da lição. II. Legalidade, separação de poderes e publicidade 4. Separação de poderes. Supremacia do legislador e da lei parlamentar. O nascimento do governo legislador. 5. Legalidade. Estrutura das leis. Parte geral e partes especiais. Direito substantivo e direito processual. 6. O segredo como regra do antigo regime. A publicidade do direito e da política e a opinião pública no liberalismo. III. Direitos naturais e Estado liberal 7. A superioridade do texto constitucional. Os direitos naturais nas constituições oitocentistas. Os direitos absolutos. 8. A tutela da propriedade. O processo de codificação do direito privado. 9. A tutela das liberdades fundamentais. O processo de codificação do direito político. IV. Conclusões

Relatório Sobre o Programa, os conteúdos e os Métodos de Ensino de uma Disciplina, Apresentado para Obtenção do Título de Agregado em Direito, 1.º Grupo, Ciências Histórico-Jurídicas, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa I - Introdução. Sobre os programas de disciplinas universitárias em época de reforma do ensino superior II - Objecto e método da história do pensamento político III - Programa e bibliografia IV - Conteúdos V - Métodos do ensino VI - Síntese final

ÍNDICE I INTRODUÇÃO GERAL § 1.° INTRODUÇÃO.RAZÃO DO PRESENTE RELATÓRIO § 2.° A HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO COMO DISCIPLINA DO ENSINO UNIVERSITÁRIO (FDL) § 3.° OS ESTUDOS HISTÓRICO-JURÍDICOS NA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA II HISTÓRIA. HISTORICIDADE DO PENSAMENTO JURÍDICO § 4.° A HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO COMO DISCIPLINA HISTÓRICA § 5.° A HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO COMO DISCIPLINA JURÍDICA § 6.º A HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO COMO DISCIPLINA HISTÓRICA E COMO DISCIPLINA JURÍDICA § 7.° ESQUECER. RECORDAR. SELECCIONAR: ÉTICA DA NARRATIVA HISTÓRICA III PENSAMENTO JURÍDICO. O OBJECTO DA HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO § 8.º DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DA HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO. PENSAMENTO E PENSAMENTO JURÍDICO § 9.º DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DA HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO (CONT.). PENSAMENTO JURÍDICO § 10.° TIPOS. TIPOLOGIAS DO PENSAMENTO JURÍDICO § 11.° DIMENSÃO TEMPORAL DA HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO IV PROGRAMA, CONTEÚDOS, MÉTODOS E BIBLIOGRAFIA § 12.° PROGRAMA § 13.° CONTEÚDOS § 14.° BIBLIOGRAFIA BÁSICA § 15.º MÉTODOS § 16.° BIBLIOGRAFIA DESENVOLVIDA V CONSIDERAÇÕES FINAIS

Índice Ética e sociedade Acção humana, escolha e liberdade Liberdade e escolha Culpa Prémios e recompensas Quem pode ser o juiz dos homens Entra em acção o Estado Entra em acção a família E agora, o Estado e as leis Dignidade e igualdade De volta à ética Ética e felicidade Ética e alegria Actos bons, actos maus Liberdade e responsabilidade O princípio responsabilidade Dano e responsabilidade Vingança Acesso aos tribunais O tribunal independente Sem apelo nem agravo Responsabilidade criminal Crime e castigo Inocência e direito à inocência Provas Provas e verdade Dever de verdade e direito a mentir Teoria e prática Publicidade e segredo Responsabilidade patrimonial Responsabilidade do Estado Responsabilidade disciplinar A era dos direitos Direitos sociais Deveres Deveres e direitos Lei e legislação Metodologias

• Declaração Schuman • Tratado da União Europeia (Versão actualizada de acordo com o Tratado de Nice) • Tratado da Comunidade Europeia (Versão actualizada de acordo com o Tratado de Nice) • Tratados de Maastricht e de Amesterdão (protocolos) • Tratado de Nice • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia • Textos da Construção Monetária Europeia • Alargamento da União Europeia

Aprovada a 23 de setembro de 1822 pelas Cortes Constituintes reunidas após a Revolução iniciada em 1820, é a primeira constituição escrita portuguesa. Apesar da sua breve vigência de apenas nove meses, é um marco simbólico de uma nova época da História de Portugal. Os seus princípios fundamentais, constituição escrita, separação de poderes, eleições livres e periódicas,  sufrágio direto e secreto, legalidade e independência dos tribunais, são importantes legados das decisões dos constituintes e da sua expressão na Constituição de 1822.» In contracapa.

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.