Trajectórias de Sustentabilidade. Tributação e Investimento

O trabalho que ora se publica corresponde à dissertação apresentada pela autora no âmbito do Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Empresariais (1994/1995) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Este estudo versa sobre o contrato de franquia, figura cada vez mais divulgada na nossa prática mercantilista, mas de caracterização jurídica problemática. Apresenta-se inicialmente a franquia numa perspectiva económico-jurídica, sendo caracterizada a sua função económica e procedendo-se à sua distinção de outras realidades próximas no âmbito da distribuição comercial; o estudo do equilíbrio económico e jurídico entre as partes deste contrato durante a sua execução é tratado aqui com particular relevo. Em seguida, fornece-se o enquadramento legal do contrato de franquia (destacando-se a disciplina comunitária, recentemente alterada pelo regulamento n.º 2790/1999). Finalmente, analisam-se o conteúdo e as modalidades que pode assumir o contrato de franquia, bem como os principais problemas que surgem com a sua cessação. Introdução 1. Questão terminológica 2. Origem histórica da franquia Capítulo I - A perspectiva económico-jurídica do contrato de franquia Secção I - O quadro económico do contrato de franquia 3. Função económica do contrato de franquia 3.1. A perspectiva do franquiador 3.2. A perspectiva do franquiado 3.3. A perspectiva do consumidor 3.4. Vantagens para o mercado em geral 4. A organização económica do contrato de franquia: sistema de rede 4.1. A organização em sistema de rede 4.2. O contrato de franquia como contrato de cooperação 5. O problema da qualificação económico-jurídica do contrato de franquia como contrato de distribuição 5.1. Distribuição e contratos de distribuição 5.2. Distribuição directa e indirecta 5.3. A categoria jurídica dos contratos de distribuição 5.4. O caso específico do contrato de franquia 5.5. Função distributiva 6. A distinção entre o contrato de franquia e os contratos de concessão comercial e de agência 6.1. Contrato de concessão comercial 6.2. Contrato de agência Secção II - O equilíbrio económico e jurídico entre franquiador e franquiado na celebração e na execução do contrato de franquia 7. A importância da informação pré-contratual 8. A execução do contrato de franquia. O contrato de franquia como contrato--quadro 9. A autonomia jurídica do franquiado 9.1. Dependência económica v. autonomia jurídica 9.2. Os desvios ao modelo do contrato de franquia 9.2.1. O exercício de um excessivo controlo pelo franquiador: o contrato de franquia e o contrato de trabalho 9.2.2. A excessiva colaboração entre as partes: o contrato de franquia e os contratos associativos 9.3. Consequências da violação da autonomia entre as partes no regime de responsabilidade perante terceiros Capítulo II - A delimitação do contrato de franquia Secção I - O enquadramento legal do contrato de franquia 10. Direito comunitário 10.1. Os antecedentes históricos do Regulamento n.° 4087/88 10.2. O Regulamento n.° 4087/88 10.3. O Regulamento n.° 2790/1999 11. Legislação portuguesa Secção II - Noção de contrato de franquia 12. Síntese das cláusulas normalmente pactuadas nos contratos de franquia 13. Noções propostas Capítulo III - Conteúdo, modalidades e problemas conexos com a cessação do contrato de franquia Secção I - Conteúdo do contrato de franquia 14. Conteúdo essencial do contrato de franquia 14.1. Obrigações principais do franquiador 14.1.1. Cedência do uso de uma marca implantada no mercado 14.1.2. Comunicação de saber-fazer 14.1.3. Fornecimento de assistência técnica 14.2. Obrigações principais do franquiado 14.2.1. Utilização da imagem de marca do franquiador na execução do contrato 14.2.2. Pagamento de uma contrapartida 14.2.3. Obrigação de suportar o controlo do franquiador 15. Obrigações necessariamente decorrentes do conteúdo essencial 16. Conteúdo não essencial do contrato de franquia Secção II - Modalidades do contrato de franquia 17. Franquia de produção, de distribuição, de serviços e financeira 17.1. Franquia de produção 17.2. Franquia de distribuição 17.3. Franquia de serviços 17.4. A "franquia financeira" 18. Package franchise e product franchise 19. Franquia directa, indirecta e associativa 20. Contrato de franquia principal 21. Contrato de franquia de balcão 22. Franquia móvel 23. Contrato de pré-franquia e contrato de pilotage 24. Franquia própria e franquia imprópria Secção III - Cessação do contrato de franquia e problemas conexos 25. Inexistência do direito à manutenção das relações contratuais 25.1. Contrato com duração indeterminada 25.2. Contrato com duração determinada 26. Utilização do saber-fazer e sinais distintivos do franquiador após a cessação do contrato 27. Destino das existências na posse do franquiado 28. Direito à indemnização de clientela 29. Obrigação de não-concorrência por parte do franquiado Conclusão Bibliografia

