Interpretatio Prudentium Ano VI N.º 2 - Direito Romano e Tradição Romanista em Revista

Editorial Diogo Costa Gonçalves O reconhecimento das fundações privadas: personificação ou limitação da responsabilidade? Eduardo Oliveira Lopes A compensação especial no quadro dos instrumentos de proteção dos bens ambientais Francisco Rodrigues Rocha Dos prazos de exercício de direitos em matéria de abalroação João Espírito Santo Les sociétés commerciales unipersonnelles du droit Bissau-guinéen (Acte uniforme relatif au droit des sociétés commerciales et du groupement d'intérêt économique de l'Organisation pour l'Harmonisation en Afrique du Droit des Affaires) Maria João Carvalho Vaz O registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores: Um mal desnecessário Raul Relvas Moreira A competência dos tribunais arbitrais administrativos para a decisão de questões prejudiciais Rita Guimarães Fialho d'Almeida Breves notas acerca da responsabilidade civil do Estado por actos da função jurisdicional

ÍNDICE . INDICE . CONTENTS Editoriais . Editoriali . Editorials | Editorial - Eduardo Vera-Cruz Pinto| A exegese do século XXI - Christian Baldus| Obra Centenária . Un'opera a cento anni di distanza . Centenary WorkA obra centenária: Moriz Wlassak, Anklage und Streitbefestigung im Kriminalrecht der Rõmer - Tommaso Beggio Artigos . Articoli . Articles | Inapplication des dispositions romaines sur la lex Rhodia de iactu hors du domaine maritime: la position des arrêtistes français (XVIe-XVIIIe siècle) -Constance Ornano| No bicentenário do nascimento de Theodor Mommsen em Portugal: algumas reflexões sobre o ensino da Constituição sem a matriz romana - Eduardo Vera-Cruz Pinto| Arguição de uma dissertação de doutoramento. Mora débitons no direito romano clássico - José A. A. Duarte Nogueira| A segunda centúria da correspondência de Manuel Correia. Três cartas com questões de direito - Manuel José de Sousa Barbosa| O Mar no Direito Romano . Il mare nel diritto romano . The Sea in Roman LawResponsabilidade do nauta sob perspectiva de direito histórico comparado no Código de Hammurabi - Alessandro Hirata| El mar, res communis omnium? Dogma y realidad desde la óptica jurisprudencial - Bernardo Perinán Gómez| Direito marítimo romano. Competência do ato de avarias grossas - Rodrigo de Lima Vaz Sampaio| Aspects de la particularité du commerce maritime: l'actio exercitoria - Susanne Heinemeyer Páginas Escolhidas . Pagine Scelte . Selected Writings | Apresentação - Eduardo Vera-Cruz Pinto| Direito Romano, 1873-1874, i° ano, 8a lição pelo Professor Bernardo de Albuquerque e Amaral, na Faculdade de Direito da Universidade de CoimbraRecensões . Recensioni . Reviews| Sara Galeotti, Ricerche sulla nozione di damnum, II -I criteri d'imputazione del danno tra lex e interpretatio prudentium - Francisco Rodrigues Rocha| Jörg Reimann, Römisches Recht bei Titus Livius - Sven GüntherNotícias . Notizie . News| In ricordo di un gentiluomo: Berthold Kupisch (3.1.1932 - 30.12.2015) - Massimo Miglietta| In memoriam Dieter Nörr (20.2.1931 - 3.10.2017) - Rosa Mentxaka| Considerazioni in mérito al seminário „Methoden der Romanistik: Woher? Wohin? 70 Jahre Paul Koschakers Europa und das römische Recht11, Institut für geschichtliche Rechtswissenschaft, Heidelberg, 20-21 Ottobre 2017 - Tommaso Beggio

