Ciência Política

O branqueamento de capitais tem suscitado crescente atenção da comunidade internacional. Desde meados da década de 1980 os mecanismos de prevenção e de repressão têm sido gradualmente aperfeiçoados. Em Portugal a primeira legislação sobre o fenómeno data de 1993. Em 2004, estando obrigado à transposição de uma Directiva comunitária de 2001, o legislador português entendeu promover uma reformulação completa do regime de prevenção e de repressão do crime de branqueamento. O presente livro concentra-se sobre aspectos inovatórios da Directiva e analisa o novo regime jurídico contido na Lei nº11/2004, de 27 de Março, e na demais legislação pertinente. Nesse contexto são estudados os deveres preventivos a que estão sujeitas várias entidades (dando-se particular relevo aos advogados), bem como o regime jurídico-penal do branqueamento.ÍndiceI. Introdução e Evolução do Quadro Legal1. Caracterização do branqueamento de capitais ou de vantagens2. A evolução do quadro legalII. A Directiva 2001/97/CE, de 4 de Dezembro e as Iniciativas Legislativas de Transposição1. Introdução2. A Directiva 2001/97/CE, de 4 de Dezembro3. As iniciativas legislativas para a transposiçãoIII. O Novo Regime de Prevenção e Repressão do Branqueamento de Vantagens de Providência Ilícita, Lei nº 11/2004, de 27 de Março1. Os traços essenciais2. Os sujeitos dos deveres3. Os deveres das entidades4. Os deveres do Estado5. Em especial: os advogados, os solicitadores e os notários6. Exclusão de responsabilidade7. O sistema de contra-ordenações8. O regime penal9. Autoridades de prevenção e de repressão10. As autoridades de supervisão ou de fiscalização

O princípio da proibição do excesso ou da proporcionalidade clássica é considerado por muitos o mais importante princípio do Direito Constitucional gerado pelas perspetivas pós-positivistas do direito e o centro da dogmática dos direitos fundamentais. A sua universalidade tem-se acentuado, sendo visto como um dos pilares do vocabulário comum de um constitucionalismo global. Em Portugal, a Constituição consagra-o, tendo sido, aliás, um dos primeiros textos constitucionais a referir-se-lhe expressamente. O Tribunal Constitucional aplica-o com regularidade. O presente estudo demonstra que o princípio da proibição do excesso tem conteúdo, estrutura e metódica aplicativa variáveis consoante seja encarado como norma de ação dirigida ao legislador ou como parâmetro de controlo ao dispor do juiz constitucional. É dado particular relevo à proibição do excesso como instrumento de mediação de operações de harmonização realizadas pelo legislador, porque é a situação menos - ou quase nada - estudada. Porém, esclarecem-se também as condições essenciais da sua aplicação pelo juiz constitucional.

(texto após a sexta revisão constitucional - 2004)ÍNDICE COMENTÁRIO GERAL 1. Introdução 2. A integração no espaço jurídico-constitucional da União Europeia 3. O aprofundamento do princípio republicano 4. A melhoria das condições institucionais de regulação da comunicação social 5. O aprofundamento das autonomias regionais 6. Outras alterações 7. Finalmente, estabilidade constitucional? CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA Preâmbulo Princípios FundamentaisParte I Direitos e Deveres Fundamentais Título I - Princípios Gerais Título II - Direitos, Liberdades e Garantias Título III - Direitos e Deveres Económicos, Sociais e Culturais Parte II Organização Económica Título I - Princípios Gerais Título II - Planos Título III - Políticas Agrícola, Comercial e Industrial Título IV - Sistema Financeiro e FiscalParte III Organização do Poder Político Título I - Princípios Gerais Título II - Presidente da República Título III - Assembleia da República Título IV - Governo Título V - Tribunais Título VI - Tribunal Constitucional Título VII - Regiões Autónomas Título VIII - Poder Local Título IX - Administração Pública Título X - Defesa NacionalParte IV Garantia e Revisão da Constituição Título I - Fiscalização da Constitucionalidade Título II - Revisão Constitucional Lei Constitucional n.º 1/2004 DE 24 DE Junho Sexta Revisão Constitucional Disposições Finais e Transitórias Lei Orgânica Sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional Título I - Disposições Gerais Título II - Competência, Organização e Funcionamento Título III - Processo Título IV - Disposições Finais e Transitórias