Nota Introdutória A 26 de Janeiro de 2007 tiveram lugar na Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa as primeiras Jornadas sobre "Sociedades Abertas, Valores Mobiliários e Intermediação Financeira", que encontraram forte adesão por parte do público e da comunidade jurídica em geral, justificando a nossa tentativa de publicar, senão a totalidade, pelo menos uma parte significativa das intervenções feitas. Destas, algumas já não se manterão exactamente iguais, devido ao esforço dos seus autores no sentido de as actualizar e de as completar; mas em todas elas se mantém, tal como no momento em que foram proferidas, o interesse e a qualidade do trabalho feito. Para terminar esta breve nota introdutória, e porque nenhuma iniciativa e trabalho desta natureza se faz só, ou desacompanhado, não queríamos deixar de agradecer à Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa as facilidades concedidas, à Sr.ª Dr.ª Rosário Azevedo a colaboração prestada na coordenação das Jornadas e à D. Manuela Sousa toda a dedicação e empenho colocados no secretariado do evento. Porto, Março de 2007. Maria de Fátima Ribeiro Índice Sociedades abertas, valores mobiliários e intermediação financeira – Maria de Fátima Ribeiro Directiva Relativa aos Mercados de Instrumentos Financeiros (DMIF): desafios – Luísa Azevedo O contrato de gestão de carteira: deveres e responsabilidade do intermediário financeiro Ana Afonso O princípio da tipicidade e os valores mobiliários - Daniela Baptista Alguns aspectos dos fundos comuns de investimento mobiliário abertos «Private» - Maria João Romão Carreiro Vai Tomé A protecção dos investidores nos contratos sobre valores mobiliários - Sofia Nascimento Rodrigues O governo das sociedades e os deveres fiduciários dos administradores - Paulo Câmara A revisão do CSC e o regime das reuniões e deliberações dos órgãos de administração e de fiscalização da SÁ - Armando Triunfante A Business Judgment Rule no quadro dos deveres gerais dos administradores - Manuel A. Carneiro da Frada A imputação de direitos de voto na oferta pública de aquisição - Paula Costa e Silva

Índice Introdução O problema da tutela dos credores da sociedade por quotas Secção I O património da sociedade por quotas como garantia dos credores sociais. Especificidade do problema da tutela dos credores sociais neste tipo societário Secção II Responsabilização dos quotistas por comportamentos que possam pôr em causa os interesses dos credores sociais parte I A chamada “desconsideração da personalidade jurídica” da sociedade como meio de tutela dos credores sociais capítulo I O problema da “desconsideração da personalidade jurídica” da pessoa colectiva capítulo II O recurso à responsabilidade pessoal do quotista pelas dívidas da sociedade com base em Haftungsdurchgriff (como modalidade da “desconsideração da personalidade jurídica”) capítulo III Os tradicionais grupos de casos Haftungsdurchgriff e a sua evolução recente capítulo IV A invocação da doutrina da “desconsideração da personalidade jurídica” em Portugal para a resolução de questões relacionadas com a tutela dos credores sociais parte II A tutela dos credores da sociedade por quotas e a consagração legal de uma “responsabilidade externa” ou responsabilidade directa dos sócios perante os credores sociais Capítulo I A responsabilidade do sócio único da sociedade por quotas capítulo II A responsabilidade do sócio único ou dominante no âmbito das relações de coligação de sociedades capítulo III A responsabilidade do sócio controlador enquanto “gerente de facto” parte III Responsabilidade dos sócios perante a sociedade e lesão do “interesse social” capítulo I A lesão do “interesse social” capítulo II Os sócios e a defesa do interesse social. Necessidade e possibilidade de exercício de direitos da sociedade por quotas, nomeadamente contra os respectivos sócios, pelos credores sociais em via sub-rogatória Conclusões Bibliografia

