Responsabilidade Civil Extracontratual da Administração Pública

A evolução do Direito Internacional da Propriedade Privada e do Direito Internacional do Investimento Estrangeiro mostram que esta monografia, tanto nos pressupostos de que parte como nas conclusões a que chega, mantém plena atualidade. Isso mesmo é comprovado pelas referências que ao livro tem vindo a fazer a mais qualificada doutrina internacional, como adiante, neste texto, se mostra, assim como as citações que ele tem tido da parte da jurisprudência arbitral internacional. Num caso e noutro é salientada a vastidão das questões que nele são tratadas e o acerto das soluções e propostas aí apresentadas. Por isso, decidiu-se pela sua reimpressão depois de a primeira edição se ter esgotado, atendendo ao facto de o livro continuar a ser procurado por teóricos e práticos do Direito.The recent evolution of international investment law has confirmed the validity of his studies on the foundations and the nature of the current rules. This is evidenced by the references that this book has had in international scholarship and arbitration jurisprudence, where the latitude and validity of the issues addressed herein is highlighted. Therefore, it was decided to reprint it after the first edition sold out.Algumas recensões do livro:Some reviews of the book:«In his research and writing, Professor Quadros has addressed basic international investment law. His monographic study «A protecção da propriedade privada pelo Direito Internacional Público» (with an English summary; Coimbra, Almedina, 1998; translation of the title for English: «The protection of private property by Public International Law») has impressively demonstrated his knowledge and mastership of this important area of international economic law. After the publication of his book, he has kept a vivid interest in the subject matter and has recently also dealt with the procedural side of arbitration in Portugal.»Rudolf Dolzer, in Liber amicorum Fausto de Quadros, Coimbra, Almedina, 2016, p. 687.«El profesor Fausto de Quadros ( ... ) presenta en esta rica monografia todo el panorama actual del tema de su título, que ha preparado durante largos anos en Universidades alemanas, norteamericanas y portuguesas, así como en los Tribunales Europeo de Derechos Humanos y Arbitrai de La Haya. El resultado es un compendio completamente actual de esta vieja institución, por virtud de la cual la propiedad extranjera recibe un plus de protección sobre la dispensada a la propiedad nacional por efecto del Derecho Internacional.( ... ) La obra, completamente seria y actualizada, es inestimable para cuantos se enfrenten con este importante problema en la actual economia globalizada y acredita la singular preparación y conocimiento del Professor Quadros.»García de Enterría in Revista Española de Derecho Administrativo, n.º 104, Outubro/Dezembro de 1999.«Die umfangreiche Monografie des Lissabonner Professors Fausto de Quadros ( ... ) Dem Autor gebührt das Verdienst, die umfangreiche völkerrechtliche Praxis systematisch aufgearbeitet und übersichtlich dargestellt zu haben. Die klar formulierten Schlußfolgerungen vermitteln ein umfassendes Bild der heutigen Rechtslage. ( ... ). Bei der Lektüre wird immer wieder deutlich, daß der Autor auf eine reiche praktische Erfahrung bei der Geltendmachung von Ersatzansprüchen auf nationaler und internationaler Ebene zurückgreifen kann. Die Monografie ist daher durchaus geeignet, nicht nur die wissenschaftliche Diskussion zu bereichern, sondern auch der internationalen Praxis konkrete Hinweise für die Ermittlung und Feststellung des geltenden Rechts zu geben.»Jörg Polakiewicz, in Zeitschrift für ausländisches und öffentliches Recht und Völkerrecht, t. 59 (1999), p. 881.

Pretende-se, com este livro, explicar como é que o princípio da subsidiariedade nasceu no Direito Público e, especialmente, no Direito da União Europeia, e qual é o contributo que aquele princípio dá para a elaboração deste, mas, ao mesmo tempo, como é que esse princípio faz entrelaçar o sistema jurídico da União Europeia e os Direitos nacionais dos Estados membros.

Programa, Conteúdos e Métodos de Ensino Relatório apresentado para a prestação de provas de agregação em Direito (menção de Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos termos do art. 9º, b.º1, al. a, do Decreto-Lei n.º 301/72, de 14 de Agosto, aplicável por força do art. 24º desse mesmo diploma e do art. 12º do Decreto-Lei n.º 263/80, de 7 de Agosto.

Este Manual continua a ser uma obra de referência para o estudo e a investigação em Direito da União Europeia devido ao grande espectro das matérias de que se ocupa. Acresce a isso que ele foi escrito depois da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o que faz com que ele continue a estar plenamente atualizado. O facto de estar a ser objeto de sucessivas reimpressões mostra o grande acolhimento que o livro continua a ter junto de todos aqueles que se interessam pelo sistema jurídico da União Europeia, a começar pela comunidade académica mas também pela generalidade dos teóricos e práticos do Direito, incluindo a Administração Pública e os Tribunais.  

O Direito Administrativo português na perspectiva comunitária. APRESENTAÇÃO O texto que agora se publica corresponde à lição síntese (para empregarmos a terminologia da lei aplicável) que, em 27 de Novembro de 1998, proferimos no quadro das nossas provas públicas de agregação em Direito (menção de Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Essa lição foi preparada para, conforme dispõe a lei, ser ministrada em sessenta minutos. Como é de tradição académica, a lição é agora publicada nos exactos termos em que foi proferida, designadamente, sem notas ou desenvolvimentos complementares. Para melhor compreensão da lição, fazemo-la preceder do seu sumário, que foi antecipadamente entregue com o requerimento das provas de agregação, em Maio passado. Lisboa, Janeiro de 1999.

