Revista de Contratos Públicos N.º 33

ÍNDICE Apresentação  A Reforma Europeia da Contratação Pública  Pedro Costa Gonçalves Princípios da Contratação Pública  Ana Raquel Gonçalves Moniz Novas Diretivas e tópicos de despesa pública Hugo Flores da Silva Políticas estratégicas na nova Diretiva 2014/24/EU – objetivos sociais e ambientais  Pedro Cerqueira Gomes A contratação pública electrónica na “nova geração” de Directivas  Rui Mesquita Guimarães As exclusões do âmbito de aplicação da Directiva 2014/24/EU relativa aos contratos públicos João Filipe de Oliveira Graça A contratação pública entre entidades no sector público  Pedro Santos Azevedo Normas de publicação para os autores Note to authors  

ÍNDICEApresentação A execução dos contratos na Diretiva 2014/24/UE .Paulo Linhares DiasTraços essenciais do Regime Jurídico da Subcontratação contemplado nas «Novas» Directivas da União Europeia sobre Contratação Pública– Notas Breves Acerca do Presente e do Futuro da «Subcontratação Pública» no Ordenamento Jurídico Interno . António Malheiro de MagalhãesModificação e Rescisão do Contrato Pedro Matias PereiraCarla MachadoA Directiva 2014/23, relativa à adjudicação de contratos de concessão .Vasco Moura RamosA Nova Diretiva sobre os Setores Especiais – primeira leitura . Diogo Duarte de CamposAdjudicação de Contrato de Concessão nos Setores Especiais: Contributo para a Delimitação do Âmbito de Aplicação das Novas Diretivas Europeias . Joana Neto AnjosNormas de publicação para os autores Note to authors 

ÍNDICEApresentação .Os Conflitos de Interesses e a Participação Prévia de Candidatos ou Proponentes .Francisco NoronhaOs “Motivos de Exclusão” na Diretiva 2014/24/UE .José Azevedo MoreiraA Divisão de Contratos em Lotes na Directiva 2014/24/UE .David CoelhoCritérios de Adjudicação – O (novo) Conceito de Oferta Economicamente mais Vantajosa .Teresa AlmeidaOs Acordos‑Quadro nas Directivas de 2014 sobre contratação pública .Marco CaldeiraProcedimento por Negociação sem publicação prévia de anúncio de concursoJoana Duarte CostaCátia SousaUm olhar sobre as novidades em matéria de negociação de propostas na directiva contratos públicos .Luís Verde de SousaRegimes Especiais de Contratação Pública .Licínio Lopes MartinsNormas de publicação para os autores Note to authors 

Dirigida a todos os que se interessam pelos temas dos contratos públicos, bem como aos que intervêm no mercado da contratação pública, a Revista de Contratos Públicos (RCP) acolhe e promove a elaboração de estudos de análise jurídica e de reflexão crítica sobre a legislação e a jurisprudência nacional e europeia no domínio dos contratos públicos.A RCP é um produto do CEDIPRE (Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra) e mantém uma ligação permanente e muito frutuosa com o Grupo de Contratação Pública que ali se instituiu, em grande medida, em função da RCP. Assinatura da Revista de Contratos Públicos relativa ao ano 2018. Poderá adquirir a Revista de Contratos Públicos optando pela sua assinatura.Beneficiará de um desconto de 12,5%, ficando a assinatura por € 52,50 (os três números/ano avulso ficariam pelo preço de € 60). NOTA: Caso resida no estrangeiro, por favor envie um email a solicitar mais informações para assinaturas@grupoalmedina.net.

Dirigida a todos os que se interessam pelos temas dos contratos públicos, bem como aos que intervêm no mercado da contratação pública, a Revista de Contratos Públicos (RCP) acolhe e promove a elaboração de estudos de análise jurídica e de reflexão crítica sobre a legislação e a jurisprudência nacional e europeia no domínio dos contratos públicos.A RCP é um produto do CEDIPRE (Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra) e mantém uma ligação permanente e muito frutuosa com o Grupo de Contratação Pública que ali se instituiu, em grande medida, em função da RCP. Assinatura da Revista de Contratos Públicos relativa ao ano 2015. Poderá adquirir a Revista de Contratos Públicos optando pela sua assinatura.Beneficiará de um desconto de 12,5%, ficando a assinatura por € 52,50 (os três números/ano avulso ficariam pelo preço de € 60). NOTA: Caso resida no estrangeiro, por favor envie um email a solicitar mais informações para assinaturas@grupoalmedina.net.

DOUTRINA E COMENTÁRIO Incumprimento e cessão da posição contratual: alguns problemas decorrentes do novo artigo 318º-A do CCP, Paulo Otero O novo n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos: uma norma que continua a aplicar-se "consoante o caso", João Amaral e Almeida A Tutela do Ambiente na Fase de Preparação do Procedimento de Contratação Pública, Ana Raquel Gonçalves Moniz Apontamentos sobre os custos do ciclo de vida no novo Código dos Contratos Públicos, Pedro Santos Azevedo O preço anormalmente baixo no direito da contratação pública: conceito, procedimento e deveres da entidade adjudicante, Débora Melo Fernandes A Contratação Pública Ecológica no Direito Português e Espanhol, Miren Sarasíbar Iriarte JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA (EUROPEIA E PORTUGUESA) A - Jurisprudência do TJUE B - Jurisprudência dos Tribunais Administrativos C - Jurisprudência do Tribunal de Contas

DOUTRINA E COMENTÁRIO Avaliar e substituir recursos humanos: da fase dos receios à sua concretização Carla Machado Diogo Duarte de Campos Modificação subjetiva, pagamentos diretos a subcontratados e resolução do contrato: novidades do CCP revisto Pedro Matias Pereira Da adjudicação à celebração do contrato. Reflexões sobre a revisão ao Código dos Contratos Públicos Rui Mesquita Guimarães Os trabalhos complementares no Código dos Contratos Públicos revisto Paulo Linhares Dias As novas tendências do mercado público e o revisitar das relações in house horizontais Ricardo Maia Magalhães JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA (EUROPEIA E PORTUGUESA) A - Jurisprudência do TJUE B - Jurisprudência dos Tribunais Administrativos C - Jurisprudência do Tribunal de Contas

José Luís Meilán Gil Preterição do procedimento Critérios materiais de ajuste direto Divisão em lotes Elemento pessoal na contratação pública

Dirigida a todos os que se interessam pelos temas dos contratos públicos, bem como aos que intervêm no mercado da contratação pública, a Revista de Contratos Públicos (RCP) acolhe e promove a elaboração de estudos de análise jurídica e de reflexão crítica sobre a legislação e a jurisprudência nacional e europeia no domínio dos contratos públicos.A RCP é um produto do CEDIPRE (Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra) e mantém uma ligação permanente e muito frutuosa com o Grupo de Contratação Pública que ali se instituiu, em grande medida, em função da RCP. Assinatura da Revista de Contratos Públicos relativa ao ano 2019. Poderá adquirir a Revista de Contratos Públicos optando pela sua assinatura.Beneficiará de um desconto de 12,5%, ficando a assinatura por € 52,50 (os três números/ano avulso ficariam pelo preço de € 60). NOTA: Caso resida no estrangeiro, por favor envie um email a solicitar mais informações para assinaturas@grupoalmedina.net.

DOUTRINA E COMENTÁRIO Incumprimento e cessão da posição contratual: alguns problemas decorrentes do novo artigo 318º-A do CCP, Paulo Otero O novo n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos: uma norma que continua a aplicar-se "consoante o caso", João Amaral e Almeida A Tutela do Ambiente na Fase de Preparação do Procedimento de Contratação Pública, Ana Raquel Gonçalves Moniz Apontamentos sobre os custos do ciclo de vida no novo Código dos Contratos Públicos, Pedro Santos Azevedo O preço anormalmente baixo no direito da contratação pública: conceito, procedimento e deveres da entidade adjudicante, Débora Melo Fernandes A Contratação Pública Ecológica no Direito Português e Espanhol, Miren Sarasíbar Iriarte JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA (EUROPEIA E PORTUGUESA) A - Jurisprudência do TJUE B - Jurisprudência dos Tribunais Administrativos C - Jurisprudência do Tribunal de Contas

Nesta 2ª edição adicionaram-se novas temáticas como a estrutura de custos do empreiteiro, desvio de prazos, atrasos concorrentes, avaliação de impactos no prazo de execução e quebras de produtividade, nomeadamente.

Como foi assumido desde o início, esta é uma obra em permanente evolução, que tem vindo a ser atualizada em função de alterações legislativas e do surgimento de relevantes contributos doutrinais e constantemente enriquecida, quer através da abordagem de novos temas, quer porque a abordagem de outros tem vindo a ser desenvolvida e aprofundada de edição para edição. É o que, de modo particular, sucede na presente edição, em que se procede, de novo, ao alargamento do objeto do estudo e a um aperfeiçoamento que se considera muito significativo do modo pelo qual diversos temas centrais são abordados. Esperamos que o resultado possa estar à altura das expectativas dos muitos que nos têm honrado com o interesse que têm dedicado a este trabalho.