São oito trabalhos elaborados sobre o tema “Tutela dos Credores das Sociedades Comerciais”, por alunos do mestrado em Direito, na especialização de Direito da Empresa e dos Negócios, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa do Porto: . Fusões Transfronteiriças – As origens da Directiva 2005/56/CE e o «novo» processo de fusão simplificado . O Dever de Lealdade dos Administradores e o Desvio de Oportunidades de Negócio Societárias . Os Mecanismos de Tutela Colectiva dos Investidores em Sociedades Anónimas Cotadas na Bolsa de Valores – Da Ação Popular . A Participação dos Trabalhadores nos Lucros das Sociedades Comerciais . A Responsabilidade dos Credores Fortes na Proximidade da Insolvência da Empresa: A Celebração de Acordos Extrajudiciais e a Tutela dos Credores Fracos . O Decreto-Lei 33/2011 e as Entradas em Indústria nas Sociedades por Quotas . A Responsabilidade Civil dos Membros de Órgãos de Fiscalização das Sociedades Anónimas – o Artigo 64º do Código das Sociedades Comerciais e a Business Judgment Rule . A Remuneração dos Administradores das Sociedades Anónimas – Tutela Preventiva e Medidas ex post

Obra que serve de manual e apoio à docência da nova unidade curricular das faculdades de direito do terceiro ciclo e das disciplinas de outras licenciaturas relacionadas com as ciências-ciências e ciências-tecnologicas. O trabalho está dividido em três partes:-uma parte geral onde se faz o enquadramento jurídico em que se insere o direito da energia, apontando as principais “novidades” em matéria de método e dogmática do direito público;- uma segunda parte que trata da organização e funcionamento de cada um dos sectores (petróleo e combustíveis, electricidade e gás natural), dando a conhecer a actual arquitectura jurídica dos sistemas energéticos nacionais;-uma terceira parte dedicada a temas que se começam a autonomizar como especializações dentro do direito da energia, e que nesta primeira edição a autora circunscreve ao estudo de instrumentos jurídicos da política de eficiência energética.

A discussão dos Direitos Fundamentais na Arena Global faz-se a partir de um texto estruturado em um tópico-director - a ruptura dos postulados em que assentou o contrato social alicerçador dos movimentos jurídico-políticos do constitucionalismo dos sécs. XVIII, XIX e XX - e duas áreas de verificação-experimentação - socialidade e terrorismo. O trabalho tem como propósito percepcionar se hoje uma parte da jurisprudência labora ou não em erro no método que aplica para defender um conjunto de valores e princípios típicos de uma estadualidade constitucionalmente centrada, quando esses valores e princípios carecem de adaptações para poderem continuar a desempenhar a função de referenciais da justiça social das comunidades. Na sistematização dos temas combina-se a análise de referências doutrinárias clássicas e contemporâneas em articulação com um conjunto de case studies que servem de laboratório às reflexões propostas.

«Esta obra, intitulada Economia Social e Fiscalidade - Estudos, constitui uma selecção de trabalhos dos estudantes do curso de mestrado científico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no ano lectivo de 2013/2014, na unidade curricular de Direito Fiscal I. Esse ano lectivo foi também o primeiro da vigência do Projecto SPES, um Projecto de Ensino, Investigação e Desenvolvimento sobre a temática Estado Social, Constituição e Pobreza, criado pelo grupo de investigação "Crise, Sustentabilidade e Cidadanias", do recém reconstituído Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra».

«Em 2012, por ocasião da publicação da Directiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2012, relativa à eficiência energética ? diploma que altera as Directivas 2009/125/CE (concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia) e 2010/30/UE (indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos) e revoga as Directivas 2004/8/CE (promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia) e 2006/32/CE (eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos) ?, torna-se evidente a necessidade de dar um novo impulso aos instrumentos normativos deste sector».

O propósito desta obra é fazer uma análise do regime das sociedades desportivas em Portugal (que resulta hoje do Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de Janeiro – diploma que entrou em vigor em 1 de Julho de 2013, sendo aplicável já na época desportiva de 2013/2014 às sociedades desportivas que pretendessem participar em competições profissionais –, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo alterado pela Lei n.º 101/2017, de 28 de Agosto), considerando sobretudo as suas especialidades relativamente ao regime geral das sociedades comerciais. Analisam-se, nomeadamente, algumas das questões mais relevantes que se colocam em sede do próprio conceito de sociedade desportiva, dos tipos societários legalmente permitidos para a sua constituição (a sociedade anónima desportiva e a sociedade desportiva unipessoal por quotas), das diversas formas possíveis de constituição (de raiz, pela transformação de clube desportivo, ou pela personalização jurídica de equipa), do regime do capital social (incluindo o regime das entradas, das reservas, dos aumentos de capital e das perdas), da participação em sociedades desportivas (com particular destaque para os limites legais impostos neste domínio e para o estatuto do clube fundador na sociedade que resulte de transformação de equipa desportiva) e da constituição e funcionamento do órgão de administração (bem como da responsabilidade dos respectivos membros). A abordagem adoptada é crítica e prática (foi tido em consideração o conteúdo de diversos estatutos de sociedades desportivas portuguesas): conclui-se que, sendo embora certo que a realidade das sociedades desportivas reclama, em vários aspectos, um regime especial, na medida em que está frequentemente em causa a tutela de interesses específicos, distintos daqueles que norteiam o regime geral das sociedades comerciais, não parece que o legislador tenha sido totalmente hábil na identificação desses interesses e na escolha dos meios que permitam assegurar, de modo eficaz e coerente, a respectiva tutela.