Parte I Ordem Jurídica Comunitária e Poder Sancionatório O Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias – um Imperativo da Legalidade da Ordem Jurídica Comunitária. A Consagração do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias no Direito Comunitário: Retrospectiva Parte II Subsídios para a Caracterização do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros Elementos Auxiliares Pertinentes para a Caracterização do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros. Tipologias de Poder Sancionatório e de Sanções na Ordem Jurídica Comunitária Parte III O Poder Sancionatório Comunitário sobre os Estados Membros O Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros no Presente – Âmbito, Caracterização e Limites. Traços de um Modelo Jurídico de Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros

A aprovação, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, do novo Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas suscita questões relevantes do ponto de vista da sua articulação com o Direito da União Europeia e com o princípio comunitário da responsabilidade estadual por incumprimento - e que a alteração introduzida pela Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho, não resolveu. O presente estudo visa essencialmente, à luz da Ordem Jurídica da União Europeia, equacionar as desconformidades entre o novo Regime e o Direito da União Europeia e as respectivas consequências jurídicas, bem como analisar a concretização jurisprudencial da responsabilidade do Estado Português por incumprimento. ÍNDICE 1. O novo Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas 1.1 Antecedentes 1.2 Traços gerais 2. Os regimes da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas: alterações principais 2.1 Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa 2.2 Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional 2.3 Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político-legislativa 2.4 Indemnização pelo sacrifício 3. O Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o Direito da União Europeia 3.1 Génese e evolução do princípio comunitário da responsabilidade dos Estados membros por incumprimento do Direito da União Europeia: do acórdão Francovich ao acórdão Traghetti 3.2 As desconformidades entre o Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o Direito da União Europeia 3.3 Consequências do incumprimento do Direito da União Europeia consubstanciado na aprovação da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro: garantia da legalidade na Ordem Jurídica da União Europeia e tutela dos particulares 4. O regime nacional aplicável à efectivação da responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais entidades públicas por incumprimento do Direito da União Europeia 4.1 Jurisdição competente e direito processual aplicável 4.2 O recurso extraordinário de revisão previsto no artigo 771.º, alínea f), do Código de Processo Civil e o Direito da União Europeia 5. A efectivacão da responsabilidade do Estado português por incumprimento do Direito da União Europeia: concretização jurisprudêncial na Ordem Jurídica portuguesa 5.1 Responsabilidade do Estado português por incumprimento imputável à função legislativa 5.2 Responsabilidade do Estado português por incumprimento imputável à função jurisdicional 6. Subsídios para a modificação da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro e do Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas à luz do Direito da União Europeia

A entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, representou o culminar de um longo processo de revisão dos Tratados institutivos e constitui um novo marco do processo de integração europeia que visa a refundação da União Europeia e a sua dotação de instrumentos jurídicos que lhe permitam, de modo mais eficaz, prosseguir as suas atribuições e desempenhar o seu papel na Ordem Jurídica interna e internacional. A presente publicação visa essencialmente uma apreciação geral do Tratado de Lisboa e das alterações mais significativas introduzidas nos principais Tratados institutivos - Tratado da União Europeia e Tratado da Comunidade Europeia, redenominado Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - e, ainda, o estudo dos principais contornos jurídicos da nova União Europeia em função de um conjunto de temas principais. ÍNDICE Nota prévia Abreviaturas e siglas I - O TRATADO DE LISBOA § 1 Antecedentes: do Tratado de Nice à entrada em vigor do Tratado de Lisboa § 2 A conformação do Tratado de Lisboa pelo Mandato da Conferência Inter-governamental definido pelo Conselho Europeu de Bruxelas de Junho de 2007 § 3 O Tratado de Lisboa: apreciação geral II - A UNIÃO EUROPEIA APÓS O TRATADO DE LISBOA § 4 Princípios, valores e objectivos da União Europeia § 5 Atribuições e políticas da União Europeia § 6 Cidadania e legitimação democrática § 7 Direitos Fundamentais e adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem § 8 A estrutura orgânica da União Europeia § 9 O poder judicial § 10 Incumprimento dos Estados membros e poder sancionatório da União Europeia § 11 Cooperações reforçadas e cooperação estruturada permanente

A refundação jurídica da União Europeia decorrente do Tratado de Lisboa implicou a reconfiguração do fundamento jurídico da sua actuação externa com vista ao reforço do seu papel na Ordem Jurídica internacional. Tal reconfiguração assenta não só na consagração da personalidade jurídica da União Europeia e do macro-domínio material da acção externa da União e sua relação com os demais domínios materiais abrangidos nas atribuições da União que comportam uma vertente externa, mas também na previsão de uma base axiológica, objectivos e princípios comuns norteadores da actuação externa da União e de um conjunto de instrumentos jurídicos dessa actuação, em especial de índole orgânica e procedimental.

A consagração de direitos fundamentais dos estrangeiros é, desde a Constituição de 1911, uma constante da história jurídicoconstitucional portuguesa que se carateriza por três aspetos essenciais: uma perspetiva abrangente e universalista dos direitos dos estrangeiros por via da consagração de um princípio geral de equiparação, uma perspetiva de extensão a certas categorias de estrangeiros de direitos reservados a nacionais portugueses e, ainda, o acolhimento do fundamento transnacional da titularidade e garantia de direitos fundamentais dos estrangeiros. A presente publicação visa, partindo de uma perspetiva constitucional mas considerando o direito transnacional – Direito Internacional e Direito da União Europeia – apreciar o estatuto jurídico das diversas categorias de estrangeiros e os respetivos direitos fundamentais – direitos universais, direitos exclusivos e direitos diferenciados.

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros