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Leis de Direito da Segurança 3.ª

Jorge Bacelar Gouveia

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Sinopse

As múltiplas mudanças havidas no Direito da Segurança, nos últimos tempos, justificam a urgência desta 3.ª edição, proporcionando aos estudiosos – os que ensinam e aprendem nos diversos cursos académicos de Direito e Segurança – e aos práticos – os corpos militares e policiais e todos os que lidam com estes assuntos – um instrumento de consulta fácil e atualizado.
O livro reúne a principal legislação no domínio do Direito da Segurança, aplicável no âmbito do Direito administrativo, contraordenacional e penal.
De assinalar, o crescimento dos estudos de Direito e Segurança, em Portugal, nos últimos anos, a que se juntam os cursos de Mestrado e Doutoramento em Direito e Segurança.

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Autor

Jorge Bacelar Gouveia

Professor Catedrático de Direito, Advogado e Jurisconsulto;
Presidente do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo e do Instituto de Direito e Segurança;
Antigo Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.


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