Lições de Direito da Concorrência

A Justiça parece cada vez mais ausente das nossas vidas e muitas vezes não percebemos que está nas nossas próprias mãos o poder de a procurar. O sentimento de injustiça e de impotência é flagrante principalmente nas relações com o Estado. O Direito Comunitário tem vindo a desenvolver meios de garantia dos direitos subjectivos assumindo-se como a arma por excelência contra o abuso, ilegalidade e injustiça cometidos pelo poder estadual. A acção do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia desenvolveu e melhorou o sistema de protecção devida aos cidadãos num Estado de Direito, tornando-o um dos mais aperfeiçoados e completos em todo o mundo. Esta obra explica os seus princípios fundamentais, tal como o Direito ao Juiz ou a Responsabilidade do Estado pela violação do Direito Comunitário. NOTA INTRODUTÓRIA A obra que ora se dá à estampa corresponde, com Ínfimas alterações, ao texto da dissertação de Mestrado em Direito, discutida pelo Autor, na Faculdade de Direito da Universidade Católica, em Novembro de 1998. Prctende-se com a sua publicação divulgar junto da comunidade jurídica em geral algumas questões de extrema importância e utilidade neste momento da integração europeia. Apesar de ter servido em primeiro lugar o propósito egoísta de proporcionar ao seu A. a possibilidade de, pela sua apresentação e discussão, obter o grau de Mestre em Direito, pretendeu-se com ele de alguma forma contribuir para a evolução do conhecimento neste ramo da Ciência Jurídica em Portugal. Tal contribuição, nos dias que correm é, felizmente, limitada. O nível do conhecimento, nas diversas áreas da Ciência e particularmente na Ciência Jurídica, atingiu um desenvolvimento tal que aspirar a mais que uma pequena contribuição se torna em utopia, senão mesmo presunção. Assim sendo, ao A. resta apenas a modesta ambição de dar um pequeno contributo para a sua evolução e desenvolvimento. Este estudo reflete, em primeiro lugar, os conhecimentos adquiridos pelo A. na leitura e no contacto com tantos ilustres Mestres do Direito, que contribuíram e contribuem para a sua formação jurídica ainda tão incipiente. Dos seus defeitos e virtudes serão os Leitores os melhores juizes. Se os primeiros são da exclusiva responsabilidade do A., as segundas devem-se também ao auxílio precioso de algumas pessoas, sem as quais esta tarefa teria sido impossível e às quais, por imperativo decorrente do dever de gratidão se faz referência. Ao senhor Professor Doutor João Mota de Campos, primus inter pares, nosso orientador neste trabalho, pela sua disponibilidade, atenção e pela sua sábia orientação. Ao senhor Professor Doutor Ami Barav, que iniciou o A. nos caminhos da investigação e que despertou nele o interesse pelo Direito Comunitário. Ao senhor Doutor José Luis da Cruz Vilaça que, sem consciência da sua intervenção, indicou frequentemente novas vias a explorar na investigação conducente a este resultado final, pela sua boa-vontade e disponibilidade para a leitura e comentário que tanto beneficiaram o resultado final. Ao Dr. Hélder Machado e aos seus colaboradores, pela paciência infinita no auxílio na recolha e tratamento das fontes utilizadas. Ao Dr. João Paulo Matos, nosso colega e amigo, pelo estímulo e pêlos comentários que tanto nos auxiliaram e, ainda, pela disponibilidade para a leitura e comentário final. Um agradecimento especial à família do A., pela compreensão e pelo sacrifício que a elaboração deste estudo lhes impôs. E, finalmente, um agradecimento penhorado ao senhor Professor Doutor Rui Manuel Moura Ramos, pela honra com que distinguiu o A. ao aceitar arguir a dissertação que serviu de base à presente obra, pelos comentários de pertinência fundamental que formulou. Uma nota final: após a discussão deste trabalho, entrou em vigor o Tratado de Amesterdão que renumerou todo o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por isso e em prol da actualidade da obra, actualizaram-se as referências às suas disposições. Linda-a-Velha, Outubro de 2003. ÍNDICE NOTA INTRODUTÓRIA ÍNDICE LISTA DE ABREVIATURAS INTRODUÇÃO. Delimitação do objecto de estudo CAPÍTULO I. Os Princípios estruturantes da jurisprudência actual do TJCE SECÇÃO 1. A irreversibilidade e imperatividade dos compromissos comunitários SECÇÃO 2. O princípio da plena eficácia da norma comunitária SUBSECÇÃO 1. A doutrina do efeito útil SUBSECÇÃO 2. O princípio da aplicabilidade directa da norma comunitária SUBSECÇÃO 3. O princípio do primado do Direito comunitário SECÇÃO 3. A uniformidade de interpretação e aplicação da norma comunitária CAPÍTULO II - A eficácia interna do Direito comunitário SECÇÃO 1. A articulação entre Direito comunitário e Direito interno 1.1 A conciliação entre Direito comunitário e Direito interno por via interpretativa 1.2 Meios para estabelecer a incompatibilidade entre o Direito comunitário e o Direito interno 1.3 Inaplicação do Direito nacional incompatível com o Direito comunitário SECÇÃO 2. A protecção provisória devida aos particulares 2.1 Protecção provisória contra actos de direito nacional incompatíveis com o Direito comunitário 2.2 A protecção provisória dos particulares contra actos nacionais de execução de actos comunitários alegadamente inválidos SECÇÃO 3. O contencioso da repetição do indevido SECÇÃO 4. O contencioso da responsabilidade 4.1 Apresentação do problema. A jurisprudência Francovich e Faccini Dori 4.2 A responsabilidade do Estado após Francovich 4.2.1 O acórdão Brasserie du pecheur/Factortame e o acórdão Hedley Lomas 4.2.2 Os acórdãos British Telecom, Denkavit e Dillenkofer 4.2.3 O conteúdo da obrigação de indemnização SECÇÃO 5. Os limites dos poderes do juiz nacional 5.1 O princípio da autonomia institucional e processual e os seus limites 5.2 O reenvio prejudicial 5.2.1 O reenvio prejudicial em interpretação 5.2.2 O reenvio prejudicial em apreciação de validade CONCLUSÕES BIBLIOGRAFIA GERAL Tratados e Comentários aos Tratados Manuais e Teses Artigos LISTA CRONOGRÁFICA DE ACÓRDÃOS ÍNDICE REMISSIVO DE ACÓRDÃOS CITADOS

As presentes Lições foram elaboradas a partir de materiais preparados para suporte das aulas de Direito Comunitário I e II, actualmente Direito da União Europeia, na Licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto, onde o Autor tem responsabilidades docentes. Reflectem a visão, porventura não ortodoxa, que o Autor tem sobre a construção europeia. Com efeito, consideramos, desde sempre, que o Direito Comunitário deve ser ensinado e aprendido de uma forma que permita ao jurista, ao advogado ou magistrado, retirar dele toda a sua enorme utilidade. Por essa razão dedicamos uma especial atenção aos aspectos da protecção dos direitos subjectivos dos particulares contra os abusos estatais, esperando dessa forma contribuir para a tão desejada e tardia realização da Justiça.ÍNDICENota préviaÍndiceLista de abreviaturasBibliografiaBibliografia fundamentala) Tratados e compilaçõesb) Manuais, teses e monografiasc) Informação em linhaBibliografia complementarFontesTratadosDireito derivadoa) Regulamentos internos e Códigos de Condutab) Regulamentos CEc) Decisõesd) Jurisprudência do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e do Tribunal de Primeira Instância1. Acórdãos do Tribunal de Justiça2. Pareceres do Tribunal Justiçad) Outros actosCAPÍTULO 1. IntroduçãoSecção 1. Direito da União Europeia e Direito ComunitárioSecção 2. As fontes de informação europeiaSecção 3. Breve caracterização da Comunidade EuropeiaSecção 4. A génese das Comunidades EuropeiasCAPÍTULO 2. O sistema InstitucionalSecção 1. As InstituiçõesSecção 2. O Conselho EuropeuSecção 3. Órgãos auxiliares e consultivosSecção 4. Outros ÓrgãosSecção 5. Os processos comunitários de decisãoCAPÍTULO 3. A natureza jurídica da integração europeiaSecção 1. A competência da Comunidade Europeia e da União EuropeiaSecção 2. As fontes de Direito ComunitárioSecção 3. A irreversibilidade e imperatividade dos compromissos comunitáriosSecção 4. A natureza jurídica da Comunidade EuropeiaCAPÍTULO 4. A eficácia interna do Direito ComunitárioSecção 1. O princípio da aplicabilidade directa da norma comunitáriaSecção 2. O princípio do primado do Direito ComunitárioSecção 4. O princípio da interpretação conformeSecção 5. O princípio da autonomia institucional e processual dos Estados-MembrosSecção 6. Manifestações da tutela jurisdicional efectivaSecção 7. O contencioso da repetição do indevidoSecção 8. O contencioso da responsabilidade

