Guia dos Contratos - Fórmulas Práticas

Razão da 4.ª edição Já lá vai o ano de 1993 que decidi publicar um guia do candidato a autarca, com o objectivo de proporcionar a todos os candidatos a autarcas um auxiliar prático aquando da candidatura bem como nos anos subsequentes. Pelo facto de ser inédito e único até hoje constituiu um grande êxito, justificando agora a sua reedição. Nesta 4.ª edição, actualizamos completamente a obra, face a grande alterações legislativas a nível do regime eleitoral e organização autárquica que regerão as candidaturas e os eleitos nas eleições de Outubro. Dividimos este livro em três partes, sendo a primeira a que reúne a legislação eleitoral das autarquias, a segunda a legislação autárquica ou seja a que reúne os diplomas regulamentadores da gestão dos órgãos autárquicos. A terceira parte corresponde ao formulário prático com diversos modelos úteis para quem se vai candidatar e em particular para quem se inicia nas lides autárquicas. Assim, esperamos ser úteis a todos aqueles que se candidatam a um dos mais nobres e dignos cargos políticos. Ser autarca é estar perto das pessoas e resolver os seus problemas, pelo que desejamos a todos os leitores deste livro os melhores sucessos. Arouca, 10 de Junho de 2005 ÍNDICE Parte I Legislação eleitoral sobre Autarcas 1. Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais 2. Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional 3. Orgânica dos STAPE/MAI 4. Lei dos Partidos Políticos 5. Financiamento dos Partidos políticos e das campanhas eleitorais 6. Garante e regulamenta o direito de reunião 7. Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião 8. Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo 9. Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda 10. Tratamento jornalístico que deve ser dado pelas publicações noticiosas diárias, ou não diárias de periodicidade inferior a quinze dias, às diversas candidaturtas à assembleia constituinte 11. Regula os efeitos da licença especial concedida aos militares das forças armadas para o exercício de mandatos electivos, nos termos do artigo 31.°-F da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armandas 12. Código Penal 13. Directiva 94/80/CE do Conselho Parte II Legislação Autárquica 1. Quadro de competências e regime jurídico dos órgãos dos municípios e das freguesias ANEXO - Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias 2. Estatuto dos eleitos locais 3. Lei da Tutela Administrativa 4. Estatuto remuneratório dos eleitos de freguesia 5. Estatuto do direito de oposição 6. Carta europeia de autonomia local Parte III Formulário I. Impressos do Boletim de voto II. Diversas fórmulas III. Modelos da Comissão Nacional das eleições Parte IV Regimentos 1. Regimento da Assembleia Municipal 2. Regimento da Assembleia de Freguesia Parte V Remunerações dos eleitos locais Abonos dos eleitos locais (Municípios) Abonos dos eleitos locais (Freguesias) Parte VI Informações diversas Outras informações Outros sitios Notas finais

ÍNDICE Parte I - LEGISLAÇÃO AUTÁRQUICA 1. QUADRO DE COMPETÊNCIAS E REGIME JURÍDICO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS 2. ESTATUTO DO ELEITO LOCAL 3. REGIME APLICÁVEL AOS MEMBROS DAS JUNTAS DE FREGUESIAS 4. ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO 5. REGIME DA TUTELA ADMINISTRATIVA 6. TUTELA JURISDICIONAL-ESTATUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS 7. CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL Parte II - OUTRA LEGISLAÇÃO RELEVANTE PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS 1. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2. REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL 3. LEI DAS FINANÇAS LOCAIS 4. APROVA O REGIME GERAL DAS TAXASDAS AUTARQUIAS LOCAIS 5. REGIME JURÍDICO SECTOR EMPRESARIAL LOCAL 6. REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO MUNICIPAL 7. REGIME DE CRIAÇÃO, O QUADRO DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS ÁREAS METROPOLITANAS E O FUNCIONAMENTO DOS SEUS ÓRGÃOS 8. REGIME JURÍDICO COMUM DAS ASSOCIAÇÕES DE FREGUESIAS DE DIREITO PÚBLICO 9. REGIME JURÍDICO DO REFERENDO LOCAL Parte III - FORMULÁRIOS 1. CONVOCATÓRIAS 2. ACTAS DA REUNIÕES DA JUNTA E ASSEMBLEIA ATESTADOS 3. OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE Parte IV - INFORMAÇÕES DIVERSAS

Conteúdo PARTE I - COMO CONSTITUIR UMA ASSOCIAÇÃO I - Como Constituir uma Associação 1. O que é uma associação? 2. Distinção entre as associações e as outras pessoas colectivas Associações versus outras pessoas jurídicas II - Considerações históricas sobre o Associativismo 1. Breve abordagem histórica-sociológica 2. História jurídica 3. História Cronológica III - O Direito de Associação 1. No Direito Internacional 2. No Direito Europeu 3. No Direito Constitucional 4. No Direito ordinário IV - Aquisição de Personalidade Jurídica 1. Breves notas dos diversos regimes de aquisição de personalidade jurídica 2. Regime geral de aquisição - processo notarial 3. Regime especial de constituição Imediata de Associações 4. Regime de constituição por via administrativa 5. Notas finais V - Tipos de Associações 1. Associações Políticas 2. Associações Juvenis 3. Associações de Estudantes 4. Associações de Pais 5. Associações de Defesa do Consumidor 6. Associações de Defesa do Ambiente (ONGA - Organizações não Governamentais de Ambiente) 7. Associações Religiosas 8. Associações de Solidariedade Social 9. Associações Mutualistas 10. Associações de Mulheres 11. Associações de educação popular 12. Associações Sindicais 13. Associações de Empregadores 14. Associações Desportivas 15. Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento 16. Casas do Povo 17. Associações de Família 18. Associações de Bombeiros 19. Associações de Agricultores 20. Associações de Caçadores 21. C.C.D. - Centros de Cultura e Desporto 22. Associações Representativas dos Municípios e das freguesias 22. Associações das Comunidades Portuguesas e Luso-Descendentes 23. Associações de Pessoas Portadoras de Deficiências 24. Associações de Imigrantes 25. Associações de Desenvolvimento Regional 26. Câmaras de Comércio e Indústria 27. Associações de defesa do património 28. Associações profissionais dos militares 29. Associações Empresariais 30. Associações de defesa dos utentes de saúde 31. Associações Internacionais 30. Pessoas Colectivas de Utilidade Pública VI - Organização duma Associação Princípios breves e gerais de organização duma Associação PARTE II - LEGISLAÇÃO FUNDAMENTAL SOBRE ASSOCIATIVISMO 1. Código Civil Português 2. Direito à livre associação 3. Regime Especial Constituição de Associações 4. Regime Juridico do RNPC 5. Lei da Liberdade de Associação de menores PARTE III - FORMULÁRIO Pretexto 1. Constituição e Registo da Associação no R.N.P.C. 2. Estatutos 3. Regulamentos 4. Modelos de convocatórias 5. Modelos de actas 6. Diversos

I. Como Criar uma Fundação II. Legislação sobre Fundações III. Formulário

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.