Regulamento da Organização do Sistema Judiciário - 3ª Edição

A sucessiva alteração da lei substantiva e adjetiva, com reflexo direto no “Concurso de Credores”, justificou a suspensão temporária da publicação da sua quinta edição, na perspetiva de que a intensa produção legislativa se estabilizasse, o que parcialmente só aconteceu com a publicação do Novo Código de Processo Civil. Conseguida essa estabilização, recolhidos os novos elementos doutrinais e jurisprudenciais, partimos então para a elaboração da 5ª Edição deste Livro, com a análise do direito substantivo relativo às garantias especiais das obrigações, incluindo as atinentes a navios, e do direito processual, este abrangente do concurso de credores no Código de Processo Civil, no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Com a publicação da 2.ª edição das Notas Práticas, completamente renovada e reformulada, tentamos dar um passo mais na descoberta da nova matriz recursória, gerada a partir da Lei n.° 6/2007, de 2 de Fevereiro, e implementada, em especial, pelo Decreto-Lei n.° 303/2007, de 24 de Agosto. A opção pelo regime monista, a nova regra da impugnação de decisões interlocutórias apenas com o recurso da decisão final, a unificação dos actos de interposição e de alegação e, bem assim, dos despachos de admissão e de expedição, a consagração da regra da «dupla conforme», são alguns dos emblemas da reforma. Entretanto, outras inovações foram surgindo, devendo destacar-se a portaria 114/2008, de 6 de Fevereiro, alterada já por quatro outras portarias, relativa à tramitação electrónica dos processos judiciais, e com alguma incidência já no direito dos recursos. Mas continua a preocupar- -nos, particularmente, o mesmo e importante problema, que temos por maior, nesta temática, e sobre o qual continuamos a ter as maiores reservas - estará garantido ao cidadão que recorre à justiça cível um real e efectivo segundo grau de jurisdição em matéria de facto? ÍNDICE GERAL Exórdio da 2.ª edição I. Impugnação de Decisões Judiciais 1. O recurso como modo de impugnação de decisões judiciais 2. Outros mecanismos de impugnação de decisões judiciais II. Recursos - Parte Geral 1. Espécies de recurso 2. Pressupostos do recurso III. Recursos - Parte Especial 1. Recurso ordinário de apelação 2. Recurso ordinário de revista 3. Recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência 4. Recurso extraordinário de revisão Bibliografia de referência

É manifesto o relevo jurídico do procedimento de injunção em si ou associado às ações de processo especial ou comum em que se transmute e às execuções baseadas no requerimento injuntivo com a fórmula executória. A intensa produção legislativa com reflexo nesta matéria justificou, em 2011, a não publicação de nova edição. Relativamente estabilizado o regime legal por via do DL nº 62/2013, do atual CPC e da Lei nº 117/2019, publicou-se a sétima edição, em junho do corrente ano, cujo esgotamento motivou a publicação desta oitava edição, ampliada, com a análise do pertinente direito substantivo e adjetivo, tendo presentes as posições doutrinais e a prática jurisprudencial reportadas.

Decorridos mais de vinte e cinco anos sobre a data da publicação da primeira edição deste livro, apresenta-se a sua décima edição, estruturada com base na Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e nos diplomas que direta ou indiretamente a regulamentam, de matriz essencialmente prática. Em relação à edição imediatamente anterior, foi atualizada, ampliada e simplificada, tendo em linha de conta as posições da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores sobre a matéria reportada, designadamente a informação jurídica e a proteção jurídica, esta na sua dupla vertente da consulta jurídica e do apoio judiciário, presente o princípio constitucional do acesso ao direito e aos tribunais.

É manifesto o relevo jurídico do procedimento de injunção em si ou associado às ações de processo especial ou comum em que se transmute e às execuções baseadas no requerimento injuntivo com a fórmula executória. A intensa produção legislativa com reflexo nesta matéria justificou, em 2011, a não publicação de nova edição. Relativamente estabilizado o regime legal por via do DL nº 62/2013, do atual CPC e da Lei nº 117/2019, publicou-se a sétima edição, em junho do corrente ano, cujo esgotamento motivou a publicação desta oitava edição, ampliada, com a análise do pertinente direito substantivo e adjetivo, tendo presentes as posições doutrinais e a prática jurisprudencial reportadas.

Decorridos mais de vinte e cinco anos sobre a data da publicação da primeira edição deste livro, apresenta-se a sua décima edição, estruturada com base na Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e nos diplomas que direta ou indiretamente a regulamentam, de matriz essencialmente prática. Em relação à edição imediatamente anterior, foi atualizada, ampliada e simplificada, tendo em linha de conta as posições da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores sobre a matéria reportada, designadamente a informação jurídica e a proteção jurídica, esta na sua dupla vertente da consulta jurídica e do apoio judiciário, presente o princípio constitucional do acesso ao direito e aos tribunais.

Acaba de ser publicado o novo regime do procedimento de Injunção em matéria de arrendamento urbano, que envolve, além do mais, normas do NRAU, do Código Civil, do Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de maio, e da Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro. Visa essencialmente agilizar a realização dos direitos dos arrendatários face aos respetivos senhorios. É manifesto o seu relevo jurídico, em si ou associado às ações declarativas ou executivas em que se transmute. É a sua análise e comentário que constitui o objeto deste estudo, de índole mais prática do que teórica.

