Estudos em Honra do Professor Doutor José de Oliveira Ascensão - Volume II
ÍNDICE DO SEGUNDO VOLUME
IX - Arrendamento
Luís MANUEL TELES DE MENEZES LEITÃO, Deteriorações e obras no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
JOSÉ CARLOS BRANDÃO PROENÇA, Para uma leitura restritiva da norma (artigo 1091.º do Código Civil) relativa ao direito de preferência do arrendatário
MANUEL JANUÁRIO DA COSTA GOMES, A fiança do arrendatário face ao NRAU
RITA LOBO XAVIER, "Concentração" ou transmissão do direito ao arrendamento habitacional em caso de divórcio ou morte
CARLA AMADO GOMES, Direito do Arrendamento e vinculações jurídico-públicas. Uma aproximação
X - Direito Comercial e Títulos de Crédito
PAULO SENDIN, Compra e venda comercial por amostra, por qualidade conhecida no comércio e sob exame. Reclamação. Artigo 471.º (CCom): de oito dias a 20 anos...(apreciação da jurisprudência)
RICARDO DE GOUVÊA PINTO, A circulação do cheque e o sigilo bancário
XI - Direito das Sociedades e dos Valores Mobiliários
EDUARDO PAZ FERREIRA / ANA PERESTRELO DE OLIVEIRA, Sobre o sistema reforçado de fiscalização nas sociedades anónimas em relação de grupo após a Reforma de 2006
J. M. COUTINHO DE ABREU, Vinculação das sociedades comerciais
PEDRO DE ALBUQUERQUE, O exercício do direito de voto inerente a acções detidas por fundos de pensões representativas do capital social de entidade a ele associada e detentora de parte do capital da sociedade gestora
ALEXANDRE DE SOVERAL MARTINS, A reforma do CSC e o aumento de capital nas sociedades por quotas. Alguns aspectos
GLÓRIA TEIXEIRA / RUTE TEIXEIRA PEDRO, Sociedades de consultoria para investimento - breve nota interpretativa
L. MIGUEL PESTANA DE VASCONCELOS, Os contratos de garantia financeira. O dealbar do Direito europeu das garantias
PAULO CÂMARA, O dever de adequação dos intermediários financeiros
PAULO DE TARSO DOMINGUES, O novo regime da redução do capital social
JOSÉ MARQUES ESTACA, O destaque dos direitos de voto em face do Código dos Valores Mobiliários
XII - Direito Penal e Direito Processual Penal
MARIA FERNANDA PALMA, Linhas estruturais da reforma penal. Problemas de aplicação da lei processual penal no tempo
AUGUSTO SILVA DIAS, A prisão preventiva após a revisão de 2007 do Código de Processo Penal: foi superada a crise?
PAULO DE SOUSA MENDES, O problema da relevância negativa da causa virtual em sede de imputação objectiva
TERESA QUINTELA DE BRITO, Responsabilidade criminal das pessoas jurídicas e equiparadas: algumas pistas para a articulação da responsabilidade individual e colectiva
XIII - Direito do Consumo
ANTÓNIO PINTO MONTEIRO, Harmonização legislativa e protecção do consumidor (a propósito do Anteprojecto do Código do Consumidor português)
ADELAIDE MENEZES LEITÃO, As reclamações no Direito do consumo. Análise da actual legislação e apreciação do anteprojecto do Código do Consumidor
XIV - Direito do Trabalho
ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, Convenções colectivas de trabalho e Direito transitório: com exemplo no regime da reforma no sector bancário
JÚLIO MANUEL VIEIRA GOMES, A manutenção dos efeitos já produzidos pela convenção colectiva caducada nos contratos individuais de trabalho, após a Lei n.º 9/2006, de 29 de Março (ou o estranho tremeluzir das estrelas mortas)
BERNARDO XAVIER, A sobrevivência das convenções colectivas de trabalho no regime da Lei n.º 9/2006, de 20 de Março (Alterações aos artigos 557.º e 558.º do Código do Trabalho)
MARIA DO ROSÁRIO PALMA RAMALHO, O telemóvel e o trabalho. Algumas questões jurídicas
XV - Direito Internacional Privado
