Lições de Direito da Concorrência

A Justiça parece cada vez mais ausente das nossas vidas e muitas vezes não percebemos que está nas nossas próprias mãos o poder de a procurar. O sentimento de injustiça e de impotência é flagrante principalmente nas relações com o Estado. O Direito Comunitário tem vindo a desenvolver meios de garantia dos direitos subjectivos assumindo-se como a arma por excelência contra o abuso, ilegalidade e injustiça cometidos pelo poder estadual. A acção do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia desenvolveu e melhorou o sistema de protecção devida aos cidadãos num Estado de Direito, tornando-o um dos mais aperfeiçoados e completos em todo o mundo. Esta obra explica os seus princípios fundamentais, tal como o Direito ao Juiz ou a Responsabilidade do Estado pela violação do Direito Comunitário. NOTA INTRODUTÓRIA A obra que ora se dá à estampa corresponde, com Ínfimas alterações, ao texto da dissertação de Mestrado em Direito, discutida pelo Autor, na Faculdade de Direito da Universidade Católica, em Novembro de 1998. Prctende-se com a sua publicação divulgar junto da comunidade jurídica em geral algumas questões de extrema importância e utilidade neste momento da integração europeia. Apesar de ter servido em primeiro lugar o propósito egoísta de proporcionar ao seu A. a possibilidade de, pela sua apresentação e discussão, obter o grau de Mestre em Direito, pretendeu-se com ele de alguma forma contribuir para a evolução do conhecimento neste ramo da Ciência Jurídica em Portugal. Tal contribuição, nos dias que correm é, felizmente, limitada. O nível do conhecimento, nas diversas áreas da Ciência e particularmente na Ciência Jurídica, atingiu um desenvolvimento tal que aspirar a mais que uma pequena contribuição se torna em utopia, senão mesmo presunção. Assim sendo, ao A. resta apenas a modesta ambição de dar um pequeno contributo para a sua evolução e desenvolvimento. Este estudo reflete, em primeiro lugar, os conhecimentos adquiridos pelo A. na leitura e no contacto com tantos ilustres Mestres do Direito, que contribuíram e contribuem para a sua formação jurídica ainda tão incipiente. Dos seus defeitos e virtudes serão os Leitores os melhores juizes. Se os primeiros são da exclusiva responsabilidade do A., as segundas devem-se também ao auxílio precioso de algumas pessoas, sem as quais esta tarefa teria sido impossível e às quais, por imperativo decorrente do dever de gratidão se faz referência. Ao senhor Professor Doutor João Mota de Campos, primus inter pares, nosso orientador neste trabalho, pela sua disponibilidade, atenção e pela sua sábia orientação. Ao senhor Professor Doutor Ami Barav, que iniciou o A. nos caminhos da investigação e que despertou nele o interesse pelo Direito Comunitário. Ao senhor Doutor José Luis da Cruz Vilaça que, sem consciência da sua intervenção, indicou frequentemente novas vias a explorar na investigação conducente a este resultado final, pela sua boa-vontade e disponibilidade para a leitura e comentário que tanto beneficiaram o resultado final. Ao Dr. Hélder Machado e aos seus colaboradores, pela paciência infinita no auxílio na recolha e tratamento das fontes utilizadas. Ao Dr. João Paulo Matos, nosso colega e amigo, pelo estímulo e pêlos comentários que tanto nos auxiliaram e, ainda, pela disponibilidade para a leitura e comentário final. Um agradecimento especial à família do A., pela compreensão e pelo sacrifício que a elaboração deste estudo lhes impôs. E, finalmente, um agradecimento penhorado ao senhor Professor Doutor Rui Manuel Moura Ramos, pela honra com que distinguiu o A. ao aceitar arguir a dissertação que serviu de base à presente obra, pelos comentários de pertinência fundamental que formulou. Uma nota final: após a discussão deste trabalho, entrou em vigor o Tratado de Amesterdão que renumerou todo o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por isso e em prol da actualidade da obra, actualizaram-se as referências às suas disposições. Linda-a-Velha, Outubro de 2003. ÍNDICE NOTA INTRODUTÓRIA ÍNDICE LISTA DE ABREVIATURAS INTRODUÇÃO. Delimitação do objecto de estudo CAPÍTULO I. Os Princípios estruturantes da jurisprudência actual do TJCE SECÇÃO 1. A irreversibilidade e imperatividade dos compromissos comunitários SECÇÃO 2. O princípio da plena eficácia da norma comunitária SUBSECÇÃO 1. A doutrina do efeito útil SUBSECÇÃO 2. O princípio da aplicabilidade directa da norma comunitária SUBSECÇÃO 3. O princípio do primado do Direito comunitário SECÇÃO 3. A uniformidade de interpretação e aplicação da norma comunitária CAPÍTULO II - A eficácia interna do Direito comunitário SECÇÃO 1. A articulação entre Direito comunitário e Direito interno 1.1 A conciliação entre Direito comunitário e Direito interno por via interpretativa 1.2 Meios para estabelecer a incompatibilidade entre o Direito comunitário e o Direito interno 1.3 Inaplicação do Direito nacional incompatível com o Direito comunitário SECÇÃO 2. A protecção provisória devida aos particulares 2.1 Protecção provisória contra actos de direito nacional incompatíveis com o Direito comunitário 2.2 A protecção provisória dos particulares contra actos nacionais de execução de actos comunitários alegadamente inválidos SECÇÃO 3. O contencioso da repetição do indevido SECÇÃO 4. O contencioso da responsabilidade 4.1 Apresentação do problema. A jurisprudência Francovich e Faccini Dori 4.2 A responsabilidade do Estado após Francovich 4.2.1 O acórdão Brasserie du pecheur/Factortame e o acórdão Hedley Lomas 4.2.2 Os acórdãos British Telecom, Denkavit e Dillenkofer 4.2.3 O conteúdo da obrigação de indemnização SECÇÃO 5. Os limites dos poderes do juiz nacional 5.1 O princípio da autonomia institucional e processual e os seus limites 5.2 O reenvio prejudicial 5.2.1 O reenvio prejudicial em interpretação 5.2.2 O reenvio prejudicial em apreciação de validade CONCLUSÕES BIBLIOGRAFIA GERAL Tratados e Comentários aos Tratados Manuais e Teses Artigos LISTA CRONOGRÁFICA DE ACÓRDÃOS ÍNDICE REMISSIVO DE ACÓRDÃOS CITADOS