ÍNDICE . INDICE . CONTENTS Editoriais . Editoriali . Editorials | A imposição política do monolinguismo como critério de comunicação científica e de divulgação editorial em Direito - Eduardo Vera-Cruz Pinto| Scriptores Iuris Romani. Fundamentos e primeiro volume - Christian Baldus Obra Centenária . Un'opera a cento anni di distanza . Centenary Work | A obra centenária: Ernst Levy, Die Konkurrenz der Aktionen und Personen im klassischen römischen Recht - María Teresa González-Palenzuela Gallego Artigos . Articoli . Articles | La mujer romana como heredera legítima: los obstáculos políticos, jurídicos y religiosos - Aurora López Güeto| Pandektenwissenschaft en Espana? La recepción de la teoria dei derecho consuetudinário alemán en la ciência jurídica espanola dei XIX - Joaquín Garrido Martín| C.5.28.7: tutor o curator mulieris} Aproposito delia soprawivenza delia tutela mulierum in età dioclezianea - Linda de Maddalena| Continuidades e descontinuidades: a «opinião comum dos doutores» na interpretação dos juristas brasileiros - Rafael Longhi O Mar no Direito Romano . Il Mare nel Diritto Romano . Tue Sea in Roman Law | Portorium. Aspetos da organização alfandegária romana - André Moz Caldas| La disciplina dei préstito marittimo in Nov. Iust. 106 (a. 540) - Giovanni Luchetti| Periculum quod ex navigatione maris metui solet - Ivano Pontoriero| «Mare qaidem commune certost omnibus» - Rosanna Ortu Páginas Escolhidas . Pagine Scelte . Selected Writings | Apresentação - Margarida Seixas| Da Influência do Direito Romano sobre o Direito Comercial Portuguez - Francisco Veiga Beirão Recensões . Recensioni . Reviews | José Carlos Moreira Alves, Direito Romano - Alessandro Hirata| Ramón P. Rodríguez Montero, Responsabilidad contraditaiy extracontractual en derecho romano. Una aproximación histórica - Francisco Rodrigues Rocha| Iolanda Ruggiero, Ricerche siãle Pauli Sententiae - Francisco Rodrigues Rocha| Christian Hattenhauer/Klaus-Peter Schroeder/Christian Baldus, Anton Friedrich Justus Thibaut (iy/2-1840). Bürger und Gelehrter - José Lamego| Giacomo d'Angelo, IIconcetto di 'potestzs nett'editto 'de noxalibus actionibus'. Per una ricostruzione dellafase in iure dei processo nossale clássico - Martin Avenarius| Lena Kunz, Postmortale Privatautonomie und Willensvollstreckung - Von der kanonischen voluntas pia zur Gestaltungsmacht des Erblassers im deutschspanischen Rechtsvergleich - Tiago Azevedo Ramalho| Mario Varvaro, Der 'Glücksstern'Niebuhrs und die Institutionen des Gains, Deutsch-Italienische Wissenschaftspolitik im frühen 19. Jahrhundert - Viola Heutger| Aurora López Güeto Pietas romana y sucesión mortis causa - Viviana Tambini

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES As linhas que se seguem reúnem o ensino oral ministrado nas aulas da disciplina de História das Relações Internacionais, no 5o ano, da Faculdade de Direito de Lisboa, nos anos lectivos de 1995/96 e 1996/97.São o resultado da redução a escrito das aulas gravadas pelos alunos, reflectindo o texto, agora publicado, a oralidade do discurso, o ritmo descompassado das exposições, o desequilíbrio no tratamento dos temas abordados e algumas repetições que a apressada revisão feita não permitiu eliminar.Apesar dos defeitos apontados, optámos por publicar os apontamentos das aulas para servir aos alunos como roteiro de estudo, dadas as características peculiares do programa adaptado.Por outro lado, a disciplina passou a ser frequentada por cerca de duzentos alunos, abrangendo a quase totalidade dos discentes inscritos no 5o ano, quer no curso diurno, quer no curso nocturno. Tal situação contrasta com a escassa dezena de alunos inscritos na cadeira, que continua sendo optativa, quando iniciámos a regência em 1991.O regime de avaliação contínua, com uma orientação de estudo a partir do índice das matérias expostas, dos apontamentos tirados nas aulas e da bibliografia indicada por temas, deixou de ser suficiente. Era necessário dar aos alunos um texto que seguisse de perto a exposição oral do programa. É este o único objectivo das linhas que se seguem. Devem, por isso, continuar a consultar o "Livro de Sumários" e os "Dossiers", com a lista da bibliografia recomendada, por temas, as fotocópias das partes mais significativas dos Manuais de Direito Internacional Público, e o "Dicionário de Diplomatas", com a biografia dos políticos e embaixadores referidos no texto, elaborado pela Dr" Carla Domitilia. Nota: este "Dicionário de Diplomatas" destina-se a completar a consulta do "The New Penguin Dictionary of Modem History, 1789-1945", de Duncan Townson, Penguin Books, 1994, e do "Dictionnaire Diplomatique", Académie Diplomatique Internationale, Montevideo, Londres, s.d., 2 volumes. Os mapas, que encontram no Anexo, foram elaborados, de forma artesanal, para permitir uma localização rápida das regiões, povos e cidades, referidos ao longo do texto. Agradeço aos Professores Doutores Martim de Albuquerque e Duarte Nogueira, coordenadores da disciplina desde que iniciei a regência, e à Dra. Carla Domitília, que colabora na leccionação das aulas práticas, o apoio e o estímulo recebidos.

Eu gostava de dar aulas de Direito com a voz de todas as vítimas que sofreram injustiças, com o olhar de todos os inocentes que foram humilhados, com o silêncio dos que foram discriminados pela culpa de serem como são, com a angústia dos que aguardam a sentença arbitrária, a desilusão dos acusados sem fundamento e dos condenados sem prova.

EDITORIAIS . EDITORIALI . EDITORIALS -A Interpretatio Prudentium e o ensino universitário do Direito na Europa - EDUARDO VERA-CRUZ PINTO -Em defesa da cultura romanística italiana como património comum - CHRISTIAN BALDUS ARTIGO . ARTICOLI . ARTICLES -Extranjeros ante tribunales romanos - CHRISTIAN BALDUS -La represión penal en las XII Tablas: entre tradición y modernidad - JOSÉ ANTONIO GONZÁLEZ ROMANILLOS -Sobre la originaria noción de la familia romana - MIGUEL HERRERO MEDINA -Seria autocrático um monolinguismo obrigatório. A pluralidade linguística deve ser fomentada na ciência, sem monocultura inglesa, como em muitas disciplinas acontece - WINFRIED THIELMANN LEITURAS ROMANÍSTICAS DO CÓDIGO CIVIL . LETTURE ROMANISTICHE DEL CODICE CIVILE . ROMANIST READINGS OF THE CIVIL CODE     Romanística e sistematização do Código Civil. Contexto - JORGE SILVA SANTOS PÁGINAS ESCOLHIDAS . PAGINE SCELTE . SELECTED WRITINGS -A tradição jurídica e o Código Civil de 1867: uma questão sobre fontes de Direito. A propósito de um livrito de gaspar Monteiro - EDUARDO VERA-CRUZ PINTO -De como se quebrou e se há-de reatar o fio da tradição no campo do direito (Memória lida na conferência inaugural do 86º anno da Associação dos Advogados de Lisboa, em 16 de Janeiro de 1924) - GASPAR ANTÓNIO DA CUNHA MONTEIRO RECENSÕES . RECENSIONI . REVIEWS -JULIA MARIA GOKEL, Sprachliche Indizien für inneres System bei Cervidius Scaevola - FRANCISCO J. ANDRÉS SANTOS -ALESSANDRO CASSARINO, Il vocare in tributumnelle fonti classiche e bizantine - ANDRÉ MOZ CALDAS -LUIGI CAPOGROSSI COLOGNESI, La costruzione del diritto privato romano - AMELIA CASTRESANA -LINDA DE MADDALENA, Litis causa malo more pecuniam promittere. Sulla contrarietà ai boni mores del “patto di quota lite” - CARLOS DE OLIVEIRA COELHO -FAUSTO GIUMETTI, Per advocatum defenditur. Profili ricostruttivi dello status dell’avvocatura in Roma antica - CARLOS DE OLIVEIRA COELHO ALESSIO GUASCO, Gli atti introduttivi del processo civile nelle cognitiones extra ordinem - MARÍA TERESA GONZÁLEZ-PALENZUELA -FEDERICA DE IULIIS, Studi sul pignus conventum. Le origini. L’interdictum Salvianum - ROSA MENTXAKA -FRANCESCO LUCREZI, Il deposito in diritto ebraico e romano - BERNARDO PERIÑÁN -RUY DE CARVALHO, Uma breve história do seguro. Dos antecedentes ao final do século XVII - FRANCISCO RODRIGUES ROCHA -FRANCESCA PULITANÒ, Quid enim municipes dolo facere possunt? Illecito del singolo e responsabilità collettiva nel diritto romano - RAMÓN P. RODRÍGUEZ MONTERO NOTíCIAS . NOTIZIE . NEWS -In memoriam Gerardo Broggini (16.11.1926-29.10.2018) - CHRISTIAN BALDUS -Curso de especialização em Direito privado romano na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - FRANCISCO RODRIGUES ROCHA / RAIMUNDO CHAVES NETO

