O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil

Nota Introdutória No momento em que cessamos o exercício de funções de representação do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional -exercidas, de modo contínuo, ao longo dos últimos 17 anos - entendemos ser de utilidade a divulgação pela comunidade jurídica do presente trabalho, apresentado sob a forma de comentário às disposições da Lei n.º 28/82 que versam sobre os recursos de fiscalização concreta, definindo os respectivos pressupostos e requisitos e delineando a sua tramitação processual. Na verdade, confrontados com a tarefa quotidiana de interpretação e aplicação de tais regimes normativos nos processos em que o M°P° tem intervenção e com as exigências de sistematização e de algum aprofundamento dogmático decorrentes da orientação de alguns cursos de pós-graduação incidentes sobre este tema, sentimos necessidade de proceder a um enquadramento sistemático da matéria, complementado por uma análise aprofundada da jurisprudência constitucional, concretizadora dos preceitos constitucionais e legais — sem a qual, note-se, dificilmente se entenderá na íntegra o denso e complexo sistema que rege os pressupostos de admissibilidade dos vários tipos de recursos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade da competência do Tribunal Constitucional. É, aliás, patente um insuficiente domínio, por parte de muitos dos operadores judiciários, desta matéria, bem expresso na elevadíssima taxa de insucesso na suscitacão tempestiva e adequada de «verdadeiras» questões de inconstitucional idade «normativa», claramente reflectido no grande número de decisões que versam sobre matérias atinentes ao processo constitucional — desde logo, as inúmeras decisões sumárias que põem liminarmente termo ao recurso por razões de natureza exclusivamente adjectiva ou procedimental. Numa altura em que, no ordenamento adjectivo, está em curso uma substancial reformulação das formas de «filtragem» no acesso aos Supremos Tribunais - complementando o tradicional sistema de recorribilidade, alicerçado no valor da causa ou da sucumbência (ou na natureza e gravidade das sanções aplicadas) pela crescente relevância de outros e inovadores critérios (existência ou não de «dupla conforme», ponderação pelos Supremos da relevância social e jurídica do litígio, como forma de admissão de um excepcional grau de recurso) - não é demais realçar a especificidade e complexidade que subjaz aos recursos de fiscalização concreta: o efectivo acesso ao Tribunal Constitucional envolve, quer uma correcta e precisa compreensão dos ónus que incidem sobre o recorrente, quer o claro entendimento do que é realmente o «controlo normativo» exercido pelo Tribunal Constitucional - só assim sendo viável à parte ter alguma expectativa de obter um juízo de mérito sobre a questão de constitucionalidade delineada durante o curso da causa em que se vem a inserir o recurso para o Tribunal Constitucional. Junho 2009 Índice Legislação aplicável Decisões de que pode recorrer-se Âmbito do recurso Legitimidade para recorrer Irrenunciabilidade do direito ao recurso Extensão do recurso Prazo Interposição do recurso Decisão sobre a admissibilidade Reclamação do despacho que indefira a admissão do recurso Efeitos e regime de subida Exame preliminar e decisão sumária do relator Poderes do relator Alegações Intervenção do plenário Julgamentos do objecto do recurso Poderes de cognição do Tribunal Recurso para plenário Efeitos da decisão Registo de decisões Processo aplicável à repetição do julgado Patrocínio judiciário Custas, multas e indemnização Apoio judiciário

A obra tem por base a leccionação da Disciplina de Introdução ao Estudo do Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e comporta, após algumas noções gerais e preliminares, a análise de elementos de Teoria do Direito (regime das fontes do direito, regras e proposições jurídicas, fontes e sistema jurídico e aplicação da lei no tempo) e de Metodologia do Direito (inferência da regra jurídica da fonte, integração de lacunas e solução de casos concretos). O texto procura desenvolver e aperfeiçoar no Aluno as faculdades de análise, de abstração e de concretização que são próprias do raciocínio jurídico na resolução dos casos com relevância jurídica.

Do velho ao novo código - correspondências e comparação de normas A revogação do Código de Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei nº 44 129, de 28 de dezembro de 1961, em consequência da entrada em vigor da Lei nº 41/2013, de 26 de junho, não apagará as memórias de todos quantos têm convivido com aquele Código. O Homem não é, afinal (e ainda bem!), um “sistema operativo” que possa ser “reconfigurado” com introdução de novos dados e eliminação dos anteriores. Assim, os quadros de referência em que nos movemos persistirão após 1 de setembro de 2013, impondo-se, no entanto, uma “imediata” adaptação aos termos do novo código, que teremos de conhecer para dele nos servirmos na nossa prática forense (ou no estudo desta). Partindo destas considerações, o presente trabalho procurou anotar o Código de Processo Civil que conhecemos, apresentando ao leitor, através do estabelecimento da correspondência de normas, ou da sua falta, e da identificação das principais alterações introduzidas, o novo Código de Processo Civil

Processo Civil - Ordem Jurídica e Processo Civil - Enquadramento Constitucional do Processo Civil - Elementos do Processo Civil - Formas do Processo Civil - Direito Processual Civil - Enquadramento Geral - Princípios Estruturantes - Princípios Instrumentais - Normas Processuais Civis - Situações Subjectivas Processuais Civis - Condições e Pressupostos Processuais - Enquadramento das Condições Processuais - Enquadramento dos Pressupostos Processuais - Apreciação dos Pressupostos Processuais - Actos Processuais - Regime Geral dos Actos Processuais - Validade e Eficácia dos Actos Processuais

