Da Simulação

3.ª Edição actualizada, c/Decs.-Lei n.º 38/03, de 8/3, 199/03, de 10/9, 324/03, de 27/12 e 53/04, de 18/3 Índice - Acção de Divisão de Coisa Comum ou de Águas - Regulação e Repartição de Avarias Marítimas - Da Prestação de Caução - Da Expurgação de Hipotecas - Da Venda Antecipada de Penhor - Das Interdições e Inabilitações - Da Prestação de Contas - Da Consignação em Depósito - Da Acção de Indemnização contra Magistrados - Da Revisão de Sentenças Estrangeiras - Da Execução Especial por Alimentos - Da Liquidação Judicial de Sociedades - Da Liquidação da Herança Vaga em Benefício do Estado - Do Divórcio e Separação Litigiosos - Do Divórcio e Separação por Mútuo Consentimento - Da Reforma de Documentos, Autos e Livros - Da Justificação da Ausência - Do Inventário - Providências Relativas aos Filhos e aos Cônjuges - Processos de Suprimento - Alienação ou Oneração de Bens Dotais e de Bens Sujeitos a Fideicomisso - Conselho de Família - Curadoria Provisória dos Bens do Ausente - Fixação Judicial do Prazo - Notificação para Preferência - Herança Jacente - Exercício da Testamentaria - Tutela da Personalidade, do Nome e da Correspondência Confidencial - Apresentação de Coisas ou Documentos - Exercício de Direitos Sociais - Providências Relativas aos Navios e à sua Carga - Atribuição de Bens de Pessoa Colectiva Extinta

• Direito de preferência • Notificação para preferência • Acção de preferência • Doutrina • Jurisprudência • Formulário • Índice de exemplos práticos

A Remissão O Comentário A Prática A JurisprudênciaÍndice - Dos Articulados (arts. 467.º a 507.º) - Da Audiência Preliminar (arts. 508.º a 512.º-B) - Das Instrução do Processo (arts. 513.º a 645.º) - Da Discussão e Julgamento da Causa (arts. 646.º a 657.º) - Da Sentença (arts. 658.º a 675.º) - Dos Recursos (arts. 676.º a 800.º)

Se a decisão final não salta do papel, se a sentença não se desembrulha, se o aresto se queda inerte, então, a Justiça não passa de simulação, de coisa lúdica ou, pior ainda, de cadáver putrefacto. Há que insuflar-lhe dinâmica, acostar-lhe motores, desprender-lhe amarras. Executá-la. Mas, com verdade; mas, concretamente; mas, sacando-lhe resultados práticos. A importância do processo executivo é de monta tal que o seu inêxito é, será, o carrasco da Justiça, como, aliás, se vem  constatando. E, não foi o Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, nem mesmo a Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que vieram alterar a desesperada situação. De todo, que não. Pena, uma vez mais, o legislador ter cutucado a onça com vara muito curta.

Atento o número crescente de insolvências, até mesmo entre pessoas singulares, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, passa a ter, maugradamente, uma especial (e sinistra) importância.A merecer, consequentemente, soezes anotações e comentários.Breves e, sobretudo, índices de elementos para habilitar o consulente à aplicação prática do diploma.Que longo, intragável e altamente confuso, basta o texto legislativo!

Já c/Dec.-Lei n.° 238/06, de 20/12 e Lei n.° 53-A/06, de 29/12 ÍNDICE GERAL Prefácio Abreviaturas mais usadas Decreto-Lei n° 433/99, de 26 de Outubro CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO TÍTULO I - Disposições gerais CAPÍTULO I - Âmbito e direito subsidiário CAPÍTULO II - Dos sujeitos procedimentais e processuais Secção I - Da personalidade e da capacidade tributárias Secção II - Da legitimidade Secção III - Da competência Secção IV - Dos actos procedimentais e processuais Subsecção / - Dos prazos Subsecção II- Do expediente interno Subsecção III - Das notificações e citações TÍTULO II - Do procedimento tributário CAPITULO I - Disposições gerais CAPÍTULO II - Procedimentos prévios de informação e avaliação CAPÍTULO III - Do procedimento de liquidação Secção I - Da instauração Secção II - Da decisão Secção III - Dos juros indemnizatórios Secção IV - Procedimentos próprios CAPÍTULO IV - Do reconhecimento dos benefícios fiscais CAPÍTULO V - Dos recursos hierárquicos CAPÍTULO VI - Do procedimento de reclamação graciosa CAPÍTULO VII - Da cobrança Secção I - Disposições gerais Secção II - Das garantias da cobrança Secção III - Do pagamento voluntário Secção IV - Das formas e meios de pagamento TÍTULO III - Do processo judicial tributário CAPÍTULO I - Disposições gerais Secção I - Da natureza e forma de processo judicial tributário Secção II - Das nulidades do processo judicial tributário CAPÍTULO II - Do processo de impugnação Secção l - Disposições gerais Secção II - Da petição Secção III - Da contestação Secção IV - Do conhecimento inicial do pedido Secção V - Da instrução Secção VI - Da sentença Secção VII - Dos incidentes Secção VIII - Da impugnação dos actos de autoliquidação, substituição tributária e pagamentos por conta CAPITULO III - Dos processos de acção cautelar Secção I - Disposições gerais Secção II - Do arresto Secção III - Do arrolamento Secção IV - Da apreensão Secção V - Da impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária CAPÍTULO IV - Acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária CAPITULO V - Dos meios processuais acessórios CAPÍTULO VI - Da intimação para um comportamento TÍTULO IV - Da execução fiscal CAPÍTULO I - Disposições gerais Secção I - Do âmbito Secção II - Da competência Secção III - Da legitimidade Subsecção I - Da legitimidade dos exequentes Subsecção II - Da legitimidade dos executados Secção IV - Dos títulos executivos Secção V - Das nulidades processuais Secção VI - Dos incidentes e impugnações Secção VII - Da suspensão, interrupção e extinção do processo CAPÍTULO II - Do processo Secção I - Disposições gerais Secção II - Da instauração e citação Secção III - Garantias especiais Secção IV - Do pagamento em prestações Secção V - Da dação em pagamento Secção VI - Da oposição Secção VII - Da apreensão de bens Subsecção I - Do arresto Subsecção II - Da penhora Subsecção III - Dos embargos de terceiro Secção VIII - Da convocação dos credores e da verificação dos créditos Secção IX - Da venda dos bens penhorados Secção X - Da extinção da execução Subsecção I - Da extinção por pagamento coercivo Subsecção II - Da extinção por pagamento voluntário Subsecção III- Da declaração em falhas Secção XI - Das reclamações e recursos das decisões do órgão da execução fiscal. TÍTULO V - Dos recursos dos actos jurisdicionais Índice Alfabético-Remissivo Índice de Exemplos Práticos Índice Geral

ÍNDICE GERAL TÍTULO I - DO PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS PARTE II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRA-ORDENAÇÃO PARTE III - DO PROCESSO JUDICIAL DE CONTRA-ORDENACÃO TITULO II - DO PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO PARTE I - DO PROCESSO PARTE II - DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS PARTE III - DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS

"Aquando do prefácio com que antecedemos a edição 15ª deste trabalho, dissemos de pouca esperança que tinhamos de a nova lei processual civil, fosse capaz (como tão alardeado o foi!) de constituir panaceia para quantos e variados males afligem a prática adjectiva. E, modéstia aparte, acertamos cem por cem. Da lei n.º41/2013, de 26 de Junho, não resultaram benefícios que se vejam, quiçá, ensarilhou mais ainda o já apertado novelo. A espera pela decisão continua lenta e lenta, o processo enreda-se cada vez mais e o recurso passou a ser um repositário de tudo quanto não foi possível discutir ao longo da tramitação processual, levando com ele tamanha amálgama que o, porventura, ganho em tempo na 1ª instância, perde-se, em dôbro ou mais, no tribunal ad quem. Ficamos pior do que dantes: parece praga do mafarrico." Formulação da peça inicial do processo civil, incluindo o acompanhamento da mesma até ao momento da citação, com mencionação dos artigos do Código de Processo Civil atinentes.

A Prova no Código de Processo Civil é um facto incontroverso: mesmo com razão uma causa pode-se perder pela má apresentação e gerência da prova.Daqui partindo, o autor deste trabalho, acompanha toda a instrução do processo civil, anotando e comentando os artigos da lei adjectiva que dizem respeito à Prova, tudo culminando com um completo e sugestivo Formulário.  

Impunha-se a edição de um trabalho votado à providência cautelar em seus diversos matizes à luz do actual Código de Processo Civil, em curso a partir da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho.Desde os procedimentos cautelares comuns, ditos inominados aos especificados.Nestes se passando em revista, todos quantos se encontram regulamentados na lei adjectiva: restituição provisória de posse, suspensão de deliberações sociais, alimentos provisórios, arbitramento de reparação provisória, arresto, embargo de obra nova e arrolamento.Sempre com especial enfoque no aspecto prático da matéria versada; seja, a par com a exposição, seja, em formulário próprio. Atualizado até à Lei n.º 40-A/2016, de 22/12

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.