O princípio da proibição do excesso ou da proporcionalidade clássica é considerado por muitos o mais importante princípio do Direito Constitucional gerado pelas perspetivas pós-positivistas do direito e o centro da dogmática dos direitos fundamentais. A sua universalidade tem-se acentuado, sendo visto como um dos pilares do vocabulário comum de um constitucionalismo global. Em Portugal, a Constituição consagra-o, tendo sido, aliás, um dos primeiros textos constitucionais a referir-se-lhe expressamente. O Tribunal Constitucional aplica-o com regularidade. O presente estudo demonstra que o princípio da proibição do excesso tem conteúdo, estrutura e metódica aplicativa variáveis consoante seja encarado como norma de ação dirigida ao legislador ou como parâmetro de controlo ao dispor do juiz constitucional. É dado particular relevo à proibição do excesso como instrumento de mediação de operações de harmonização realizadas pelo legislador, porque é a situação menos - ou quase nada - estudada. Porém, esclarecem-se também as condições essenciais da sua aplicação pelo juiz constitucional.

A Ciência Política demorou a adquirir foro de cidade no panorama científico nacional. Só a partir da década de 1950 começou a ser ensinada na Universidade, inicialmente de modo complementar ao Direito Constitucional e à Teoria do Estado. Mas o pleno desenvolvimento da Ciência Política requer liberdade de entrar sem constrangimentos nos temas mais delicados do Poder e da política. Em Portugal, só com a Revolução de 25 de abril de 1974 e a Constituição de 1976 isso foi assegurado. Hoje que os avanços da democracia voltam a ser colocados em causa em vastas zonas do Mundo, é altura de se insistir no estudo científico da política. Talvez desse modo se possam tirar conclusões sobre custos e benefícios de soluções alternativas e a Ciência Política consiga contribuir para que a velha aspiração do bom governo triunfe sobre os novos obscurantismos autoritários ou totalitários.Vitalino Canas é Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O presente livro espelha o ensino e investigação em Ciência Política ao longo de mais de trinta e cinco anos, naquela e noutras instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras.

Nota PréviaEsgotada a primeira edição do presente ensaio, de 2021, entendeu-se não proceder a uma simples reimpressão. Realizou-se uma revisão adicional da bibliografia mais recente, bem como de jurisprudência. Reforçaram-se alguns argumentos.ÍNDICEIntroduçãoNota inicial sobre PortugalNota inicial sobre o Brasil1. Corolários da sujeição da Administração Pública ao princípio da proporcionalidade2. A proibição do uso de poderes de decisão autodeterminada em desconformidade com o princípio da proporcionalidade2.1. Conciliabilidade entre vedação do controlo judicial do mérito e controlo da proporcionalidade2.2. Inadaptabilidade estrutural do princípio da proporcionalidade ao exercício da margem de livre apreciação3. Interpretação da lei conforme ao princípio da proporcionalidade4. Desaplicação ou inobservância pela Administração Pública de normas legislativas que violem o princípio da proporcionalidade5. Obrigação de omissão de atos vinculados que embora deem execução à lei violam em concreto o princípio da proporcionalidade5.1. Metódica ponderativa, alternativa à doutrina dominante5.2. Apreciação de domínios concretos de aplicação da metódica ponderativa5.2.1. As sanções por excesso de velocidade5.2.2. O regime jurídico dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo5.2.3. Apresentação e registo do beneficiário efetivo5.2.4. Atos praticados no domínio do regime da contratação pública5.2.5. Consequências da nulidade de atos autorizativos6. Mecanismos mitigatórios7. O controlo jurisdicional de condutas da Administração Pública sustentadas em juízos de constitucionalidade7.1. O controlo judicial da proporcionalidade pelos tribunais administrativos7.2. O controlo do Tribunal Constitucional por via de recurso de constitucionalidadeConclusãoBibliografia