Acaba de ser publicado o novo regime do procedimento de Injunção em matéria de arrendamento urbano, que envolve, além do mais, normas do NRAU, do Código Civil, do Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de maio, e da Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro. Visa essencialmente agilizar a realização dos direitos dos arrendatários face aos respetivos senhorios. É manifesto o seu relevo jurídico, em si ou associado às ações declarativas ou executivas em que se transmute. É a sua análise e comentário que constitui o objeto deste estudo, de índole mais prática do que teórica.

A matéria das custas processuais, ausente do estudo da lei de processo em que se integra, é não raro regida por normas desfasadas da realidade a que devem aplicar-se, ambíguas, lacunosas e, por isso, em muitos casos, de difícil compreensão, como ressalta do número de recursos sobre esta matéria interpostos para os tribunais superiores das ordens judicial, administrativa e tributária e constitucional. Perante as referidas circunstâncias, alterado que foi o Regulamento das Custas Processuais pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, e esgotada a oitava edição, aceitámos a publicação da nona.

A matéria das custas processuais, ausente do estudo da lei de processo em que se integra, é não raro regida por normas desfasadas da realidade a que devem aplicar-se, ambíguas, lacunosas e, por isso, em muitos casos, de difícil compreensão, como ressalta do número de recursos sobre esta matéria interpostos para os tribunais superiores das ordens judicial, administrativa e tributária e constitucional.Perante as referidas circunstâncias, alterado que foi o Regulamento das Custas Processuais pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, e esgotada a oitava edição, aceitámos a publicação da nona.

A Lei 117/2019, de 13/9, reintroduziu o processo de inventário no Código de Processo Civil, modificou o recurso extraordinário de revisão, alterou alguns aspectos do processo executivo e reformulou o procedimento de injunção. A obra, da autoria de membros do Grupo de Trabalho que preparou o que viria a ser a Lei 117/2019, contém anotações e comentários às novidades trazidas por este diploma legal.

O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões.Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

O Código de Processo Civil persiste como uma basilar ferramenta de trabalho para todos os profissionais forenses, motivo pelo qual o conhecimento e o domínio das respetivas previsões assume centralidade no bom desempenho daqueles. Nesta obra, os autores, estribando-se na sua longa experiência profissional, na magistratura ou na advocacia e na docência, procedem a uma análise clarificadora dos preceitos legais, visando sempre soluções pautadas pela razoabilidade, segurança e adequação aos velhos e novos princípios processuais, os quais conformam o processo civil como um eficaz e ágil instrumento de pacificação social. O pragmatismo e a assertividade das anotações contribuirão, assim se espera, para que a obra seja bem acolhida e utilizada amplamente pela comunidade forense e ainda pelos que iniciam a aprendizagem do processo civil.

Nesta edição, destaca-se a Lei nº 94/2021, de 21 de dezembro (aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção), a qual interferiu com o vasto universo que compõe o edifício da legislação criminal, atingindo não só as suas traves mestras (Código Penal e Código de Processo Penal), como também algumas leis conexas. Ademais, o direito processual penal sofreu alterações que extrapolaram o tema da corrupção e que, sendo transversais a todo o tipo de criminalidade, mereceram igualmente uma análise cuidada ao longo da obra. Desse leque, sobressaem o enriquecimento do quadro legal dedicado à pessoa coletiva ou entidade equiparada e o regime geral de proteção de denunciantes de infrações. Continuamos a manter vivas as referências ao direito comunitário na perspetiva prática que a obra exige.

This book seeks to address the phenomenon of whistleblowing in the light of European court decisions. It also provides an in-depth study of comparative law, the legal systems of which can be used to compare the Portuguese General Whistleblower Protection Regime. As can be seen, the Portuguese legislator took advantage of the fact that the European Whistleblowing Directive is a minimum harmonisation directive to give Law 93/2021 a broader scope than that required by European standards.

O financiamento por terceiros é uma figura recente e, ao mesmo tempo, antiga. Através desse instrumento, um terceiro sem relação com a causa subsidia uma demanda em troca de uma parcela do valor recebido em caso de vitória. Visto dessa forma, o financiamento por terceiros é velho conhecido da cultura jurídica brasileira na forma dos honorários de êxito. A novidade vem de uma evolução cultural a partir da qual litígios passaram a ser vistos como um ativo financeiro. Com essa nova perspectiva, investidores, e não apenas advogados, passaram a financiar demandas, transformando o instrumento tanto em uma ferramenta de acesso à justiça quanto em uma forma de investimento.Novas práticas trazem consigo novos questionamentos. Esta obra busca discutir as mais relevantes questões sobre o tratamento jurídico dado ao financiamento por terceiros no Direito Brasileiro, servindo de guia tanto para o estudo acadêmico quanto para sua utilização na prática.

O texto Penas e Medidas de Segurança oferece ao leitor uma visão geral do sistema sancionatório português vigente.Tem em especial atenção a doutrina e a jurisprudência nacionais, com destaque para a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, e as alterações legislativas mais recentes ao Código Penal e a legislação em matéria penal. Nomeadamente as introduzidas pela Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprova a Lei da Saúde Mental e altera, entre outros diplomas, o Código Penal e o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, e pela Lei nº 54/2023, de 4 de setembro, que cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal.

A presente obra corresponde ao desenvolvimento do conteúdo das aulas teórico-práticas de Direito Processual Penal ministradas pelos autores na Academia Militar e na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, adaptado às necessidades de aprendizagem teórica e prática daquela unidade curricular. Para além de fornecer aos alunos um ponto de referência atualizado para o estudo da mesma, espera-se, através da presente obra, dar um contributo para o estudo e desenvolvimento do Direito Processual Penal.