O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, pela importância que assume no plano económico e social e pelo regime jurídico específico de que beneficia, constitui o protótipo dos contratos de responsabilidade civil justificando só por si a autonomia que lhe reconhecemos. A responsabilidade civil é, na tradição civilista, um campo nunca esgotado de possibilidades. O seu cruzamento com a disciplina jurídica dos contratos de seguro estabelece uma ponte entre o direito privado comum e o direito privado especial que, mesmo sem ter em conta a intervenção reguladora do Estado no contexto desta actividade económica de grande impacto social, dá origem a um universo denso e complexo.

1.Introdução
2.Enquadramento
3.Função económica e social
4.O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
5.Princípios jurídicos
6.Relação jurídica contratual
7.Conclusão