Decorridos cinco anos desde a publicação de As taxas e a coerência do sistema tributário, na colecção Estudos Regionais e Locais, editada pelo CEJUR — Centro de Estudos Jurídicos do Minho, pareceu-nos útil retomar o texto e proceder à sua revisão e actualização legislativa e doutrinária. Os problemas jurídicos respeitantes ao universo desta categoria tributária vêm-se sucedendo e adensando nos últimos tempos, em grande medida como resultado de modificações legislativas e na jurisprudência do Tribunal Constitucional, algumas que, em nosso entender, não são isentas de críticas.Aproveitamos ainda a oportunidade para aprofundar as considerações sobre o regime jurídico das "demais contribuições financeiras a favor de entidades públicas", pois também nesta matéria não se tem revelado fácil a destrinça das categorias tributárias ao nível da jurisprudência — facto para o qual têm contribuído o aprofundamento do Estado ambiental e o desenvolvimento dos sectores económicos regulados —, e desenvolver a parte processual referente às impugnações dos actos de liquidação das taxas, passando assim a abranger todos os aspectos do regime jurídico destes tributos.Por último, expressamos um agradecimento especial ao CEJUR, na pessoa da Ex.ma Senhora Doutora Cláudia Viana, pelo interesse com que acolheu a proposta de publicação desta segunda edição.Coimbra, Setembro de 2013Suzana Tavares da Silva

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram este Códigos Tributários. Surge, por isso, esta 27ª edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, 29 de dezembro, que, não fugindo à regra, vem introduzir extensas alterações de forma transversal neste título. Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho. A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

A publicação de cada novo Orçamento do Estado representa, invariavelmente, uma significativa alteração aos códigos fiscais e tributários. Já era esperado, portanto, que o Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, implicasse inúmeras mudanças aos conteúdos deste Fiscal – Edição Académica, o que justificava, por si só, a publicação desta 32.ª edição. Assim, para além de incluir as tabelas de retenção de IRS para 2024, esta obra contempla as alterações introduzidas aos seguintes diplomas:• Código do IRS e tabelas de retenção na fonte; • Código do IRC; • Código do IVA e listas I e II anexas ao mesmo; • Código do Imposto do Selo e tabela anexa; • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis;• Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; • Estatuto dos Benefícios Fiscais; • Código Fiscal do Investimento; • Lei Geral Tributária; • Código de Procedimento e de Processo Tributário; • Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro; • Regime Geral das Infrações Tributárias; • Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária Aduaneira;• Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Esperamos, com esta nova edição, voltar a disponibilizar a estudantes das mais variadas áreas do ensino superior, e também a profissionais no âmbito do Direito Fiscal e Tributário, uma obra que lhes mereça total confiança e que lhes seja da maior utilidade.

A presente edição destas Lições mantém quase intacta a estrutura discursiva e sistemática subjacente às edições anteriores. Apenas se procederam a alterações pontuais, embora não insignificantes, motivadas quer pelas contínuas intervenções normativas - que colocam os estudiosos em constante sobressalto científico -, quer pelas sempre úteis decisões jurisprudenciais, que continuam a ser ainda um dos mais valiosos substratos da obra. Tratando-se de um texto essencialmente para estudiosos, entende-se que não pode deixar de ser feito o adequado compromisso entre um enfoque doutrinário, tendencialmente mais abstrato e axiologicamente mais denso, e um enfoque baseado nos casos decididos, necessariamente mais concreto e que envolve uma natureza mais praxiológica.

As Lições de Finanças Públicas e Direito Financeiro correspondem às aulas da disciplina de Finanças Públicas na licenciatura em Direito, da Escola de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa. Estas foram revistas e atualizadas, apresentando um novo programa. Pensadas para alunos, estas Lições são úteis para todos os que queiram ficar com uma visão de conjunto sobre as matérias mais relevantes de Finanças Públicas. A sua leitura permitirá a compreensão dos principais momentos de evolução histórica da disciplina, bem como da organização e desenvolvimento da atividade financeira. Permitirá ainda um conhecimento geral sobre o Orçamento do Estado, o Tribunal de Contas e as Parcerias Público-Privadas, não deixando de abordar os constrangimentos orçamentais que a pertença à União Europeia implica.

