Legislação (Cadernos de Ciência de Legislação) n.º 17 - Outubro Dezembro 1996

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Legislação (Cadernos de Ciência de Legislação) n.º 17 - Outubro Dezembro 1996

Coordenação: Marta Tavares de Almeida, Marcelo Rebelo de Sousa, José Joaquim Gomes Canotilho, Jorge Miranda

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Detalhes do Produto

Editora: INA - Instituto Nacional De Administração
Categorias:
Livros > Direito > Revistas
Ano: 1996
ISBN: 9781787194977
Número de páginas: 127
Capa: Brochada

Sinopse

Conteúdo

O artigo 22.° da Constituição Portuguesa e a necessária concretização dos pressupostos da responsabilidade extracontratual do Legislador - ecos da jurisprudência comunitária recente
- Maria Luísa Duarte

«Grupos de pressão», procedimento legislativo e «realizabilidade» das leis
- Eugênio de Marco

O direito à informação administrativa
- Fernando dos Reis Condesso

Bibliografia
Recensões

Abstracts

Ler mais

Autor(es)

Marta Tavares de Almeida

Marcelo Rebelo de Sousa

José Joaquim Gomes Canotilho

José Joaquim Gomes Canotilho (Pinhel, 15 de Agosto de 1941) é um jurista e professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e professor visitante da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. É licenciado e doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. É considerado por muitos como um dos nomes mais relevantes do direito constitucional da actualidade. Foi distinguido com o Prémio Pessoa em 2003 e com a Comenda da Ordem da Liberdade em 2004.

Jorge Miranda

Jorge Miranda é professor catedrático jubilado do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa.

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