ApresentaçãoEduardo Vera-Cruz Pinto | Direito angolano e Periodismo Jurídico: porquê agora uma Revista Angolana de Legislação e Jurisprudência?Tomé Baptista Cardoso e Mauro de Sousa Paim | AAFDL Editora e Angola, Data VeniaTextosEduardo Vera-Cruz Pinto - Providência Cautelar de Arresto preventivo. Despacho-Sentença nº 519/19, de 23 de Dezembro de 2019, Processo nº 3301/2019-C) em que é requerente o Estado, representado pelo Ministério Público (MP), e requeridos (…), proferida pela magistrada judicial Henrizilda do Nascimento Emanuel Alcides Romão Pinto | Sobre o(s) homicídio(s) qualificado(s) no novo Código Penal Angolano de 2019Adalberto Luacuti | Princípio da Condenação Ultra Vel Extra Petita no Ordenamento Jurídico Angolano: análise dos artigos 236º a 239º da Lei geral do Trabalho, de 2015 Edvaldo Garcia Lukileni | “Análise e Contributo para a Compreensão dos Critérios de Adjudicação e Avaliação das Propostas na Lei angolana dos Contratos Públicos artigo 84.º” João Valeriano | As normas dos artigos 7º e 213º da Constituição da República de Angola e O CONCEITO DE DIREITO POSITIVOLeonildo João Lourenço Manuel | Revisitando a Lei n.º 05/2005, de 29 de Julho – Lei do Sistema de Pagamento Angolano no âmbito da Inovação financeiraSabino Ferreira | Análise crítica do regime da tutela das autarquias, estabelecido na Lei n.º 21/19 de 20 de Setembro, “Lei da tutela Administrativa sobre as autarquias locais Hélder Felisberto dos Santos Daniel | As normas dos artigos 208º e 209º da Lei Geral do Trabalho e os Efeitos da Improcedência do Despedimento: Algumas Incongruências Wilson Almeida Adão | O artigo 27º, nº 2 da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (CADHP) e as suas implicações na Problemática dos Requisitos de Legitimidade Ativa e de Admissibilidade no Tribunal Africano dos Direitos dos Homens e dos Povos (TADHP) Artur Paulo Gabriel | A Lei n.º 10/18 de 26 de Junho, Lei do Investimento Privado e o investimento privado internacionalAnexo – Despacho Sentença n.º 519/19, de 23 de Dezembro de 2019, Processo n.º 3301/2019-C

ÍNDICE . INDICE . CONTENTS EDITORIAIS . EDITORIALI . EDITORIALS | O ensino do Direito Romano e o exercício de profissões judiciárias, nomeadamente da magistratura judicial - EDUARDO VERA-CRUZ PINTO | Um curso introdutório de latim - CHRISTIAN BALDUS OBRA CENTENÁRIA . UN’OPERA A CENTO ANNI DI DISTANZA . CENTENARY WORK | A obra centenária: Emilio Betti, La struttura dell’obbligazione romana e il problema della sua genesi - ADOLFO WEGMANN STOCKEBRAND ARTIGO . ARTICOLI . ARTICLES | Fiscus, patrimonium, res privata. A administração financeira no dealbar do Principado - ANDRÉ MOZ CALDAS | A (ir)revogabilidade dos leilões fiscais em Roma por melhor oferta posterior: breve exegese de D. 49, 14, 50 e P.Oxy. 2269 - BERNARDO QUEIROZ DE MORAES | Verba, mens, ratio: Fernando Rebello sobre la interpretación del ius scriptum - FRANCISCO CUENA BOY PÁGINAS ESCOLHIDAS . PAGINE SCELTE . SELECTED WRITINGS | Apresentação - TOMMASO BEGGIO | Antike Rechtsgeschichte und romanistisches Rechtsstudium História do direito antigo e estudo romanístico do direito - LUDWIG MITTEIS RECENSÕES . RECENSIONI . REVIEWS | AGATINA STEFANIA SCARCELLA, La rerum alternatio nelle obbligazioni romane, I - ADOLFO WEGMANN STOCKEBRAND | CHRISTOPH MICHELS, Antoninus Pius und die Rollenbilder des römischen Princeps - ALESSIA SPINA | ALDO SCHIAVONE, Ius. L’invenzione del diritto in Occidente - ANTÓNIO MANUEL HESPANHA | ALICE CHERCHI, De metallis et metallariis. Richerche sulla legislazione mineraria tardoantica - ANTONIO MATEO SANZ | FRANCESCA GALGANO, Attività normative e resistenze della pratica nell’Oriente provinciale romano. Successioni ereditarie e rapporti familiari in una lettura del manoscritto Londinese del cd. Liber Syro-romanus - ANTTI ARJAVA | ALESSIO GUASCO, L’indegnità a succedere tra bona ereptoria e ‘diritto di rappresentazione’ - AURORA LÓPEZ GÜETO | CHRIS CAREY / IFIGENEIA GIANNADAKI / BRENDA GRIFFITH-WILLIAMS, Use and Abuse of Law in the Athenian Courts - CHRISTIAN REITER | THOMASA. J. MCGINN, Table IV of the XII Tables - DIETMAR SCHANBACHER | GIOVANNI COSSA, Per uno studio dei libri singulares. Il caso di Paolo - FRANCISCO RODRIGUES ROCHA | PAOLO GARBARINO, La questione di competenza nel processo civile romano - MARÍA TERESA GONZÁLEZ-PALENZUELA GALLEGO | SALVATORE MARINO, Sull’accessorietà del pegno per la giurisprudenza romana - SUSANNE HEINEMEYER | LISA ISOLA, Venire contra factum proprium. Herkunft und Grundlagen eines sprichwörtlichen Rechtsprinzips - WOJCIECH DAJCZAK NOTíCIAS . NOTIZIE . NEWS | Curso de Especialização em Direito Privado Romano na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - FRANCISCO RODRIGUES ROCHA | Prémio Ursicino álvarez 2019 (7.ª edição) - FRANCISCO RODRIGUES ROCHA / JORGE SILVA SANTOS | III Curso de Pós-graduação em Direito Privado Romano na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2019) - FRANCISCO RODRIGUES ROCHA | L'eredità di Salvatore Riccobono. Incontro internazionale di studi e presentazione del volume “gradenwitz, Riccobono und die Entwicklung der Interpolationenkritik”, Palermo 29-30 marzo 2019 - MONICA DE SIMONE

Ao ponderar a informação de que a última tiragem do presente livro se esgotara, reparei que constavam do exemplar de trabalho vários retoques, sobretudo resultantes de lapsos de revisão, algumas breves reflexões complementares e actualizações, mormente bibliográficas. Nada muda a linha e a substância fundamentais da exposição, embora as melhore. Aliás, só ao leitor mais atento alguns desses ajustes serão facilmente detectáveis. Surgiu, assim, o dilema de uma simples reimpressão ou de uma reedição. Em obediência à cumplicidade transparente que garanto aos leitores, optei pelo segundo termo da alternativa, que é mais rigoroso, posto que, se não fosse a celeridade requerida, me lançasse a maiores desenvolvimentos. Ficam para depois.Ainda uma outra advertência. Esta edição conserva as regras ortográficas das anteriores.8 de Dezembro de 2011Mário Júlio de Almeida CostaÍndiceIntrodução - Considerações Preliminares. Plano da ExposiçãoParte I - Elementos de História do Direito PeninsularCapítulo I - Período Primitivo Capítulo II - Período Romano Capítulo III - Período Germânico ou Visigótico Capítulo IV - Período do Domínio Muçulmano e da Reconquista Cristã Parte II - Elementos de História do Direito Português Capítulo I - Periodização da História do Direito Português Capítulo II - Período da Individualização do Direito Português Capítulo III - Período do Direito Português de Inspiração Romano-Canónica Capítulo IV - Período da Formação do Direito Português Moderno

ÍNDICE (abreviado)INTRODUÇÃODirectrizes e periodificação da História do Direito Português; problemas metodológicosPRIMEIRO PERÍODOCapítulo I — A justiça e o direito suprapositivoSecção I — A justiçaSecção II — O Direito — Abordagem conceptualSecção III — O direito suprapositivo e o direito humanoCapítulo II — direito positivo «Supra Regna». O direito canónico e o direito romanoCapítulo III — «Ius Regni»Secção I — Direito legisladoSecção II — Direito outorgado e pactuadoSecção III — Costume e direito judicialSecção IV — Direito prudencial. Introdução. Enquadramento geralSecção V — Direito prudencial. Especificação do caso portuguêsSecção VI — Direito notarialSecção VII — O direito puramente consentido: direito judaico e direito islâmicoCapítulo IV — Conjugação das fontes normativas e dos elementos formativos do direito portuguêsCapítulo V — A organização políticaSecção I — A organização política da «Respublica Christiana»Subsecção I — Portugal e o PapadoSubsecção II — Portugal e a «Iurisdicto Imperii»Secção II — Organização Política da Comunidade NacionalSubsecção I — A RealezaSubsecção II — As CortesCapítulo VI — A AdministraçãoSecção I — A Organização JudiciáriaSecção II — A Administração do Reino e Administrações específicasCapítulo VII — Nota de encerramento

Este livro debate e apresenta os temas comuns, nucleares, da introdução ao estudo do Direito e do pensamento jurídico. Assume a metodologia jurídica como doutrina da aplicação do Direito não niilístico, não eticamente indiferente, porque axiologicamente fundado. Parte da identificação do direito como sistema conexionado da consistência reflexiva metodológica da teoria do direito e da norma(tividade) com a fundante base filosófica (porque humana) do Direito. Na maior crise do neopositivismo (pós 1945) com, entre mais, a invasão do Iraque, guerra na Síria e, delirante e ditatorialmente, invasão e horrenda guerra na Ucrânia, (re)desvela e reafirma uma Teoria Geral do Direito cujo objeto de estudo é o direito positivo umbilical aos jusvalores essenciais e universais porque da espécie. A Teoria Geral do Direito, do sistema e da normatividade jurídica (princípios e normas) emergente e densificadora da Filosofia do Direito - Enquanto Teoria Geral dos Valores Jurídicos.

Esta obra aborda a argumentação cujo sucesso depende da observação de técnicas de persuasão e retórica. Na aferição científica da validade das conclusões expressas na argumentação judicial por advogados (no debate) e juízes (na fundamentação) recorre-se à lógica jurídica de natureza material oposta à lógica formal relativa às ciências exatas. A argumentação, a criação, a interpretação e a aplicação da lei são limitadas em maior ou menor grau pelas correntes positivistas e jusnaturalistas. No jusnaturalismo contemporâneo tal limite decorre do respeito pela vida e dignidade humanas. Mercado alvo ou preferencial: Advogados; Advogados-Estagiários; Magistrados

ÍndiceEditorialDoutrinaAna Neves | A decisão de instituto público sobre a formação de atos de deferimento tácito das autarquias locais e a Diretiva serviçosGonçalo Fabião | A caducidade do procedimento administrativo oficioso – Análise ao n.º 6 do artigo 128.º do CPAJuli Ponce Solé | Razões legais para limitar a automação total dos poderes administrativos discricionários: possibilidades legais e limites da inteligência artificialEm debate: O Simplex AmbientalRicardo Bexiga | O impacto do “SIMPLEX Ambiental” no Regime Jurídico da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro)Cristina Aragão Seia | SIMPLEX AMBIENTAL – Desprocedimentalização e co-responsabilização dos particulares. Que responsabilidade para a Administração Pública?Hong Cheng Leong | Apontamentos sobre as Alterações Introduzidas pelo Simplex Ambiental ao Regime de Prevenção e Controlo Integrados da PoluiçãoDavid Pratas Brito | Aspetos urbanísticos do “Simplex Ambiental”: algumas notasDireito ComparadoSoraia Marques | O Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial em Timor-LesteOpiniãoFernanda Paula Oliveira / Dulce Lopes | A Lei n.º 56/2023 e o Alojamento Local: Mais habitação ou mais confusão?Miguel Pimenta de Almeida | A Agenda do Trabalho Digno no emprego públicoRicardo Maia Magalhães | O princípio do equilíbrio financeiro no Regime Jurídico da Atividade Empresarial LocalAnotação legislativaMárcio Albuquerque Nobre | Limites à subempreitada de obras públicas: alguma novidade ou mais do mesmo?Anotação jurisprudencialAdolfo Mesquita Nunes | O Acórdão Landkreis Aichach-Friedberg e o fim do ângulo morto no combate às práticas anticoncorrenciais de empresas em relação de grupo ou de domínio na contratação públicaRecensõesCatarina Paulino Alves | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos Rita Girão Curro | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de ContasPráticaLuís M. Alves | Esquema 43: Cargos dirigentes das câmaras municipais [Lei n.º 49/2012, 29 de agosto]

Este livro apresenta, de modo gradual e objetivo, os passos basilares e os caminhos da investigação científica em Direito. Reconhecendo e respeitando a complexidade da pesquisa jurídica, os autores pretendem avivar a investigação em Direito, confiando que os aspetos centrais do ato de conhecer, ao menos o classicamente concebido enquanto conhecimento científico aplicado ao Direito, revelem-se ao leitor. Este Guia da Pesquisa Jurídica visa, para tanto, fornecer as bases teórico-metodológicas necessárias para o desenvolvimento de projetos de pesquisa e de diferentes tipos de trabalho de investigação, tais como artigos científicos, dissertações de mestrado e teses de doutoramento em Direito.

OS CINCO CANTOS DO LIMOEIROO PRIMEIRO CANTOJurisdição Cível Deveres de adequação dos intermediários financeiros - André Alfar RodriguesO SEGUNDO CANTOJurisdição PenalA condenação solidária dos administradores e gerentes da pessoa coletiva na perda de vantagens do facto ilícito típico – “Até que a morte nos separe?”Celso Alexandre RochaO destino dos bens declarados perdidos em processo penalRaúl FariasO TERCEIRO CANTOJurisdição da Família e das CriançasHá idade para amar e ser amado? (a idade para se poder ser adoptado em Portugal)Paulo GuerraO QUARTO CANTOJurisdição do Trabalho e da EmpresaPeríodo experimental (e princípio da segurança no emprego) – As mais recentes alterações (2019-2023)David Falcão e Marta FalcãoA agenda do trabalho digno: atos e omissões em matéria de tutela laboral em razão da deficiênciaJoana NetoO QUINTO CANTOJurisdição Administrativa e FiscalO regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro – Reflexões sobre algumas questões de ordem práticaLeonor MascarenhasLegitimidade ativa e interesse processual na ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual – Breves notas a propósito da decisão do TJUE de 17 de maio de 2022Ana Carla Palma DuarteOs outros CANTOS do LimoeiroJurisprudência comentada: (A)tipicidade da falsificação de suporte de papel de certidão tributária eletrónicaRenato Lopes MilitãoMinistérios Públicos e decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia – Jurisdição, pluralismo, transparência, dissídios, legitimações e o risco de tomar a nuvem por JunoPaulo Dá Mesquita