A 8ª edição destas lições de Direito Económico, publicada 30 anos após a 1ª edição, continua, como as anteriores, a procurar corresponder às exigências da disciplina, quer quanto ao seu conteúdo, quer quanto às suas linhas orientadoras. Daí o relevo concedido à ordem jurídica da economia da União Europeia, bem como a domínios que assumem um papel decisivo neste quadro, como a regulação da concorrência e da cooperação entre empresas, do sistema monetário e financeiro, da qualidade, do ambiente e da informação e comunicação na economia digital. Na estruturação e no discurso adotados, refletem-se os propósitos antes de mais académicos e pedagógicos destas lições, buscando um equilíbrio entre densidade teórica, rigor informativo e capacidade de síntese. No entanto, houve também o intuito de construir um instrumento útil a todos quantos, nos meios jurídico, político, económico, empresarial e da comunicação social, sintam a necessidade de uma abordagem simultaneamente teórica e prática destas matérias.

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram qualquer coletânea de legislação fiscal.Surge, por isso, esta edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro.Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho.A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

Constitui objectivo deste livro fornecer aos alunos do 1º ciclo uma exposição das principais matérias versadas nas aulas. Nele são tratados os temas clássicos da teoria geral do direito fiscal e feita uma descrição do sistema fiscal português, a que acresce um capítulo sobre o "direito económico fiscal", novidade sem paralelo nos manuais de direito fiscal, e uma alusão ao direito penal fiscal. Após uma introdução a fixar o conceito de imposto e a delimitar o âmbito do direito fiscal, entra-se na correspondente teoria geral. Nela se trata da teoria geral do ordenamento jurídico-fiscal, cuidando, depois, da teoria geral da relação jurídica fiscal, em que se percorre a relação fiscal, a actividade administrativa fiscal e as garantias dos contribuintes. Em sede do sistema fiscal, além da sua evolução e estrutura, descreve-se a dinâmica dos impostos que integram a tributação do rendimento, do património e do consumo.

Dedução de IVA Liquidado Indevidamente - Afonso Arnaldo & Patrícias de Sousa Silva Implicações em IVA dos Ajustamentos de Preços de Transferência - Alexandra Martins Mind the VAT Gap: Análise e Reflexões sobre as Propostas de Alteração das Regras do IVA para a Era Digital - Amílcar Nunes, Catarina Anjo Balona & Isabel Santos Os Desafios do IVA na Era das Plataformas Digitais - Ana Moreira da Silva Erro na Autoliquidação do IVA em Serviços de Construção Civil - e Agora? - Catarina Belim A Revenda de Salvados pelas Empresas de Seguros – O Caso Generali Seguros - Conceição Gamito & Nídia Rebelo Venda de Carteiras de Crédito, Locação Financeira e IVA - Conceição Soares Fatela Reabilitação Urbana na Acepção do IVA: Nota Metodológica - Daniel S. de Bobos-Radu IVA, Salvados e o Recente Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia: A Salvação Possível - Guilherme Maria Muralha O IVA e a Transmissão de Benfeitorias - Isabel Vieira dos Reis & Martim Magalhães A Morte da Declaração do IVA - Isabella Barreto O Conceito de Finalidade Terapêutica e os Dispositivos Médicos - Joana Branco Pires & Rita Simão Os Preços Praticados e o Conceito de Organismo sem Finalidade Lucrativa em sede de IVA - Leonardo Marques dos Santos & Carlota Calçada Soares IVA nos Cancelamentos e No-Shows em Hotelaria - Manuel da Gama Quaresma Em que Medida pode o IVA Contribuir para uma Solução Concertada de Tributação de Robots? - Mariana Magalhães Rapoula O Quantum da Contraprestação no IVA e a Estrutura do Imposto: Algumas Reflexões - Miguel Correia Ainda Posso Pedir para Colocar o NIF ?: Questões sobre a Emissão de Segunda Via e Retificação de Faturas - Nuno de Oliveira Garcia & Maria Rita Nascimento A “Nova” Revisão Oficiosa e o “Atropelo” do Direito à Dedução de IVA - Raquel Montes Fernandes A Dedutibilidade do IVA nas Atividades de Investigação e Desenvolvimento - Serena Cabrita Neto, Liliana Piedade & Raquel Santos Ferreira IVA, Cessão de Créditos e Regularização de Imposto: Direito Europeu e Prática Nacional - Sérgio Vasques Regularizações de IVA – Provar para quê? - Susana Claro & Nicole Gomes da Silva