Índice & 1º. Aspectos Gerais da Reforma da Acção Executiva & 2º. Aspectos Gerais da Acção Executiva & 3º. Condições da Acção Executiva & 4º. Aspectos da Tramitação da Execução para Pagamento & 5º. Constituição da Garantia Patrimonial & 6º. Execução da Garantia Patrimonial & 7º. Outros Aspectos da Reforma da Acção Executiva ANEXO I - Instrumentos Legais da Reforma da Acção Executiva ANEXO II - Principais Alterações Legislativas Relativas à Acção Executiva

A revogação do Código de Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei nº 44 129, de 28 de dezembro de 1961, em consequência da entrada em vigor da Lei nº 41/2013, de 26 de junho, não apagará as memórias de todos quantos têm convivido com aquele Código. O Homem não é, afinal (e ainda bem!), um “sistema operativo” que possa ser “reconfigurado” com introdução de novos dados e eliminação dos anteriores. Assim, os quadros de referência em que nos movemos persistirão após 1 de setembro de 2013, impondo-se, no entanto, uma “imediata” adaptação aos termos do novo código, que teremos de conhecer para dele nos servirmos na nossa prática forense (ou no estudo desta). Partindo destas considerações, o presente trabalho procurou anotar o Código de Processo Civil que conhecemos, apresentando ao leitor, através do estabelecimento da correspondência de normas, ou da sua falta, e da identificação das principais alterações introduzidas, o novo Código de Processo CivilVER POR DENTRO Ver página inteira

A obra tem por base a leccionação da Disciplina de Introdução ao Estudo do Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e comporta, após algumas noções gerais e preliminares, a análise de elementos de Teoria do Direito (regime das fontes do direito, regras e proposições jurídicas, fontes e sistema jurídico e aplicação da lei no tempo) e de Metodologia do Direito (inferência da regra jurídica da fonte, integração de lacunas e solução de casos concretos). O texto procura desenvolver e aperfeiçoar no Aluno as faculdades de análise, de abstração e de concretização que são próprias do raciocínio jurídico na resolução dos casos com relevância jurídica.

Foram várias e relevantes as alterações sofridas pelo Código de Processo Penal e diplomas constantes da legislação complementar desta obra desde a sua última edição.A maior parte das referidas alterações foi operada pela Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou o próprio Código e ainda a Lei nº 49/2008, de 27 de agosto, lei de organização da investigação criminal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, relativa à proteção de testemunhas em processo penal, e a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.O Código de Processo Penal foi ainda alterado pela Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu. O referido diploma teve ainda impacto no Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, incluído na legislação complementar. Ainda no que toca aos diplomas complementares incluídos nesta obra, uma última referência à Lei de Organização da Investigação Criminal, que foi alterada pela Lei nº 24/2022, de 16 de dezembro, que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, e ao Estatuto da Vítima, que por sua vez sofreu alterações por via da aprovação da Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

Esgotada a 10ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição revista e atualizada, contendo as últimas alterações legislativas operadas nos diplomas que integram esta compilação. A maior parte dessas alterações resultam da publicação da Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou, além do próprio Código de Processo Penal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, respeitante à proteção de testemunhas em processo penal, a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, a Lei nº 101/2001, de 25 de agosto, que aprovou o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, e ainda Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, relativa às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.A Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a nova Lei da Saúde Mental e que consta da legislação complementar desta obra, alterou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, também nela incluído.A Lei nº 42/2023, de 10 de agosto, que transpõe Diretivas europeias relativas a matéria de proteção de dados pessoais, alterou a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, e a Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, teve impacto no Estatuto da Vítima.Por último, tanto o Código de Processo Penal como o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu sofreram alterações derivadas da publicação da Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de Diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu.

O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões. Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

Esta nova edição da obra A Ação Executiva (a terceira desde o CPC de 2013), atualiza a anterior, publicada há pouco mais de seis anos, seguindo-se às recentes novas edições da Introdução ao processo civil e A ação declarativa comum. Nela são tidas em conta as alterações entretanto ocorridas no plano da legislação nacional, bem como a evolução da jurisprudência e o aparecimento de novos estudos sobre o processo executivo, incluindo a publicação da edição de 2022 do 3.º volume da obra do autor – com a Professora Isabel Alexandre e o Dr. Armindo Ribeiro Mendes – sobre o Código de Processo Civil anotado.

Esta obra tem como principal finalidade auxiliar o Advogado Estagiário na preparação do seu exame de Agregação para a Ordem dos Advogados. O livro abrange as três principais áreas que são objeto de exame, designadamente Deontologia Profissional, Direito Processual Civil e Direito Processual Penal, contendo minutas e acima de 1000 perguntas e respostas que podem ser objeto de exame. Este trabalho tem ainda o objetivo de, para além de ajudar os Colegas Advogados Estagiários nessa preparação, contribuir para a resolução de questões práticas que surjam no dia-a-dia de estudantes de Direito, Advogados e todos os que estejam ligados, de alguma forma, às áreas jurídicas em questão.

O livro trata, de forma desenvolvida e atualizada, as questões próprias do processo civil declarativo, das quais destacamos os princípios e deveres estruturantes, espécies de ações, procedimentos cautelares, pressupostos processuais, competência dos tribunais, fases processuais, questões próprias da petição inicial, dos articulados, da citação, formas de processo, prazos, revelia, audiência prévia, saneamento, conciliação, discussão de facto e de direito, produção da prova, ónus da prova, audiência final, adiamento excecional, análise da prova produzida e prolação da sentença. Proferida a sentença, pondera-se a eventualidade de questões como as causas de nulidade, vícios, reforma, limites da condenação, efeitos produzidos, limites do caso julgado, recursos admissíveis e legitimidade para recorrer.