Direito (do) Animal

Nota de Apresentação Reúnem-se neste livro três trabalhos elaborados para acudir a solicitações diferentes, entre Novembro de 2009 e Março de 2010. O Tratado de Lisboa é o objecto central deste nosso trabalho. O primeiro estudo responde, sob o império de uma preocupação pedagógica, à lacuna temporária de um Manual em curso de actualização, e é dedicado a uma apresentação da génese, conteúdo e significado do Tratado de Lisboa. O segundo estudo leva a cabo uma análise mais aprofundada sobre uma das principais áreas de revisão do Tratado de Lisboa, relativa à protecção dos direitos fundamentais. O terceiro estudo, sobre o Acórdão do Tribunal Constitucional alemão de 30 de Junho de 2009, é uma reflexão sobre as implicações decorrentes do Tratado de Lisboa para o estatuto jurídico dos Estados-membros no seio da União Europeia. Gostamos de acreditar que a leitura que propomos deste Tratado ajudará a levedar o gosto pela descoberta de um texto de parto difícil, aberto e interpelante no seu espaço de significação, que se cruzou com a feliz oportunidade de ser assinado em Lisboa. Lisboa, 19 de Março de 2010 Índice O Tratado de Lisboa - uma visita guiada ao novo estatuto jurídico da União Europeia A União Europeia e o sistema europeu de protecção dos direitos fundamentais - a chancela do Tratado de Lisboa O Tratado de Lisboa e o teste da "identidade constitucional" dos Estados-membros - uma leitura prospectiva da Decisão do Tribunal Constitucional alemão de 30 de Junho de 2009

A União Europeia é o resultado concreto de um plano ambicioso de resgate político e económico da Europa que conheceu o abismo na II Guerra Mundial. Desde o começo com o Tratado de Paris, o projecto de integração europeia foi marcado pela visão jurídico-institucional que reserva ao Direito uma função primordial, ao mesmo tempo, limitadora e legitimadora da acção comunitária.Com o Tratado de Lisboa, o estatuto jurídico da União Europeia foi submetido a profundas alterações, em especial no respeitante à estrutura orgânica e aos respectivos procedimentos de decisão. Este livro inicia o estudo do funcionamento da ordem jurídica eurocomunitária pelos aspectos directamente relacionados com a estática e a dinâmica institucional da União Europeia.

Conjunto de textos sobre o regime jurídico relativo às catástrofes naturais com capítulos sobre temas como A gestão do risco de catástrofe natural, Os desastres naturais e as alterações climáticas, A prevenção e gestão de catástrofes no Direito da União Europeia, Catástrofes naturais e Direito do Urbanismo, Catástrofes naturais e contratação pública, Os seguros de riscos catastróficos e Direito Administrativo, perigo, risco e princípio democrático.

Índice - O ambiente como objecto e os objectos do direito do ambiente - A co-incineração de resíduos industriais perigosos - notas à margem de uma polémica Ambiente (Direito do) - Acção popular e efeito suspensivo do recurso: processo especial ou especialidade processual? - Direito do património cultural, direito do urbanismo, direito do ambiente: o que os une e o que os separa - Dar o duvidoso pelo (in)certo? Reflexões sobre o "princípio da precaução" - Farsa em dois actos: enganos e desenganos sobre o artigo 18º da lei 83/95, de 31 de Agosto A protecção internacional do ambiente na convenção de Montego Bay - Subsídios para um quadro principiológico dos procedimentos de avaliação e gestão do risco ambiental - A ecologização da justiça administrativa: brevíssima nota sobre a alínea l) do nº 1 do artigo 4º do ETAF - A impugnação jurisdicional de actos comunitários lesivos do ambiente, nos termos do artigo 230 do tratado de Roma: uma acção nada popular

ÍNDICE - D. QUIXOTE, CIDADÃO DO MUNDO: DA APOLITICIDADE DA LEGITIMIDADE POPULAR PARA DEFESA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS - CONSTITUIÇÃO E AMBIENTE: ERRÂNCIA E SIMBOLISMO - PRINCÍPIOS JURÍDICOS AMBIENTAIS E PROTECÇÃO DA FLORESTA: CONSIDERAÇÕES ASSUMIDAMENTE VAGAS - O DIREITO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL: VELHO DIREITO, NOVO REGIME - JURISPRUDÊNCIA DIRIGENTE OU VINCULAÇÃO À CONSTITUIÇÃO? PENSAMENTOS AVULSOS SOBRE O ACÓRDÃO DO TJCE DE 13 DE SETEMBRO DE 2005 - AS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E O "PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO": ECOS DA JURISPRUDÊNCIA - O REGIME JURÍDICO DA PRODUÇÃO DE ELECTRICIDADE A PARTIR DE FONTES DE ENERGIA RENOVÁVEL: ASPECTOS GERAIS - O PROVEDOR DE JUSTIÇA E A TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS - O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PANORÂMICA GERAL E DETECÇÃO DA ARTICULAÇÃO NECESSÁRIA COM OUTROS PROCEDIMENTOS AUTORIZADOS

ÍNDICE O património cultural na Constituição Servidões de interesse cultural: cultura, a quanto obrigas! Um por todos... e todos pela protecção do património cultural Desclassificação e desqualificação do património cultural: ideias avulsas Nótula sobre a compensação por lesão de interesses de fruição de bens culturais Direito do Património Cultural Direito do Urbanismo e Direito do Ambiente: o que os une e o que os separa O construtor distraído, o vizinho descontente, o Presidente da Câmara esquecido, e o tribunal que se ocupou da questão: Ditos e pressupostos de uma execução coerciva Embargos e demolições: entre a vinculação e a discricionaridade A tutela urgente no Direito do Urbanismo - algumas questões

- Pistas de investigação para o estudo do controlo jurisdicional das operações materiais da administração - A suspensão jurisdicional da eficácia de regulamentos imediatamente exequíveis - breves reflexões - À espera de Ulisses - breve análise da Secção I do Capítulo VI do Anteprojecto de Código dos Tribunais Administrativos/II (As medidas cautelares - Algumas cautelas são excessivas no contencioso administrativo - Anotação ao Acórdão do STA, I, de 5 de Dezembro de 2001 - O regresso de Ulisses: um olhar sobre a reforma da justiça cautelar administrativa - Pretexto, contexto e texto da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias - O artigo 4º do ETAF: um exemplo de creeping jurisdiction? Especial (mas brevíssima) nota sobre o artigo 4Q/1/1 do ETAF - Contra uma interpretação demasiado conforme à Constituição do artigo 109º/1 do CPTA - Dúvidas não metódicas sobre o novo processo de impugnação de normas do CPTA - O" caso decidido" uma instituição (ainda) do nosso tempo? Reflexões a propósito do artigo 161º do CPTA

- A evolução do conceito de soberania. Tendências recentes - Estado Social de Direito e concretização de direitos fundamentais na era tecnológica: algumas verdades inconvenientes - En contredisant Maquiavel: le principe de proportionnalité et la légitimation de I'action publique - Descentralização, autonomia e garantia da qualidade de ensino nas escolas do ensino básico e secundário portuguesas - Filiação, adopção e protecção de menores. Quadro constitucional e notas de jurisprudência - Risque sanitaire et protection de I'individu contre soi-même. Quelques topiques pour un débat - Os pressupostos do recurso para uniformização de jurisprudência constitucional: breves notas ao artigo 79º-D/1 da LOTC - O Tribunal Constitucional Português e a garantia de aplicação do Direito da União Europeia - Por uma menor impunidade dos parlamentares - De novo sobre as imunidades parlamentares - Constituição, prisão preventiva e inviolabilidade dos deputados: do dito e do não dito - Quando a Constituição cala, a Assembleia da República consente? Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional 418/03 - O ensino do Direito Parlamentar na Europa - Quem tem medo do Tribunal Constitucional? A propósito dos artigos 103º-C, 103º-D e 103º-E da LOTC - Partidos rigorosamente vigiados? Anotação ao Acórdão 185/2003 do Tribunal Constitucional - O referendo local: síntese problemática

ÍNDICE - Nota prévia - Programa - Declaração da conferência da Organização das Nações Unidas sobre o ambiente humano, de 16 de Junho de 1972 - Carta da Terra, de 28 de Outubro de 1982 - Declaração da conferência das Nações Unidas sobre ambiente e desenvolvimento,de 14 de Junho de 1992 - Declaração de Joanesburgo - declaração da conferência das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável, de 14 de Setembro de 2002 - Convenção de Genebra - Convenção de Viena - Protocolo de Montreal - Convenção da Organização das Nações Unidas sobre alterações climáticas - Protocolo de Quioto - Convenção Quadro sobre Biodiversidade - Convenção da Organização das Nações Unidas sobre o Direito do Mar - Convenção de Lugano - Projecto da Comissão de Direito Internacional da ONU sobre responsabilidade internacional dos Estados por danos transfronteiriços causados na sequência de actividades perigosas (2006) - Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais - Apontamentos sobre a protecção do ambiente na jurisprudência internacional

ÍNDICE I. Introdução A. Objectivos do presente relatório B. A disciplina de Direito Comunitário II no plano de estudos do curso de licenciatura da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa C. O ensino do Direito Comunitário na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa — nótulas fundamentais D. Sobre as razões da escolha da disciplina de Direito Comunitário II, com o programa de Contencioso Comunitário E. A autonomia do Contencioso Comunitário no ensino do Direito Comunitário II. Programa A. Considerações preliminares B. Programa da disciplina III. Conteúdos A. Considerações preliminares B. Sumários IV. Métodos do ensino teórico e prático A. Considerações prévias B. O ensino teórico C. O ensino prático D. Critérios de avaliação de conhecimentos Anexos 1. Casos práticos 2. Roteiro de jurisprudência comunitária 3. Alguns exemplos de enunciados de testes de subturma e exame final

Anotação ao Livro I (Parte Geral) e II (Das Obrigações) do Código Civil. Nos termos em que foram densificados os parâmetros mínimos de anotação - e não obstante a liberdade pressuposta reconhecida e aliás evidentemente reconhecível no texto que agora se dá à estampa -, pretendeu-se que cada anotação pudesse sintetizar elementos: - de definição de paradigma, a que não pode deixar de corresponder a letra da lei; - de elenco de desafios, a que certamente correspondem as questões interpretativas sub judice; - de reconhecimento de polémicas querelas, a que emprestam acolhimento as decisões jurisprudenciais; - de desenho de linhas de força de evolução, segundo o juízo do autor da anotação.

O Código de Processo Civil persiste como uma basilar ferramenta de trabalho para todos os profissionais forenses, motivo pelo qual o conhecimento e o domínio das respetivas previsões assume centralidade no bom desempenho daqueles. Nesta obra, os autores, estribando-se na sua longa experiência profissional, na magistratura ou na advocacia e na docência, procedem a uma análise clarificadora dos preceitos legais, visando sempre soluções pautadas pela razoabilidade, segurança e adequação aos velhos e novos princípios processuais, os quais conformam o processo civil como um eficaz e ágil instrumento de pacificação social. O pragmatismo e a assertividade das anotações contribuirão, assim se espera, para que a obra seja bem acolhida e utilizada amplamente pela comunidade forense e ainda pelos que iniciam a aprendizagem do processo civil.

A presente obra tem por objetivo dar resposta a uma necessidade pedagógica dos alunos: proporcionar aos mesmos um objeto de trabalho que os auxilie no estudo do Direito das Obrigações e da Responsabilidade Civil. O seu propósito passa, portanto, por permitir aos seus destinatários principais aplicarem a teoria na prática. Assim, recolheu-se inspiração em situações do quotidiano, bem como em acórdãos dos tribunais superiores e elaborou-se um conjunto diverso de casos práticos que apoiasse os alunos no estudo de duas disciplinas complementares - Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil -, promovendo a sistematização da matéria e desenvolvendo o espírito crítico. Apresentam-se, quanto a cada hipótese, alguns tópicos de resolução, bem como jurisprudência e as referências bibliográficas de base. Pretende-se, assim, dotar os alunos, bem como todos aqueles que nesta obra encontrem interesse, de um conjunto de elementos essenciais ao estudo deste domínio do Direito Privado.

Anotação ao Livro III (Das Coisas), IV (Da Família) e V (Das Sucessões) do Código Civil. Pretendeu-se uma obra séria, informativa, formativa - quando necessário , mas simples: no duplo sentido de não ser extensa e de não ter pretensões de erudição, opção claramente assumida. O objetivo que aqui tenta cumprir-se é tão só o de fornecer um roteiro consistente e um arrimo seguro para as leituras dos manuais, monografias e outras fontes indicadas, que obviamente estes elementos não substituem ou minimizam, e que antes devem fazer parte de um caminho de busca, investigação e crítica pessoal que deve ser fomentada desde os primeiros instantes da vida universitária e ao longo de todo o percurso profissional.

O contrato de empreitada e sobretudo a responsabilidade do empreiteiro pelos defeitos da obra são fonte de diversificada litigiosidade. Uma legislação complexa e povoada de subsistemas dificulta o perfeito conhecimento dos mecanismos de reação à realização de uma obra defeituosa. Neste livro procura-se sistematizar e apresentar soluções aos inúmeros problemas que este tema coloca, com especial atenção à prática judiciária. Além da responsabilidade comum do empreiteiro de obras privadas, são abordadas as responsabilidades pelos defeitos em obras em imóveis de longa duração, em embarcações, em empreitadas de consumo e realizadas por subempreiteiros. Esta nova edição, além de conter desenvolvimentos e atualizações das matérias já anteriormente abordadas, propõe soluções para as questões enfrentadas pela jurisprudência mais recente.

A acuidade prática da alteração das circunstâncias tem sidoamplamente demonstrada em resultado das perturbações contratuais relacionadas, primeiro, com o fenómeno pandémico e, mais recentemente, com os conflitosbélicos, assim como com outras vicissitudes extraordinárias, que têm estado na origem de prejuízos relevantes sofridos por um ou por ambos os contraentes durante a execução do contrato. Nos últimos anos, o regime da alteração das circunstâncias motivou sucessivas decisões jurisprudenciais, tendo por referência contratos em curso de execução, que se entendeu terem sido afectados pela superveniência prejudicial da pandemia. O interesse teórico-prático desta figura parece tornaroportuna a publicação de um estudo dirigido ao regime jurídico da alteração das circunstâncias.

Este é um manual para quem procura uma introdução ao regime geral de proteção de dados pessoais da União Europeia plasmado no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, também conhecido com Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados Pessoais ou "RGPD".O livro está dividido em 5 capítulos: o primeiro é introdutório, o segundo centra-se nos princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, o terceiro analisa os vários atores relevantes nesta matéria, o quarto é dedicado aos direitos do titular e, por fim, o quinto examina as obrigações. A explicação destas matérias é acompanhada pela análise da sua aplicação prática, em especial de decisões judiciais e de deliberações das autoridades de controlo de vários países da União Europeia.

Esgotada a 4ª edição e as três reimpressões que se lhe seguiram, procurou-se, nesta nova edição, atualizar a obra à luz das diversas alterações legislativas introduzidas no nosso ordenamento jurídico, bem como da numerosa jurisprudência entretanto produzida pelos nossos tribunais superiores no domínio da ação executiva.Neste contexto, a presente edição procura refletir não só a vertente teórica do direito processual civil executivo, como também a sua aplicação prática, nem sempre isenta de entendimentos divergentes, no quotidiano dos tribunais judiciais.Cuidou-se, em todo o caso, de preservar a dimensão essencialmente pedagógica da obra, pensada, que foi, desde o seu início, para servir como instrumento de apoio ao estudo do direito processual civil executivo.