Se somos de esquerda, somos woke. Se somos woke, somos de esquerda.Não, não é assim. E este erro é extremamente perigoso.Na sua génese e nas suas pedras basilares, o wokismo entra em conflito com as ideias que guiam a esquerda há mais de duzentos anos: um compromisso com o universalismo, uma distinção objetiva entre justiça e poder, e a crença na possibilidade de progresso. Sem estas ideias, afirma a filósofa Susan Neiman, os wokistas continuarão a minar o caminho até aos seus objetivos e derivarão, sem intenção mas inexoravelmente, rumo à direita. Em suma: o wokismo arrisca tornar-se aquilo que despreza.Neste livro, a autora, um dos nomes mais importantes da filosofia, demonstra que a sua tese tem origem na influência negativa de dois titãs do pensamento do século XXI, Michel Foucault e Carl Schmitt, cuja obra menosprezava as ideias de justiça e progresso e retratava a vida em sociedade como uma constante e eterna luta de «nós contra eles». Agora, há uma geração que foi educada com essa noção, que cresceu rodeada por uma cultura bem mais vasta, modelada pelas ideias implacáveis do neoliberalismo e da psicologia evolutiva, e quer mudar o mundo. Bem, talvez seja tempo de esta geração parar para pensar outra vez.

DOIS LIVROS DE RUI TAVARES NUM SÓ: De um lado, as crónicas que há muito alertavam para a ameaça do autoritarismo Do outro, aquelas que nos apontam o caminho para um Portugal melhor Não foi por Falta de Aviso. Na última década e meia, enquanto o mundo lutava com as sequelas de uma crise financeira e enfrentava uma pandemia, crescia uma ameaça maior à nossa forma democrática de vida. O regresso do autoritarismo estava à vista de todos. Mas poucos o quiseram ver, e menos ainda nomear desde tão cedo. Não Foi por Falta de Aviso é um desses raros relatos. Porque o resto da história ainda pode ser diferente. Ainda o Apanhamos! Nos 50 anos do 25 Abril, que inaugurou o nosso regime mais livre e generoso, é tempo de revisitar uma tensão fundamental ao ser português: a tensão entre pequenez e grandeza, entre velho e novo. Esta ideia de que estamos quase sempre a chegar lá, ou prontos a desistir a meio do caminho. Para desatar o nó, não basta o «dizer umas coisas» dos populistas e não chegam as folhas de cálculo dos tecnocratas. É preciso descrever a visão de um Portugal melhor e partilhar um caminho para lá chegar. SINOPSE CURTA Um livro de Rui Tavares que se divide em dois: de um lado, as crónicas que há muito alertavam para a ameaça do autoritarismo; do outro, as crónicas que apontam o caminho para um Portugal melhor.

O mundo é um lugar cada vez mais perigoso e precisamos de entender porquêCom o segundo aniversário da invasão da Ucrânia, que se assinala a 24 de Fevereiro, e uma outra tragédia bélica em curso no Médio Oriente, nunca neste século o mundo esteve numa situação tão perigosa. A predisposição bélica e as tensões político-militares regressaram em força. A ideia de um futuro pacífico e de cooperação entre Estados, sonhada por Kant, está a desmoronar-se.Este livro reflecte sobre o recrudescimento de rivalidades e conflitos a nível internacional e sobre as grandes incógnitas geopolíticas com que estamos confrontados. Uma das maiores ironias dos tempos conturbados que atravessamos é de índole geográfica. Immanuel Kant viveu em Königsberg, capital da Prússia Oriental, onde escreveu o panfleto Para a Paz Perpétua. Königsberg é hoje Kaliningrado, território russo situado entre a Polónia e a Lituânia, bem perto da guerra em curso no leste europeu. Aí, Putin descerrou em 2005 uma placa em honra de Kant, afirmando a sua admiração pelo filósofo que, segundo ele, «se opôs categoricamente à resolução de divergências entre governos pela guerra».O presidente russo está hoje bem menos kantiano - e o mundo também.

Este Manual de Filosofia Política aborda, em capítulos autónomos, muitas das grandes questões políticas do nosso tempo, como a pobreza global, as migrações internacionais, a crise da democracia, a crise ambiental e a política de ambiente, a nossa relação com os animais não humanos, a construção europeia, a multiculturalidade e o multiculturalismo, a guerra e o terrorismo. Mas fá-lo de uma forma empiricamente informada e, sobretudo, filosoficamente alicerçada, começando por explicar cada um dos grandes paradigmas teóricos a partir dos quais estas questões podem ser perspectivadas, como o utilitarismo, o igualitarismo liberal, o libertarismo, o comunitarismo, o republicanismo, a democracia deliberativa, o marxismo e o realismo político. Por isso, esta é uma obra fundamental para professores, investigadores e estudantes, mas também para todos os que se interessam por reflectir sobre as sociedades em que vivemos e as políticas que queremos favorecer.

Maalouf regressa com um ensaio geopolítico bastante aguardado. O autor, que tem sido um guia para quem procura compreender os desafios significativos do mundo moderno, oferece, nesta obra substantiva e profunda, os resultados de anos de pesquisa. Uma reflexão salutar em tempos de turbulência global, de um dos nossos maiores pensadores. De leitura obrigatória.Uma guerra devastadora eclodiu no coração da Europa, reavivando dolorosos traumas históricos. Desenrola-se um confronto global, colocando o Ocidente contra a China e a Rússia. É claro para todos que está em curso uma grande transformação, visível já no nosso modo de vida, e que desafia os alicerces da civilização. Embora todos reconheçam a realidade, ainda ninguém examinou a crise atual com a profundidade que ela merece.Como aconteceu? Neste livro, Amin Maalouf aborda as origens deste novo conflito entre o Ocidente e os seus adversários, traçando a história de quatro nações preeminentes.

O que são, afinal, a esquerda e a direita políticas? Trata-se de conceitos estanques, flutuantes, ou relativos? Quando foi que começámos a usar estes termos para designar enquadramentos políticos? Esquerda e Direita: guia histórico para o século XXI é um ensaio historiográfico, político e filosófico no qual Rui Tavares responde a estas questões e explica por que razão a terminologia «esquerda / direita» não só continua a ser relevante, como poderá fazer hoje mais sentido do que nunca.

«É aos escritos mais evidentemente políticos que é dedicada a escolha que se segue. É uma escolha pessoal – não há maneira menos redundante de dizer o óbvio. A minha intenção é pôr em destaque a dedicação de Gramsci a um projecto revolucionário muito claro: a assunção do poder por qualquer meio adequado para chegar a uma “ditadura do proletariado” que – ai de nós!, como diria Gramsci – terá de ser encarnada inicialmente pelo domínio do Partido e dos seus “melhores”, da sua aristocracia. Gramsci não tem medo das palavras – mas conhece o seu poder. Daí a sua popularidade entre uma extrema-esquerda como a do defunto Podemos, por exemplo, cujo ex-chefe carismático disse, numa entrevista aos Financial Times: “A realidade é definida pelas palavras. De modo que quem é dono das palavras tem o poder de moldar a realidade”. Essa ditadura não é o que nós julgamos ver: quer dizer, dizem-nos, liberdade.» da Introdução.

UMA VIAGEM À DOUTRINA POLÍTICA CONSERVADORA – SUA ESSÊNCIA, EVOLUÇÃO E ACTUALIDADE «Existiu sempre, e continua a existir, uma carência de elaboração e destilação de princípios conservadores por entre a miríade de visões e experiências conservadoras. Isso não seria particularmente danoso por si mesmo se o conservadorismo não se tivesse tornado uma alternativa a outras ideologias políticas, com as quais muitas pessoas, alguns milhões de pessoas por todo o mundo, se identificam e estão dispostas a dar o seu apoio cívico explícito. Assim sendo, dizer o que essa alternativa significa em termos políticos passa a ser uma tarefa da maior importância.» «O QUE É O CONSERVADORISMO?Uma pergunta tão directa devia ter uma resposta igualmente directa. Existe essa resposta? Perguntar o que é o conservadorismo parece supor que o conservadorismo tem uma essência, parece supor que é uma essência, e, por conseguinte, que é subsumível numa definição bem delimitada, a que podemos acrescentar algumas propriedades acidentais ou contingentes.»