Minutas de Direito Insolvencial

Nova edição com duas partes: português-francês e francês-português. Expressões de português europeu, que (em Direito) nem sempre correspondem à versão e conceito brasileiro. Dicionário elaborado com o objectivo de facilitar a tarefa dos técnicos de Direito e dos tradutores especializados. Consulta fácil. Um livro que permite a retroversão.

- Código do Procedimento Administrativo - Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas - Código dos Contratos Públicos

Mais uma edição com material complementar de apoio aos estudantes. Não dispensa, nem substitui os manuais de estudo destinados ao Ensino Superior. Trata de um direito com enorme relevância, face à tipicidade legal dos direitos sobre as coisas e às novas formas de que esses direitos podem revestir-se na vida de todos nós. É o Direito das Coisas (ou Direitos Reais, noutra acepção). A autora optou por tratar das questões com mais importância teórica e prática no âmbito da matéria que prelecciona nas suas aulas.

Este livro faz uma abordagem do Direito Comercial, prático. Reúne questões teóricas e casos práticos. Algumas têm categoria de exame de direito. Outras referem jurisprudência emblemática, preleccionada em sede de pós-graduação. Trata também de contratos comerciais (entre os quais) de: agência, concessão, comissão, transporte, franchising e suprimento. Além de noções de insolvência. A autora é uma conceituada Professora Universitária. Seleccionou as matérias que incidem sobre: • firmas e marcas; títulos de crédito; aval, sua natureza e função; registo comercial • comerciantes em nome individual; estabelecimentos e empresas • sociedades de capitais e sociedades de pessoas; capital social e património social; suprimentos e prestações suplementares de capital; exclusão e exoneração de sócio; amortização de quota; dissolução social.

Edição revista. Introduz novas expressões. Dicionário elaborado com o objectivo de facilitar a tarefa dos técnicos de Direito e dos tradutores especializados. Consulta fácil de expressões jurídicas em português e inglês. Permite a retroversão.

Este livro é um auxiliário muito útil para estudo e entendimento do Direito Processual Penal. Está actualizado de acordo com as recentes alterações legislativas. Reúne questões teóricas, casos práticos e exames, com propostas de resolução. Inclui relevantes acórdãos do STJ atinentes aos temas. Trata-se de material de apoio aos Alunos que complementa (não dispensando) manuais, monografias e apontamentos recolhidos nas aulas. Inclui as Convenções relativas à Transferência de Pessoas Condenadas e de Transferência Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Obra preleccionada nas aulas da autora. Um apoio para alunos e profissionais do Direito na área das Sucessões. Elaborado na óptica da Convenção de Bolonha. A autora tem um prestigiado curriculum no Ensino Universitário. Iniciou a carreira há 25 anos, na Universidade de Lisboa. Passou por diversas Escolas Superiores, públicas e privadas. O livro reuniu questões teóricas, práticos e enunciados de exames. Transcreve Acórdãos emblemáticos. E propõe a resolução de situações, baseada no rigor da Doutrina e da Jurisprudência (indicando as fontes). Distinguem-se (entre outras matérias) os regimes da indignidade e deserdação, a comoriência e a cautela sociniana, herdeiro e legatário. O livro inclui a Convenção da Lei Uniforme sobre a Forma do Testamento Internacional.

"Reúnem-se questões teóricas, casos práticos e provas de exames, bem como alguns acórdãos seleccionados sobre a responsabilidade civil. A autora menciona as fontes de pesquisa. Selecção de casos sobre contratos e responsabilidade contratual, e os diversos tipos de incumprimento, a responsabilidade extracontratual. Abordam-se sumariamente outros institutos do Direito Obrigacional. Trata-se de material complementar de apoio aos Alunos. Edição com novos casos e questões. As hipóteses apresentadas no livro foram aplicadas em «trabalhos de aula»."

Esta nova edição disponibiliza em conjunto de novas temáticas e respetivos formulários. Designadamente: • contratos de prestação de serviços jurídicos; • contratos sucessórios; • acta de assembleia de condomínios para servir de título executivo; • Estatutos de IPSS. Foram também adicionadas e substituídas várias minutas, tais como: novos contratos de empreitada, de mútuo, de arrendamento para habitação (com fiança), declaração de reconhecimento de dívida, regulamento de garagem e outros. Inclui-se, também, um expositivo com doutrina e jurisprudência sobre noções gerais do «documento»: • forma e formalidades • estipulações acessórias • tipologia • forma: originais, públicas-formas e cópias • requisitos. Cada contrato ou minuta é antecedido da correspondente noção e do enquadramento legal. O livro inclui, ainda, um índice alfabético de formulários.

Edição revista e atualizada, de acordo com o novo Código do Procedimento Administrativo.Inclui tabela de correspondência entre artigos do anterior CPA (1991) e o novo CPA (2015). Tem vários Acórdãos do STA.Livro auxiliar de estudo. Tem questões teóricas e práticas, algumas inseridas em provas de exames. Disponibiliza a resolução de hipóteses e fornece posições doutrinárias e jurisprudenciais.A autora tem larga experiência de docência universitária e da atividade forense. Selecionou as matérias que incidem sobre: - noção e princípios fundamentais de Direito Administrativo; - organização administrativa; - procedimento administrativo; - acto administrativo; - garantias dos particulares; - regulamentos e contratos administrativos; - responsabilidade civil do Estado.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por referir o Decreto-Lei nº 57/2022, de 25 de agosto, que simplificou a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.O Decreto-Lei nº 27/2023, de 28 de abril, aprovou o regime da gestão de ativos, procedendo a mais uma alteração ao Código dos Valores Mobiliários.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 66/2023, de 8 de agosto, procedeu à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros, tendo alterado e republicado a Lei nº 102/2015, de 24 de agosto, que aprovou o regime jurídico do financiamento colaborativo.Por fim, a Lei nº 39/2023, de 4 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico das sociedades desportivas e revogou o Decreto-Lei nº 10/2013, de 25 de janeiro.

II volume de um manual dedicado ao estudo do direito comercial, com enfoque nas sociedades comerciais. Não contando as edições deste livro em que foram acrescentados capítulos, secções ou números, esta 8ª edição apresenta a mais desenvolvida atualização da obra. Alguns assuntos foram ampliados, outros retocados, às vezes para atender a alterações legislativas (do CSC, etc., etc.) – os legisladores não descansam cansando-nos; há numerosas atualizações bibliográficas e jurisprudenciais.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos, naturalmente, pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que sofreu alterações levadas a cabo pela Lei nº 99-A/2021, de 31 de dezembro, e pela Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, que estabeleceu medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 70/2021, publicado no DR nº 70/2021, Série I de 19 de abril, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e do nº 1 do artigo 678º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei nº 41/2013, de 26 de junho – ou, em alternativa, do nº 1 do artigo 629º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da referida lei – interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor, por violação do princípio da igualdade consagrado no nº 1 do artigo 13º da Constituição. O estatuto do mediador de recuperação de empresas (Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro) e o estatuto do administrador judicial (Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro) foram alterados pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. Uma última referência ao Decreto-Lei nº 70-B/2021, de 6 de agosto, que estabeleceu medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e alterou o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito, previsto no Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro.

Código Comercial; Regime Jurídico do Contrato de Seguro; Código das Sociedades Comerciais; Regime Especial de Constituição de Sociedades (Empresa na Hora); Regime Especial de Constituição online de Sociedades; Regime Especial de Constituição de Representações Permanentes (Sucursal na Hora); Sociedade Anónima Europeia; Regime Jurídico das Sociedades Europeias; Sociedades Desportivas; Fusões Transfronteiriças; Conselhos de Empresa Europeus; Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais; Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; Código do Registo Comercial; Regulamento do Registo Comercial; Informação Empresarial Simplificada.