Luís DE LIMA PINHEIRO, O Direito de conflitos das obrigações extracontratuais entre a comunitarização e a globalização - Uma primeira apreciação do Regulamento Comunitário Roma II
MARIA HELENA BRITO, A Convenção da Haia sobre a lei aplicável ao trust e ao seu reconhecimento. Breve apresentação
DÁRIO MOURA VICENTE, Perspectivas da harmonização e unificação internacional do Direito privado numa época de globalização da economia
EDUARDO DOS SANTOS JÚNIOR, A cláusula relativa a subcontratos e à sua transparência (back-to-back), no âmbito de contratos internacionais de engenharia global
FERNANDO LOUREIRO BASTOS, A internet e a promoção do Direito internacional. Elementos para um guia de investigação jusinternacional
XVI - Concorrência
J. M. SÉRVULO CORREIA, Efectividade e limitações do sistema português de aplicação impositiva do Direito da Concorrência através de meios processuais administrativos e civis
PAULA VAZ FREIRE, Os fundamentos ordoliberais do Direito europeu da concorrência
XVII - História e Fontes
CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA, Instituições de direito privado na obra de Júlio Dinis
JOSÉ DUARTE NOGUEIRA, Jurishistoriadores e historiadores. Identidade e diferença (algumas reflexões)
RUI MANUEL DE FIGUEIREDO MARCOS, A administração fiscal anterior ao século XV. Alguns aspectos fundamentais
XVIII - Direito Processual Civil
PAULA COSTA E SILVA, O manto diáfano da personalidade judiciária
| Editora | Almedina |
|---|---|
| Coleção | Estudos de Homenagem |
| Categorias | |
| Editora | Almedina |
| Negar Chronopost e Cobrança | Não |
| Autores | Paula Costa e Silva, Pedro Pais de Vasconcelos, António Menezes Cordeiro |
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D&O INSURANCE: O Seguro de Responsabilidade Civil dos Administradores e outros Dirigentes da Sociedade AnónimaÍndice1. A necessidade de reforçar as garantias de efectividade da responsabilidadecivil dos administradores das sociedades, principalmente das sociedadesabertas2. A necessidade de proteger os administradores e outros dirigentes dassociedades contra os riscos emergentes do sistema de responsabilidadecivil pelos actos praticados no exercício do cargo3. O seguro como resposta4. O D&O Insurance Directors and Officers Insurancea. Origem do D&O Insurance b. Evolução subsequente: variação da posição do tomadorc. Evolução subsequente: o alargamento objectivo da cobertura d. Evolução subsequente: o alargamento subjectivo da coberturae. Evolução subsequente: o alargamento das exclusõesf. Evolução subsequente: o alargamento geográfico induzido pelaglobalização5. O conteúdo típico das apólices D&Oa. Definições típicasb. Coberturas típicasc. Exclusões típicas6. D&O Insurance e business judgment rule7. Repensar o dever de diligência e o dever de lealdade na perspectiva doD&O Insurance8. Especificidades do regime português9. Literatura sobre D&O Insurance10. Índice -
A Posse: Perspectivas Dogmáticas ActuaisEvolução Geral - Génese histórico-cultural; O pensamento moderno e as codificações; A experiência portuguesaDogmática Geral - A função da posse; Posse e detenção; A prática do sistema e a sua extensão; Classificações da posse Vicissitudes da posse - Constituição e transmissão da posse; A perda da posse Efeitos da posse - A publicidade; Os frutos e o regime do risco; As benfeitorias; A usucapiãoDefesa possessória - Acções possessórias; Posse judicial avulsa Natureza - A natureza da posse. -
Tratado de Direito Civil I• Introdução • Fontes do Direito • Interpretação da Lei • Aplicação das Leis no Tempo • Doutrina Geral ADVERTÊNCIAS O Tratado de Direito civil assume um novo formato. Em três planos: 1.º Deixa de ser especificamente português: acolhe elementos jurídico-científicos lusófonos, designadamente angolanos, brasileiros, cabo-verdianos, guineenses, macaenses, moçambicanos, santomenses e timorenses. 2.º Obedece ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. 3.º Adota uma numeração seguida dos seus volumes, com redistribuição da matéria; o presente primeiro volume, quarta edição, equivale à revisão atualizada e ampliada da primeira parte da anterior terceira edição do tomo I, da Parte geral. Os diversos volumes são autónomos, podendo ser revistos, independentemente uns dos outros, de acordo com a evolução legislativa, jurisprudencial e doutrinária das matérias a que se reportam. Não obstante, a dedicatória, a indicação das obras civis do Autor, as abreviaturas e as presentes advertências, tirando as duas últimas, surgem apenas no presente primeiro volume. Os artigos sem indicação de fonte pertencem ao Código Civil de 1966 ou Código Vaz Serra: salvo se, do contexto, resultar outra conexão. As indicações bibliográficas e jurisprudenciais surgem no final de cada tomo. Nas citações, segue-se o método habitual, explicitado no nosso Da boa fé no Direito civil (1985, 7.ª reimp., 2011). Todavia, as nossas obras são geralmente citadas apenas pelo título simplificado, sem indicação do Autor. Ao longo do texto e do rodapé, a pontuação, o uso de maiúsculas e a indicação completa de obras citadas, podem resultar da conveniência em fazer ressaltar as ideias em jogo. As decisões judiciais publicadas na Net, ITIJ, são citadas pelo número do respetivo processo. O texto da presente edição deste volume está atualizada com referência a elementos publicados até Outubro de 2011; nalguns casos, até Dezembro desse mesmo ano. Foi posto todo o cuidado na sua revisão. Todavia, nem o Autor nem a Editora se responsabilizam pelas fontes indicadas. Os práticos são convidados a, em cada caso, confirmarem os precisos textos em vigor. Lisboa, Dezembro de 2011. ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO Tabela de Correspondência do Tratado de Direito Civil Consulte o índice e a introdução do livro: Open publication - Free publishing - More almedina -
O Levantamento da Personalidade Colectiva no Direito Civil e ComercialA personalidade colectiva - Os grupos de sociedades - A boa fé - O levantamento em geral - O levantamento nos grupos de sociedades - A natureza do levantamento - O levantamento no direito internacional privadoTambém disponível em edição cartonada.RECENSÃO O presente estudo constitui um ensaio preparatório alargado do volume I, tomo II do nosso tratado do direito civil Português: além de uma investigação em profundidade ele abrange, também, matéria comercial. Embora formaç e independente do Tratado, ele respeita o seu formato geral. O sistema de citações e de abreviaturas observado é o enunciado no início do volume I, tomo I, do Tratado em causa. Os preceitos sem indicação de fonte reportam-se ao Código Civil. O texto está actualizado com referências a elementos publicados até Outubro de 1999.in Primeiro de Janeiro, nº 53 de 23/02/2001 -
O Levantamento da Personalidade Colectiva no Direito Civil e Comercial - Edição CartonadaA personalidade colectiva - Os grupos de sociedades - A boa fé - O levantamento em geral - O levantamento nos grupos de sociedades - A natureza do levantamento - O levantamento no direito internacional privadoTambém disponível em edição brochada. RECENSÃO O presente estudo constitui um ensaio preparatório alargado do volume I, tomo II do nosso tratado do direito civil Português: além de uma investigação em profundidade ele abrange, também, matéria comercial. Embora formaç e independente do Tratado, ele respeita o seu formato geral. O sistema de citações e de abreviaturas observado é o enunciado no início do volume I, tomo I, do Tratado em causa. Os preceitos sem indicação de fonte reportam-se ao Código Civil. O texto está actualizado com referências a elementos publicados até Outubro de 1999. in Primeiro de Janeiro, nº 53 de 23/02/2001 -
Isenção de Horário - Subsídios Para a Dogmática Actual do Direito da Duração do TrabalhoÍndice Geral Capítulo I Pressupostos Histórico-Científicos da Duração do Trabalho Capítulo II Regime dos Horários de Trabalho Capítulo III A Isenção do Horário de Trabalho Legislação Revogada 1. Decreto de 14 de Abril de 1891: regulariza o trabalho das mulheres em fábricas e oficinas 2. Decreto de 9 de Janeiro de 1911: regula o descanso dominical 3. Decreto de 8 de Março de 1911: substitui o de 9 de Janeiro sobre descanso semanal 4.Decreto n 5:516, de 7 de Maio de 1919: insere o horário de trabalho dos trabalhadores e empregados do comércio e indústria no continente da República e ilhas adjacentes 5. Decreto n 22:500, de 10 de Maio de 1933: regula o regime do horário de trabalho para as indústrias de transportes 6. Decreto-Lei n 24:402, de 24 de Agosto de 1934: promulga o horário de trabalho nos estabelecimentos comerciais e industriais 7. Decreto-Lei n 26:917, de 24 de Agosto de 1936 8. Decreto-Lei n 43 182, de 23 de Setembro de 1960 Lei da Duração do Trabalho 1. Decreto-Lei n 409/71, de 27 de Setembro 2. Decreto-Lei n 421/83, de 2 de Dezembro 3. Decreto-Lei n 65/87, de 6 de Fevereiro 4. Decreto-Lei n 398/91, de 16 de Outubro 5. Lei n 21/96, de 23 de Julho 6. Decreto-Lei n 96/99, de 23 de Março 7. Lei n 58/99, de 30 de Junho 8. Lei n 61/99, de 30 de Junho 9. Lei n 118/99, de 11 de Agosto 10. Texto actualizado do Decreto-Lei n 409/71, de 27 de Setembro Também Disponível Edição Cartonada -
Isenção de Horário - Subsídios Para a Dogmática Actual do Direito da Duração do Trabalho - Edição CartonadaÍndice Geral Capítulo I Pressupostos Histórico-Científicos da Duração do Trabalho Capítulo II Regime dos Horários de Trabalho Capítulo III A Isenção do Horário de Trabalho Legislação Revogada 1. Decreto de 14 de Abril de 1891: regulariza o trabalho das mulheres em fábricas e oficinas 2. Decreto de 9 de Janeiro de 1911: regula o descanso dominical 3. Decreto de 8 de Março de 1911: substitui o de 9 de Janeiro sobre descanso semanal 4.Decreto n 5:516, de 7 de Maio de 1919: insere o horário de trabalho dos trabalhadores e empregados do comércio e indústria no continente da República e ilhas adjacentes 5. Decreto n 22:500, de 10 de Maio de 1933: regula o regime do horário de trabalho para as indústrias de transportes 6. Decreto-Lei n 24:402, de 24 de Agosto de 1934: promulga o horário de trabalho nos estabelecimentos comerciais e industriais 7. Decreto-Lei n 26:917, de 24 de Agosto de 1936 8. Decreto-Lei n 43 182, de 23 de Setembro de 1960 Lei da Duração do Trabalho 1. Decreto-Lei n 409/71, de 27 de Setembro 2. Decreto-Lei n 421/83, de 2 de Dezembro 3. Decreto-Lei n 65/87, de 6 de Fevereiro 4. Decreto-Lei n 398/91, de 16 de Outubro 5. Lei n 21/96, de 23 de Julho 6. Decreto-Lei n 96/99, de 23 de Março 7. Lei n 58/99, de 30 de Junho 8. Lei n 61/99, de 30 de Junho 9. Lei n 118/99, de 11 de Agosto 10. Texto actualizado do Decreto-Lei n 409/71, de 27 de Setembro Também Disponível Edição Brochada -
