Código de Justiça Militar - Anotado - e outra Legislação Militar

A presente monografia aborda a matéria do contencioso dos contratos da Administração Pública da perspectiva dos terceiros. Partindo da determinação das situações em que terceiros são afectados pelo contrato, desde o procedimento pré-contratual até à execução, procura-se, depois, verificar se o sistema português garante, em cada uma dessas situações, uma tutela judicial efectiva. No plano do direito substantivo, assumem particular importância aspectos como a dicotomia entre contratos administrativos e contratos privados da Administração, o regime das diferentes categorias de contratos, os actos destacáveis e a invalidade dos contratos. Por sua vez, o contencioso dos contratos da Administração é marcado pela dualidade de jurisdições e pela multiplicidade de meios processuais, criando uma intrincada teia de relações e questões prejudiciais. A tutela judicial dos terceiros neste âmbito é particularmente difícil, porquanto se torna necessário encontrar a combinação óptima entre o garantismo e a eficiência da actividade contratual da Administração, salvaguardando, através dos mecanismos da responsabilidade civil, os vários interesses públicos e privados em presença. ÍNDICE Nota prévia Plano de trabalho Abreviaturas Introdução PARTE I - A noção de terceiros no Direito Administrativo Capítulo I - Os terceiros perante as várias formas de actuação da Administração Pública Capítulo II - Direitos subjectivos e interesses legítimos: uma distinção em crise? Capítulo III - A posição processual dos terceiros no contencioso administrativo: primeira abordagem PARTE II - A posição dos terceiros perante a actividade contratual da Administração Pública Capítulo I - Considerações gerais sobre a actividade contratual da Administração Pública: a dualidade entre contratos administrativos e contratos privados da Administração Pública Capítulo II - Os efeitos lesivos decorrentes das relações contratuais da Administração Pública Capítulo III - Os actos destacáveis dos contratos da Administração Pública e as consequências da sua invalidade PARTE III - A tutela dos terceiros no contencioso dos contratos da Administração Pública Capítulo I - O contencioso dos contratos da Administração Pública Capítulo II - Vias de solução: a necessidade de construir um sistema unitário de protecção dos terceiros Capítulo III - A efectivação da responsabilidade da Administração como forma de composição dos interesses em presença. Conclusões Bibliografia Jurisprudência

O branqueamento de capitais tem suscitado crescente atenção da comunidade internacional. Desde meados da década de 1980 os mecanismos de prevenção e de repressão têm sido gradualmente aperfeiçoados. Em Portugal a primeira legislação sobre o fenómeno data de 1993. Em 2004, estando obrigado à transposição de uma Directiva comunitária de 2001, o legislador português entendeu promover uma reformulação completa do regime de prevenção e de repressão do crime de branqueamento. O presente livro concentra-se sobre aspectos inovatórios da Directiva e analisa o novo regime jurídico contido na Lei nº11/2004, de 27 de Março, e na demais legislação pertinente. Nesse contexto são estudados os deveres preventivos a que estão sujeitas várias entidades (dando-se particular relevo aos advogados), bem como o regime jurídico-penal do branqueamento.ÍndiceI. Introdução e Evolução do Quadro Legal1. Caracterização do branqueamento de capitais ou de vantagens2. A evolução do quadro legalII. A Directiva 2001/97/CE, de 4 de Dezembro e as Iniciativas Legislativas de Transposição1. Introdução2. A Directiva 2001/97/CE, de 4 de Dezembro3. As iniciativas legislativas para a transposiçãoIII. O Novo Regime de Prevenção e Repressão do Branqueamento de Vantagens de Providência Ilícita, Lei nº 11/2004, de 27 de Março1. Os traços essenciais2. Os sujeitos dos deveres3. Os deveres das entidades4. Os deveres do Estado5. Em especial: os advogados, os solicitadores e os notários6. Exclusão de responsabilidade7. O sistema de contra-ordenações8. O regime penal9. Autoridades de prevenção e de repressão10. As autoridades de supervisão ou de fiscalização