Enquanto professor de Direito do Consumo são diversas as razões pelas quais me senti compelido à recolha e compilação dos diplomas fundamentais respeitantes aos direitos dos consumidores. Em primeiro lugar, porque não existia no mercado qualquer coletânea de legislação atualizada sobre a matéria, e assim se manteve até ao lançamento da 5ª edição, e, tal impunha-se, não só pelas constantes, mas pelas recentes alterações legislativas. Por outro lado, esta obra, para além de constituir um bom instrumento de apoio aos alunos que cursem a unidade de Direito do Consumo nos programas curriculares que frequentem, reveste, igualmente, importância, na medida em que constitui uma ferramenta de apoio a qualquer jurista que tenha que lidar com este ramo de Direito. No entanto, o propósito fundamental é, justamente, o de proporcionar a qualquer consumidor o conhecimento dos seus direitos basilares, no que a matéria de consumo diz respeito. Com o intuito de cumprir os objetivos acima descritos procede-se nesta edição à revisão de determinados diplomas, de forma a adequá-los às mais recentes alterações legislativas.

Este manual contém uma análise dos principais diplomas que regulam as relações de consumo: Lei de Defesa do Consumidor; venda de bens de consumo; serviços públicos essenciais; crédito ao consumo; contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento; indicação de preços; reduções de preços; cláusulas contratuais gerais; práticas comerciais desleais; TVDE; alojamento local. Nesta 8.ª edição, além da atualização do texto em função de jurisprudência e doutrina posteriores, são integradas, entre outras, as alterações resultantes dos Decretos-Leis n.ºs 84/2021 e 109-G/2021, da Lei das Comunicações Eletrónicas e do Regulamento dos Serviços Digitais. São ainda acrescentados ou aprofundados os capítulos relativos à relação entre o direito do consumo e as crises, o mercado digital, a sustentabilidade e a vulnerabilidade.

O presente manual pretende oferecer uma visão abrangente e sistemática do atual Direito da Insolvência, dirigida a advogados, magistrados, administradores judiciais, gestores de empresas, estudantes, e a todos os demais interessados no conhecimento teórico e prático do fenómeno da insolvência. Entre os principais aspetos da obra, destacam-se o estudo integral do processo de insolvência, dos instrumentos recuperatórios híbridos e dos instrumentos recuperatórios extrajudiciais. Esgotada a 7ª edição, aproveitámos o ensejo para proceder a uma profunda revisão da obra, tendo em conta a mais recente evolução legislativa, doutrinal e jurisprudencial. Para além dos diversos acórdãos uniformizadores entretanto publicados, esta edição analisa as inúmeras alterações introduzidas pelos DL n.º 84/2019, de 28/06, Lei n.º 99-A/2021, de 31/12, e Lei n.º 9/2022, de 11/01. Foram igualmente considerados outros diplomas legais com projeção direta na matéria, de que se destacam o novo regime jurídico dos empréstimos participativos e o sistema eletrónico de compensação.

Não raras vezes, na prática societária recorre-se à celebração de contratos com os sócios com o intuito de atribuir a algum destes parte do património societário. Não existe no Direito societário geral qualquer obstáculo a esses contratos.Contudo, estes podem pôr em causa interesses juridicamente protegidos tanto dos demais sócios, quanto dos credores sociais.Este estudo procura responder à questão sobre em que medida é que os interesses dos demais sócios e dos credores sociais justificam a invalidade destes negócios. Em particular, analisa-se a suscetibilidade de aplicação analógica dos artigos 397.º, n.º 2 e 29.º do CSC, como dos arts. 249.º-A a 249.º-C do CVM, a estes negócios, bem como a mobilização do regime de distribuição de bens aos sócios como critério de delimitação da validade dos negócios entre a sociedade e os seus sócios.