Teoria Geral de Direito Civil - Volume IIA vontade e a declaração negociais A forma dos negócios jurídicos Valores negativos dos actos e negócios jurídicos O favor negotii A extinção dos negócios jurídicos O exercício jurídico A causa Situações jurídicas, relações jurídicas e direitos subjectivos A representação O tempo e a estabilização das situações jurídicas -
Da Compensação no Direito Civil e no Direito BancárioADVERTÊNCIAS Da compensação no Direito civil e no Direito bancário insere-se no quadro das pesquisas relativas à elaboração do volume II do nosso Tratado de Direito Civil Português, relativo ao Direito das Obrigações. Simultaneamente, este escrito tem em vista novas edições, revistas e actualizadas, dos Manuais de Direito comercial e de Direito bancário. Assume, todavia, total autonomia formal e substantiva. O sistema de citações e de abreviaturas corresponde aos enunciados no início do volume I, tomo I, do Tratado e no do volume I do Manual de Direito comercial. Os preceitos sem indicação de fonte reportam-se ao Código Civil. O texto está actualizado com referência a elementos publicados até Dezembro de 2002. Indicações bibliográficas e jurisprudenciais completas constam do final da obra. Na conclusão da presente obra, o autor beneficiou de licenças sabáticas concedidas, em simultâneo, pela Universidade de Lisboa e pela Universidade Católica Portuguesa. A ambas essas instituições, nas pessoas dos respectivos reitores - Prof. Doutor JOSÉ BARATA-MOURA e Prof. Doutor MANUEL BRAGA DA CRUZ - vivamente se agradece. Serpa, Janeiro de 2003.ÍNDICE GERAL § 1.° IntroduçãoI A COMPENSAÇÃO CIVIL CAPÍTULO I A COMPENSAÇÃO NO DIREITO ROMANO § 2.° As três situações clássicas § 3.° A evolução pós-clássicaCAPITULO II A COMPENSAÇÃO NA HISTÓRIA E NO DIREITO COMPARADO § 4.° Direito intermédio § 5.° O sistema napoleónico § 6.° O sistema alemão § 7.° O common lawCAPÍTULO III A EVOLUÇÃO DA COMPENSAÇÃO NO DIREITO PORTUGUÊS § 8.° Das Ordenações à pré-codificação § 9.° O Código Civil de SEABRA § 10.° A preparação do Código Civil vigenteCAPÍTULO IV A COMPENSAÇÃO NO DIREITO CIVIL PORTUGUÊS § 11.° Requisitos § 12.° Âmbito § 13.° Efectivação § 14.° Exclusão § 15.° A compensação convencional § 16.° Compensações anómalas e imprópriasII A COMPENSAÇÃO NO DIREITO BANCÁRIO CAPÍTULO I ASPECTOS GERAIS DO DIREITO BANCÁRIO § 17.° O Direito bancário e os princípios comerciais § 18.° Os princípios bancáriosCAPÍTULO II ABERTURA DE CONTA E RELAÇÃO BANCÁRIA COMPLEXA § 19.° A abertura de conta § 20.° A relação bancária complexa § 21.° A relação bancária como relação duradouraCAPÍTULO III A COMPENSAÇÃO BANCÁRIA § 22.° O depósito bancário § 23.° A conta-corrente bancária § 24.° A compensação bancária em geral § 25.° A compensação nos diversos tipos de contas bancárias índice de jurisprudência índice onomástico índice bibliográfico índice geral
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Código Civil - Edição UniversitáriaAs atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores. -
Código de Processo Civil - Edição UniversitáriaA aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário). -
Lições de Direito da FamíliaO Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família. -
Código CivilForam várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição. -
Código de Processo CivilA presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro. -
Tratado de Direito Civil Volume IIO negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico. -
Prática Processual CivilLivro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial -
Direito das Obrigações - Vol II - Transmissão e Extinção das Obrigações; Não Cumprimento e Garantias de CréditoO Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.