As presentes Lições foram elaboradas a partir de materiais preparados para suporte das aulas de Direito Comunitário I e II, actualmente Direito da União Europeia, na Licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto, onde o Autor tem responsabilidades docentes. Reflectem a visão, porventura não ortodoxa, que o Autor tem sobre a construção europeia. Com efeito, consideramos, desde sempre, que o Direito Comunitário deve ser ensinado e aprendido de uma forma que permita ao jurista, ao advogado ou magistrado, retirar dele toda a sua enorme utilidade. Por essa razão dedicamos uma especial atenção aos aspectos da protecção dos direitos subjectivos dos particulares contra os abusos estatais, esperando dessa forma contribuir para a tão desejada e tardia realização da Justiça.ÍNDICENota préviaÍndiceLista de abreviaturasBibliografiaBibliografia fundamentala) Tratados e compilaçõesb) Manuais, teses e monografiasc) Informação em linhaBibliografia complementarFontesTratadosDireito derivadoa) Regulamentos internos e Códigos de Condutab) Regulamentos CEc) Decisõesd) Jurisprudência do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e do Tribunal de Primeira Instância1. Acórdãos do Tribunal de Justiça2. Pareceres do Tribunal Justiçad) Outros actosCAPÍTULO 1. IntroduçãoSecção 1. Direito da União Europeia e Direito ComunitárioSecção 2. As fontes de informação europeiaSecção 3. Breve caracterização da Comunidade EuropeiaSecção 4. A génese das Comunidades EuropeiasCAPÍTULO 2. O sistema InstitucionalSecção 1. As InstituiçõesSecção 2. O Conselho EuropeuSecção 3. Órgãos auxiliares e consultivosSecção 4. Outros ÓrgãosSecção 5. Os processos comunitários de decisãoCAPÍTULO 3. A natureza jurídica da integração europeiaSecção 1. A competência da Comunidade Europeia e da União EuropeiaSecção 2. As fontes de Direito ComunitárioSecção 3. A irreversibilidade e imperatividade dos compromissos comunitáriosSecção 4. A natureza jurídica da Comunidade EuropeiaCAPÍTULO 4. A eficácia interna do Direito ComunitárioSecção 1. O princípio da aplicabilidade directa da norma comunitáriaSecção 2. O princípio do primado do Direito ComunitárioSecção 4. O princípio da interpretação conformeSecção 5. O princípio da autonomia institucional e processual dos Estados-MembrosSecção 6. Manifestações da tutela jurisdicional efectivaSecção 7. O contencioso da repetição do indevidoSecção 8. O contencioso da responsabilidade

A obra que ora se dá à estampa tem a sua origem próxima no estudo desenvolvido para a realização de provas de Agregação em Direito na Universidade Lusíada do Porto (2009). A Lição então apresentada foiposteriormente ampliada passando a incluir matérias que não constavam da versão original.A intenção é dotar os estudiosos do Direito de um instrumento sintético, mas abrangente, acudindo ànecessidade, cada vez mais premente, de fornecer à comunidade jurídica nacional, uma obra introdutóriaa este ramo do Direito, tornando-o acessível à generalidade dos juristas portugueses.Pretende-se com esta obra contribuir para o esclarecimento do significado de Economia de mercado e dafunção do Direito da Concorrência, combatendo a tão frequente visão neo-corporativa que, infelizmente, ainda grassa na sociedade Portuguesa.

As presentes Lições foram elaboradas a partir de materiais preparados para suporte das aulas de Direito Comunitário I e II, actualmente Direito da União Europeia, na Licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto, onde o Autor tem responsabilidades docentes. Reflectem a visão, porventura não ortodoxa, que o Autor tem sobre a construção europeia. Com efeito, consideramos, desde sempre, que o Direito Comunitário deve ser ensinado e aprendido de uma forma que permita ao jurista, ao advogado ou magistrado, retirar dele toda a sua enorme utilidade. Por essa razão dedicamos uma especial atenção aos aspectos da protecção dos direitos subjectivos dos particulares contra os abusos estatais, esperando dessa forma contribuir para a tão desejada e tardia realização da Justiça.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por referir o Decreto-Lei nº 57/2022, de 25 de agosto, que simplificou a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.O Decreto-Lei nº 27/2023, de 28 de abril, aprovou o regime da gestão de ativos, procedendo a mais uma alteração ao Código dos Valores Mobiliários.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 66/2023, de 8 de agosto, procedeu à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros, tendo alterado e republicado a Lei nº 102/2015, de 24 de agosto, que aprovou o regime jurídico do financiamento colaborativo.Por fim, a Lei nº 39/2023, de 4 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico das sociedades desportivas e revogou o Decreto-Lei nº 10/2013, de 25 de janeiro.

II volume de um manual dedicado ao estudo do direito comercial, com enfoque nas sociedades comerciais. Não contando as edições deste livro em que foram acrescentados capítulos, secções ou números, esta 8ª edição apresenta a mais desenvolvida atualização da obra. Alguns assuntos foram ampliados, outros retocados, às vezes para atender a alterações legislativas (do CSC, etc., etc.) – os legisladores não descansam cansando-nos; há numerosas atualizações bibliográficas e jurisprudenciais.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos, naturalmente, pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que sofreu alterações levadas a cabo pela Lei nº 99-A/2021, de 31 de dezembro, e pela Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, que estabeleceu medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 70/2021, publicado no DR nº 70/2021, Série I de 19 de abril, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e do nº 1 do artigo 678º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei nº 41/2013, de 26 de junho – ou, em alternativa, do nº 1 do artigo 629º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da referida lei – interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor, por violação do princípio da igualdade consagrado no nº 1 do artigo 13º da Constituição. O estatuto do mediador de recuperação de empresas (Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro) e o estatuto do administrador judicial (Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro) foram alterados pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. Uma última referência ao Decreto-Lei nº 70-B/2021, de 6 de agosto, que estabeleceu medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e alterou o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito, previsto no Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro.

Código Comercial; Regime Jurídico do Contrato de Seguro; Código das Sociedades Comerciais; Regime Especial de Constituição de Sociedades (Empresa na Hora); Regime Especial de Constituição online de Sociedades; Regime Especial de Constituição de Representações Permanentes (Sucursal na Hora); Sociedade Anónima Europeia; Regime Jurídico das Sociedades Europeias; Sociedades Desportivas; Fusões Transfronteiriças; Conselhos de Empresa Europeus; Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais; Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; Código do Registo Comercial; Regulamento do Registo Comercial; Informação Empresarial Simplificada.

Enquanto professor de Direito do Consumo são diversas as razões pelas quais me senti compelido à recolha e compilação dos diplomas fundamentais respeitantes aos direitos dos consumidores. Em primeiro lugar, porque não existia no mercado qualquer coletânea de legislação atualizada sobre a matéria, e assim se manteve até ao lançamento da 5ª edição, e, tal impunha-se, não só pelas constantes, mas pelas recentes alterações legislativas. Por outro lado, esta obra, para além de constituir um bom instrumento de apoio aos alunos que cursem a unidade de Direito do Consumo nos programas curriculares que frequentem, reveste, igualmente, importância, na medida em que constitui uma ferramenta de apoio a qualquer jurista que tenha que lidar com este ramo de Direito. No entanto, o propósito fundamental é, justamente, o de proporcionar a qualquer consumidor o conhecimento dos seus direitos basilares, no que a matéria de consumo diz respeito. Com o intuito de cumprir os objetivos acima descritos procede-se nesta edição à revisão de determinados diplomas, de forma a adequá-los às mais recentes alterações legislativas.

Este manual contém uma análise dos principais diplomas que regulam as relações de consumo: Lei de Defesa do Consumidor; venda de bens de consumo; serviços públicos essenciais; crédito ao consumo; contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento; indicação de preços; reduções de preços; cláusulas contratuais gerais; práticas comerciais desleais; TVDE; alojamento local. Nesta 8.ª edição, além da atualização do texto em função de jurisprudência e doutrina posteriores, são integradas, entre outras, as alterações resultantes dos Decretos-Leis n.ºs 84/2021 e 109-G/2021, da Lei das Comunicações Eletrónicas e do Regulamento dos Serviços Digitais. São ainda acrescentados ou aprofundados os capítulos relativos à relação entre o direito do consumo e as crises, o mercado digital, a sustentabilidade e a vulnerabilidade.

O presente manual pretende oferecer uma visão abrangente e sistemática do atual Direito da Insolvência, dirigida a advogados, magistrados, administradores judiciais, gestores de empresas, estudantes, e a todos os demais interessados no conhecimento teórico e prático do fenómeno da insolvência. Entre os principais aspetos da obra, destacam-se o estudo integral do processo de insolvência, dos instrumentos recuperatórios híbridos e dos instrumentos recuperatórios extrajudiciais. Esgotada a 7ª edição, aproveitámos o ensejo para proceder a uma profunda revisão da obra, tendo em conta a mais recente evolução legislativa, doutrinal e jurisprudencial. Para além dos diversos acórdãos uniformizadores entretanto publicados, esta edição analisa as inúmeras alterações introduzidas pelos DL n.º 84/2019, de 28/06, Lei n.º 99-A/2021, de 31/12, e Lei n.º 9/2022, de 11/01. Foram igualmente considerados outros diplomas legais com projeção direta na matéria, de que se destacam o novo regime jurídico dos empréstimos participativos e o sistema eletrónico de compensação.

Não raras vezes, na prática societária recorre-se à celebração de contratos com os sócios com o intuito de atribuir a algum destes parte do património societário. Não existe no Direito societário geral qualquer obstáculo a esses contratos.Contudo, estes podem pôr em causa interesses juridicamente protegidos tanto dos demais sócios, quanto dos credores sociais.Este estudo procura responder à questão sobre em que medida é que os interesses dos demais sócios e dos credores sociais justificam a invalidade destes negócios. Em particular, analisa-se a suscetibilidade de aplicação analógica dos artigos 397.º, n.º 2 e 29.º do CSC, como dos arts. 249.º-A a 249.º-C do CVM, a estes negócios, bem como a mobilização do regime de distribuição de bens aos sócios como critério de delimitação da validade dos negócios entre a sociedade e os seus sócios.