A obra que ora se dá à estampa tem a sua origem próxima no estudo desenvolvido para a realização de provas de Agregação em Direito na Universidade Lusíada do Porto (2009). A Lição então apresentada foiposteriormente ampliada passando a incluir matérias que não constavam da versão original.A intenção é dotar os estudiosos do Direito de um instrumento sintético, mas abrangente, acudindo ànecessidade, cada vez mais premente, de fornecer à comunidade jurídica nacional, uma obra introdutóriaa este ramo do Direito, tornando-o acessível à generalidade dos juristas portugueses.Pretende-se com esta obra contribuir para o esclarecimento do significado de Economia de mercado e dafunção do Direito da Concorrência, combatendo a tão frequente visão neo-corporativa que, infelizmente, ainda grassa na sociedade Portuguesa.ÍndiceParte I - Enquadramento GeralCapítulo 1 - IntroduçãoCapítulo 2 - Práticas anticoncorrenciaisCapítulo 3 - A formação do Direito da ConcorrênciaParte II - O Direito da ConcorrênciaCapítulo 1 - A visão constituinte comunitáriaCapítulo 2 - O Direito Comunitário substantivoCapítulo 3 - Análise económica e Direito da ConcorrênciaCapítulo 4 - O Direito da Concorrência em Portugal

As presentes Lições foram elaboradas a partir de materiais preparados para suporte das aulas de Direito Comunitário I e II, actualmente Direito da União Europeia, na Licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto, onde o Autor tem responsabilidades docentes. Reflectem a visão, porventura não ortodoxa, que o Autor tem sobre a construção europeia. Com efeito, consideramos, desde sempre, que o Direito Comunitário deve ser ensinado e aprendido de uma forma que permita ao jurista, ao advogado ou magistrado, retirar dele toda a sua enorme utilidade. Por essa razão dedicamos uma especial atenção aos aspectos da protecção dos direitos subjectivos dos particulares contra os abusos estatais, esperando dessa forma contribuir para a tão desejada e tardia realização da Justiça.

II volume de um manual dedicado ao estudo do direito comercial, com enfoque nas sociedades comerciais.Não contando as edições deste livro em que foram acrescentados capítulos, secções ou números, esta 8ª edição apresenta a mais desenvolvida atualização da obra.Alguns assuntos foram ampliados, outros retocados, às vezes para atender a alterações legislativas (do CSC, etc., etc.) – os legisladores não descansam cansando-nos; há numerosas atualizações bibliográficas e jurisprudenciais.

O presente livro reúne as intervenções proferidas no II Congresso dos Valores Mobiliários e Mercados Financeiros. Dedicado às evoluções mais recentemente ocorridas nos mercados financeiros e à respetiva regulação, a obra encontra-se repartida por cinco capítulos: i) Emitentes e Acionistas; ii) Intermediação Financeira; iii) Supervisão e Organismos de Investimento Coletivo; iv) Inovação Financeira; v) Governação de sociedades cotadas.

Esta obra reúne quarenta e três casos práticos de Direito do Consumo, resolvidos à luz do Direito português. São tratados os temas do conceito de consumidor, da formação do contrato, dos preços, das cláusulas contratuais gerais, das práticas comerciais desleais, do direito de arrependimento, do cumprimento do contrato, dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento, da venda de bens de consumo, dos serviços públicos essenciais, do crédito ao consumo e da resolução alternativa de litígios de consumo. Destina-se a juristas e a não-juristas, estudantes e profissionais, que pretendam compreender a teoria e a prática do Direito do Consumo em ação, testando as suas regras jurídicas em situações hipotéticas, na maioria dos casos inspiradas em casos reais.

Decorridos dois anos e meio sobre a publicação da 6ª edição do seu Direito das Sociedades Comerciais, e esgotada há muito que a mesma se encontra, Paulo Olavo Cunha apresenta uma nova edição ampliada e atualizada desse texto, que reflete as diversas alterações legislativas ocorridas em 2017 e 2018, bem como a doutrina e a jurisprudência, entretanto, publicadas. Foram adicionalmente desenvolvidas diversas matérias relativamente à 6ª edição, de entre as quais se salienta as seguintes: a responsabilidade civil da sociedade, o direito aos lucros acumulados, a igualdade de representação de sexos (no órgão de administração), a fiscalização das sociedades por quotas e das sociedades anónimas (respetivos órgãos, cessação de funções e responsabilidade), a demonstração não financeira das sociedades, o crowdfunding (ou financiamento colaborativo), como meio de financiamento das sociedades, e a fusão simplificada, por sociedade dominante e inversa. Espera-se que este livro ? que há muito ultrapassou a dimensão de um simples manual e que é hoje uma obra de referência no mercado jurídico nacional ? continue a merecer o acolhimento de advogados, conservadores, magistrados e notários e de muitos outros profissionais que lidam quotidianamente com sociedades comerciais, como os revisores oficiais de contas.

O Direito da Insolvência está a mudar. No plano europeu, entrou em vigor o Regulamento (UE) 2015/848, com alterações em matéria de processos pré insolvenciais e insolvência de grupos de sociedades. Está em discussão uma Proposta de Directiva para a harmonização substantiva do Direito da Insolvência. Em Portugal, o DL n.º 79/2017, de 30 de Junho, alterou o CIRE e o CSC. Destaca-se, entre as novidades, o Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) e o regime simplificado de aumento de capital social por conversão de suprimentos. Espera-se para breve a criação de um novo instrumento de reestruturação extrajudicial (RERE) e de um regime jurídico de conversão de créditos em capital. É preciso acompanhar a mudança e, sobretudo, manter a orientação apesar dela. Por isso, no IV Congresso de Direito da Insolvência foram já discutidas todas estas alterações. O livro reflecte a mesma preocupação, tendo todos os autores aceitado repensar os seus temas à luz das alterações ocorridas entretanto. Surge, assim, como um registo actualizado dos resultados alcançados no Congresso e como uma porta aberta para quem não teve oportunidade de estar presente.           

- A responsabilidade pelo pedido infundado ou apresentação indevida ao processo de insolvência prevista no artigo 22º do CIRE - O processo especial de revitalização - Incidente de qualificação da insolvência. Uma visão geral - A (des)crença na administração da massa insolvente pelo devedor

Este volume I trata da constituição das sociedades no plano geral e quanto ao regime especial de cada tipo de sociedade.Deu-se especial atenção à natureza jurídica da participação social, com o acervo de obrigações e direitos dos sócios e aos órgãos sociais, nomeadamente quanto ao regime das deliberações sociais e estatuto dos gerentes e administradores.Cada um dos tipos de sociedades mereceu um estudo detalhado. As sociedades anónimas movimentam valores muito elevados de capital com recurso aos mercados financeiros, pelo que o seu estudo se reparte pelos dois volumes.No plano dinâmico, deu-se especial atenção às alterações dos estatutos, nomeadamente à fusão e cisão, como formas de reestruturação de empresas.Finalmente, trata-se da dissolução e liquidação da sociedade e seus procedimentos.

Na presente obra publicam-se as Atas da I Bienal de Direito de Vila do Conde, dedicada ao Direito da Insolvência. A revisão legislativa de 2022 e o contexto sócio-económico de 2023 justificaram as seis temáticas propostas, em jeito de desafio, aos oradores. Debateu-se o papel dos novos protagonistas no PER, as tendências opostas do processo de insolvência e do PER no que tange à proteção dos trabalhadores, o reforço da tutela do devedor na exoneração do passivo restante. Questionou-se, ainda, a viabilidade da recuperação extrajudicial do devedor e a mais valia da recuperação através do processo de insolvência. Por fim, fez-se uma análise crítica da nova disciplina legal da qualificação da insolvência como culposa.