Estudos do Instituto de Direito do Consumo - Volume III

APRESENTAÇÃO Após vários anos de actividade do Instituto do Direito do Consumo da Faculdade de Direito de Lisboa surge agora o segundo volume dos Estudos do Instituto do Direito do Consumo. A sua publicação ocorre num momento em que o Direito do Consumo cada vez tem vindo a assumir mais relevância, sendo de salientar o facto de se ter vindo a inserir agora no corpus do Direito Civil com a publicação do D.L. 67/2003, de 8 de Abril, relativo à venda de bens de consumo e garantias associadas, o qual transpôs a Directiva 1999/44/CE. Efectivamente, este diploma produz uma inversão do paradigma tradicional do Direito da Compra e Venda, justificando uma alteração da dogmática tradicional do Direito Civil que se terá de adaptar a esta nova evolução. Espera-se, por isso, que o desenvolvimento dos estudos sobre Direito do Consumo permita que o nosso Direito venha a evoluir, não se encerrando em arcaísmos ultrapassados. Na altura da publicação deste novo volume dos Estudos do Instituto do Direito do Consumo, cabe-nos mais uma vez agradecer a todos aqueles que, realizando as mais diversas tarefas, de uma forma ou de outra contribuíram para o sucesso desta iniciativa. Entre eles, é justo destacar a Dr.ª Sandra Carvalho, colaboradora deste Instituto desde a primeira hora, e que faleceu tragicamente em resultado de doença súbita. A ela muito se deve o êxito da actividade do Instituto do Direito do Consumo nos últimos anos, pelo que o presente volume é dedicado à sua memória. Lisboa, 26 de Maio de 2004 LUÍS MENEZES LEITÃO ÍNDICE APRESENTAÇÃO EMPREITADA DE BENS DE CONSUMO A transposição da Directiva n.° 199/44/CE pelo Decreto-Lei n.° 67/2003 Pedro Romano Martinez O NOVO REGIME DA VENDA DE BENS DE CONSUMO Luís Manuel Teles de Menezes Leitão LEI REGULADORA DOS CONTRATOS DE CONSUMO Dário Moura Vicente COMERCIO ELECTRÓNICO E COMPETÊNCIA INTERNACIONAL Dário Moura Vicente TUTELA DO CONSUMO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Adelaide Menezes Leitão CONTRATOS CELEBRADOS ATRAVÉS DA INTERNET: GARANTIAS DOS CONSUMIDORES CONTRA VÍCIOS NA COMPRA E VENDA DE BENS DE CONSUMO Sara Larcher

APRESENTAÇÃO Apresentam-se neste volume os primeiros Estudos do Instituto do Direito do Consumo (IDC) da Faculdade de Direito de Lisboa (FDL). A sua publicação constitui o corolário de um esforço assinalável da FDL no desenvolvimento de uma área jurídica que, apesar da sua inegável importância social, nem sempre tem merecido a adequada atenção dos tribunais, a quem cabe em primeiro lugar a aplicação do Direito. Efectivamente, apesar das diversas pós-graduações, colóquios e acções de formação que várias instituições têm desenvolvido nesta matéria, o Direito do Consumo tem continuado a ser pouco conhecido, o que muito tem contribuído para as contínuas lesões de direitos que os consumidores sofrem e normalmente toleram silenciosamente. Sendo a maior Escola de Direito do país, a FDL não poderia deixar de dar também, na medida das suas possibilidades, o seu contributo para o desenvolvimento e divulgação do Direito do Consumo. Daí o lançamento, no ano lectivo transacto, do I Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumo, cuja coordenação nos foi atribuída. Os bons resultados desse primeiro curso levaram o Conselho Científico da FDL a encarar a constituição de um Instituto Jurídico, especialmente vocacionado para o estudo e desenvolvimento desta área do Direito. A constituição do Instituto de Direito do Consumo foi assim aprovada pelo Conselho Científico da FDL na reunião plenária de 23 de Maio de 2001 (acta n,° 5/2001, ponto 15), tendo ainda, na reunião de 25 de Julho de 2001, sido deliberado que o Instituto deveria gozar de personalidade jurídica (acta n.° 9/2001, ponto 16), para o que se constituiu por escritura pública, outorgada na Faculdade, em 18 de Dezembro de 2001, como associação que integra diversos Professores e Assistentes da Faculdade. Entretanto, foi igualmente lançado o II Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumo, que se encontra a funcionar no presente ano lectivo. Na altura da publicação dos primeiros Estudos do Instituto do Direito do Consumo, cabe-nos agradecer a todos aqueles que, realizando as mais diversas tarefas, de uma forma ou de outra contribuíram para o sucesso desta iniciativa. Luís Menezes LeitãoÍNDICE APRESENTAÇÃO I. PROGRAMA DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO CONSUMO DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA O DIREITO DO CONSUMO: AUTONOMIZAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DOGMÁTICA Luís Manuel Teles de Menezes Leitão OS NOVOS TRABALHOS DO ESTADO: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A DEFESA DO CONSUMIDOR Carla Amado Gomes O DIREITO COMUNITÁRIO DO CONSUMO Guia de estudo Ana Maria Guerra Martins DIREITO APLICÁVEL AOS CONTRATOS COM CONSUMIDORES Luís de Lima Pinheiro A COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA DE CONFLITOS DE CONSUMO NAS CONVENÇÕES DE BRUXELAS E DE LUGANO: REGIME VIGENTE E PERSPECTIVAS DE REFORMA Dário Moura Vicente A PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES NO SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES Alexandra Leitão CRÉDITO À HABITAÇÃO Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde EMISSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO Joana Vasconcelos CONTRATO DE MEDIAÇÃO Carlos Lacerda Barata VENDA COM REDUÇÃO DE PREÇOS Guilherme Machado Dray DIREITO PENAL DO CONSUMO ALGUMAS QUESTÕES Carlota Pizarro de Almeida ARBITRAGEM NO DIREITO DO CONSUMO António Marques dos Santos ESTUDOS ESTRANGEIROS L'INFLUENZA DEL DIRITTO COMUNITARIO NELLA DISCIPLINA DEL CONTRATTO DI VIAGGIO «TUTTO COMPRESO»: LA RECENTE GIURISPRUDENZA DELLA CORTE DI GIUSTIZIA DELLE COMUNITÁ EUROPEE Massimo Fragola

A cessão de créditos, regulada nos arts. 577º e ss. do Código Civil, consiste num instituto que tem levantado especiais dificuldades de configuração dogmática, que ainda hoje o tornam objecto de profunda discussão entre os juristas. Surgindo em ruptura com a concepção clássica da obrigação, que a via como um vínculo de natureza pessoal, cuja transmissibilidade inter vivos estaria por isso excluída, a cessão de créditos vai-se sucessivamente impondo aos juristas em razão das necessidades da prática, desencadeadas pela consideração do crédito  como um valor patrimonial do credor, o qual pode livremente ser colocado no comércio jurídico (…) In Introdução   Introdução Razão de Escolha do tema Delimitação do objecto de estudo. Razão de ordem e de método Parte I Evolução Histórico-Dogmática Parte II Estudos de Direito Positivo I – A Disciplina Genérica da Cessão de Créditos II – Casos Especiais de Cessão de Créditos III – Conclusão do Estudo de Direito Positivo Índice de Jurisprudência Bibliografia Índice

As Tendências da Reforma Fiscal: Mais ou menos garantias para os contribuintes? A Tributação directa dos instrumentos financeiros derivados A contribuição autárquica no quadro da reforma da tributação do património A aplicação de medidas anti-abuso na luta contra a evasão fiscal O controle e combate às práticas tributárias nocivas A conformidade com a constituição da nova fórmula de determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos e da sua aplicação para efeitos de determinação dos rendimentos tributáveis em sede de impostos sobre o rendimento O conceito de estabelecimento estável na tributação do rendimento

Na sequência de um honroso convite da Universidade Agostinho Neto, leccionámos um curso de pós-graduação sobre o Direito do Trabalho de Angola. Tal permitiu-nos tomar contacto com o Direito do Trabalho Angolano e surpreender as múltiplas diferenças com o Direito do Trabalho de Portugal, apesar da proximidade existente entre os dois ordenamentos jurídicos. A necessidade de preparação das aulas justificou por isso uma investigação em torno do Direito do Trabalho Angolano, que permitisse a adaptação à realidade laboral angolana do ensino que temos vindo a ministrar na Faculdade de Direito de Lisboa. Essa tarefa foi, no entanto, dificultada pelo facto de serem muito escassas e nem sempre actualizadas as obras existentes. Houve, por isso, necessidade de proceder a uma investigação própria em torno da legislação angolana, que conduziu à elaboração da obra que agora se apresenta. Na altura considerámos que teria justificação e utilidade a sua publicação, quer para os juristas angolanos, quer para os juristas portugueses. O bom acolhimento desta obra levou-nos a fazer sucessivas edições, já sendo a presente a quinta, actualizada de acordo com a Lei 7/2015, de 15 de Junho. Esperamos por isso que esta obra continue a ser útil todos os seus destinatários angolanos e portugueses.

ÍNDICE GERAL [Resumido]I - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOSII - LEGISLAÇÃO COMPLEMENTARLEI DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAISLEI DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAISLEI DOS ACTOS PRÓPRIOS DOS ADVOGADOS E DOS SOLICITADORESREGULAMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORESLEI DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAISACESSO À JUSTIÇA NOS LITÍGIOS TRANSFRONTEIRIÇOSREGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO AO DIREITOIII - REGULAMENTAÇÃO APROVADA PELA ORDEM DOS ADVOGADOSREGULAMENTO DISCIPLINAR DA ORDEM DOS ADVOGADOSREGULAMENTO ELEITORALREGULAMENTO GERAL DAS ESPECIALIDADESREGULAMENTO DA COMISSÃO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À PROCURADORIA ILÍCITAREGULAMENTO DA COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA ORDEM DOS ADVOGADOSREGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOSDELIBERAÇÃO Nº 1862-A/ 2015, DO CONSELHO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOSREGULAMENTO DE INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS E ADVOGADOS ESTAGIÁRIOSREGULAMENTO DE INSCRIÇÃO DE JURISTAS DE RECONHECIDO MÉRITO, MESTRES E DOUTORES EM DIREITO PARA A PRÁTICA DE ACTOS DE CONSULTA JURÍDICAREGULAMENTO DA COMISSÃO NACIONAL DE AVALIAÇÃOREGULAMENTO DE DISPENSA DE SEGREDO PROFISSIONALREGULAMENTO DOS LAUDOS DE HONORÁRIOSREGULAMENTO DAS QUOTAS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOSIV - REGULAMENTAÇÃO EUROPEIACÓDIGO DE DEONTOLOGIA DOS ADVOGADOS EUROPEUSMEMORANDO EXPLICATIVOBILHETE DE IDENTIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO EUROPEU

O tema das garantias das obrigações é ainda hoje objecto de escasso tratamento doutrinário, sendo omisso na maioria dos curricula dos cursos de Direito. O extraordinário desenvolvimento neste âmbito, com o constante surgimento na prática de novas garantias das obrigações torna, no entanto, imprescindível um trabalho de enquadramento dessas figuras, que passe não apenas por introduzi-las no ordenamento e indicar os seus traços distintivos, mas também pelo seu enquadramento sistemático na disciplina. Esta sexta edição analisa e aprofunda os desenvolvimentos dogmáticos entretanto surgidos.É estudada a evolução histórica do regime das garantias, o seu tratamento no Direito Comparado, e as perspectivas da sua harmonização a nível internacional e europeu. Analisa-se depois a garantia geral das obrigações, e as diversas garantias especiais existentes no Direito Português. Nestas, para além da tradicional divisão entre garantias pessoais e garantias reais, são estudadas as novas realidades como a utilização da propriedade em garantia, as garantias especiais sobre universalidades e as garantias especiais atípicas. Efectua-se ainda uma apreciação geral do sistema português de garantias das obrigações.

As sucessivas alterações legislativas em matéria de arrendamento justificaram a realização de um Congresso sobre esta área jurídica, em ordem a analisar e discutir a nível especializado a evolução recente deste instituto. Na organização deste Congresso procurou-se assim discutir os temas actuais mais relevantes em matéria de arrendamento, como as implicações a nível constitucional destas alterações, o novo regime do direito de preferência, o novo regime de denúncia e oposição à renovação dos contratos, com especial incidência na protecção dos inquilinos idosos, os efeitos da insolvência e das providências de recuperação sobre o arrendamento, os aspectos processuais, o novo regime tributário e as implicações da legislação urbanística. O Congresso examinou assim o arrendamento urbano numa perspectiva multidisciplinar, analisando todas as questões que a nova legislação coloca aos juristas e a todos aqueles que se interessam por este tema. Por generosidade dos oradores, foi possível elaborar textos escritos relativamente à maioria das intervenções, permitindo agora colocar à disposição de um público mais vasto este livro, que representa um contributo para esclarecer as intrincadas questões que se colocam aos juristas que trabalham nesta área.

Contém as alterações à Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho. Uma obra que irá contribuir para maior acesso à legislação laboral vigente. Esta edição reune num único volume a compilação da legislação laboral, facultando aos interessados uma obra completa e sistematizada. Para além do Código do Trabalho e da Lei de Regulamentação do Código do Trabalho esta colectânea inclui ainda um conjunto alargado de outros diplomas complementares do novo código, nomeadamente: - os diferentes regimes especiais de contrato de trabalho (profissionais do espectáculo, trabalho desportivo; serviço doméstico; trabalho a bordo das embarcações de pesca) - a regulamentação do regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais; - o novo regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho; - bem como o regime jurídico do procedimento aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social; Contém extensa legislação complementar nomeadamente: - Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro - Renovação extraordinária dos contratos a termo - Portaria n.º 1497/2008, de 19 de dezembro - Regula as condições de acesso, a organização, a gestão e o funcionamento dos cursos de aprendizagem, bem como a avaliação e a certificação das aprendizagens Público alvo: pela sua complementaridade e abrangência, a obra interessa a estudantes, aos práticos do Direito bem como a todos aqueles que necessitam de estar permanentemente informados e actualizados quanto às normas do âmbito das relações laborais e, em especial, aos responsáveis dos recursos humanos de organismos públicos e empresas.

«Em Janeiro de 2011, ainda antes da chegada da troika a Portugal, o país foi confrontado com o primeiro corte salarial aos funcionários públicos. Na altura lembrei-me que essa medida era expressamente rejeitada no Manual de Direito Administrativo de Marcello Caetano, que só a admitia como grave sanção penal. Escrevi, por isso, no meu blogue (http://syntagma.blogs.sapo.pt/16439.html), um pequeno texto intitulado "Recordando Marcello Caetano", no qual chamava a atenção que o regime democrático estava a permitir algo que nem o último presidente do Conselho do Estado Novo admitiria. Esse texto teve ampla repercussão na Internet, o que motivou o meu interesse em realizar uma investigação mais aprofundada sobre a vida de Marcello Caetano. Através da consulta de obras de diversos autores, de jornais antigos, bem como de documentação existente nos arquivos e espólios pessoais, procurei assim descobrir os diversos traços da personalidade complexa de Marcello Caetano e do que foi a sua vida. O consulado de Marcello Caetano é infelizmente desvalorizado na história do século xx, sendo apresentado quase como um parêntese entre o regime salazarista e o regime democrático que se seguiu à Revolução de 25 de Abril de 1974. Tal constitui uma perspetiva extremamente injusta, pois esquece a extraordinária obra do governo de Marcello Caetano, especialmente nos planos, económico, social e laboral. Na verdade, Marcello Caetano deve ser considerado como o verdadeiro fundador do Estado social em Portugal, que o regime democrático depois veio a desenvolver e cuja sustentabilidade é hoje tão questionada. Precisamente por isso, quando, passados 40 anos após a Revolução de 25 de Abril, se assiste ao desmantelamento progressivo do Estado social, convém que a História preste alguma atenção à vida do homem que o iniciou no nosso país.»

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.