O princípio da proibição do excesso ou da proporcionalidade clássica é considerado por muitos o mais importante princípio do Direito Constitucional gerado pelas perspetivas pós-positivistas do direito e o centro da dogmática dos direitos fundamentais. A sua universalidade tem-se acentuado, sendo visto como um dos pilares do vocabulário comum de um constitucionalismo global. Em Portugal, a Constituição consagra-o, tendo sido, aliás, um dos primeiros textos constitucionais a referir-se-lhe expressamente. O Tribunal Constitucional aplica-o com regularidade. O presente estudo demonstra que o princípio da proibição do excesso tem conteúdo, estrutura e metódica aplicativa variáveis consoante seja encarado como norma de ação dirigida ao legislador ou como parâmetro de controlo ao dispor do juiz constitucional. É dado particular relevo à proibição do excesso como instrumento de mediação de operações de harmonização realizadas pelo legislador, porque é a situação menos - ou quase nada - estudada. Porém, esclarecem-se também as condições essenciais da sua aplicação pelo juiz constitucional.

(texto após a sexta revisão constitucional - 2004)ÍNDICE COMENTÁRIO GERAL 1. Introdução 2. A integração no espaço jurídico-constitucional da União Europeia 3. O aprofundamento do princípio republicano 4. A melhoria das condições institucionais de regulação da comunicação social 5. O aprofundamento das autonomias regionais 6. Outras alterações 7. Finalmente, estabilidade constitucional? CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA Preâmbulo Princípios FundamentaisParte I Direitos e Deveres Fundamentais Título I - Princípios Gerais Título II - Direitos, Liberdades e Garantias Título III - Direitos e Deveres Económicos, Sociais e Culturais Parte II Organização Económica Título I - Princípios Gerais Título II - Planos Título III - Políticas Agrícola, Comercial e Industrial Título IV - Sistema Financeiro e FiscalParte III Organização do Poder Político Título I - Princípios Gerais Título II - Presidente da República Título III - Assembleia da República Título IV - Governo Título V - Tribunais Título VI - Tribunal Constitucional Título VII - Regiões Autónomas Título VIII - Poder Local Título IX - Administração Pública Título X - Defesa NacionalParte IV Garantia e Revisão da Constituição Título I - Fiscalização da Constitucionalidade Título II - Revisão Constitucional Lei Constitucional n.º 1/2004 DE 24 DE Junho Sexta Revisão Constitucional Disposições Finais e Transitórias Lei Orgânica Sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional Título I - Disposições Gerais Título II - Competência, Organização e Funcionamento Título III - Processo Título IV - Disposições Finais e Transitórias

Nota Prévia Este estudo constitui a dissertação final apresentada no âmbito do curso de mestrado em ciências jurídico-criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, elaborada sob orientação da Professora Doutora Maria Fernanda Palma.(...) CAPÍTULO I - Enquadramento normativo do direito à decisão em prazo razoável CAPÍTULO II - Caracterização do direito à decisão em prazo razoável no Processo Penal CAPÍTULO III - A celeridade na conformação legal do Processo Penal CAPÍTULO IV - A determinação das situações de violação do direito à decisão em prazo razoável CAPÍTULO V - Consequências da violação, no Processo Penal, do direito à decisão em prazo razoável

O princípio da proibição do excesso ou da proporcionalidade clássica é considerado por muitos o mais importante princípio do Direito Constitucional gerado pelas perspetivas pós-positivistas do direito e o centro da dogmática dos direitos fundamentais. A sua universalidade tem-se acentuado, sendo visto como um dos pilares do vocabulário comum de um constitucionalismo global. Em Portugal, a Constituição consagra-o, tendo sido, aliás, um dos primeiros textos constitucionais a referir-se-lhe expressamente. O Tribunal Constitucional aplica-o com regularidade. O presente estudo demonstra que o princípio da proibição do excesso tem conteúdo, estrutura e metódica aplicativa variáveis consoante seja encarado como norma de ação dirigida ao legislador ou como parâmetro de controlo ao dispor do juiz constitucional. É dado particular relevo à proibição do excesso como instrumento de mediação de operações de harmonização realizadas pelo legislador, porque é a situação menos - ou quase nada - estudada. Porém, esclarecem-se também as condições essenciais da sua aplicação pelo juiz constitucional.

A Ciência Política demorou a adquirir foro de cidade no panorama científico nacional. Só a partir da década de 1950 começou a ser ensinada na Universidade, inicialmente de modo complementar ao Direito Constitucional e à Teoria do Estado. Mas o pleno desenvolvimento da Ciência Política requer liberdade de entrar sem constrangimentos nos temas mais delicados do Poder e da política. Em Portugal, só com a Revolução de 25 de abril de 1974 e a Constituição de 1976 isso foi assegurado. Hoje que os avanços da democracia voltam a ser colocados em causa em vastas zonas do Mundo, é altura de se insistir no estudo científico da política. Talvez desse modo se possam tirar conclusões sobre custos e benefícios de soluções alternativas e a Ciência Política consiga contribuir para que a velha aspiração do bom governo triunfe sobre os novos obscurantismos autoritários ou totalitários. Vitalino Canas é Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O presente livro espelha o ensino e investigação em Ciência Política ao longo de mais de trinta e cinco anos, naquela e noutras instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras.

A Ciência Política demorou a adquirir foro de cidade no panorama científico nacional. Só a partir da década de 1950 começou a ser ensinada na Universidade, inicialmente de modo complementar ao Direito Constitucional e à Teoria do Estado. Mas o pleno desenvolvimento da Ciência Política requer liberdade de entrar sem constrangimentos nos temas mais delicados do Poder e da política. Em Portugal, só com a Revolução de 25 de abril de 1974 e a Constituição de 1976 isso foi assegurado. Hoje que os avanços da democracia voltam a ser colocados em causa em vastas zonas do Mundo, é altura de se insistir no estudo científico da política. Talvez desse modo se possam tirar conclusões sobre custos e benefícios de soluções alternativas e a Ciência Política consiga contribuir para que a velha aspiração do bom governo triunfe sobre os novos obscurantismos autoritários ou totalitários.Vitalino Canas é Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O presente livro espelha o ensino e investigação em Ciência Política ao longo de mais de trinta e cinco anos, naquela e noutras instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras.

Nota PréviaEsgotada a primeira edição do presente ensaio, de 2021, entendeu-se não proceder a uma simples reimpressão. Realizou-se uma revisão adicional da bibliografia mais recente, bem como de jurisprudência. Reforçaram-se alguns argumentos.ÍNDICEIntroduçãoNota inicial sobre PortugalNota inicial sobre o Brasil1. Corolários da sujeição da Administração Pública ao princípio da proporcionalidade2. A proibição do uso de poderes de decisão autodeterminada em desconformidade com o princípio da proporcionalidade2.1. Conciliabilidade entre vedação do controlo judicial do mérito e controlo da proporcionalidade2.2. Inadaptabilidade estrutural do princípio da proporcionalidade ao exercício da margem de livre apreciação3. Interpretação da lei conforme ao princípio da proporcionalidade4. Desaplicação ou inobservância pela Administração Pública de normas legislativas que violem o princípio da proporcionalidade5. Obrigação de omissão de atos vinculados que embora deem execução à lei violam em concreto o princípio da proporcionalidade5.1. Metódica ponderativa, alternativa à doutrina dominante5.2. Apreciação de domínios concretos de aplicação da metódica ponderativa5.2.1. As sanções por excesso de velocidade5.2.2. O regime jurídico dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo5.2.3. Apresentação e registo do beneficiário efetivo5.2.4. Atos praticados no domínio do regime da contratação pública5.2.5. Consequências da nulidade de atos autorizativos6. Mecanismos mitigatórios7. O controlo jurisdicional de condutas da Administração Pública sustentadas em juízos de constitucionalidade7.1. O controlo judicial da proporcionalidade pelos tribunais administrativos7.2. O controlo do Tribunal Constitucional por via de recurso de constitucionalidadeConclusãoBibliografia

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros