Direito Bancário

Cumprimento • A Coerção ao Cumprimento: Breve Evolução Histórica, A Coerção Privada, Sanção Pecuniária Compulsória (Art. 829.º-A do Código Civil) • Conclusão • Adenda • Abreviaturas • Bibliografia

ÍNDICE GERAL I - SUSPENSÃO DO DEVER DE LANÇAMENTO DE OBRA 1 — Lei aplicável: o novo Código dos Valores Mobiliários I - OPA obrigatória 2 — Ofertas públicas 3 — Dever de lançamento de OPA's sucessivas, gerais e totalitárias 4 - Inexigibilidade do dever de lançamento de OPA 5 — Derrogações do dever de lançamento de OPA 6 - Suspensão do dever de lançamento de OPA 7 - Suspensão do dever de lançamento de OPA 's em cascata, no caso vertente 8 - Contrapartida mínima da OPA obrigatória II-Recusa de Registo Prévio da OPA na CMVM 9 - Controlo de legalidade pela CMVM 10 — Inexistência de OPA e inibição de direitos 11 — Recurso contencioso de anulação de acto de recusa de registo de OPA II - FUSÃO DE SOCIEDADES, ACORDO DE VOTO E DERROGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE OPA 1 — A cláusula relevante do Acordo Parassocial 2 — Validade e eficácia do acordo parassocial de voto 3 — Relevância de acordo parassocial de voto para a obrigatoriedade de lançamento de OPA sucessiva, geral e totalitária 4 — Acordo de voto e posterior fusão de sociedades: dever de lançamento de OPA 5 — Fusão de sociedades com acordo de voto: derrogação do dever de lançamento de OPA 6 - (Cont.): Requisitos da derrogação do dever de lançamento de OPA 7 - Conclusão III - OPA ABUSIVA 1 — Condição do limite mínimo de acções 2 — Objecto da OPA: todas as acções ordinárias alienáveis, livres de ónus ou encargos 3 — Anúncio do penhor de acções 4 — Relevo do penhor no valor das acções e da empresa 5 — Autorização da desistência do lançamento da oferta ou do seu lançamento a preço mais baixo 6 — Apreciação do pedido do registo prévio da oferta pela CMVM: A) Recusa da aprovação do anúncio do lançamento e da nota informativa da oferta (art. 554. °); modificações ou aditamentos no anúncio de lançamento e na nota informativa da oferta (art. 541.°) 7 - (Cont.): B) Recusa do registo da OPA 8 — Objectivos do aferente e OPA abusiva IV - OPA CONVENCIONAL OBRIGATÓRIA 1 - Questão principal 2 - Liberdade negocial 3 - Princípio da liberdade de OPA: OPA voluntária 4 - Obrigatoriedade legal de OPA: OPA legal 5 - Obrigatoriedade convencional de OPA: OPA convencional 6 — Livre transmissibilidade das acções 7 - Violação de OPA legal e de OPA convencional 8 - Medidas preventivas de defesa anti-OPA 9 — OPA convencional e terceiro V - CONFLITO DE INTERESSES E ABUSO DO DIREITO NAS SOCIEDADES I - Poderes do Conselho de Administração e da Assembleia Geral l — Os órgãos sociais e a divisão de poderes 2 - Limites aos poderes da Assembleia Geral: os actos de gestão 3 - A aquisição e a alienação de acções como actos de gestão social 4 - Proibição de alienações ou aquisições de participações sociais importantes pelo Conselho de Administração de sociedade objecto de OPA 5 - Validade da não alienação de participações sociais importantes pelo Conselho de Administração de sociedade objecto de OPA 6 - Nulidade da deliberação de aceitação da OPA pela Assembleia Geral 7 - Conflito de interesses e abuso do direito da minoria II - A inibição do exercício de direitos de voto e as decisões da Comissão Europeia 8 — A inibição do exercício de direitos de voto 9 — As decisões da Comissão Europeia 10 — Obrigatoriedade e prevalência das decisões da Comissão Europeia: a anulação da inibição do exercício dos direitos de voto 11 — Redução da inibição do exercício de direitos de voto 12 — Exercício de direitos de voto inibidos: A) Deliberação anulável 13 — (Cont.}: B) Contra-ordenação simples e sanções acessórias VI - CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS E CONCORRÊNCIA 1 - Advertência I - Os contratos 2 - Contraentes 3 - Eficácia relativa dos contratos 4 - Prestações de facto de terceiros 5 — Prestação de facto de terceiro: a conta escrow de acções 6 — (Cont.): Os arts. 85 e 109 ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras II — A operação de concentração 7 — A operação realizada 8 — Operação de concentração por aquisição do controlo conjunto 9 — Competência exclusiva da Comissão Europeia l0 — A defesa de interesses legítimos pêlos Estados-membros 11 — Os (ausentes) interesses legítimos invocados pelo Estado português na decisão de oposição à operação: A) O interesse nacional 12 — (Cont.): B) Regras prudenciais —gestão sã e prudente; supervisão adequada VII - CONCESSÃO COMERCIAL E DIREITO DA CONCORRÊNCIA I — Qualificação do contrato 1 - Os termos do contrato 2 — Contrato de distribuição 3 — Contrato de concessão comercial II - Regime jurídico 4 — Orientação geral 5 — Renovação do contrato até 26 de Fevereiro de 1998 6 — Ilegalidade da modificação do contrato feita pela Central em 24 de Maio de 1995: A) Inexistência de mútuo acordo 7 — (Cont.): B) Inexistência de "denúncia-modificação" 8 — (Cont.): C) Inexistência de "resolução-modificação" por justa causa ou alteração das circunstâncias 9 — Direitos dos distribuidores: A) Direito ao cumprimento do contrato e indemnização moratória 10 — (Cont.): B) Direito à resolução legal do contrato 11 — (Cont.): Nulidade da cláusula resolutiva expressa 12 — (Cont.): C) Direito à indemnização 13 — (Cont.): Indemnização de clientela 14 - (Cont.): D) Excepção do não cumprimento do contrato III - Direito da Concorrência 15 — Termos do contrato 16 - Acordo de venda exclusiva 17 — Concessão aberta 18 - Validade da venda exclusiva 19 — Violação pela Central da obrigação de fornecimento exclusivo 20 — Proibição de preços ou de condições de venda discriminatórios VIII - ACORDO PARASSOCIAL RESPEITANTE À CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO E À DIVISÃO DE PODERES ENTRE ÓRGÃOS SOCIAIS 1 — O amplo objecto contratual da sociedade 2 — A concretização do objecto contratual por deliberação dos accionistas 3 — O acordo parassodal: A) Considerandos 4 — O Acordo Parassodal (cont.): B) Relações externas 5 — O Acordo Parassocial (cont.}: C) Relações internas 6 — Nulidade de acordo parassocial respeitante à conduta da Administração 7 — Nulidade de acordo parassocial por violação da delimitação de competências entre os órgãos sociais IX - NULIDADE DA PROMESSA DE SOCIEDADE COMERCIAL POR FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS EXIGIDOS PELO ART. 9.° DO CSC 1 — Promessa de constituição de sociedade 2 — Nulidade da promessa por falta de elementos essenciais do contrato prometido 3 — Prevalência do Acordo Parassocial 4 — Cessação da promessa com o desaparecimento da participação directa da EDISPORT, SÁ no capital da SIC X - EXTINÇÃO DE GARANTIA TEMPORÁRIA E PERDURAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA 1 - Pacto Social 2 - Acordo Parassocial 3 — Indeterminação temporal do direito de preferência 4 — Determinação temporal da garantia do cumprimento 5 — Extinção da garantia pela extinção da obrigação garantida e pelo decurso do prazo 6 - Perduração do direito de preferência XI - NOTIFICAÇÃO PARA NEGOCIAR E NOTIFICAÇÃO PARA PREFERIR I - Pacto social l - Os Estatutos 2 — Subordinação ao consentimento da sociedade da transmissão de acções a terceiros 3 — Direito de preferência «pró quota» dos accionistas em caso de recusa lícita do consentimento da sociedade para a transmissão de acções a terceiros 4 — O princípio da livre transmissibílidade das acções 5 - Validade da subordinação ao consentimento da sociedade de transmissão de acções a terceiros 6 - Validade da limitação do direito de preferência 7 - Livre transmissibílidade de acções entre accionistas II — Acordo parassocial 8 — Limitações à transmissão das acções 9 — Direito de preferência sucessivo na transmissão de acções entre accionistas ou a terceiros III — Conjugação do pacto social com o acordo parassocial 10 — Transmissão de acções a terceiro 11 — Transmissão de acções a accionista graduado em segundo lugar na preferência 12 — Transmissão de acções a accionista graduado em primeiro lugar na preferência: a liberdade contratual XII - PREFERÊNCIA SOCIETÁRIA E VENDA CONJUNTA DE ACÇÕES POR PREÇO GLOBAL 1 — Questão principal: venda conjunta de acções pertencentes a vários sócios e cindibilidade ou íncindibilídade da preferência 2 — Princípio da livre transmissibílidade das acções 3 — Tipicidade das limitações à transmissão das acções 4 — A limitação do direito de preferência I— Interpretação da cláusula estatutária de preferência § 1.° Alienação de acções pertencentes a um único sócio 5 — A cláusula prelativa 6 — Os termos da cláusula 7 — Os interesses em jogo e a finalidade prosseguida 8 - Os usos da prática 9 - Incindibilidade da preferência 10 — Alienação das acções objecto da preferência juntamente com outras, por preço global § 2.° Alienação conjunta de acções pertencentes a vários sócios 11 — Os termos da denuntiatio 12 — Hipótese não prevista na cláusula deprelação 13 — Pacto parassocial contrário à cláusula prelativa 14 — Irregularidade e ineficácia da denuntiatio 15 — Incidibilidade da aceitação 16 — (Cont.): Inaplicabilidade do art. 417.° do Código Civil. XIII - VÍCIO DE QUANTIDADE: DEFEITO DA COISA, ERRO AUTÓNOMO E NÃO CUMPRIMENTO 1 — Questão principal I — Venda de coisas defeituosas 2 - Noção de defeito 3 — Vício de quantidade 4 - (Cont.): A) Vício de quantidade equivalente a vício de qualidade. Caducidade da acção II - Erro autónomo não consumido no artigo 913.° 5 — Vício de quantidade não equivalente a vício de qualidade 6 — Aplicação do regime da venda de coisas defeituosas ao contrato-promessa de compra e venda 7 — Caducidade da acção (de anulação e de indemnização) 8 — Concurso electivo de pretensões 9 — Opção das Autoras pela anulação. A indemnização do interesse contratual negativo 10 - Inexistência de dolo vício da vontade 11 - Inexistência de dolo ou culpa do promitente-vendedor 12 - Inviabilidade do "ius variandi"

Numa exposição sintética e pedagógica, analisamos aqui o essencial do tema proposto - Compra e Venda de Coisas Defeituosas - em três partes, correspondentes a outras tantas sedes legais da matéria: - No Código Civil (Parte I); - Na lei n.° 24/96 - Lei de Defesa do Consumidor - e na Directiva 1999/447CE, de 25 de Maio, referente a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (Parte II);- No Decreto-Lei n.° 383/89 - Diploma relativo à Responsabilidade Civil do Produtor ou Fabricante pelos danos causados por produtos defeituosos colocados no mercado - e no Decreto-Lei n.° 69/2005 sobre a Segurança Geral dos Produtos (Parte III). Veremos como os legisladores, historicamente datados, tratam a questão sob ângulos diversos:- Pelo prisma clássico da qualidade da coisa ou sua conformidade com o contrato-conformidade jurídica e conformidade material;- Pelo moderno enfoque da segurança com que legitimamente se pode contar no uso normal e previsível de produtos em circulação no mercado. ÍNDICEPARTE ICÓDIGO CIVIL§ 1°. NOÇÃO, EFICÁCIA E CUMPRIMENTO§ 2°. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E EVICÇÃO§ 3°. A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A COISA§ 4°. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA§ 5°. CUMPRIMENTO IMPERFEITO DA OBRIGAÇÃODE ENTREGA: FALTA DE CONFORMIDADE JURÍDICA("BEM ONERADO")§ 6°. CUMPRIMENTO IMPERFEITO DA OBRIGAÇÃODE ENTREGA: FALTA DE CONFORMIDADE MATERIAL("COISA DEFEITUOSA")§ 7°. COMPARAÇÃO COM OS CORRESPONDENTES REGIMES NA LOCAÇÃO, NA EMPREITADA E NA CONVENÇÃO DE VIENA DE 1980PARTE IILEI N°24/96 DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIRECTIVA 1999/44/CE§ 8°. LEI N°24/96 DE DEFESA DO CONSUMIDOR§ 9º. DIRECTIVA 1999/44/CEPARTE IIIDECRETO-LEI N° 383/89 (Responsabilidade Civil do Produtor)EDECRETO-LEI N° 69/2005 (Segurança Geral dos Produtos

A venda de bens de consumo, regulada pelo Decreto-lei n.º 67/2003, de 8 de Abril - diploma que transpõe a Directiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio -, sofreu alterações e aditamentos introduzidos pelo Decreto-lei n,º 34/2008, de 21 de Maio. Razão por que, esgotada a terceira edição, se impunha uma nova, revista, aumentada e actualizada, que reflectisse também sobre as inovações introduzidas, de que destacamos duas: • A interrupção da prescrição no caso de substituição do bem defeituoso, com início de novo prazo de garantia de dois ou cinco anos a contar da data da entrega do bem substituto, conforme se trate, respectivamente, de bem móvel ou imóvel; • A caducidade da acção do consumidor decorridos dois ou três anos sobre a denúncia do defeito ou falta de conformidade, consoante a natureza mobiliária ou imobiliária do bem em causa, em lugar dos seis meses previstos no regime anterior e mantidos no art.° 917 do Código Civil. ÍNDICE Decreto-lei n.º67/2003, de 8 de Abril (Alterado pelo Decreto-lei n.º84/2008 de 21 de Maio) Nota Introdutória - Natureza Civil da Venda entre Profissional e Consumidor Comentário Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação Artigo 2.º Conformidade com o contrato Artigo 3.º Entrega do bem Artigo 4.º Direitos do consumidor Artigo 5.º Prazo da Garantia Artigo 6.º Responsabilidade directa do produtor Artigo 7.º Direito de regresso Artigo 8.º Exercício do direito de regresso Artigo 9.º Garantias voluntárias Artigo 10.º Imperatividade Artigo 11.º Limitação da escolha de lei Artigo 12.º Acções de informação Artigo 13.º Alterações à Lei de Defesa dos Consumidores Artigo 14.º Entrada em vigor ANEXO - Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho...

Quadro Normativo - Ossatura do novo Direito Monetário - Aplicações do novo Direito Monetário e Adaptações do Direito Nacional.

A mais da actualização e revisão do texto anterior, sobressai nesta edição a nova Parte IV - No Coração da Crise Financeira Global, dividida em: Título I - De alquimia global a arma de destruição maciça; Título II - Revisitação à "securitization" em resposta à crise. Parte da titularização como processo de transformação de activos ilíquidos em liquidez e (re)financiamento para a ver desnudada pela crise (descontinuidade) como arma de destruição maciça de riqueza em consequência do elevado risco sistémico associado à transferência em grande abundância de riscos microprudenciais. E centrando a sua atenção na pedra angular deste processo alquímico global de engenharia financeira ? as Agências de Rating, canonizadas por Basileia II ?,estuda a regulação prudencial destes novos Oráculos de Delfos (Regulamento (UE) n.º 1060/2009) imposta em reacção à crise e evidencia a dessacralização das suas notações por Basileia III (Regulamento (UE) n.º 575/2013 e Directiva n.º 2013/36/UE), numa reviravolta da cedência do Direito e da Política ao dogma do mercado e seu benchmarking.

A reação à crise financeira global traduz-se num quadro regulamentar em profunda mutação: ainda regras de Basileia II (virada para a libertação de capital) não tinham aplicação e já se viam substituídas por outras de Basileia III de sinal contrário - reforço de capital e de liquidez e almofadas contracíclicas, com rarefação do crédito para as empresas, em especial as PME´s; ainda a novel arquitectura institucional da União Europeia (Comite Europeu de Risco Sistémico e Autoridades Europeias de Supervisão) erguida em 2010 ensaiava os primeiros passos e já a sua alteração é imposta pela União Bancária, em que o BCE assume a responsabilidades de supervisão centralizada e vertical das instituições de crédito da Zona Euro, por forma a articular esta nova competência com o papel da EBA. Particularmente movente na Europa, a evolução da regulação financeira afigura-se ainda mais complexa no plano internacional: depois do "Financial Estability Oversight Council" nos EUA e do "European Systemic Risk Board" na UE, será possível um geodireito transterritorialda estabilidade do sistema financeiro mundial, à redescoberta de uma "lex mercatoria" inteligível ética e esteticamente? A livre circulação de capitais não pode ser "Terra Incognita", a reclamar reforço de transparência e melhor Organização Financeira Mundial ...

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram este Códigos Tributários. Surge, por isso, esta 27ª edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, 29 de dezembro, que, não fugindo à regra, vem introduzir extensas alterações de forma transversal neste título. Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho. A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

A publicação de cada novo Orçamento do Estado representa, invariavelmente, uma significativa alteração aos códigos fiscais e tributários. Já era esperado, portanto, que o Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, implicasse inúmeras mudanças aos conteúdos deste Fiscal – Edição Académica, o que justificava, por si só, a publicação desta 32.ª edição. Assim, para além de incluir as tabelas de retenção de IRS para 2024, esta obra contempla as alterações introduzidas aos seguintes diplomas:• Código do IRS e tabelas de retenção na fonte; • Código do IRC; • Código do IVA e listas I e II anexas ao mesmo; • Código do Imposto do Selo e tabela anexa; • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis;• Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; • Estatuto dos Benefícios Fiscais; • Código Fiscal do Investimento; • Lei Geral Tributária; • Código de Procedimento e de Processo Tributário; • Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro; • Regime Geral das Infrações Tributárias; • Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária Aduaneira;• Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Esperamos, com esta nova edição, voltar a disponibilizar a estudantes das mais variadas áreas do ensino superior, e também a profissionais no âmbito do Direito Fiscal e Tributário, uma obra que lhes mereça total confiança e que lhes seja da maior utilidade.

A presente edição destas Lições mantém quase intacta a estrutura discursiva e sistemática subjacente às edições anteriores. Apenas se procederam a alterações pontuais, embora não insignificantes, motivadas quer pelas contínuas intervenções normativas - que colocam os estudiosos em constante sobressalto científico -, quer pelas sempre úteis decisões jurisprudenciais, que continuam a ser ainda um dos mais valiosos substratos da obra. Tratando-se de um texto essencialmente para estudiosos, entende-se que não pode deixar de ser feito o adequado compromisso entre um enfoque doutrinário, tendencialmente mais abstrato e axiologicamente mais denso, e um enfoque baseado nos casos decididos, necessariamente mais concreto e que envolve uma natureza mais praxiológica.

As Lições de Finanças Públicas e Direito Financeiro correspondem às aulas da disciplina de Finanças Públicas na licenciatura em Direito, da Escola de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa. Estas foram revistas e atualizadas, apresentando um novo programa. Pensadas para alunos, estas Lições são úteis para todos os que queiram ficar com uma visão de conjunto sobre as matérias mais relevantes de Finanças Públicas. A sua leitura permitirá a compreensão dos principais momentos de evolução histórica da disciplina, bem como da organização e desenvolvimento da atividade financeira. Permitirá ainda um conhecimento geral sobre o Orçamento do Estado, o Tribunal de Contas e as Parcerias Público-Privadas, não deixando de abordar os constrangimentos orçamentais que a pertença à União Europeia implica.

A 8ª edição destas lições de Direito Económico, publicada 30 anos após a 1ª edição, continua, como as anteriores, a procurar corresponder às exigências da disciplina, quer quanto ao seu conteúdo, quer quanto às suas linhas orientadoras. Daí o relevo concedido à ordem jurídica da economia da União Europeia, bem como a domínios que assumem um papel decisivo neste quadro, como a regulação da concorrência e da cooperação entre empresas, do sistema monetário e financeiro, da qualidade, do ambiente e da informação e comunicação na economia digital. Na estruturação e no discurso adotados, refletem-se os propósitos antes de mais académicos e pedagógicos destas lições, buscando um equilíbrio entre densidade teórica, rigor informativo e capacidade de síntese. No entanto, houve também o intuito de construir um instrumento útil a todos quantos, nos meios jurídico, político, económico, empresarial e da comunicação social, sintam a necessidade de uma abordagem simultaneamente teórica e prática destas matérias.

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram qualquer coletânea de legislação fiscal.Surge, por isso, esta edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro.Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho.A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

Constitui objectivo deste livro fornecer aos alunos do 1º ciclo uma exposição das principais matérias versadas nas aulas. Nele são tratados os temas clássicos da teoria geral do direito fiscal e feita uma descrição do sistema fiscal português, a que acresce um capítulo sobre o "direito económico fiscal", novidade sem paralelo nos manuais de direito fiscal, e uma alusão ao direito penal fiscal. Após uma introdução a fixar o conceito de imposto e a delimitar o âmbito do direito fiscal, entra-se na correspondente teoria geral. Nela se trata da teoria geral do ordenamento jurídico-fiscal, cuidando, depois, da teoria geral da relação jurídica fiscal, em que se percorre a relação fiscal, a actividade administrativa fiscal e as garantias dos contribuintes. Em sede do sistema fiscal, além da sua evolução e estrutura, descreve-se a dinâmica dos impostos que integram a tributação do rendimento, do património e do consumo.

Dedução de IVA Liquidado Indevidamente - Afonso Arnaldo & Patrícias de Sousa Silva Implicações em IVA dos Ajustamentos de Preços de Transferência - Alexandra Martins Mind the VAT Gap: Análise e Reflexões sobre as Propostas de Alteração das Regras do IVA para a Era Digital - Amílcar Nunes, Catarina Anjo Balona & Isabel Santos Os Desafios do IVA na Era das Plataformas Digitais - Ana Moreira da Silva Erro na Autoliquidação do IVA em Serviços de Construção Civil - e Agora? - Catarina Belim A Revenda de Salvados pelas Empresas de Seguros – O Caso Generali Seguros - Conceição Gamito & Nídia Rebelo Venda de Carteiras de Crédito, Locação Financeira e IVA - Conceição Soares Fatela Reabilitação Urbana na Acepção do IVA: Nota Metodológica - Daniel S. de Bobos-Radu IVA, Salvados e o Recente Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia: A Salvação Possível - Guilherme Maria Muralha O IVA e a Transmissão de Benfeitorias - Isabel Vieira dos Reis & Martim Magalhães A Morte da Declaração do IVA - Isabella Barreto O Conceito de Finalidade Terapêutica e os Dispositivos Médicos - Joana Branco Pires & Rita Simão Os Preços Praticados e o Conceito de Organismo sem Finalidade Lucrativa em sede de IVA - Leonardo Marques dos Santos & Carlota Calçada Soares IVA nos Cancelamentos e No-Shows em Hotelaria - Manuel da Gama Quaresma Em que Medida pode o IVA Contribuir para uma Solução Concertada de Tributação de Robots? - Mariana Magalhães Rapoula O Quantum da Contraprestação no IVA e a Estrutura do Imposto: Algumas Reflexões - Miguel Correia Ainda Posso Pedir para Colocar o NIF ?: Questões sobre a Emissão de Segunda Via e Retificação de Faturas - Nuno de Oliveira Garcia & Maria Rita Nascimento A “Nova” Revisão Oficiosa e o “Atropelo” do Direito à Dedução de IVA - Raquel Montes Fernandes A Dedutibilidade do IVA nas Atividades de Investigação e Desenvolvimento - Serena Cabrita Neto, Liliana Piedade & Raquel Santos Ferreira IVA, Cessão de Créditos e Regularização de Imposto: Direito Europeu e Prática Nacional - Sérgio Vasques Regularizações de IVA – Provar para quê? - Susana Claro & Nicole Gomes da Silva