Legislação de Educação
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Princípios, Direitos, Liberdades e Garantias Bases em Matéria de Ensino Ensino Particular e Cooperativo e Universidade Católica Autonomia e Organização do Ensino Público não Superior Estatutos da Carreira Docente no Ensino Público Estatutos dos Alunos
| ISBN | 9789723210392 |
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| Editora | Coimbra Editora |
| Categorias |
João Atanásio
Luís Guimarães de Carvalho
António Pedro Barbas Homem
Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coordenador do Centro de Investigação Teoria e História do Direito, Membro da Comissão de Conciliação e Bons Ofícios dos Diferendos entre os Estados da UNESCO e Coordenador da Comissão do Ensino Superior do Conselho Nacional de Educação, Advogado, Jurisconsulto e Árbitro.
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