As presentes notas ao Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública visam auxiliar na interpretação e aplicação prática das diversas normas que compõem esse regime jurídico, e resultam de pesquisas e estudos realizados com vista à preparação de diversas peças jurídicas em procedimentos administrativos graciosos e contenciosos.Grande parte destas notas assenta na interpretação das normas do estatuto, em articulação com outros diplomas legais conexos e referenciando doutrina e jurisprudência atinentes, dos foros administrativo, civil, penal e de responsabilidade financeira.Espera-se que este repositório seja um auxiliar na vida profissional de todos os juristas que, habitualmente, atuam na área do direito administrativo ou que venham, ainda que pontualmente, a intervir na mesma.

A função notarial norteia-se hoje por um novo estatuto, o qual instituiu o sistema do notariado latino que se rege pelos princípios da legalidade, autonomia, imparcialidade, exclusividade e livre escolha. A concessão de funções notariais a profissionais livres, designadamente a advogados e solicitadores, coloca aos operadores da justiça a questão de saber até que ponto é que a assessoria prestada apenas a um dos interessados, sobretudo nos negócios formalizados por documento particular autenticado, colide (ou pode colidir) com o dito princípio da imparcialidade. Ante essa possibilidade, talvez alguns destes profissionais, cientes da enorme responsabilidade a que está associada a concessão das novas competências, continuem a confiar aos notários a realização, por escritura pública, dos negócios de transmissão de bens imóveis em que os seus clientes sejam interessados. Mas outros há, certamente, que pretendem, com toda a legitimidade, fazer uso das novas atribuições em sede de direito notarial. Julgo, por isso, que a publicação desta obra pode ser útil aos advogados e solicitadores e a todos os que, por dever do ofício, necessitem de lidar com o direito notarial.

A organização administrativa é um objeto essencial da disciplina de Direito Administrativo, integrando qualquer plano de estudos. A configuração e a complexidade da organização administrativa já não se contêm nos limites da dogmática tradicional. O livro reflete igualmente a necessidade de atualizar a relação da organização administrativa com a ideia de serviço público, no quadro de uma Administração Pública digital ao serviço das pessoas. Novos princípios, conceitos e abordagens se impõem num contexto normativo múltiplo e de redefinição do próprio Direito Administrativo.

A presente obra corresponde ao comentário de um dos regimes com maior relevância no ordenamento jus urbanístico português - o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial -, regime este que foi alvo de uma revisão recente operada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, em cumprimento do disposto no artigo 81.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio).Este comentário visa aproveitar a experiência que fomos tendo deste regime jurídico ao longo dos anos - tendo em conta que o Decreto-Lei n.º 80/2015 não altera substancialmente, pelo menos em relação a grande parte das matérias, o regime inicialmente aprovado em 1999 - e o facto de termos acompanhado com atenção as mais recentes alterações legislativas nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

A par da atividade académica, o diálogo com a Administração Pública, com juízes, advogados e outros profissionais do sector da justiça sobre as disposições do novo Código criaram nos autores a convicção de que existem aspetos fulcrais que levantam dúvidas de base na sua interpretação e que, de alguma forma, poderão prejudicar a aplicação de um regime transversal a todos os setores da Administração Pública e que se requer de aplicação quotidiana.Neste contexto, considerou-se que um texto organizado por perguntas e respostas, abrangendo algumas das disposições que se entendem mais carecidas de uma reflexão inicial, pode constituir um meio útil para começar o estudo e conhecimento do novo Código.Sem qualquer ambição de o anotar ou comentar, esperam ainda assim os autores contribuir para a divulgação e problematização de algumas das novidades e das dúvidas que, seguramente, de forma mais intensa se colocarão no momento de fazer aplicar o novo CPA.

Todos os que pretendam conduzir um veículo na via pública devem de ser conhecedores das regras de trânsito e das consequências da sua desobediência. Por isso, o Código da Estrada é um diploma que não é já estranho à maioria dos cidadãos portugueses, sendo as suas grandes alterações divulgadas e publicitadas na comunicação social, como por exemplo o foi a introdução do sistema da cassação do título de condução, vulgarmente conhecido pela designação "carta por pontos". Recentemente, mais propriamente em 29 de Novembro de 2018, com a publicação do Decreto-Lei n.º 107/2018, e na sequência da transferência de competências para as Autarquias Locais, operada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, assistimos ao surgimento de novos operadores no âmbito da aplicação das coimas pela prática de contra-ordenações leves, quando resultem da violação das regras aplicáveis ao estacionamento.