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Detalhes do Produto
- Editora: Nova Causa
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- Ano: 2020
- ISBN: 9789898515926
- Número de páginas: 168
Sinopse
Análise da aplicabilidade do princípio da autonomia da vontade na sucessão legal e nas disposições mortis causa à luz do Regulamento Europeu n.º 650/2012, de 4 de julho, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu.