Estudos em Honra do Professor Doutor José de Oliveira Ascensão - Volume I
Almedina
2008
59,90 €
Envio previsto até
ÍNDICE DO PRIMEIRO VOLUME
Professor Doutor José de Oliveira Ascensão
I - Vida e Obra
INOCÊNCIO GALVÃO TELLES, Personalidade e obra do Prof. José de Oliveira Ascensão
FAUSTO DE QUADROS, A minha homenagem a José de Oliveira Ascensão
JOSÉ ALBERTO VIEIRA, O contributo renovador de José de Oliveira Ascensão para o sistema científico de Direitos Reais
Prólogo
II - Bioética
PAULO OTERO, Disponibilidade do próprio corpo e dignidade da pessoa humana
PEDRO PAIS DE VASCONCELOS, A posição jurídica do pai na interrupção voluntária da gravidez
MANUEL A. CARNEIRO DA FRADA, A própria vida como dano? Dimensões civis e constitucionais de uma questão-limite
JORGE DUARTE PINHEIRO, A necessidade da lei de procriação medicamente assistida (Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho
JOÃO PACHECO DE AMORIM, Sobre a alegada ilegalidade da qualificação da prática do aborto como falta grave no Código Deontológico da Ordem dos Médicos
III - Teoria Geral e Filosofia do Direito
ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, Da ineficácia civil: reflexões críticas
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Linguagem e Direito
FERNANDO J. BRONZE, Pessoa, Direito e Estado
ANTÓNIO PEDRO BARBAS HOMEM, Sobre as fontes do Direito angolano
JOSÉ LAMEGO, A argumentação transcendental em Kelsen
Luís VASCONCELOS ABREU, A parte subjectivamente complexa: uma aproximação ao seu conceito e regime de direito substantivo
MARIA DE LURDES PEREIRA / PEDRO MÚRIAS, Sobre o conceito e a extensão do sinalagma
DIOGO PEREIRA DUARTE, Causa: motivo, fim, função e fundamento no negócio jurídico
IV - Direito Constitucional
JORGE MIRANDA, Notas sobre o direito de petição
JOSÉ DE MELO ALEXANDRINO, Perfil constitucional da dignidade da pessoa humana: um esboço traçado a partir da variedade de concepções
V - Direito da União Europeia
PAULO DE PITTA E CUNHA, O Tratado Constitucional Europeu e a posição de Portugal
ANA MARIA GUERRA MARTINS, A protecção jurisdicional dos direitos fundamentais no espaço de liberdade, segurança e justiça
MARIA JOSÉ RANGEL DE MESQUITA, Sobre o mandato da Conferência Intergovernamental definido pelo Conselho Europeu de Bruxelas: é o Tratado de Lisboa um novo Tratado?
Luís SILVA MORAIS, O regime do jogo e o Direito Económico Comunitário
VI - Direitos Reais
PAULO FERREIRA DA CUNHA, História, ideologia e ética da propriedade. Relectio jusfilosófico-política
LuÍs A. CARVALHO FERNANDES, Aquisição do direito de propriedade na acessão industrial imobiliária
JOSÉ LUÍS BONIFÁCIO RAMOS, Bens culturais subaquáticos: Património da Humanidade?
ELSA SEQUEIRA SANTOS, A aquisição por acessão é potestativa?
PAULO SOBRAL SOARES DO NASCIMENTO, Extensão da hipoteca a prédio contíguo pertencente ao mesmo devedor em consequência do ius aedificandi - Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 2005 (7.ª Secção)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 2005
VII - Direito de Autor
J. P. REMÉDIO MARQUES / M. NOGUEIRA SERENS, Criações publicitárias - A atribuição do direito patrimonial de autor e a utilização das criações protegidas por parte dos anunciantes
CLÁUDIA TRABUCO, Repetir nunca é repetir: Reflexões sobre a reprodução e o plágio de obras de arquitectura
ALEXANDRE DIAS PEREIRA, Fair use e direitos de autor (entre a regra e a excepção)
VIII - Locação
PEDRO ROMANO MARTINEZ, Distribuição do risco no contrato de locacão Interpretação do artigo 1044.º do Código Civil - Anotacão ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Julho de 2004 (Rec. 2.320/04)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Julho de 2004
| Editora | Almedina |
|---|---|
| Coleção | Estudos de Homenagem |
| Categorias | |
| Editora | Almedina |
| Negar Chronopost e Cobrança | Não |
| Autores | Paula Costa e Silva, Pedro Pais de Vasconcelos, António Menezes Cordeiro |
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D&O INSURANCE: O Seguro de Responsabilidade Civil dos Administradores e outros Dirigentes da Sociedade AnónimaÍndice1. A necessidade de reforçar as garantias de efectividade da responsabilidadecivil dos administradores das sociedades, principalmente das sociedadesabertas2. A necessidade de proteger os administradores e outros dirigentes dassociedades contra os riscos emergentes do sistema de responsabilidadecivil pelos actos praticados no exercício do cargo3. O seguro como resposta4. O D&O Insurance Directors and Officers Insurancea. Origem do D&O Insurance b. Evolução subsequente: variação da posição do tomadorc. Evolução subsequente: o alargamento objectivo da cobertura d. Evolução subsequente: o alargamento subjectivo da coberturae. Evolução subsequente: o alargamento das exclusõesf. Evolução subsequente: o alargamento geográfico induzido pelaglobalização5. O conteúdo típico das apólices D&Oa. Definições típicasb. Coberturas típicasc. Exclusões típicas6. D&O Insurance e business judgment rule7. Repensar o dever de diligência e o dever de lealdade na perspectiva doD&O Insurance8. Especificidades do regime português9. Literatura sobre D&O Insurance10. Índice -
A Posse: Perspectivas Dogmáticas ActuaisEvolução Geral - Génese histórico-cultural; O pensamento moderno e as codificações; A experiência portuguesaDogmática Geral - A função da posse; Posse e detenção; A prática do sistema e a sua extensão; Classificações da posse Vicissitudes da posse - Constituição e transmissão da posse; A perda da posse Efeitos da posse - A publicidade; Os frutos e o regime do risco; As benfeitorias; A usucapiãoDefesa possessória - Acções possessórias; Posse judicial avulsa Natureza - A natureza da posse. -
Tratado de Direito Civil I• Introdução • Fontes do Direito • Interpretação da Lei • Aplicação das Leis no Tempo • Doutrina Geral ADVERTÊNCIAS O Tratado de Direito civil assume um novo formato. Em três planos: 1.º Deixa de ser especificamente português: acolhe elementos jurídico-científicos lusófonos, designadamente angolanos, brasileiros, cabo-verdianos, guineenses, macaenses, moçambicanos, santomenses e timorenses. 2.º Obedece ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. 3.º Adota uma numeração seguida dos seus volumes, com redistribuição da matéria; o presente primeiro volume, quarta edição, equivale à revisão atualizada e ampliada da primeira parte da anterior terceira edição do tomo I, da Parte geral. Os diversos volumes são autónomos, podendo ser revistos, independentemente uns dos outros, de acordo com a evolução legislativa, jurisprudencial e doutrinária das matérias a que se reportam. Não obstante, a dedicatória, a indicação das obras civis do Autor, as abreviaturas e as presentes advertências, tirando as duas últimas, surgem apenas no presente primeiro volume. Os artigos sem indicação de fonte pertencem ao Código Civil de 1966 ou Código Vaz Serra: salvo se, do contexto, resultar outra conexão. As indicações bibliográficas e jurisprudenciais surgem no final de cada tomo. Nas citações, segue-se o método habitual, explicitado no nosso Da boa fé no Direito civil (1985, 7.ª reimp., 2011). Todavia, as nossas obras são geralmente citadas apenas pelo título simplificado, sem indicação do Autor. Ao longo do texto e do rodapé, a pontuação, o uso de maiúsculas e a indicação completa de obras citadas, podem resultar da conveniência em fazer ressaltar as ideias em jogo. As decisões judiciais publicadas na Net, ITIJ, são citadas pelo número do respetivo processo. O texto da presente edição deste volume está atualizada com referência a elementos publicados até Outubro de 2011; nalguns casos, até Dezembro desse mesmo ano. Foi posto todo o cuidado na sua revisão. Todavia, nem o Autor nem a Editora se responsabilizam pelas fontes indicadas. Os práticos são convidados a, em cada caso, confirmarem os precisos textos em vigor. Lisboa, Dezembro de 2011. ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO Tabela de Correspondência do Tratado de Direito Civil Consulte o índice e a introdução do livro: Open publication - Free publishing - More almedina -
O Levantamento da Personalidade Colectiva no Direito Civil e ComercialA personalidade colectiva - Os grupos de sociedades - A boa fé - O levantamento em geral - O levantamento nos grupos de sociedades - A natureza do levantamento - O levantamento no direito internacional privadoTambém disponível em edição cartonada.RECENSÃO O presente estudo constitui um ensaio preparatório alargado do volume I, tomo II do nosso tratado do direito civil Português: além de uma investigação em profundidade ele abrange, também, matéria comercial. Embora formaç e independente do Tratado, ele respeita o seu formato geral. O sistema de citações e de abreviaturas observado é o enunciado no início do volume I, tomo I, do Tratado em causa. Os preceitos sem indicação de fonte reportam-se ao Código Civil. O texto está actualizado com referências a elementos publicados até Outubro de 1999.in Primeiro de Janeiro, nº 53 de 23/02/2001 -
O Levantamento da Personalidade Colectiva no Direito Civil e Comercial - Edição CartonadaA personalidade colectiva - Os grupos de sociedades - A boa fé - O levantamento em geral - O levantamento nos grupos de sociedades - A natureza do levantamento - O levantamento no direito internacional privadoTambém disponível em edição brochada. RECENSÃO O presente estudo constitui um ensaio preparatório alargado do volume I, tomo II do nosso tratado do direito civil Português: além de uma investigação em profundidade ele abrange, também, matéria comercial. Embora formaç e independente do Tratado, ele respeita o seu formato geral. O sistema de citações e de abreviaturas observado é o enunciado no início do volume I, tomo I, do Tratado em causa. Os preceitos sem indicação de fonte reportam-se ao Código Civil. O texto está actualizado com referências a elementos publicados até Outubro de 1999. in Primeiro de Janeiro, nº 53 de 23/02/2001 -
Isenção de Horário - Subsídios Para a Dogmática Actual do Direito da Duração do TrabalhoÍndice Geral Capítulo I Pressupostos Histórico-Científicos da Duração do Trabalho Capítulo II Regime dos Horários de Trabalho Capítulo III A Isenção do Horário de Trabalho Legislação Revogada 1. Decreto de 14 de Abril de 1891: regulariza o trabalho das mulheres em fábricas e oficinas 2. Decreto de 9 de Janeiro de 1911: regula o descanso dominical 3. Decreto de 8 de Março de 1911: substitui o de 9 de Janeiro sobre descanso semanal 4.Decreto n 5:516, de 7 de Maio de 1919: insere o horário de trabalho dos trabalhadores e empregados do comércio e indústria no continente da República e ilhas adjacentes 5. Decreto n 22:500, de 10 de Maio de 1933: regula o regime do horário de trabalho para as indústrias de transportes 6. Decreto-Lei n 24:402, de 24 de Agosto de 1934: promulga o horário de trabalho nos estabelecimentos comerciais e industriais 7. Decreto-Lei n 26:917, de 24 de Agosto de 1936 8. Decreto-Lei n 43 182, de 23 de Setembro de 1960 Lei da Duração do Trabalho 1. Decreto-Lei n 409/71, de 27 de Setembro 2. Decreto-Lei n 421/83, de 2 de Dezembro 3. Decreto-Lei n 65/87, de 6 de Fevereiro 4. Decreto-Lei n 398/91, de 16 de Outubro 5. Lei n 21/96, de 23 de Julho 6. Decreto-Lei n 96/99, de 23 de Março 7. Lei n 58/99, de 30 de Junho 8. Lei n 61/99, de 30 de Junho 9. Lei n 118/99, de 11 de Agosto 10. Texto actualizado do Decreto-Lei n 409/71, de 27 de Setembro Também Disponível Edição Cartonada -
Isenção de Horário - Subsídios Para a Dogmática Actual do Direito da Duração do Trabalho - Edição CartonadaÍndice Geral Capítulo I Pressupostos Histórico-Científicos da Duração do Trabalho Capítulo II Regime dos Horários de Trabalho Capítulo III A Isenção do Horário de Trabalho Legislação Revogada 1. Decreto de 14 de Abril de 1891: regulariza o trabalho das mulheres em fábricas e oficinas 2. Decreto de 9 de Janeiro de 1911: regula o descanso dominical 3. Decreto de 8 de Março de 1911: substitui o de 9 de Janeiro sobre descanso semanal 4.Decreto n 5:516, de 7 de Maio de 1919: insere o horário de trabalho dos trabalhadores e empregados do comércio e indústria no continente da República e ilhas adjacentes 5. Decreto n 22:500, de 10 de Maio de 1933: regula o regime do horário de trabalho para as indústrias de transportes 6. Decreto-Lei n 24:402, de 24 de Agosto de 1934: promulga o horário de trabalho nos estabelecimentos comerciais e industriais 7. Decreto-Lei n 26:917, de 24 de Agosto de 1936 8. Decreto-Lei n 43 182, de 23 de Setembro de 1960 Lei da Duração do Trabalho 1. Decreto-Lei n 409/71, de 27 de Setembro 2. Decreto-Lei n 421/83, de 2 de Dezembro 3. Decreto-Lei n 65/87, de 6 de Fevereiro 4. Decreto-Lei n 398/91, de 16 de Outubro 5. Lei n 21/96, de 23 de Julho 6. Decreto-Lei n 96/99, de 23 de Março 7. Lei n 58/99, de 30 de Junho 8. Lei n 61/99, de 30 de Junho 9. Lei n 118/99, de 11 de Agosto 10. Texto actualizado do Decreto-Lei n 409/71, de 27 de Setembro Também Disponível Edição Brochada -
Teoria Geral de Direito Civil - Volume IIA vontade e a declaração negociais A forma dos negócios jurídicos Valores negativos dos actos e negócios jurídicos O favor negotii A extinção dos negócios jurídicos O exercício jurídico A causa Situações jurídicas, relações jurídicas e direitos subjectivos A representação O tempo e a estabilização das situações jurídicas -
Da Compensação no Direito Civil e no Direito BancárioADVERTÊNCIAS Da compensação no Direito civil e no Direito bancário insere-se no quadro das pesquisas relativas à elaboração do volume II do nosso Tratado de Direito Civil Português, relativo ao Direito das Obrigações. Simultaneamente, este escrito tem em vista novas edições, revistas e actualizadas, dos Manuais de Direito comercial e de Direito bancário. Assume, todavia, total autonomia formal e substantiva. O sistema de citações e de abreviaturas corresponde aos enunciados no início do volume I, tomo I, do Tratado e no do volume I do Manual de Direito comercial. Os preceitos sem indicação de fonte reportam-se ao Código Civil. O texto está actualizado com referência a elementos publicados até Dezembro de 2002. Indicações bibliográficas e jurisprudenciais completas constam do final da obra. Na conclusão da presente obra, o autor beneficiou de licenças sabáticas concedidas, em simultâneo, pela Universidade de Lisboa e pela Universidade Católica Portuguesa. A ambas essas instituições, nas pessoas dos respectivos reitores - Prof. Doutor JOSÉ BARATA-MOURA e Prof. Doutor MANUEL BRAGA DA CRUZ - vivamente se agradece. Serpa, Janeiro de 2003.ÍNDICE GERAL § 1.° IntroduçãoI A COMPENSAÇÃO CIVIL CAPÍTULO I A COMPENSAÇÃO NO DIREITO ROMANO § 2.° As três situações clássicas § 3.° A evolução pós-clássicaCAPITULO II A COMPENSAÇÃO NA HISTÓRIA E NO DIREITO COMPARADO § 4.° Direito intermédio § 5.° O sistema napoleónico § 6.° O sistema alemão § 7.° O common lawCAPÍTULO III A EVOLUÇÃO DA COMPENSAÇÃO NO DIREITO PORTUGUÊS § 8.° Das Ordenações à pré-codificação § 9.° O Código Civil de SEABRA § 10.° A preparação do Código Civil vigenteCAPÍTULO IV A COMPENSAÇÃO NO DIREITO CIVIL PORTUGUÊS § 11.° Requisitos § 12.° Âmbito § 13.° Efectivação § 14.° Exclusão § 15.° A compensação convencional § 16.° Compensações anómalas e imprópriasII A COMPENSAÇÃO NO DIREITO BANCÁRIO CAPÍTULO I ASPECTOS GERAIS DO DIREITO BANCÁRIO § 17.° O Direito bancário e os princípios comerciais § 18.° Os princípios bancáriosCAPÍTULO II ABERTURA DE CONTA E RELAÇÃO BANCÁRIA COMPLEXA § 19.° A abertura de conta § 20.° A relação bancária complexa § 21.° A relação bancária como relação duradouraCAPÍTULO III A COMPENSAÇÃO BANCÁRIA § 22.° O depósito bancário § 23.° A conta-corrente bancária § 24.° A compensação bancária em geral § 25.° A compensação nos diversos tipos de contas bancárias índice de jurisprudência índice onomástico índice bibliográfico índice geral
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Código Civil - Edição UniversitáriaAs atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores. -
Código de Processo Civil - Edição UniversitáriaA aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário). -
Lições de Direito da FamíliaO Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família. -
Código CivilForam várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição. -
Código de Processo CivilA presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro. -
Tratado de Direito Civil Volume IIO negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico. -
Prática Processual CivilLivro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial -
Direito das Obrigações - Vol II - Transmissão e Extinção das Obrigações; Não Cumprimento e Garantias de CréditoO Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.