NOTA PRÉVIA À 3.ª EDIÇÃOA terceira edição da Introdução ao Estudo do Direito pretende desenvolver alguns aspetos, em particular no que diz respeito à teoria da norma, bem como atualizar alguma bibliografia mais relevante. À semelhança do afirmado na nota prévia à segunda edição, muito haveria ainda a corrigir e a desenvolver, mas trata-se de uma tarefa que verdadeiramente só terá fim quando o autor deixar de lecionar a disciplina que justifica a publicação deste livro.ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I - NOÇÕES E PROBLEMAS ELEMENTARES1. Direito, direitos, interesse, norma, sistema e lei2. Perspetivas interna e externa do Direito3. A metodologia jurídica4. Alguns princípios fundamentais5. Direito, justiça e paradoxo6. As funções do direito7. A diferenciação das disciplinas jurídicasCAPÍTULO II - FONTES DO DIREITO1. Primeira noção; ambiguidade da expressão «fontes do direito»2. A teoria tradicional das fontes do direito3. As fontes do direito como problema metodológico ou dogmático, e não teórico4. Os tipos principais de experiências jurídicas5. As fontes de direito no sistema jurídico portuguêsCAPÍTULO III - DIREITO E INTERPRETAÇÃO1. Introdução2. Os critérios ou argumentos da interpretação3. Desenvolvimento do direito vinculado à lei4. Desenvolvimento do direito para além da lei5. O método subsuntivo de aplicação do direito, os seus pressupostos e os seus limitesCAPÍTULO IV - DIREITO E TEMPO1. Dimensão temporal das fontes, em especial a lei e os seus desvalores2. Entrada em vigor das leis3. Cessação de vigência das leis4. Simplismo da alusão a início e fim de vigência5. Contacto do caso decidendo com leis sucessivas6. Sucessão de leis, justiça e segurança jurídica7. A experiência da retroatividade; primeira noção8. Doutrinas sobre sucessão de leis9. Graus de retroatividade10. Direito transitório11. O artigo 12.º do Código Civil 12. Leis sobre prazos13. A lei interpretativa14. Leis de conteúdo mais favorável15. Estrutura das leis retroativas e sua relevância constitucional 16. A ausência duma proibição genérica de retroatividade no Direito português17. O problema da retroatividade da jurisprudência18. Justiça retroativa?CAPÍTULO V - DIREITO E NORMATIVIDADE1. Introdução2. Linguagem prescritiva3. Normas4. Normas prescritivas5. Normas jurídicas6. Classificações das normas jurídicas7. Breves noções de lógica das normas; o paradoxo de Joergensen8. Direito subjetivo9. As posições jurídicas subjetivas segundo W. N. Hohfeld CAPÍTULO VI - DIREITO E PODER1. Direito, poder, força2. Coação e direito3. Sanções4. Execução coerciva5. Princípio da proibição de autotutela6. Limites e exceções à proibição de autotutela 7. Uso de meios coercivos pelas forças de segurança8. Uso de armas de fogo9. O fundamento dos casos de autotutela e o princípio do monopólio estatal da forçaCAPÍTULO VII - DIREITO E MORAL1. Relações entre direito e moral2. Direito e justiça3. A justiça segundo Aristóteles4. Conceções clássicas do direito natural5. Conceções modernas do direito natural6. PositivismoCAPÍTULO VIII - FUNCIONALISMO JURÍDICO1. Introdução2. Análise económica do direito3. Os Critical Legal Studies4. A conceção do direito segundo a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann