Legislação (Cadernos de Ciência de Legislação) n.º 29

Índice

Parte I - Introdução

1. Generalidades
2. Mandato do Grupo Mandelkern
3. Princípios comuns

Parte II - Práticas Recomendadas

1. Avaliação
2. Opções de aplicação das políticas
3. Avaliação do impacto normativo
4. Consulta
5. Simplificação
6. Acesso à legislação
7. Estruturas eficazes e uma cultura de melhor actividade legislativa

Parte III - Práticas Recomendadas Especificamente para a UE

1. Introdução
2. Selecção do instrumento: Regulamento ou directiva
3. Aplicação da avaliação do impacto normativo ao nível da UE
4. A consulta no seio da UE
5. Programa europeu de simplificação
6. Acesso ao acervo comunitário
7. Estruturas eficazes e melhoria da actividade normativa europeia
8. Aplicação das disposições comunitárias

Anexo A
Lista de verificação de referência da OCDE para a tomada de decisão em matéria normativa, 1995

Anexo B
Iniciativas de simplificação ao nível da UE

Anexo C
Contexto e experiência dos Estados-membros

Anexo D
Glossário de termos utilizados neste relatório

Anexo E
Membros e colaboradores

ABSTRACT

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Autor(es)

A. Correia Campos

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Marcelo Rebelo de Sousa

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José Joaquim Gomes Canotilho

José Joaquim Gomes Canotilho (Pinhel, 15 de Agosto de 1941) é um jurista e professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e professor visitante da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. É licenciado e doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. É considerado por muitos como um dos nomes mais relevantes do direito constitucional da actualidade. Foi distinguido com o Prémio Pessoa em 2003 e com a Comenda da Ordem da Liberdade em 2004.

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Jorge Miranda

Jorge Miranda é professor catedrático jubilado do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa.

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Diogo Freitas do Amaral

Diogo Freitas do Amaral foi uma figura nacional conhecida como professor de Direito, político e escritor.

Nascido na Póvoa de Varzim, de família vimaranense, em 21 de Julho de 1941, doutorou-se em 1967 e ascendeu a catedrático em 1984. Como fundador e primeiro presidente do CDS, foi um dos líderes dos quatro principais partidos políticos da Democracia portuguesa, em 1974 e anos seguintes. Foi conselheiro de Estado, Vice-Primeiro-Ministro, Primeiro-Ministro interino, Ministro dos Negócios Estrangeiros (2 vezes) e Ministro da Defesa Nacional. No plano internacional, foi presidente da UEDC – União Europeia das Democracias Cristãs (1981-83) e presidente da Assembleia-Geral da ONU (1995-96). De regresso a Portugal, foi co-fundador e primeiro director da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Faleceu a 3 de Outubro de 2019, e o país homenageou-o com honras militares, num reconhecimento sentido a um dos pais da Democracia portuguesa.

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